Ivan Moraes — texto do programa sobre Segurança pública (Governador — PE, 2026)

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[b160] (seguranca) Pesquisa do Instituto Sou da Paz, intitulada “O que pensa a população brasileira sobre segurança pública?”, revela que a insegurança faz parte da vida cotidiana da população brasileira. Segundo o levantamento, 94% das pessoas reconhecem algum grau de violência na cidade onde vivem; mais da metade, 53%, evita sair à noite; e 31% evita usar o celular na rua como forma de autoproteção.

[b161] (seguranca) Esses dados demonstram que a falta de segurança produz medo, restringe a circulação das pessoas e altera hábitos básicos da vida urbana. Não por acaso, a segurança pública passou a figurar como a principal preocupação das cidadãs e dos cidadãos brasileiros, superando temas como saúde e economia.

[b162] (seguranca) Nesse cenário, ganham força no debate público soluções simplistas e ultrapassadas, que prometem resultados imediatos sem enfrentar as causas reais da violência. São propostas que ignoram evidências, reduzem a complexidade do problema e apostam em frases de efeito para mobilizar o medo da população. Entre essas respostas equivocadas estão o amplo armamento da sociedade, o incentivo à violência policial e o encarceramento em massa. Além de não resolverem o problema, essas medidas podem aprofundar a violência e ampliar violações de direitos.

[b163] (seguranca) Por isso, é preciso enfrentar a segurança pública por outro caminho: com planejamento, inteligência, prevenção, investigação qualificada e fortalecimento das instituições. Isso significa valorizar polícias bem preparadas, equipadas, respeitadas

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[b169] (seguranca) e orientadas por protocolos claros de atuação; enfrentar o crime organizado de forma firme e estratégica; reduzir roubos e crimes que afetam diretamente a vida cotidiana da população; proteger meninas e mulheres contra a violência de gênero; e retirar armas das mãos do crime. A segurança que defendemos não se baseia no medo, mas na capacidade do Estado de proteger vidas, garantir direitos e responder com eficiência aos problemas reais da população.

[b170] (seguranca) De acordo com o Instituto Sou da Paz, a segurança pública brasileira enfrenta um duplo desafio: cuidar das polícias e reconstruir a confiança da população nas instituições de segurança. De um lado, os profissionais estão expostos a altos índices de adoecimento e vitimização. Entre policiais, a principal causa de morte é o suicídio, seguida por mortes em confronto durante a folga e, apenas depois, por confrontos em serviço. Esse dado revela a urgência de políticas permanentes de saúde mental, valorização profissional, melhores condições de trabalho e redução da sobrecarga.

[b171] (seguranca) Por outro lado, parte expressiva da população não se sente protegida pelas polícias. Segundo o Instituto Sou da Paz, 51% das pessoas afirmam ter mais medo do que confiança nas instituições policiais. Essa desconfiança está relacionada tanto ao uso excessivo da força quanto à percepção de baixa eficiência. Embora a polícia tenha autorização legal para usar a força quando necessário, a letalidade policial no Brasil permanece elevada: em média, 16 pessoas são mortas por ações policiais todos os dias, chegando, em algumas cidades, a representar até 30% das mortes violentas. Além disso, a baixa capacidade de investigação aprofunda o problema: apenas 3 em cada 10 homicídios são esclarecidos no país, o que alimenta a impunidade, os ciclos de vingança e a descrença no Estado.

[b172] (seguranca) Em Pernambuco, esse debate ganha ainda mais urgência. De acordo com o Fogo Cruzado, o Estado recebeu do Governo Federal, em fevereiro de 2026, R$ 24 milhões para a compra de 1.463 câmeras corporais destinadas a policiais, mas a licitação ainda não foi aberta. A adoção dessa tecnologia é importante porque estudos demonstram que as câmeras corporais contribuem para reduzir o uso da força, proteger os próprios policiais e fortalecer a produção de provas nas investigações. Enquanto isso, nos primeiros meses de 2026, Pernambuco registrou aumento de 26% nas mortes decorrentes de intervenção policial. Atualmente, apenas um batalhão da Polícia Militar utiliza câmeras corporais, com 187 equipamentos antigos, sem transmissão de imagens em tempo real e com problemas frequentes de gravação.

