Alexandre Kalil — texto do programa sobre Segurança pública (Governador — MG, 2026)
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[b1395] (seguranca) Segurança pública é uma das responsabilidades mais essenciais do Governo. As pessoas precisam poder sair de casa, trabalhar, estudar, circular, utilizar os espaços públicos e voltar para suas famílias com tranquilidade.
[b1396] (seguranca) Minas Gerais possui instituições de segurança com longa história, profissionais experientes e estruturas presentes em todo o território. Mas o Estado ainda enfrenta dificuldades na prevenção da violência, investigação de crimes, proteção das vítimas, gestão do sistema prisional, distribuição dos recursos e capacidade de responder às diferentes realidades regionais.
[b1397] (seguranca) Não basta reagir às ocorrências. O Governo precisa conhecer onde e quando os crimes acontecem, compreender como atuam as organizações criminosas, proteger as pessoas sob maior risco e direcionar profissionais, equipamentos e investimentos para onde são mais necessários.
[b1398] (seguranca) A política estadual será orientada por quatro compromissos: ● proteger vidas; ● prevenir a violência; ● enfrentar as organizações criminosas; ● recuperar a capacidade operacional e investigativa do Estado.
[b1399] (seguranca) A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), a Polícia Penal e as estruturas responsáveis pelo sistema socioeducativo atuarão dentro de suas atribuições, com planejamento territorial e objetivos claros. → seguranca/p4, seguranca/p70
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[b1400] (seguranca) Teremos também uma cooperação com MUNICÍPIOS, Guardas Municipais, União, Ministério Público, Judiciário, Defensoria Pública e demais instituições respeitará as competências de cada órgão. → seguranca/p4, seguranca/p39, seguranca/p70
[b1401] (seguranca) Segurança pública precisa ser percebida pelas pessoas. Isso significa reduzir violência, melhorar investigação, proteger vítimas, recuperar territórios e permitir que a população confie que o Estado estará presente quando precisar.
[b1403] (seguranca) 5.1. Segurança orientada pelo território
[b1404] (seguranca) O crime não se distribui igualmente pelo território. Mesmo dentro de um mesmo MUNICÍPIO, bairros, ruas, corredores viários e determinados horários podem concentrar uma parcela relevante das ocorrências.
[b1405] (seguranca) A política estadual utilizará análise territorial para identificar áreas e horários de maior incidência criminal e direcionar a atuação operacional. Esses dados serão utilizados para orientar policiamento preventivo, investigação, prevenção e distribuição de recursos. → seguranca/p35
[b1406] (seguranca) O Estado substituirá a lógica de alocação baseada apenas em estruturas administrativas ou modelos históricos por uma gestão orientada pela demanda real dos territórios. A presença policial deverá acompanhar a demanda real. Isso significa ter mais capacidade operacional onde e quando o risco for maior. As equipes locais também terão espaço para incorporar conhecimento produzido pela experiência cotidiana dos profissionais e pelas comunidades. → seguranca/p35
[b1407] (seguranca) Dados ajudam a enxergar o território. Quem trabalha nele ajuda a compreendê-lo.
[b1409] (seguranca) 5.2. Gestão do efetivo onde ele é necessário
[b1410] (seguranca) Minas precisa valorizar seus profissionais e utilizar melhor o efetivo disponível. A distribuição de policiais e demais profissionais será orientada pela demanda real de cada território, considerando população, dinâmica criminal, extensão territorial, volume de atendimento, horários de maior incidência e características urbanas e rurais. → seguranca/p30, seguranca/p98
[b1411] (seguranca) O Governo fará planejamento periódico do efetivo para identificar déficits, necessidades operacionais e prioridades de recomposição. A política de pessoal, formação e distribuição das equipes será orientada por essas necessidades e pela capacidade de atendimento à população em cada território. A gestão das escalas também precisará considerar as chamadas áreas e horas quentes. Quando determinado território apresenta concentração recorrente de crimes em certos horários, a presença operacional precisa refletir essa realidade. → seguranca/p30, seguranca/p98
[b1412] (seguranca) O objetivo não será trabalhar mais. Será trabalhar de forma mais inteligente. Planejamento adequado também reduz sobrecarga, melhora o uso das equipes e permite maior previsibilidade para os profissionais.
