Delegado Marcos — texto do programa sobre Assistência social e pobreza (Governador — AP, 2026)

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[b191] (assistencia_social) Programa Estadual de Prevenção da Violência Familiar e Proteção das Pessoas em Situação de Vulnerabilidade → assistencia-social/p22

[b192] (assistencia_social) A Delegacia Social será um programa permanente de caráter preventivo, educativo, comunitário e articulador, vinculado à Secretaria de Estado responsável pela assistência social. → assistencia-social/p22, assistencia-social/p23

[b194] (assistencia_social) A Delegacia Social não integrará a Polícia Civil e não exercerá investigação criminal, polícia judiciária, persecução penal, aplicação de medidas protetivas ou funções reservadas ao Ministério Público, ao Poder Judiciário, ao Conselho Tutelar e aos órgãos de segurança. → assistencia-social/p23

[b196] (assistencia_social) Dignidade da pessoa humana e proteção da família. 

[b197] (assistencia_social) Prioridade às crianças, adolescentes, mulheres, idosos e pessoas com deficiência. 

[b198] (assistencia_social) Prevenção da violência e atuação multidisciplinar. 

[b199] (assistencia_social) Confidencialidade, integração institucional e respeito aos direitos fundamentais. 

[b200] (assistencia_social) Mediação social apenas quando legal, segura e adequada.

[b202] (assistencia_social) Prevenir a violência doméstica e familiar.  → assistencia-social/p22

[b203] (assistencia_social) Identificar precocemente fatores de risco.  → assistencia-social/p26

[b204] (assistencia_social) Orientar e acompanhar famílias.  → assistencia-social/p26

[b205] (assistencia_social) Encaminhar situações aos órgãos competentes.  → assistencia-social/p26

[b206] (assistencia_social) Promover cultura de paz e produzir dados para aperfeiçoar políticas públicas.  → assistencia-social/p27, assistencia-social/p33

[b207] (assistencia_social) Oferecer formação prática supervisionada aos estudantes participantes. → assistencia-social/p25

[b211] (assistencia_social) Equipes Multidisciplinares de Campo.  → assistencia-social/p24

[b212] (assistencia_social) Conselho Técnico Consultivo.  → assistencia-social/p24

[b213] (assistencia_social) Rede de Parceiros Institucionais.  → assistencia-social/p24

[b214] (assistencia_social) Entidades religiosas e comunitárias conveniadas.  → assistencia-social/p30

[b215] (assistencia_social) Canais presenciais, telefônicos e digitais. → assistencia-social/p24

[b216] (assistencia_social) 4.5 Equipes multidisciplinares 

[b217] (assistencia_social) Profissionais e estudantes supervisionados de Serviço Social, Psicologia, Direito, Pedagogia, Enfermagem, Medicina e Terapia Ocupacional.  → assistencia-social/p25

[b218] (assistencia_social) Estudantes não substituirão profissionais nem exercerão atividades privativas sem supervisão. → assistencia-social/p25

[b219] (assistencia_social) 4.6 Atendimento e encaminhamento 

[b220] (assistencia_social) Escuta inicial e orientação social. → assistencia-social/p26

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[b223] (assistencia_social) Visitas técnicas e identificação de fatores de risco.  → assistencia-social/p26

[b224] (assistencia_social) Encaminhamento para assistência, saúde, segurança, Conselho Tutelar e Ministério Público.  → assistencia-social/p26

[b225] (assistencia_social) Comunicação imediata em caso de crime, risco à vida, violência sexual ou ameaça grave. → assistencia-social/p26

[b226] (assistencia_social) 4.7 Proteção de dados e formação comunitária 

[b227] (assistencia_social) Protocolos de confidencialidade e controle de acesso.  → assistencia-social/p28

[b228] (assistencia_social) Campanhas, oficinas e formação de lideranças.  → assistencia-social/p27

[b229] (assistencia_social) Prevenção da violência nas escolas e divulgação dos canais de denúncia. → assistencia-social/p27

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[b231] (assistencia_social) 4.8 GOVERNANÇA, EXPANSÃO, AVALIAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PERMANENTE

[b232] (assistencia_social) 4.8.1 Governança institucional

[b233] (assistencia_social) A Delegacia Social será administrada segundo princípios de eficiência, integração institucional, transparência, responsabilidade administrativa e melhoria contínua. → assistencia-social/p35

[b234] (assistencia_social) A Secretaria de Estado responsável pela assistência social exercerá a coordenação estratégica do programa, promovendo a articulação entre órgãos públicos, instituições de ensino superior e organizações parceiras. → assistencia-social/p35

