William Siri — texto do programa sobre Segurança pública (Governador — RJ, 2026)

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[p. 30]

[b595] (seguranca) ☼ Elaborar um programa estadual para garantir o acesso à justiça e a mecanismos de reinserção social de egressos do sistema prisional; → seguranca/p64

[b597] (seguranca) ☼ Promover a integração do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da região onde o familiar de preso do sistema prisional mora e a unidade de cumprimento de pena do preso, promovendo assistência também aos familiares das pessoas encarceradas e possibilitando a continuidade do atendimento após a saída do cárcere; → seguranca/p67

[b599] (seguranca) ☼ Desenvolver programas de trabalho para a contratação de pessoas presas ou com passagem pelo sistema criminal em todos os segmentos profissionais do poder estadual, desenvolvendo políticas específicas com essa finalidade e aplicando a elas a legislação trabalhista vigente; → seguranca/p59

[b601] (seguranca) ☼ Investir na formação dos trabalhadores da rede de serviços públicos do estado sobre as particularidades do atendimento a pessoas submetidas à justiça criminal, pautando a importância da atuação em rede e da não discriminação → seguranca/p64

[p. 37]

[b689] (seguranca) ☼ Implementar um novo modelo de segurança pública, com o foco na proteção da vida, promoção da cidadania, na garantia de direitos e na defesa das liberdades; → seguranca/p57

[b691] (seguranca) ☼ Extinguir indicações políticas nas polícias; → seguranca/p49, seguranca/p142

[b693] (seguranca) ☼ Reformular os planos de ação para aprimorar a integração entre os órgãos estaduais e ampliar a cooperação com os municípios, a Câmara Metropolitana, os estados vizinhos e a União; → seguranca/p11, seguranca/p25, seguranca/p127

[b695] (seguranca) ☼ Reordenar as prioridades estratégicas, privilegiando ações de prevenção à violência, dando especial atenção àquelas relacionadas à juventude negra, às mulheres e à população LGBTI; → seguranca/p75

[b697] (seguranca) ☼ Implementar uma política de segurança pública alinhada às determinações da ADPF das Favelas, priorizando inteligência e investigação, estabelecendo protocolos para operações policiais, garantindo transparência, controle da atividade policial, redução da letalidade e proteção da vida nos territórios; → seguranca/p14, seguranca/p27, seguranca/p120

[b699] (seguranca) ☼ Priorizar a investigação e a prevenção dos crimes;​ → seguranca/p14, seguranca/p120

[b701] (seguranca) ☼ Estabelecer em parceria com o Governo Federal e a COAF para elaborar um plano de combate à lavagem de dinheiro no Estado do Rio de Janeiro, buscando desmontar as relações de financiamento entre crime organizado, empresas privadas e o capital financeiro ​ → seguranca/p2, seguranca/p90, seguranca/p109

[b703] (seguranca) ☼ Desarticular o comércio ilegal de armamento (armas, munições e explosivos), focando, principalmente, na fiscalização das vias terrestres, aéreas e marítimas de acesso ao Estado, em parceria com as polícias Federal e Rodoviária Federal; ●​ Criar um grupamento especial de policiamento marítimo, com foco de atuação na fiscalização das Baías de Guanabara e de Sepetiba; → seguranca/p9, seguranca/p10

[p. 38]

[b706] (seguranca) ●​ Combater os desvios dos paiois de armas do Estado; → seguranca/p9

[b708] (seguranca) ☼ Criar o Programa Estadual de Combate ao Roubo e Furto de Celulares, instituindo protocolo obrigatório para atuação imediata das forças de segurança na recuperação de aparelhos subtraídos, mediante rastreamento dos dispositivos por meio do número de IMEI e, quando identificada sua utilização por terceiros, realização de intimação por meio digital para apresentação voluntária do aparelho na delegacia competente, sem prejuízo da adoção das medidas investigativas e judiciais cabíveis. → seguranca/p20

[b710] (seguranca) ☼ Integrar as delegacias à rede de proteção, incluindo assistência social, saúde, Ministério Público e Defensoria Pública → seguranca/p90, seguranca/p91

[b712] (seguranca) ☼ Utilizar de forma estratégica os recursos do Fundo Nacional de Segurança

[b713] (seguranca) Pública para expansão e qualificação da rede

[b715] (seguranca) ☼ Assegurar o funcionamento ininterrupto (24 horas) de todas as unidades, com estrutura adequada e equipes completas → seguranca/p31

[b717] (seguranca) ☼ Tratar o uso abusivo de drogas como um problema de saúde pública, investir na política de redução de danos da rede substitutiva de saúde mental (programas como Residências Terapêuticas, Centros de Atenção Psicossocial e Consultórios de Rua) e trabalhar para garantir, junto ao Congresso Nacional, a descriminalização e regulamentação das drogas consideradas ilícitas; → seguranca/p74

[b719] (seguranca) ☼ Extinguir as Secretarias de Polícia Militar, Civil e Penal, implementando um organograma baseado em comandos e chefias subordinados à Secretaria de Segurança;​ → seguranca/p51