[b1414] (seguranca) 5.3. As RISPs como unidades reais de gestão
[b1415] (seguranca) Minas Gerais está organizada em 19 Regiões Integradas de Segurança Pública — RISPs. Essa divisão territorial precisa deixar de ser apenas uma referência administrativa e se tornar uma ferramenta efetiva de planejamento e responsabilização. Cada RISP terá diagnóstico próprio e metas compatíveis com sua realidade. Não faz sentido exigir exatamente os mesmos resultados → seguranca/p38
[p. 47]
[b1416] (seguranca) e utilizar as mesmas estratégias em regiões com criminalidade, território, dinâmica econômica e população diferentes.
[b1417] (seguranca) As metas serão discutidas periodicamente pelas estruturas regionais e acompanhadas pelo Governo. As Áreas de Coordenação Integrada de Segurança Pública e as Áreas Integradas de Segurança Pública permitirão aprofundar o planejamento até o nível local. problema precisa ser identificado no território em que acontece. E a solução precisa chegar ao mesmo lugar. → seguranca/p38
[b1419] (seguranca) 5.4. Territórios prioritários para proteção da vida
[b1420] (seguranca) Algumas áreas concentram violência de forma persistente. Esses territórios precisarão de presença mais organizada do Estado. Será estruturada uma estratégia de atuação territorial para bairros, comunidades e MUNICÍPIOS com concentração de homicídios, violência armada, violência contra mulheres, vitimização juvenil e outros crimes de maior impacto. Cada território prioritário terá diagnóstico e plano de atuação. → seguranca/p36
[b1421] (seguranca) O objetivo será interromper trajetórias de violência e recuperar o uso dos espaços pela população. Prevenção precisa ser focalizada. Nem toda política social é uma política de prevenção criminal. A prioridade será atuar onde existe risco identificado e sobre os fatores que efetivamente contribuem para a violência naquele território.
[b1423] (seguranca) 5.5. Inteligência para antecipar e combater o crime
[b1424] (seguranca) Segurança pública moderna depende de inteligência. O Estado precisa compreender padrões, relacionar ocorrências, identificar movimentações criminosas e antecipar riscos. Serão fortalecidas as estruturas de inteligência policial e criminal, com investimentos em tecnologia, formação, análise de dados e integração de informações. → seguranca/p2
[b1425] (seguranca) Inteligência também será utilizada para melhorar o planejamento operacional. O efetivo não deve ser distribuído pela intuição. Deve estar onde a análise mostra que sua presença pode produzir maior resultado.
[b1427] (seguranca) 5.6. Muralha Digital de Minas Gerais
[b1428] (seguranca) Minas implantará uma estratégia estadual de monitoramento territorial baseada em dados e tecnologia. A Muralha Digital de Minas Gerais integrará sistemas de videomonitoramento, leitura automática de placas, sensores, informações de inteligência e estruturas municipais já existentes. → seguranca/p40
[b1429] (seguranca) O objetivo será ampliar a capacidade de identificar movimentações relevantes em regiões críticas, corredores rodoviários, entradas e saídas de áreas urbanas e rotas utilizadas para crimes. → seguranca/p74
[b1430] (seguranca) A tecnologia poderá ajudar a localizar: ● veículos roubados ou furtados; ● veículos relacionados a investigações; ● deslocamentos ligados a organizações criminosas; ● circulação associada a roubos de carga; ● movimentações relevantes para operações policiais. → seguranca/p40, seguranca/p74
[p. 48]
[b1431] (seguranca) A implantação será gradual e priorizará áreas de maior risco e corredores estratégicos. O Estado aproveitará e integrará, sempre que tecnicamente e juridicamente possível, sistemas já existentes nos MUNICÍPIOS. Não faz sentido que uma câmera municipal, uma câmera estadual e uma estrutura instalada em uma rodovia produzam informações que não possam dialogar quando existe necessidade legítima de segurança. Essa política será articulada à estratégia de Cidades Inteligentes, tratada no capítulo de parceria com os MUNICÍPIOS, especialmente quanto à governança, interoperabilidade e uso responsável de dados. Tecnologia precisa produzir capacidade operacional. Não apenas equipamentos. → seguranca/p40
[b1433] (seguranca) 5.7. Câmeras corporais para segurança e transparência
[b1434] (seguranca) O uso de câmeras corporais já faz parte da realidade de forças policiais no Brasil. Minas Gerais avançará para a universalização progressiva das câmeras corporais nas atividades policiais em que sua utilização seja tecnicamente adequada. A política terá dois objetivos igualmente importantes: proteger a população e proteger o policial. O registro da atuação reduz controvérsias, melhora a produção de evidências, permite análise de ocorrências e oferece maior segurança ao profissional diante de denúncias infundadas. → seguranca/p42, seguranca/p108
[b1435] (seguranca) A câmera corporal não será tratada como instrumento de desconfiança em relação ao policial.
