Helder Salomão — texto do programa sobre Segurança pública (Governador — ES, 2026)

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[p. 32]

[b431] (seguranca) 䬌Criar programas e ações educativas visando a redução da violência no trânsito. → seguranca/p14, seguranca/p55

[p. 37]

[b488] (seguranca) A violência contra as mulheres permanece grave. Em 2024, o Espírito

[b489] (seguranca) Santo esteve entre os 11 estados em que os casos de feminicídio cresceram, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. No interior e nas áreas rurais, faltam delegacias da mulher, casas-abrigo e atendimento integrado. E boa parte das agressões acontecem dentro de casa, o que torna o acolhimento e a resposta rápida definidores de vida ou morte. À violência soma-se a desigualdade econômica: mulheres ganham menos, têm menos acesso a crédito e carregam sozinhas o cuidado da família.

[b490] (seguranca) Diante deste lastimável quadro de deterioração da integridade de toda ordem em relação as mulheres, destacamos que o Pacto Nacional

[b491] (seguranca) Contra o Feminicídio, lançado pelo Governo Lula, é, até o momento, a melhor estratégia para o enfrentamento dessa vergonhosa marca na sociedade brasileira. Pacto que contou com a adesão do atual governo. E nós, no governo, em parceria com os diversos movimentos de mulheres, vamos construir a dinâmica e um cronograma para as etapas de sua implementação. → seguranca/p9, seguranca/p53

[p. 38]

[b518] (seguranca) 䬌Formar forças de segurança e capacitar profissionais de saúde, educação e assistência social para aplicação da Lei Maria da Penha e identificação precoce da violência. → seguranca/p11

[p. 43]

[b582] (seguranca) Para a maioria da população capixaba, a segurança não se mede em estatística. Ela se traduz em algo simples: poder sair de casa, trabalhar, se divertir e voltar em paz. As mortes e o medo se concentram justamente onde o Estado se ausentou, nos territórios sem serviço público e sem oportunidade para as pessoas. Enfrentar essa realidade pede mais do que repressão. Pede um Estado atuante, inteligente e comprometido com a vida e com as famílias capixabas.

[b583] (seguranca) O Espírito Santo, que já figurou entre os estados mais violentos do país, tem reduzido o número de homicídios: de 977 assassinatos em 2023, para 852, em 2024 e para 796, em 2025. Mas o número que cai não conta tudo. As facções seguem disputando à bala o controle de territórios e de pontos de venda de drogas em várias regiões do Espírito Santo, trazendo pânico à população.

[b584] (seguranca) O modelo de combate à violência atual aposta fortemente no confronto violento e na tecnologia, sem o direcionamento adequado e eficaz, e não ataca na mesma medida a base financeira que sustenta as organizações nem as causas que empurram o jovem vulnerável para o crime. Reduzir homicídios é necessário, mas não basta. É preciso preservar vidas sem trocar uma violência por outra e garantir que a queda dos índices chegue, com a mesma força, a todos os territórios e a todas as juventudes, sobretudo à juventude negra e periférica, que segue como principal vítima da violência letal.

[b585] (seguranca) Três princípios podem organizar essa virada e conectar o Espírito Santo ao projeto nacional de segurança: a valorização da vida, o antirracismo e a participação social. Medir o resultado da política pela morte que se evita, e não só pela prisão que se contabiliza. Enfrentar todos os dias o racismo que decide quem morre e quem é encarcerado: a população negra periférica. Inserir a população, os movimentos sociais e trabalhadores da segurança na formulação e no controle permanente da política de segurança e nos abusos por ela cometidos.

[b587] (seguranca) Esse é o sentido da segurança pública cidadã e da garantia dos direitos humanos que orienta o governo Lula e que nos orientará. No plano federal, a área foi reorganizada como política coordenada nacionalmente, em torno da preservação da vida, da integração entre as forças e do enfrentamento ao crime organizado pela sua base financeira. A PEC da Segurança Pública, enviada pelo governo federal e aprovada pela Câmara dos Deputados em março de 2026, constitucionaliza o Sistema

[b588] (seguranca) Único de Segurança Pública e firma um princípio direto: o crime hoje é interestadual e transnacional, e nenhum estado o enfrenta sozinho. Cabe à União coordenar e financiar; cabe aos estados executar, sem abrir mão de sua autonomia.