[b721] (seguranca) ●​ Integrar a administração​penitenciária à estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública; ●​ Integrar as Polícias Civil e Militar à estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública; ●​ Organizar, integrar e sistematizar os bancos de dados estatais, em especial, os dados da Administração Penitenciária, os dados da Polícia Militar, os dados da Polícia Civil, do Exército (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA) e da Polícia Federal (Sistema Nacional de Armas – SINARM); ●​ Estabelecer um sistema unificado de tomada de decisões; → seguranca/p13, seguranca/p50, seguranca/p51, seguranca/p143

[p. 39]

[b725] (seguranca) ☼ Criar a Polícia Técnico-Científica como instituição autônoma, desvinculada da Polícia Civil, assegurando autonomia administrativa, orçamentária e técnico-científica para fortalecer a atividade pericial e a produção da prova científica; → seguranca/p16, seguranca/p123

[b727] (seguranca) ☼ Fomentar a integração da Secretaria de Segurança com o Governo Federal, fortalecendo a atuação da Polícia Federal no enfrentamento das organizações criminosas, especialmente em crimes de competência federal ou de repercussão interestadual e internacional; → seguranca/p11, seguranca/p90

[b729] (seguranca) ☼ Instituir o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) no Estado do Rio de Janeiro, para conferir maior celeridade ao atendimento das infrações de menor potencial ofensivo, reduzir a burocracia e otimizar a atuação das forças de segurança; → seguranca/p29

[b731] (seguranca) ☼ Criar carreiras técnicas e administrativas de apoio às instituições de Segurança Pública, liberando efetivos policiais para o exercício de suas atividades-fim; → seguranca/p28

[b733] (seguranca) ☼ Criar um protocolo estadual de prevenção e investigação do crime de estelionato e das fraudes digitais, integrando inteligência policial e cooperação institucional; ●​ Articular nacionalmente mudanças processuais penais para simplificar o acesso às informações necessárias às investigações e reduzir a burocracia na cooperação entre estados e instituições financeiras, tornando a persecução penal mais rápida e eficiente para o crime de estelionato. → seguranca/p19

[b735] (seguranca) ☼ Integrar os diferentes órgãos de segurança do Estado estabelecendo um programa de metas, um plano de ação e um sistema permanente de compartilhamento de dados e informações; → seguranca/p13, seguranca/p50, seguranca/p90, seguranca/p143

[b737] (seguranca) ☼ Liderar um pacto estadual de redução da violência urbana, rural e doméstica, em especial, estupros e homicídios, e construir uma rede municipal de apoio, acolhimento, proteção e denúncia para as vítimas e seus familiares; ●​ Estabelecer um programa de metas de redução dos índices de violência relacionados a conflitos urbanos, rurais e domésticos, garantindo mecanismos de monitoramento e fiscalização permanentes; ●​ Investir no aperfeiçoamento da produção de dados sobre conflitos urbanos, rurais e domésticos, com a organização, integração e sistematização dos → seguranca/p8, seguranca/p36, seguranca/p97, seguranca/p160

[p. 40]

[b740] (seguranca) bancos de dados do governo do Estado; ●​ Promover a produção e publicação de pesquisas sobre violência urbana para a formulação e avaliação das políticas públicas de segurança; ●​ Fortalecer o Instituto de Segurança Pública (ISP) como órgão de produção, integração e análise de dados sobre violência, criminalidade e vitimização; ●​ Institucionalizar uma parceria permanente entre a Secretaria de Segurança → seguranca/p21, seguranca/p97

[b741] (seguranca) Pública, o Instituto de Segurança Pública – ISP, a Fundação de Amparo à Pesquisa –

[b743] (seguranca) e as universidades públicas, promovendo o compartilhamento de dados, a produção de conhecimento e o planejamento estratégico baseado em evidências; ●​ Criar um observatório da violência no estado, com o objetivo de coletar, produzir e sistematizar dados sobre segurança pública, violência e vitimização, para identificar vulnerabilidades que afetem a segurança pública; ●​ Desenvolver um mapa interativo da violência no estado, com indicadores que permitam analisar a situação de cada bairro de cada cidade; ●​ Criar um sistema permanente de compartilhamento de dados e informações com os municípios, a Câmara Metropolitana e a União (inclusive com o Sistema Brasileiro de Inteligência – SISBIN); ●​ Estimular o intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos entre as agências de segurança pública e defesa social (municipais, estaduais e federais) que atuam no estado; ●​ Investir na formação, capacitação e qualificação dos agentes de segurança pública e defesa social (municipais, estaduais e federais) que atuam no estado, em parceria com as universidades públicas; ●​ Elaborar uma estratégia de comunicação que envolva a população no estabelecimento de uma cultura de paz e amizade cívica; → seguranca/p21, seguranca/p97, seguranca/p160

[b745] (seguranca) ☼ Instituir uma rede acadêmica de ensino, pesquisa e altos estudos em segurança pública, voltada para a compreensão do fenômeno da violência, a troca de experiências entre agentes de segurança, a difusão da cidadania e a promoção de uma cultura de paz; → seguranca/p48