[b1436] (seguranca) Será parte dos equipamentos necessários ao exercício profissional moderno.
[b1438] (seguranca) 5.8. Investigação para esclarecer crimes e desarticular redes
[b1439] (seguranca) A resposta ao crime não termina com o registro da ocorrência. Investigar é identificar autoria, produzir prova e impedir que o mesmo criminoso ou organização continue atuando. A Polícia Civil terá sua capacidade investigativa fortalecida, especialmente nas áreas de homicídios, desaparecimentos, organizações criminosas, violência contra mulheres, crimes patrimoniais, crimes cibernéticos e delitos de maior impacto regional. → seguranca/p33, seguranca/p44, seguranca/p104
[b1440] (seguranca) Serão estruturadas estratégias específicas para investigação de homicídios e mercados criminais. → seguranca/p33, seguranca/p104
[b1441] (seguranca) O objetivo será permitir que investigações revelem não apenas quem executou o crime, mas também as relações entre autores, armas, drogas, dinheiro e organizações.
[b1442] (seguranca) A atuação poderá reunir equipes especializadas sempre que a complexidade do caso ultrapassar os limites de uma unidade ou região. → seguranca/p33, seguranca/p104
[b1443] (seguranca) Investigar também significa acompanhar o caminho do dinheiro.
[b1445] (seguranca) 5.9. Combate ao dinheiro e à estrutura do crime organizado
[b1446] (seguranca) Organizações criminosas precisam ser enfrentadas como organizações. Prender apenas quem executa atividades na ponta não desmonta a estrutura econômica do crime. O Governo estruturará o Minas contra o Dinheiro do Crime, integrando, dentro das competências legais, investigação criminal, inteligência, administração tributária e cooperação com órgãos federais e instituições do sistema de Justiça. → seguranca/p1
[b1447] (seguranca) A atuação buscará identificar, bloquear, apreender e retirar recursos utilizados para financiar atividades criminosas. Serão prioridades: ● tráfico de drogas e armas; → seguranca/p1
[p. 49]
[b1448] (seguranca) ● homicídios relacionados a organizações criminosas; ● extorsão; ● roubos de carga; ● crimes contra instituições financeiras; ● crimes ambientais; ● mineração ilegal; ● contrabando; ● crimes cibernéticos; ● lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio. → seguranca/p1, seguranca/p44
[b1449] (seguranca) O objetivo será chegar à liderança e à capacidade financeira das organizações. Crime organizado precisa perder território, dinheiro e capacidade de operação.
[b1451] (seguranca) 5.10. Polícia Científica e perícia para fortalecer a investigação
[b1452] (seguranca) Não existe investigação qualificada sem prova. A perícia criminal e a medicina legal serão reconstruídas para reduzir gargalos e ampliar a capacidade de resposta. → seguranca/p32
[b1453] (seguranca) Em determinadas situações, a demora na perícia compromete investigação, classificação adequada das ocorrências e resposta às famílias. Política de segurança precisa cuidar também da capacidade de produzir verdade técnica.
[b1457] (seguranca) Policiais militares, policiais civis, policiais penais, bombeiros e profissionais das estruturas de segurança trabalham diariamente em ambientes de risco, pressão e elevada responsabilidade.