[b235] (assistencia_social) As decisões administrativas observarão critérios técnicos e protocolos padronizados, assegurando uniformidade de procedimentos nos municípios participantes, sem desconsiderar as necessidades regionais. → assistencia-social/p35

[b237] (assistencia_social) No início de cada exercício, a Coordenação Estadual elaborará Plano Anual de Ação contendo:  municípios participantes;  metas de expansão;  número estimado de estudantes e profissionais participantes;  calendário de capacitações;  cronograma das atividades comunitárias;  campanhas educativas;  prioridades regionais;  metas de desempenho. → assistencia-social/p29

[b238] (assistencia_social) O planejamento poderá ser revisado durante sua execução sempre que mudanças sociais, operacionais ou orçamentárias justificarem a atualização. → assistencia-social/p29

[b240] (assistencia_social) A implantação ocorrerá de forma progressiva. Na primeira etapa, serão priorizados os municípios com maior incidência de violência doméstica e familiar, maior densidade populacional ou maior vulnerabilidade social, com base em indicadores públicos e diagnósticos técnicos. → assistencia-social/p29

[b241] (assistencia_social) A expansão observará:  disponibilidade de instituições de ensino conveniadas;  existência de estrutura mínima de apoio;  capacidade operacional da Coordenação Estadual;  disponibilidade orçamentária;  integração com a rede local de proteção. → assistencia-social/p29

[b242] (assistencia_social) O objetivo será ampliar progressivamente a cobertura até alcançar todos os municípios do Estado. → assistencia-social/p29

[b244] (assistencia_social) A execução do programa poderá ser apoiada por instrumentos de cooperação celebrados, nos termos da legislação, com instituições públicas e entidades privadas sem fins lucrativos. → assistencia-social/p30

[b245] (assistencia_social) Os instrumentos poderão contemplar:  universidades, faculdades e centros universitários; → assistencia-social/p30

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[b247] (assistencia_social)  entidades comunitárias;  organizações religiosas;  conselhos profissionais;  fundações e instituições de pesquisa;  organizações dedicadas à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. → assistencia-social/p30

[b248] (assistencia_social) Cada instrumento definirá responsabilidades, metas, mecanismos de acompanhamento, proteção de dados, prestação de contas e critérios de avaliação. → assistencia-social/p30

[b250] (assistencia_social) As despesas do programa correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser complementadas por recursos provenientes de:  convênios;  transferências voluntárias;  fundos públicos;  emendas parlamentares;  cooperação técnica nacional e internacional;  doações legalmente admitidas. → assistencia-social/p31

[b251] (assistencia_social) A execução financeira observará integralmente a legislação orçamentária, fiscal, de parcerias e de prestação de contas. → assistencia-social/p31

[b252] (assistencia_social) 4.8.6 Sistema de monitoramento

[b253] (assistencia_social) A Coordenação Estadual acompanhará continuamente o desempenho do programa por meio de indicadores quantitativos e qualitativos. → assistencia-social/p32

[b254] (assistencia_social) O monitoramento permitirá:  verificar o cumprimento das metas;  medir a efetividade das ações preventivas;  identificar regiões prioritárias;  aperfeiçoar os protocolos operacionais;  orientar decisões administrativas;  identificar falhas e adotar medidas corretivas. → assistencia-social/p32

[b255] (assistencia_social) 4.8.7 Indicadores de desempenho

[b256] (assistencia_social) A avaliação anual utilizará, entre outros, os seguintes indicadores:  número de estudantes e profissionais participantes;  instituições conveniadas;  municípios atendidos;  equipes em atividade;  famílias acompanhadas;  visitas realizadas;  atividades educativas promovidas;  encaminhamentos efetuados;  percentual de situações acompanhadas que tiveram encaminhamento concluído, acesso efetivo à rede de proteção ou redução técnica do risco identificado; → assistencia-social/p32

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[b258] (assistencia_social)  tempo médio de resposta aos encaminhamentos;  grau de satisfação dos participantes;  evolução territorial da cobertura do programa. → assistencia-social/p32

[b259] (assistencia_social) Os indicadores poderão ser ampliados ou aperfeiçoados por regulamento, com base na experiência prática e em estudos técnicos. → assistencia-social/p32

[b261] (assistencia_social) Ao final de cada exercício será elaborado o Relatório Anual da Delegacia Social, contendo:  resultados alcançados;  cumprimento das metas;  indicadores consolidados;  boas práticas identificadas;  dificuldades verificadas;  medidas corretivas adotadas;  propostas de aperfeiçoamento;  planejamento preliminar do exercício seguinte. → assistencia-social/p32