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[b590] (seguranca) O Espírito Santo deve assumir esse modelo como prioridade na luta contra as violências. Nele, a “segurança pública cidadã” significa ocupar os territórios com direitos de cidadania antes de ocupá-los com viaturas; tratar o uso problemático de drogas como questão de saúde; mirar o poder econômico do tráfico, os caminhos do dinheiro sujo, as rotas das drogas e armas, as reais grandes lideranças do crime, que estão nas áreas nobres das cidades, não apenas os pequenos vendedores ilegais do varejo nas periferias. → seguranca/p24, seguranca/p57

[b592] (seguranca) Acima de tudo, é sustentar a redução da criminalidade já conquistada, atacando aquilo que o confronto, sozinho, não resolve, pois, nosso povo quer de fato menos roubo, menos tiroteio, menos violência doméstica e maior presença de um Estado que proteja, de acordo com a lei.

[b593] (seguranca) Nosso governo primará por política de segurança pública fazendo uso rigoroso da força quando a situação exigir, cumprindo protocolos e respeitando os direitos humanos. → seguranca/p34

[b594] (seguranca) A segurança pública que defendemos será guiada, ao mesmo tempo, pela proteção dos direitos humanos, pela valorização das forças de segurança e pela efetividade da Justiça. Não há contradição entre garantir dignidade humana e combater o crime com firmeza. O Estado deve prevenir a violência, proteger as vítimas, valorizar seus profissionais de segurança e assegurar que todo crime seja enfrentado com o rigor da lei, sem impunidade e sem brechas que favoreçam a reincidência.

[b595] (seguranca) Outro desafio dos nossos tempos é garantir e fortalecer a segurança viária no Espírito Santo, com fiscalização efetiva da legislação de trânsito e prevenção de acidentes, educação para o trânsito e proteção integral às vítimas de sinistros e seus familiares, garantindo resposta ágil, assistência adequada e responsabilização de condutores que violem a lei.

[b596] (seguranca) Desde já assumimos o compromisso de incorporar e implementar as tarefas e ações de competência do governo estadual contidas no Sistema → seguranca/p41

[b597] (seguranca) Único de Segurança Pública (SUSP), em fase de discussão e aprovação no Congresso Nacional, por meio da Secretaria de Estado da Segurança → seguranca/p41

[b599] (seguranca) Nossos compromissos organizam esse eixo em frentes articuladas para o enfrentamento da violência e a garantia dos direitos da pessoa humana, somando forças com o esforço federal e preservando a autonomia da esfera estadual para sua implantação.

[p. 45]

[b602] (seguranca) PREVENÇÃO SOCIAL, OCUPAÇÃO DOS TERRITÓRIOS E POLÍTICAS

[b605] (seguranca) 䬌Incorporar e implementar as tarefas de competência estadual previstas no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), por meio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social. → seguranca/p41

[b607] (seguranca) 䬌Aperfeiçoar, integrar e implementar de forma eficaz a Política Estadual de Prevenção à Violência como política de Estado, revisando a legislação e atualizando-a, se necessário, com ampliação das fontes de financiamento de caráter permanente. → seguranca/p26

[b609] (seguranca) 䬌Garantir, nos territórios de maior risco, oferta permanente de esporte, cultura, formação profissional e políticas de cuidado, com equipamentos abertos à noite e nos fins de semana. → seguranca/p26

[b611] (seguranca) 䬌Articular segurança e educação no combate à evasão escolar, principal porta de entrada para a violência, com busca ativa e ampliação da escola em tempo integral. → seguranca/p26

[b613] (seguranca) 䬌Fortalecer as políticas de segurança para mulheres, crianças e adolescentes, população negra, LGBTQIAP+ e minorias, com ações como: → seguranca/p9, seguranca/p53

[b614] (seguranca) a) Expandir e qualificar o atendimento das Delegacias de Defesa da → seguranca/p10