[b1458] (seguranca) Valorizar esses profissionais é parte da capacidade operacional do Estado. O Governo desenvolverá uma política permanente voltada a: ● formação e atualização profissional; ● estrutura adequada de trabalho; ● equipamentos; ● proteção individual; ● saúde física; ● saúde mental; ● prevenção ao suicídio; ● acompanhamento de situações traumáticas; ● redução do adoecimento ocupacional; ● maior previsibilidade de escalas e férias; ● apoio aos profissionais e às famílias. → seguranca/p27, seguranca/p29, seguranca/p31
[b1459] (seguranca) O Estado precisa conhecer as condições reais das delegacias, quartéis, unidades prisionais e demais instalações. Estrutura inadequada também afeta o serviço prestado à população. A formação profissional acompanhará as transformações da criminalidade, da tecnologia e dos métodos de atuação policial. Cuidar de quem protege é proteger a capacidade do próprio Estado. → seguranca/p27, seguranca/p31
[b1461] (seguranca) 5.12. Violência contra as mulheres
[b1462] (seguranca) Violência contra as mulheres não é um problema que possa ser enfrentado apenas depois que o crime acontece. O Estado atuará na prevenção, proteção das mulheres, investigação, → seguranca/p6
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[b1463] (seguranca) responsabilização dos agressores e integração das instituições que participam da rede de atendimento. Polícia Militar, Polícia Civil, segurança pública, assistência social, saúde, sistema de Justiça e demais instituições responsáveis pela proteção das mulheres precisam atuar como partes de uma mesma rede. → seguranca/p6
[b1464] (seguranca) O Governo fortalecerá as estruturas especializadas de atendimento e organizará fluxos regionais para que mulheres de todas as regiões de Minas tenham acesso à proteção, inclusive nos MUNICÍPIOS que não possuam serviços especializados próprios. Serão aprimorados protocolos para: → seguranca/p6, seguranca/p7
[b1465] (seguranca) ● atendimento imediato às mulheres em situação de risco; → seguranca/p6
[b1466] (seguranca) ● integração entre forças de segurança e serviços da rede de proteção; → seguranca/p6
[b1467] (seguranca) ● encaminhamento para saúde, assistência social e acolhimento quando necessário; → seguranca/p6
[b1468] (seguranca) ● cumprimento e acompanhamento das medidas protetivas;
[b1470] (seguranca) ● compartilhamento de informações dentro dos limites legais e das necessidades de proteção; → seguranca/p61
[b1471] (seguranca) ● redução da repetição desnecessária de relatos e da revitimização. → seguranca/p62
[b1472] (seguranca) A análise territorial permitirá identificar áreas com maior incidência de violência e orientar presença policial, prevenção, serviços especializados e articulação da rede. Tecnologia também poderá ajudar a proteger. Sistemas de informação, mecanismos de acompanhamento de medidas protetivas e instrumentos de comunicação entre instituições serão utilizados quando puderem reduzir riscos e acelerar respostas. Mas enfrentar a violência também exige permitir que uma mulher consiga reconstruir sua vida.
[b1473] (seguranca) Por isso, a política de segurança dialogará com as ações de desenvolvimento social, habitação, qualificação e trabalho previstas neste Plano. Mulheres em situação de violência precisam ter acesso não apenas à proteção imediata, mas aos serviços que possam ajudá-las a recuperar autonomia. O Estado deve ser capaz de agir antes da violência, responder quando ela ocorrer e permanecer presente até que a mulher esteja efetivamente protegida. → seguranca/p15
[b1475] (seguranca) 5.13. Proteção de crianças, adolescentes e jovens
[b1476] (seguranca) A prevenção da violência precisa atuar antes que trajetórias criminosas se consolidem. Crianças e adolescentes expostos à violência, abandono escolar, recrutamento por organizações criminosas ou outras situações graves precisarão de resposta coordenada do poder público.
[b1477] (seguranca) Segurança, educação, saúde e assistência social desenvolverão ações focalizadas para territórios e públicos de maior risco. → seguranca/p50, seguranca/p113
[b1478] (seguranca) No sistema socioeducativo, cada adolescente deverá ter preparação para a continuidade de sua trajetória após o desligamento. O Estado buscará conectar o jovem ao MUNICÍPIO e à rede local antes da saída. → seguranca/p48, seguranca/p49, seguranca/p111
[b1479] (seguranca) O encerramento da medida não pode significar encerramento da responsabilidade pública.
[b1480] (seguranca) Evitar que um adolescente retorne ao mesmo ambiente sem qualquer apoio é também uma política de segurança.