[b262] (assistencia_social) O relatório servirá como instrumento permanente de avaliação, gestão e prestação de contas da política pública. → assistencia-social/p32

[b263] (assistencia_social) 4.8.9 Transparência e proteção das pessoas atendidas

[b264] (assistencia_social) Serão divulgadas periodicamente informações institucionais sobre a execução do programa, preservando-se integralmente a identidade das pessoas atendidas e quaisquer dados protegidos por sigilo legal. → assistencia-social/p28

[b265] (assistencia_social) A publicidade das ações buscará estimular a participação social, fortalecer a cultura da prevenção e permitir o acompanhamento dos resultados, sem exposição das famílias ou das vítimas. → assistencia-social/p28

[b266] (assistencia_social) 4.8.10 Aperfeiçoamento permanente

[b267] (assistencia_social) A Delegacia Social adotará processo contínuo de revisão técnica. Protocolos, metodologias, materiais de capacitação e procedimentos administrativos poderão ser atualizados sempre que a experiência prática ou novas evidências indicarem necessidade de aperfeiçoamento. → assistencia-social/p34

[b268] (assistencia_social) As alterações relevantes serão precedidas de estudos técnicos e da manifestação do Conselho Técnico Consultivo. → assistencia-social/p34

[b270] (assistencia_social) A implementação da Delegacia Social buscará alcançar os seguintes resultados:  fortalecimento da prevenção como eixo das políticas de proteção familiar;  ampliação da presença comunitária do Estado;  maior integração entre assistência social, educação, saúde, sistema de justiça e sociedade civil;  identificação precoce de fatores de risco;  redução gradual da violência intrafamiliar;  fortalecimento da rede estadual de proteção;  formação prática de estudantes comprometidos com a cidadania;  consolidação de uma cultura de diálogo, respeito e responsabilidade familiar; → assistencia-social/p33

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[b272] (assistencia_social)  utilização de informações técnicas para orientar novas políticas públicas. → assistencia-social/p33

[b273] (assistencia_social) 4.8.12 Regulamentação e disposições finais

[b274] (assistencia_social) A Delegacia Social será implementada por meio de regulamentação própria, que disciplinará sua organização administrativa, funcionamento, protocolos operacionais, formação das equipes, proteção de dados, mecanismos de supervisão e demais aspectos necessários à execução do programa. → assistencia-social/p34

[b275] (assistencia_social) Os casos administrativos não previstos serão analisados pela Coordenação Estadual, observadas a legislação vigente, as competências dos órgãos envolvidos e as diretrizes estabelecidas neste Plano de Governo. → assistencia-social/p34

[b277] (assistencia_social) A Delegacia Social representa uma mudança de paradigma na atuação do Estado. Em vez de limitar sua presença ao momento posterior à violência, o poder público passará a atuar de forma antecipada, próxima das famílias e integrada à comunidade. → assistencia-social/p23

[b278] (assistencia_social) Nosso compromisso é construir uma rede permanente de prevenção, acolhimento, orientação e encaminhamento, capaz de proteger vidas, fortalecer os vínculos familiares e promover uma cultura de paz, assegurando que cada cidadão encontre no Estado um parceiro na defesa da dignidade humana e da convivência familiar saudável. → assistencia-social/p23

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[b449] (assistencia_social) 14. ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO DAS FAMÍLIAS → assistencia-social/p9

[b451] (assistencia_social) A assistência será integrada à saúde, educação, segurança, habitação e trabalho. → assistencia-social/p9

[b452] (assistencia_social) 14.1 Primeira infância e mulheres  → assistencia-social/p18, assistencia-social/p19

[b453] (assistencia_social) Acompanhamento familiar, nutrição, vacinação e orientação parental.  → assistencia-social/p18, assistencia-social/p19

[b454] (assistencia_social) Casas de acolhimento, apoio psicológico, orientação jurídica e autonomia econômica para mulheres. → assistencia-social/p16

[b455] (assistencia_social) 14.2 Pessoas idosas e com deficiência  → assistencia-social/p36

[b456] (assistencia_social) Centros de convivência, atendimento domiciliar e prevenção de golpes.  → assistencia-social/p36

[b458] (assistencia_social) 14.3 População em situação de rua e segurança alimentar  → assistencia-social/p4, assistencia-social/p38

[b459] (assistencia_social) Acolhimento, documentação, saúde, tratamento e qualificação.  → assistencia-social/p15, assistencia-social/p38

[b460] (assistencia_social) Restaurantes populares, cozinhas comunitárias e bancos de alimentos. → assistencia-social/p4

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