[b615] (seguranca) Mulher em todas as regiões do estado. → seguranca/p10

[b616] (seguranca) b) Criar a Delegacia Especializada de Combate ao Racismo para atuar enfrentamento das violências cotidianas de cunho racista. → seguranca/p44

[b617] (seguranca) c) Criar a Delegacia Especializada para a proteção da população → seguranca/p44

[b618] (seguranca) LGBTQIA+ para atender os crimes de homofobia e transfobia. → seguranca/p44

[b619] (seguranca) d) Criar o Comitê de Prevenção de Homicídios de Adolescentes como uma política de Estado, em compromisso com a defesa da vida do adolescente. → seguranca/p44

[b621] (seguranca) 䬌Ampliar o videomonitoramento por câmeras nas unidades prisionais e socioeducativas com o acompanhamento permanente de agentes devidamente qualificados. → seguranca/p46

[p. 46]

[b623] (seguranca) VALORIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA DAS FORÇAS DE SEGURANÇA

[b625] (seguranca) 䬌Fortalecer e aperfeiçoar a política de valorização das carreiras da Polícia Militar, Civil, Penal, Científica e do Corpo de Bombeiros. → seguranca/p3

[b627] (seguranca) 䬌Fortalecer o Programa de Saúde Mental para assistir os policiais do início ao fim da carreira, coordenado por profissionais sem vínculos com as corporações. → seguranca/p30

[b629] (seguranca) 䬌Fortalecer a Polícia Científica com modernização de laboratórios e redução do tempo das perícias. → seguranca/p5, seguranca/p49

[b631] (seguranca) 䬌Fortalecer a capacidade de investigação da Polícia Civil com mais delegados, investigadores, tecnologia e laboratórios, elevando as taxas de elucidação de homicídios e de crimes patrimoniais. → seguranca/p5, seguranca/p49

[b633] (seguranca) 䬌Fortalecer a Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes → seguranca/p12

[b634] (seguranca) Cibernéticos (DRCC) da Polícia Civil, dotando os policiais de capacitação permanente e tecnologia para combater e rastrear crimes digitais de várias naturezas. → seguranca/p12

[b636] (seguranca) 䬌Reformular a formação policial a partir de uma matriz estadual unificada, com forte conteúdo em direitos humanos, mediação de conflitos, uso proporcional da força e abordagem antirracista, voltada ao policiamento cidadão. → seguranca/p35

[b637] (seguranca) a) Criar a disciplina sobre Racismo Estrutural nas escolas de formação das polícias e adotar novos Protocolos Operacionais Padrão de abordagem, com o fim de garantir a atuação democrática e cidadã da polícia, reduzindo as consequências negativas da replicação do racismo estrutural na ação policial. → seguranca/p35

[b639] (seguranca) 䬌Investir de forma estruturante em inteligência policial, com integração de bancos de dados, análise criminal e tecnologia, direcionando a ação policial para as estruturas do crime e das principais lideranças, e não apenas para o varejo, nos territórios vulneráveis. → seguranca/p5

[b645] (seguranca) ENFRENTAMENTO AO CRIME ORGANIZADO

[b647] (seguranca) 䬌Intensificar as ações da Força Tarefa Permanente de Enfrentamento às Organizações Criminosas, mirando a base financeira do crime organizado, não apenas o varejo. → seguranca/p1

[b649] (seguranca) 䬌Estruturar uma política estadual de controle de armas de fogo e munições em parceria com o Governo Federal e a Polícia Federal, com rastreamento de armas apreendidas, perícia balística integrada e enfrentamento ao desvio de munição. → seguranca/p48

[p. 47]

[b652] (seguranca) 䬌Fortalecer núcleos de inteligência financeira em articulação com o COAF, a Receita Federal e o Ministério Público, atacando a lavagem de dinheiro e o patrimônio das organizações criminosas. → seguranca/p1

[b654] (seguranca) 䬌Estruturar uma política estadual de controle de armas de fogo e munições em parceria com o Governo Federal e a Polícia Federal, com rastreamento de armas apreendidas, perícia balística integrada e enfrentamento ao desvio de munição. → seguranca/p48