[b1482] (seguranca) 5.14. Segurança nos MUNICÍPIOS e Guardas Municipais
[b1483] (seguranca) Segurança também acontece nas cidades. As Guardas Municipais possuem papel crescente na segurança urbana e na prevenção, respeitadas as competências constitucionais e legais. O
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[b1484] (seguranca) Governo de Minas construirá uma política permanente de cooperação com os MUNICÍPIOS que possuam Guardas Municipais e apoiará aqueles interessados em desenvolver capacidades locais de prevenção e segurança urbana. → seguranca/p39
[b1485] (seguranca) MUNICÍPIOS possuem capacidades muito diferentes. O papel do Estado será ajudar a reduzir essas diferenças. A política estadual também buscará integrar informações produzidas pelos MUNICÍPIOS aos sistemas de planejamento territorial da segurança. Essa agenda estará conectada à política de Cidades Inteligentes, especialmente na utilização de dados urbanos, mobilidade, iluminação, câmeras e informações territoriais para prevenção. Estado e MUNICÍPIOS precisam enxergar juntos o território onde a violência acontece. → seguranca/p39
[b1488] (seguranca) A segurança rural exige estratégias próprias. Grandes distâncias, baixa densidade populacional e características específicas das atividades econômicas tornam inadequado simplesmente reproduzir no campo o modelo utilizado nos centros urbanos.
[b1489] (seguranca) O Governo fortalecerá policiamento, investigação e inteligência voltados à segurança no campo. → seguranca/p37
[b1490] (seguranca) A atuação será construída em diálogo com produtores, cooperativas, sindicatos, comunidades rurais e MUNICÍPIOS. Tecnologia, comunicação e georreferenciamento poderão aumentar a capacidade de atendimento em áreas extensas. → seguranca/p37
[b1492] (seguranca) 5.16. Sistema prisional sob controle do Estado
[b1493] (seguranca) O sistema prisional precisa cumprir sua função sem se transformar em espaço de fortalecimento das organizações criminosas. A Gestão Kalil recuperará a capacidade de governar as unidades, controlar suas rotinas e reduzir a influência de estruturas ilegais no interior do sistema prisional. → seguranca/p17
[b1494] (seguranca) A inteligência penitenciária será fortalecida e conectada à investigação criminal para identificar ordens, comunicações, corrupção, movimentação financeira e outras atividades criminosas relacionadas ao sistema. O controle da prisão é responsabilidade do Estado. Onde o Estado não estabelece regras e rotinas, outras estruturas passam a fazê-lo. → seguranca/p17
[b1496] (seguranca) 5.17. Reduzir a pressão sobre o sistema prisional
[b1497] (seguranca) Construir vagas pode ser necessário. Mas não pode ser a única política. O Estado planejará sua capacidade prisional e atuar também sobre fatores que contribuem para a superlotação. → seguranca/p22, seguranca/p88
[b1498] (seguranca) A interlocução com Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública respeitará a autonomia das instituições. O objetivo será permitir que o sistema utilize estruturas de maior segurança para quem efetivamente demanda maior controle. → seguranca/p18, seguranca/p22, seguranca/p88
[b1500] (seguranca) 5.18. Reintegração e saída do sistema prisional
[b1501] (seguranca) Segurança pública também depende do que acontece quando a pessoa deixa a prisão. Liberar alguém sem documentação, trabalho, endereço, tratamento ou vínculo com a rede local aumenta o risco de retorno à criminalidade. O Governo organizará uma política de preparação para a saída desde o período de cumprimento da pena. → seguranca/p24
[b1502] (seguranca) Serão desenvolvidas ações relacionadas a: → seguranca/p16, seguranca/p83
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[b1503] (seguranca) ● documentação; ● educação; ● qualificação profissional; ● trabalho; ● saúde; ● assistência social; ● vínculos familiares; ● encaminhamento ao MUNICÍPIO de residência. → seguranca/p16, seguranca/p24, seguranca/p83
[b1504] (seguranca) Será avaliada a implantação de estruturas regionais de apoio à saída e reintegração, conectando sistema prisional, MUNICÍPIOS, patronatos, assistência social, saúde e políticas de trabalho. → seguranca/p24
[b1505] (seguranca) A reintegração não é prêmio. É uma política de redução da reincidência.