[b173] (seguranca) Esse cenário aponta para a necessidade de uma política de segurança pública que combine valorização profissional, controle do uso da força, investimento em investigação e uso responsável de tecnologias. Cuidar dos policiais e proteger a

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[b179] (seguranca) população não são objetivos opostos: são partes de uma mesma estratégia para tornar a segurança pública mais eficiente, transparente e democrática.

[b180] (seguranca) Além de fortalecer as polícias, reduzir a letalidade e ampliar a capacidade de investigação, a segurança pública também precisa ter como prioridade o enfrentamento qualificado ao crime organizado. Esse tipo de criminalidade já não se limita ao tráfico de drogas: nos últimos três anos, movimentou mais de R$ 350 bilhões e passou a atuar em diversos setores da economia, como venda de combustíveis, garimpo ilegal, contrabando de cigarros e bebidas alcoólicas. Sua presença afeta diretamente a vida da população, porque desafia o poder público, controla territórios, extorque moradores e comerciantes, restringe direitos e enfraquece a presença do Estado.

[b181] (seguranca) Por isso, o combate ao crime organizado não pode se resumir a operações pontuais ou confrontos armados. É preciso investir em inteligência, investigação financeira, integração entre polícias, Ministério Público, Receita Federal, Polícia Federal e demais órgãos de controle, atingindo as estruturas de comando, os fluxos de dinheiro e os mercados ilegais que sustentam essas organizações. Enfrentar o crime organizado é, também, proteger os territórios mais vulnerabilizados, garantir serviços públicos, reduzir o recrutamento de jovens e recuperar a autoridade democrática do Estado.

[b182] (seguranca) A política de segurança também precisa responder aos crimes que afetam diretamente a rotina da população, como roubos e furtos. Embora os roubos, em geral, tenham registrado redução nacional de 51% desde 2018, essa queda se concentrou em algumas modalidades e não eliminou a insegurança vivida no dia a dia. Os roubos e furtos de celulares, por exemplo, seguem muito frequentes: em 2024, foram mais de 850 mil registros no país, o que representa uma média de 2,3 mil celulares subtraídos por dia. Esse cenário demonstra que a redução dos roubos deve ser tratada como prioridade, tanto pelo impacto material causado às vítimas quanto pela exposição de dados pessoais, bancários e profissionais armazenados nos aparelhos.

[b183] (seguranca) Esse enfrentamento exige patrulhamento orientado por dados, respostas rápidas às ocorrências, investigação das redes de receptação e articulação com políticas urbanas. Iluminação pública, mobilidade, circulação de pessoas, ocupação dos espaços e zeladoria urbana também influenciam a dinâmica dos roubos e precisam ser consideradas em uma estratégia integrada de prevenção.

[b184] (seguranca) Outro eixo fundamental é a retirada das armas do crime. Reduzir a circulação de armas de fogo é uma medida estratégica porque impacta diversas formas de violência ao mesmo tempo. As armas aumentam o potencial ofensivo das

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[b190] (seguranca) ocorrências, elevam o risco de mortes e viabilizam crimes graves, como execuções, ameaças, roubos armados e domínio territorial por grupos criminosos.

[b191] (seguranca) Apesar disso, muitas vezes a atuação do Estado ainda é reativa: as armas são apreendidas de forma pontual, durante abordagens ou no atendimento a ocorrências, sem que haja uma investigação mais profunda sobre sua origem, circulação e redes de abastecimento. Por isso, é urgente adotar uma postura ativa de enfrentamento ao tráfico de armas e munições, com investigação qualificada, integração entre instituições e ações voltadas a identificar, responsabilizar e desarticular quem fornece armamento para a criminalidade.

[b192] (seguranca) A violência de gênero também deve ocupar lugar central na política de segurança pública. A partir da pesquisa do Instituto DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência, é possível identificar, em Pernambuco, um cenário preocupante, marcado pela alta incidência de violência doméstica, pela naturalização social do problema e pela persistência da subnotificação. Isso revela que proteger meninas e mulheres exige uma atuação integrada entre segurança pública, justiça, saúde, assistência social e educação, com prevenção, acolhimento, investigação qualificada e responsabilização dos agressores.