[b656] (seguranca) 䬌Reforçar a fiscalização das rotas de tráfico em rodovias, portos e divisas, principais vetores de entrada de drogas e armas, com inteligência integrada às forças federais. → seguranca/p29

[b658] (seguranca) 䬌Enfrentar facções e milícias desmontando seu domínio territorial e organização financeira, impedindo que ocupem o lugar do Estado nas comunidades mais vulneráveis. → seguranca/p1, seguranca/p24, seguranca/p57

[b660] (seguranca) 䬌Fortalecer a estratégia estadual de combate ao roubo e furto de celulares, com integração às operadoras, bloqueio ágil de aparelhos e ataque às cadeias de receptação, a exemplo do que o Governo → seguranca/p27

[b663] (seguranca) 䬌Enfrentar o roubo e o furto de veículos, motocicletas e bicicletas elétricas pela descapitalização dos desmanches e da receptação, com inteligência, fiscalização e repressão sobre o comércio de peças. → seguranca/p28

[b664] (seguranca) CONTROLE SOCIAL, TRANSPARÊNCIA E USO PROPORCIONAL

[b667] (seguranca) 䬌Criar a Ouvidoria Externa de Segurança Pública e Defesa Social com autonomia e independência administrativa e financeira, como órgão de controle social da atividade policial e de monitoramento da defesa dos direitos humanos. → seguranca/p33

[b669] (seguranca) 䬌Criar a Ouvidoria Externa de Segurança Pública e Defesa Social com autonomia e independência administrativa e financeira, como órgão de controle social da atividade policial e de monitoramento da defesa dos direitos humanos. → seguranca/p33

[b671] (seguranca) 䬌Implantar câmeras corporais em todos os profissionais da Segurança (policiais penais e polícias, civis e militares) com gravação contínua e gestão transparente das imagens. → seguranca/p32

[b675] (seguranca) 䬌Adotar protocolo estadual de uso da força policial, alinhado ao Decreto nº 12.341/2024 com investigação rigorosa e independente de toda morte decorrente de intervenção policial, seja de civis ou de servidores públicos. → seguranca/p34

[p. 48]

[b678] (seguranca) 䬌Fortalecer as corregedorias com autonomia, estrutura e poder real de apuração, enfrentando desvios, abusos e a infiltração do crime nas próprias instituições. → seguranca/p33

[b680] (seguranca) 䬌Firmar acordo com o MPE para aprofundamento e ampliação do controle externo das forças de segurança. → seguranca/p33

[b682] (seguranca) 䬌Adotar o policiamento de proximidade como diretriz, com bases comunitárias fixas e policiais que conhecem e são conhecidos no território. → seguranca/p25

[b684] (seguranca) 䬌Instituir patrulhas e conselhos comunitários de segurança, aproximando polícia e moradores na definição das prioridades locais para a segurança pública. → seguranca/p25

[b686] (seguranca) 䬌Realizar estudos visando integrar os três observatórios existentes → seguranca/p38

[b687] (seguranca) (Direitos Humanos, Segurança Pública e Segurança Cidadã) em um só Observatório de Segurança Pública e Direitos Humanos. → seguranca/p50

[b689] (seguranca) 䬌Ampliar o videomonitoramento integrado e inteligente, articulado entre Estado, municípios e guardas municipais, com uso responsável e respeito à privacidade. → seguranca/p2

[b690] (seguranca) SISTEMA PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO VOLTADOS À REINSERÇÃO

[b692] (seguranca) 䬌Fortalecer a fiscalização regular do cumprimento da execução penal, separando presos provisórios de condenados e ampliando as penas alternativas para crimes de menor potencial ofensivo. → seguranca/p60

[b694] (seguranca) 䬌Garantir educação, trabalho, saúde e assistência jurídica nas unidades prisionais com política de atenção ao egresso articulada ao Emprega 347, reduzindo a reincidência, destacando orientação para organização do trabalho através da Economia Solidária. → seguranca/p7