[b1508] (seguranca) Minas Gerais possui experiência reconhecida com as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados — APACs. A política será ampliada de forma responsável nas regiões em que houver capacidade institucional, estrutura adequada e pactuação com o sistema de Justiça. A expansão deverá considerar perfil das pessoas atendidas, qualidade da unidade, resultados e capacidade de acompanhamento. As APACs serão parte de uma política mais ampla de execução penal e reintegração. → seguranca/p21
[b1510] (seguranca) 5.20. Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e proteção diante de desastres
[b1511] (seguranca) Segurança também significa preparar Minas para situações de emergência e desastre. O Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais será fortalecido para atuar em prevenção e resposta a: ● incêndios; ● incêndios florestais; ● enchentes; ● deslizamentos; ● acidentes; ● salvamentos; ● emergências ambientais; ● atendimento pré-hospitalar. → seguranca/p54
[b1512] (seguranca) A atuação será integrada às estruturas estaduais e municipais de Defesa Civil. Muitos MUNICÍPIOS, especialmente os menores, possuem baixa capacidade técnica para prevenção e resposta a desastres. O Estado ampliará apoio técnico, capacitação, planejamento e sistemas de monitoramento de riscos. Essa política será articulada às estratégias estaduais de adaptação às mudanças climáticas. → seguranca/p54, seguranca/p114
[b1514] (seguranca) 5.21. Tecnologia com finalidade definida
[b1515] (seguranca) Tecnologia será utilizada na segurança pública quando contribuir para resolver um problema claramente identificado. Cada iniciativa deverá partir da realidade do território e da atuação das instituições, definindo a finalidade, os usuários, os resultados esperados e a forma como a solução será incorporada às rotinas operacionais ou investigativas. Videomonitoramento, → seguranca/p43
[p. 53]
[b1516] (seguranca) drones, inteligência artificial, reconhecimento automatizado, sistemas de análise criminal e outras tecnologias poderão ser incorporados mediante critérios técnicos. → seguranca/p43
[b1517] (seguranca) Antes da contratação, serão avaliadas alternativas disponíveis, integração com estruturas existentes, qualidade dos dados, custos de implantação e manutenção, segurança, dependência de fornecedores e competências necessárias à sua operação. Sempre que adequado, novas soluções começarão em escala controlada e somente serão ampliadas depois de demonstrar utilidade, viabilidade e capacidade de produzir resultados. → seguranca/p43
[b1518] (seguranca) Tecnologias que coletem, relacionem ou analisem informações pessoais deverão possuir regras de acesso, registro das utilizações, auditoria e proteção contra usos indevidos. Reconhecimento facial, identificação automatizada e outras aplicações de maior risco exigirão finalidade específica, base legal, avaliação de impacto, supervisão humana e mecanismos de revisão. → seguranca/p41
[b1519] (seguranca) Nenhuma decisão que afete direitos poderá ser tomada de forma irresponsável apenas por um sistema automatizado.
[b1520] (seguranca) A avaliação deverá considerar a contribuição da tecnologia para reduzir riscos, melhorar o tempo de resposta, apoiar investigações, produzir evidências e proteger a população e os profissionais. Equipamento adquirido e não utilizado, sistema que não se integra ou alerta que não gera resposta representam desperdício, e não modernização. Tecnologia produzirá segurança quando estiver acompanhada de pessoas preparadas, processos definidos e capacidade de ação.
[b1522] (seguranca) 5.22. Segurança adaptada às realidades regionais
[b1523] (seguranca) Minas Gerais possui realidades de segurança muito diferentes.
[b1524] (seguranca) Na Região Metropolitana de Belo Horizonte, serão priorizadas ações de enfrentamento aos crimes violentos, integração metropolitana, combate às organizações criminosas e uso intensivo de tecnologia para monitoramento e investigação. → seguranca/p38
[b1525] (seguranca) No Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, a estratégia combinará segurança urbana com fortalecimento do combate aos crimes patrimoniais, proteção das cadeias logísticas e enfrentamento aos crimes relacionados ao transporte de cargas. → seguranca/p63
[b1526] (seguranca) No Norte de Minas, Jequitinhonha e Mucuri, o foco estará em ampliar a presença das forças de segurança, ampliação da inteligência policial, combate aos crimes nas áreas rurais e proteção das populações mais vulneráveis. → seguranca/p37
[b1527] (seguranca) No Sul de Minas, Zona da Mata, Centro-Oeste e Vale do Rio Doce, as ações priorizarão o fortalecimento do policiamento preventivo, da investigação qualificada e da integração regional entre as forças de segurança. → seguranca/p64
[b1528] (seguranca) Cada região contará com planejamento específico, construído a partir da dinâmica criminal, das características territoriais e das prioridades locais. Por isso, o planejamento partirá das 19 RISPs. Cada RISP terá estratégia, prioridades e metas definidas a partir de sua realidade. A distribuição do efetivo, tecnologia, viaturas, capacidade investigativa e investimentos deverá dialogar com esse planejamento. Regionalização não será apenas divisão administrativa. Será uma forma de governar a segurança. → seguranca/p38
[b1530] (seguranca) 5.23. Uma segurança pública voltada às pessoas
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[b1531] (seguranca) O resultado da segurança pública precisa aparecer na vida cotidiana. As pessoas precisam se sentir livres para utilizar suas cidades e comunidades. Mulheres precisam encontrar proteção quando ameaçadas. Famílias precisam confiar na capacidade de investigação. Profissionais de segurança precisam ter condições para trabalhar. Jovens precisam encontrar caminhos que não levem ao recrutamento pelo crime. MUNICÍPIOS precisam ter parceiros no Governo Estadual.