[b193] (seguranca) Entre os dados mais preocupantes, destaca-se que 72% das mulheres pernambucanas afirmaram conhecer alguma mulher que já sofreu violência doméstica ou familiar . Entre os tipos de violência mais recorrentes aparecem a violência física (88%), psicológica (85%) e moral (80%), demonstrando que as agressões não se limitam à dimensão física, mas envolvem humilhação, controle emocional, ameaças e violência simbólica.

[b195] (seguranca) A pesquisa também mostra que a violência psicológica é a forma mais frequente entre as mulheres que efetivamente sofreram agressões. Entre as vítimas pernambucanas, 91% relataram violência psicológica, seguida de violência moral

[b196] (seguranca) (83%) e física (77%). Isso indica que a violência doméstica em Pernambuco opera de maneira contínua e multidimensional, muitas vezes antes da agressão física propriamente dita.

[b198] (seguranca) Outro aspecto relevante é a percepção social de insegurança e desigualdade de gênero. O relatório aponta que muitas mulheres pernambucanas consideram que o respeito às mulheres diminuiu nos últimos anos e identificam o machismo estrutural como fator determinante da violência doméstica.

[b200] (seguranca) O estudo também sugere a permanência de forte subnotificação. Embora a maioria das mulheres conheça a Lei Maria da Penha e reconheça sua importância,

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[b206] (seguranca) muitas vítimas ainda deixam de denunciar por medo do agressor, dependência econômica, receio de não serem acreditadas ou preocupação com os filhos e a estabilidade familiar.

[b208] (seguranca) Segundo o levantamento “Elas Vivem: a urgência da vida”, produzido pela Rede de Observatórios da Segurança, Pernambuco liderou, em 2025, o ranking de mortes de mulheres relacionadas à violência de gênero entre os estados monitorados pela rede. Foram registrados 364 casos de violência contra mulheres no estado, representando aumento de 16,7% em relação ao ano anterior . Entre os casos letais, contabilizaram-se 186 mortes de mulheres associadas à violência de gênero, sendo 95 homicídios, 91 feminicídios e 6 transfeminicídios.

[b210] (seguranca) O relatório também demonstra o caráter íntimo da violência, indicando que 33,7% dos agressores eram parceiros ou ex-parceiros das vítimas. Em relação aos meios utilizados, 38,7% dos crimes envolveram armas de fogo, 18% objetos cortantes e 17,5% espancamento. O Recife apareceu como município com maior número de registros, totalizando 59 casos.

[b212] (seguranca) Nesse contexto, também é importante notar que o cenário de violência contra mulheres trans e travestis em Pernambuco também é particularmente grave. Os dados do Dossiê: Assassinatos e Violências contra Travestis e Transexuais

[b213] (seguranca) Brasileiras em 2025, produzido pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), apontam que Pernambuco foi o segundo estado brasileiro com maior número de assassinatos de pessoas trans e travestis em 2025, registrando sete homicídios no período.

[b215] (seguranca) Embora o número represente redução em relação aos anos anteriores, o próprio relatório alerta que a queda estatística não significa melhora estrutural das condições de vida dessa população, mas pode refletir subnotificação, invisibilização institucional e ausência de produção estatal de dados. Segundo a ANTRA, Pernambuco acumulou 83 mortes violentas de pessoas trans entre 2017 e 2025, figurando entre os estados mais letais do país para essa população.

[b217] (seguranca) O dossiê destaca que a violência contra pessoas trans ocorre em um contexto amplo de exclusão social, precarização econômica, dificuldade de acesso à educação, mercado de trabalho, saúde e proteção institucional. A ausência de estatísticas oficiais sistemáticas sobre população trans dificulta a formulação de políticas públicas adequadas e contribui para a invisibilidade da violência.

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[b224] (seguranca) Em da CNN Brasil, com base em levantamento do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

[b226] (seguranca) revelou-se que 98% dos municípios pernambucanos não possuem protocolo formal de atendimento e encaminhamento para mulheres vítimas de violência doméstica, evidenciando ausência de padronização institucional no acolhimento das vítimas.