[b696] (seguranca) 䬌Enfrentar o domínio das facções intramuros com inteligência, controle e melhoria das condições de custódia, e não com mais precariedade nos serviços. → seguranca/p8

[b698] (seguranca) 䬌Assegurar o caráter pedagógico das medidas socioeducativas com retorno à escola, formação profissional e reinserção comunitária. → seguranca/p45

[b700] (seguranca) 䬌Valorizar a carreira dos técnicos e agentes socioeducativos e dos demais trabalhadores do sistema, oferecendo melhores condições de trabalho, capacitação técnica e recursos suficientes para o desenvolvimento das suas atribuições. → seguranca/p3

[b702] (seguranca) 䬌Implantar um sistema de videomonitoramento eletrônico eficiente em todas as unidades prisionais do Estado. → seguranca/p46

[p. 49]

[b704] (seguranca) SEGURANÇA COM PRESENÇA EM TODO O ESTADO

[b706] (seguranca) 䬌Equilibrar a cobertura territorial garantindo efetivo policial, viaturas e estrutura no interior e na Região Metropolitana. → seguranca/p23

[b708] (seguranca) 䬌Levar delegacias, perícia e atendimento especializado aos municípios desassistidos, inclusive por equipes itinerantes. → seguranca/p23

[b710] (seguranca) 䬌Ampliar o investimento nas Patrulhas Rurais para prevenção e resolução de crimes, tais como furtos, roubos, tráfico, homicídios e estupros. → seguranca/p22

[b712] (seguranca) 䬌Ampliar sistemas de videomonitoramento tecnológico, qualificando a ação sobre a violência contra territórios indígenas e quilombolas, acampamentos e assentamentos, pequenos produtores e contra suas lideranças. → seguranca/p2

[b713] (seguranca) GESTÃO POR RESULTADO E PACTO FEDERATIVO

[b715] (seguranca) 䬌Retomar os Gabinetes de Gestão Integrada criados no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, para integrar ações das agências de segurança nas esferas federal, estadual e municipal e as secretarias sociais, das gestões que sejam relacionadas à prevenção das violências. → seguranca/p42

[b717] (seguranca) 䬌Planejar a segurança com metas públicas e avaliação por resultados, tendo a preservação da vida como prioridade, e não a contagem de prisões ou de mortes. → seguranca/p38

[b719] (seguranca) 䬌Estruturar uma Coordenadoria de Análise e Planejamento da → seguranca/p38

[b720] (seguranca) Segurança Pública que será o órgão responsável por acompanhar as estatísticas criminais e monitorar o plano de metas da Segurança → seguranca/p38

[b723] (seguranca) 䬌Fortalecer os conselhos comunitários e o controle social na formulação e na fiscalização da política de segurança. → seguranca/p25

[b725] (seguranca) 䬌Articular permanentemente as forças estaduais com a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e Guardas Municipais, com divisão de responsabilidades e compartilhamento de inteligência, em sintonia com a constitucionalização do SUSP. → seguranca/p13

[b727] (seguranca) 䬌Articular programas de cooperação em segurança regional e transnacional para atuar em conjunto com as polícias e os ministérios públicos estaduais e federal, Interpol, Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), dentre outras agências multilaterais e nacionais de outros países, com vistas a combater e desbaratar organizações criminosas e terroristas internacionais. → seguranca/p13

[p. 50]

[b731] (seguranca) 䬌Implementar o Pacto Estadual pelo Enfrentamento às Violências contra a Mulher e Prevenção ao Feminicídio, realizando ações integradas com o Governo Federal, em todo o Estado do Espírito Santo. → seguranca/p9, seguranca/p53

[b750] (seguranca) 䬌Implementar o Sistema Nacional de Atendimentos Socioeducativo na sua integralidade. → seguranca/p45

[b759] (seguranca) 䬌Fortalecer a Implementação das ações previstas no Plano Pena Justa com a adoção de medidas para coibir a prática de torturas, tratamentos cruéis e degradantes à população carcerária ou em cumprimento de medidas socioeducativas. → seguranca/p47

FIM — 87 blocos neste arquivo.