[b1532] (seguranca) E o Estado precisa demonstrar presença nos territórios onde hoje ela é insuficiente.
[b1533] (seguranca) Nosso compromisso será construir uma segurança pública capaz de conhecer os problemas, direcionar recursos, proteger quem está sob risco e enfrentar quem organiza o crime. Uma política em que planejamento vire operação. Tecnologia vire resultado. Investigação chegue às organizações criminosas. E segurança signifique, acima de tudo, vida protegida.
[p. 107]
[b2350] (seguranca) Videomonitoramento e dados urbanos produzidos pelos MUNICÍPIOS poderão, mediante regras, finalidade definida e sistemas adequados, contribuir para identificação de veículos, prevenção e planejamento da segurança. → seguranca/p40
[p. 111]
[b2433] (seguranca) 10.5. Segurança viária, fiscalização inteligente e educação para o trânsito
[b2434] (seguranca) Infraestrutura rodoviária não será avaliada apenas pela condição do pavimento. Acidentes de trânsito provocam mortes, lesões, sofrimento para as famílias, interrupções da circulação e custos para os serviços de saúde, segurança e assistência.
[b2435] (seguranca) Reduzir mortes e lesões no trânsito será um objetivo permanente da política estadual de infraestrutura e mobilidade. O Governo estruturará uma política de segurança viária baseada na identificação dos locais, horários e circunstâncias em que os acidentes acontecem. DER-MG, órgãos de trânsito, forças de segurança, saúde e demais estruturas estaduais deverão compartilhar informações para identificar trechos críticos e orientar intervenções. → seguranca/p57
[b2436] (seguranca) A partir desses dados, poderão ser realizadas intervenções de engenharia, sinalização, iluminação, correção de traçado, melhoria de interseções, faixas adicionais, acostamentos, travessias e outras medidas capazes de reduzir riscos. → seguranca/p57
[b2438] (seguranca) 10.5.1. Fiscalização inteligente
[b2439] (seguranca) A fiscalização deverá utilizar tecnologia e dados para atuar onde o risco é maior. Equipamentos de monitoramento, leitura automática de placas, sistemas de análise de tráfego e outras ferramentas poderão ajudar a identificar excesso de velocidade, veículos em situação irregular, comportamentos de risco e trechos que exigem maior presença fiscalizatória. → seguranca/p58
[b2440] (seguranca) A fiscalização não será organizada com finalidade arrecadatória. Seu objetivo será prevenir acidentes e salvar vidas. Informações de trânsito também poderão dialogar, dentro das regras legais de utilização de dados, com a Muralha Digital de Minas Gerais, prevista no capítulo de Segurança Pública. → seguranca/p58
[b2441] (seguranca) Rodovias, câmeras estaduais e sistemas dos MUNICÍPIOS poderão compartilhar informações quando houver finalidade pública legítima, permitindo ampliar a segurança viária e a capacidade de identificação de veículos relacionados a crimes. → seguranca/p58
[p. 112]
[b2444] (seguranca) 10.5.2. Educação para o trânsito
[b2445] (seguranca) Engenharia e fiscalização não resolvem todos os problemas. Segurança viária também depende de comportamento. O Governo desenvolverá ações permanentes de educação para o trânsito voltadas a motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres, com atenção especial aos públicos e situações em que os indicadores demonstrem maior risco. → seguranca/p59
[b2446] (seguranca) Estado e MUNICÍPIOS poderão desenvolver ações conjuntas, especialmente em cidades atravessadas por rodovias estaduais e em pontos onde o trânsito urbano e rodoviário se encontram. Escolas também poderão participar de ações educativas adequadas às diferentes faixas etárias, em articulação com a política educacional, sem transformar o tema em conteúdo burocrático adicional para os professores. → seguranca/p59
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