[b228] (seguranca) Ainda segundo o levantamento, 85% das cidades não possuem orçamento específico para políticas de enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio, enquanto 43% não contam com patrulhamento especializado, como a Patrulha Maria da Penha. A matéria também aponta que Pernambuco registrava, nos primeiros meses de 2026, média de 137 casos diários de violência doméstica e familiar, além de aumento superior a 21% nas mortes violentas de mulheres em relação ao mesmo período do ano anterior.

[b230] (seguranca) Além disso, apesar da ampliação promovida pelo Governo do Estado em 2023, apenas parte das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher

[b231] (seguranca) (DEAMs) funciona em regime de 24 horas. Em matéria do G1 Pernambuco, apontou-se que das 15 delegacias existentes em Pernambuco, apenas sete operavam de forma ininterrupta, apesar da existência da Lei Federal nº 14.541/2023, que determinou funcionamento contínuo dessas unidades especializadas.

[b233] (seguranca) A reportagem também registra críticas de especialistas sobre a insuficiência das políticas públicas estaduais de enfrentamento à violência de gênero e destaca que muitas ocorrências de violência doméstica e feminicídio acontecem durante a noite e nos fins de semana, justamente nos períodos em que diversas unidades permanecem fechadas.

[b235] (seguranca) De forma geral, Pernambuco enfrenta uma situação estrutural de violência contra a mulher, marcada por elevada incidência, recorrência das agressões psicológicas e morais, naturalização social da violência, insuficiência institucional das redes municipais de proteção e dificuldades de denúncia e acolhimento das vítimas. Os dados apresentados demonstram que o enfrentamento da violência contra a mulher em Pernambuco exige políticas públicas estruturais, intersetoriais e territorializadas.

[b237] (seguranca) O desafio consiste em fortalecer institucionalmente a rede de proteção, ampliar a capacidade estatal de prevenção e garantir acesso efetivo à justiça e à cidadania para mulheres cis, trans e travestis em todas as regiões do estado.

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[b244] (seguranca) Diante desse conjunto de desafios, Pernambuco precisa construir uma política de segurança pública orientada por evidências, metas e integração institucional. Uma política capaz de proteger a população, cuidar dos profissionais de segurança, enfrentar o crime organizado, reduzir os crimes do cotidiano, retirar armas de circulação e garantir que meninas e mulheres possam viver sem medo.

[b248] (seguranca) ●​ Implantar uma gestão da segurança pública orientada por dados e resultados (programa de gestão para resultados), com metas específicas para cada território e tipo de crime, acompanhando indicadores como redução de roubos, homicídios, feminicídios e violência armada, além da melhoria da confiança da população nas polícias. ●​ Direcionar mais recursos para o esclarecimento de homicídios e feminicídios idealmente via Departamentos Estaduais de Homicídios e Proteção à Pessoa → seguranca/p61, seguranca/p65, seguranca/p73, seguranca/p116

[b249] (seguranca) (DHPPs), fortalecendo a capacitação de policiais em quantidade proporcional às ocorrências locais, permitindo o acompanhamento das ocorrências do início ao fim, a aquisição de equipamentos de perícias e no aumento dos efetivos destinados a estes crimes, dando respostas para os crimes mais graves e reduzindo a impunidade. ●​ Criar protocolos para que o resultado das investigações seja compartilhado com as equipes da Polícia Militar que atuam naquela região, alimentando a atividade de patrulhamento e de atendimento a ocorrências com mais informações estratégicas que permitam otimizar recursos e avaliar adequadamente os riscos das operações. ●​ Revisar currículos de formação inicial e continuada para a polícia para que sejam capazes de responder a novos desafios, como os crimes digitais e o atendimento especializado a diferentes perfis de vítimas. ●​ Qualificar os cargos de liderança das forças de segurança, incorporando gestão de pessoas, planejamento e gestão por resultados na formação inicial e continuada de oficiais, delegados e demais gestores. ●​ Disponibilizar armas de menor potencial ofensivo e respectivo treinamento no princípio do uso qualificado da força, assegurando que a polícia utilize suas capacidades conforme o nível exigido de sua atuação, sem excessos. ●​ Oferecer num intervalo máximo de dois anos treinamentos sobre uso da força, uso de arma de fogo e uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, inclusive com análise periódica de ocorrências reais. ●​ Fortalecer as comissões para análise de ocorrências com inconformidades, as ouvidorias, as corregedorias e outros mecanismos de controle interno e → seguranca/p6, seguranca/p10, seguranca/p11, seguranca/p16, seguranca/p67, seguranca/p73

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[b255] (seguranca) externo da atividade policial, para responder a casos de uso abusivo da força, de corrupção e outras práticas pouco profissionais. ●​ Valorizar a atividade policial, garantindo remuneração adequada e planos de carreira com critérios mais objetivos de promoção; garantir também critérios mais objetivos para distribuição do efetivo e para transferências. ●​ Garantir que instalações policiais sejam adequadas para o trabalho dos profissionais e para o atendimento das pessoas. ●​ Garantir que os policiais sejam dotados de equipamentos de proteção individual adequados para o trabalho. ●​ Ampliar a implementação das câmeras corporais portáteis junto aos policiais. ●​ Incorporar na formação inicial e nos treinamentos periódicos o estudo do racismo estrutural, conforme o Estatuto da Igualdade Racial e da discriminação de gênero e a lei Maria da Penha, desenvolvendo protocolos para identificação e neutralização de vieses inconscientes, evitando que estes se manifestem em escolhas cotidianas da atividade policial. ●​ Implementar a coleta obrigatória de dados de raça/cor em todas as ocorrências e etapas da atividade policial (abordagem, prisão, perícia e uso da força nos diferentes níveis) ●​ Fortalecer programas de fomento à liderança feminina e de pessoas negras dentro das instituições policiais. ●​ Fortalecer as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficco) para o planejamento e execução de operações conjuntas com a Polícia → seguranca/p4, seguranca/p8, seguranca/p9, seguranca/p11, seguranca/p12, seguranca/p14, seguranca/p15, seguranca/p42, seguranca/p80, seguranca/p84

[b256] (seguranca) Federal em nível estadual. ●​ Fortalecer o Centro Integrado de Inteligência de Defesa Social, para produzir análises que orientem decisões e operações de nível regional e federal. ●​ Atuar sistematicamente para identificação e rastreamento prioritário das armas de uso militar apreendidas (fuzis, submetralhadoras e metralhadoras), identificando as fontes de fornecimento e as fontes financeiras que subsidiam a compra desses armamentos de alto valor. ●​ Fortalecer o controle de arsenais públicos da polícia, impedindo que armas e munições compradas com dinheiro público sigam sendo desviadas para o crime. ●​ Racionalizar a política penitenciária, direcionando o uso da prisão para casos graves e usando outros recursos, como o uso de tornozeleiras, para casos menos graves e sem reincidência, permitindo uma separação real entre presos de maior e menor periculosidade e entre faccionados e não faccionados, com disponibilidade real de postos de trabalho para os custodiados. ●​ Implantar um sistema de patrulhamento preventivo orientado por dados, utilizando estatísticas rápidas e precisas sobre os locais de maior incidência → seguranca/p42, seguranca/p53, seguranca/p102, seguranca/p105

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[b262] (seguranca) de roubos para reorganizar a distribuição do efetivo policial no território. A medida deve permitir respostas mais ágeis aos chamados, maior presença das equipes em áreas críticas e uso mais eficiente dos recursos de segurança pública. ●​ Realizar o mapeamento dos fatores urbanos e ambientais que favorecem a ocorrência de roubos nas áreas de maior incidência, considerando elementos como fluxo de pessoas, circulação viária, iluminação pública, pontos de baixa visibilidade e ausência de ocupação qualificada do espaço urbano. A partir desse diagnóstico, articular a atuação integrada entre segurança pública, iluminação, mobilidade, urbanismo e zeladoria urbana para corrigir vulnerabilidades e reduzir oportunidades para a prática de crimes. ●​ Buscar cooperação com fabricantes de celulares para minimizar a reutilização de peças de celulares roubados, por exemplo, com maior regulamentação da atividade de assistências técnicas ou com a implementação de marcações ou travas de reuso em peças mais sensíveis. ●​ Rastrear a origem de todas as armas utilizadas em roubos e latrocínios, consultando nos sistemas de registro e interrogando suspeitos a respeito da sua origem, para responsabilizar também quem facilita esse armamento de forma direta ou em modalidades de aluguel. ●​ Investigar também a origem de simulacros de armas de fogo (imitações realistas), que são largamente utilizadas em roubos e que tem a sua venda muito pouco controlada. ●​ Elaborar, em cooperação com as prefeituras, planos para estimular o uso de espaços públicos, tais quais ampliação da iluminação pública e construção de parques e praças de forma descentralizada e revitalização de espaços abandonados. ●​ Criar um Sistema Estadual Integrado de Monitoramento da Violência de Gênero e Crimes Digitais: O sistema consolidará indicadores sobre violência doméstica, feminicídios, violência psicológica, crimes digitais misóginos, perseguição virtual, vazamento de imagens íntimas e violência contra mulheres trans e travestis. A plataforma permitiria a produção de métricas periódicas para avaliação de políticas públicas, identificando municípios com ausência de protocolos de atendimento, baixa cobertura de equipamentos especializados ou crescimento de ocorrências. ●​ Desenvolver protocolos estaduais unificados de atendimento às vítimas de crimes digitais e violência online, especialmente casos envolvendo misoginia, stalking, sextorsão, divulgação não consentida de imagens íntimas, cyberbullying e LGBTfobia. Nesse sentido, seriam elaborados fluxos padronizados de acolhimento, preservação de provas digitais, atendimento psicossocial e encaminhamento jurídico, inclusive com capacitação → seguranca/p32, seguranca/p33, seguranca/p38, seguranca/p84, seguranca/p89, seguranca/p93, seguranca/p103, seguranca/p106

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[b268] (seguranca) continuada de policiais civis, profissionais da saúde, assistentes sociais e servidores da educação. ●​ Ampliar e fortalecer a “Medida Protetiva Eletrônica”, implementada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco em 2025, criando canais digitais estaduais complementares para orientação das vítimas, acompanhamento do cumprimento das medidas e encaminhamento rápido para serviços de proteção social e saúde mental. ●​ Implementar programas permanentes de educação digital, cidadania e prevenção à violência de gênero na rede estadual de ensino e na Universidade de Pernambuco (UPE), envolvendo campanhas educativas sobre misoginia, masculinidades violentas, discursos de ódio, violência online e LGBTfobia, articuladas com formação de professores e produção de materiais pedagógicos. ●​ Capacitar agentes de segurança para atendimento humanizado a mulheres trans e travestis vítimas de violência ●​ Expansão do atendimento 24 horas para todas as DEAMs do estado, inclusive nas regiões interioranas, acompanhada de investimentos em contratação de pessoal, capacitação especializada, integração tecnológica e ampliação da infraestrutura física das unidades. ●​ Fortalecer a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPPE), ampliação da presença territorial da Defensoria, especialmente no interior, garantindo maior acesso à orientação jurídica, medidas protetivas, ações de família, acolhimento de vítimas de crimes digitais e atendimento de mulheres trans e travestis em situação de violência. ●​ Coordenar programas de cooperação técnica de apoio, padronização e integração da rede municipal de atendimento às mulheres vítimas de violência com municípios pernambucanos, sobretudo aqueles do interior e com maiores índices de violência contra mulheres, através de convênios, cessão de tecnologias, capacitação de servidores municipais, compartilhamento de plataformas digitais e criação de protocolos mínimos de atendimento. ●​ Classificar como de alto risco qualquer caso de violência de gênero com a presença de armas de fogo. ●​ Criar um sistema estadual de monitoramento e controle de registros de armas, com cruzamento automatizado de dados entre boletins de ocorrência, inquéritos policiais, medidas protetivas, condenações judiciais e cadastros de Atiradores, Colecionadores e Caçadores (CACs). A medida deve ser realizada pela Polícia Civil, em articulação com o Exército e a Polícia Federal, para identificar pessoas com registro de armas investigadas ou condenadas por violência doméstica, garantindo a suspensão dos registros. → seguranca/p23, seguranca/p34, seguranca/p35, seguranca/p39, seguranca/p111

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[b274] (seguranca) ●​ Priorizar o cumprimento de mandados de prisão em aberto relacionados à violência contra mulheres ●​ Incentivar a realização de grupos reflexivos com agressores em cumprimento de penas, como estratégias de prevenção à reincidência e mudança de comportamento. ●​ Criar delegacias especializadas em tráfico de armas. ●​ Manter e ampliar o uso do Sistema Nacional de Análise Balística (SINAB), que permite o pareamento de armas e de munições utilizadas em crimes diferentes, auxiliando no mapeamento de redes criminosas e no esclarecimento de autoria de mais crimes. ●​ Investimento nos núcleos de balística das perícias e capacitação contínua dos profissionais que as integram para melhorar a identificação de armas, considerando as novas técnicas da criminalidade, que incluem impressão 3D, falsificações e outras, que dificultam a identificação completa das armas. → seguranca/p36, seguranca/p37, seguranca/p74, seguranca/p104

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[b705] (seguranca) Um dos principais problemas apontados é a fragilidade da estrutura pública de enfrentamento à violência contra as mulheres. A violência precisa ser compreendida para além do feminicídio, embora este seja sua expressão mais extrema. Ela se manifesta no ambiente doméstico, nos espaços públicos, no trabalho, na política, nas escolas, nos territórios e também no ambiente digital. O Estado ainda carece de uma rede pública realmente integrada, capaz de articular atendimento psicossocial, saúde, segurança pública, assistência social, moradia, mobilidade, trabalho, renda e proteção territorial.

[b706] (seguranca) A rede de atendimento existente é insuficiente, concentrada e, em muitos casos, precarizada. Há necessidade de ampliar centros regionais de atendimento às mulheres, fortalecer casas-abrigo, criar modalidades de acolhimento temporário e emergencial, garantir delegacias e estabelecer fluxos de atendimento em hospitais, escolas e demais equipamentos públicos. A falta de estrutura e de continuidade das equipes também aparece como problema relevante, indicando a necessidade de concursos públicos, orçamento e profissionais qualificados para a política estadual para as mulheres.

[b707] (seguranca) A prevenção à violência aparece como uma das maiores lacunas. A escola foi apontada como espaço estratégico para enfrentar o machismo, a LGBTfobia, o racismo, a misoginia, a cultura difundida na machosfera, o discurso de ódio e a violência digital. No entanto, iniciativas como os Núcleos de Estudos de Gênero nas escolas ainda são poucas, frágeis e dependentes da dedicação isolada de professoras e professores já sobrecarregados. A prevenção exige estrutura permanente, equipes multiprofissionais, formação continuada, educação midiática, cidadania digital e articulação entre Secretaria da Mulher, Secretaria de Educação e demais políticas públicas.

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[b726] (seguranca) Propostas: ●​ Criar centros regionais de atendimento às mulheres em todas as regiões do Estado, com equipes multidisciplinares para acolhimento, orientação, acompanhamento psicossocial, encaminhamento jurídico, articulação com a rede de proteção e apoio à autonomia econômica das mulheres. ●​ Ampliar e melhorar as Casas Abrigo. ●​ Implantar modalidades de acolhimento temporário e emergencial para mulheres vítimas de violência que precisam de proteção imediata, mas não necessariamente de deslocamento prolongado para abrigos sigilosos. ●​ Criar fluxos de atendimento e encaminhamento para mulheres em situação de violência em hospitais e escolas. Esses espaços devem estar preparados para identificar sinais de violência, orientar as vítimas, acionar a rede de proteção e desenvolver ações preventivas nos territórios. ●​ Implementar programas de educação pública voltados ao enfrentamento do machismo, da violência contra as mulheres e das desigualdades de gênero. → seguranca/p24, seguranca/p25, seguranca/p35, seguranca/p41

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[b997] (seguranca) Maioria trabalhando com liberdade e direito

FIM — 51 blocos neste arquivo.