[b747] (seguranca) ☼ Implementar mais um mecanismo de controle externo das atividades policiais, prisionais e socioeducativas através da criação de ouvidoria e corregedoria independentes, administrativamente desvinculadas da Secretaria de Estado de Segurança e da Secretaria de Estado de Educação; → seguranca/p55

[p. 41]

[b751] (seguranca) ☼ Ampliar a participação popular nas decisões que envolvam a segurança dos bairros e comunidades, através do fortalecimento e democratização do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (CONSPERJ), que terá funções consultivas e deliberativas, de articulação, informação e cooperação entre todas as entidades que possam intervir ou se envolver na prevenção e na melhoria da segurança da população; → seguranca/p56, seguranca/p149

[b753] (seguranca) ☼ Revisar o Plano Estadual de Segurança Pública, sob supervisão do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (CONSPERJ), com o objetivo de delimitar prioridades e definir um método para a tomada de decisões, além de estabelecer metas e cronogramas de curto, médio e longo prazo, garantindo a participação ampla, direta e descentralizada da sociedade ao longo de todo o processo de revisão e implantação; ●​ Assegurar uma perspectiva ampla e integrada para a formulação da política de segurança pública estadual, considerando a articulação entre segurança pública e temas relacionados a outras áreas (como educação, saúde, lazer e cultura) e respeitando as atribuições de cada setor; ●​ Reduzir a vulnerabilidade de grupos específicos como crianças,​ adolescentes,​ jovens, mulheres, população LGBTQIAP+, população de rua e usuários de álcool e outras drogas. → seguranca/p57, seguranca/p71, seguranca/p75

[b755] (seguranca) ☼ Dobrar o quantitativo existente de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher – DEAM – no Estado de forma progressiva, adotando um critério populacional mínimo, com prioridade para municípios com mais de 100 mil habitantes ●​ Ampliar a rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica (salas lilás, casas de passagem e abrigos); ●​ Criar um quadro permanente especializado de policiais mulheres para o atendimento às vítimas de violência doméstica, sexual e de gênero, garantindo equipes qualificadas, atendimento humanizado, escuta protegida, redução da revitimização e acompanhamento especializado em todo o Estado; ●​ Garantir a interiorização das unidades, com foco na Baixada Fluminense, Zona Oeste, Região Metropolitana e interior do estado. → seguranca/p31, seguranca/p34, seguranca/p39

[b757] (seguranca) ☼ Consolidar, fortalecer e ampliar o Programa de Proteção à Testemunha, o Programa de Proteção dos Defensores de Direitos Humanos e o Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte. → seguranca/p77

[p. 42]

[b761] (seguranca) ☼ Criar núcleos regionais da DECRADI, ampliando o enfrentamento aos crimes de racismo e intolerância religiosa. → seguranca/p78

[b763] (seguranca) SERVIDORES PÚBLICOS DE SEGURANÇA

[b765] (seguranca) ☼ Valorizar os servidores da segurança pública, garantindo um plano de cargos e salário digno, melhores condições de trabalho. → seguranca/p41

[b767] (seguranca) ☼ Garantir um programa de assistência social e acompanhamento psicológico para os servidores da segurança pública; → seguranca/p42, seguranca/p136

[b769] (seguranca) ☼ Reestruturar as tabelas remuneratórias das Polícias Militar e Civil para que a diferença entre a remuneração inicial das carreiras da base e do topo não ultrapasse 30%, reduzindo distorções salariais e valorizando os profissionais da base; → seguranca/p41

[b771] (seguranca) ☼ Ocupar integralmente os cargos vagos nas polícias através da realização de concursos públicos; → seguranca/p24

[b773] (seguranca) ☼ Convocar todos os candidatos aprovados em concursos públicos ainda vigentes antes da realização de novos concursos; → seguranca/p24

[b775] (seguranca) ☼ Reforçar os protocolos de uso progressivo da força (tanto no que se refere ao armamento letal quanto no caso de armamento menos letal) por agentes de segurança pública, proibindo o uso de técnicas, equipamentos, armas e munições que provoquem risco injustificado (inclusive quando se trata do uso de armamento menos letal, como balas de borracha, bombas de gás lacrimogêneo e spray de pimenta); → seguranca/p27

[b777] (seguranca) ☼ Fortalecer a formação continuada das equipes com enfoque em gênero, raça, direitos humanos e atendimento humanizado → seguranca/p48

[b779] (seguranca) ☼ Orientar os agentes de segurança pública do Estado a promover ações de mediação de conflitos e resolução pacífica de problemas, incluindo o encaminhamento das demandas da população para os diversos serviços públicos responsáveis pela satisfação dessas demandas; → seguranca/p73

[p. 43]

[b783] (seguranca) ☼ Retirar das ruas os servidores de órgãos de segurança envolvidos em casos de grave violência, dando tarefas administrativas para os agentes envolvidos em casos de menor gravidade e expulsando das corporações aqueles envolvidos em casos de maior gravidade (seja de violência ou de corrupção); → seguranca/p54, seguranca/p147

[b787] (seguranca) ☼ Implementar um novo modelo de polícia: ●​ Reformar o​ Estatuto das Polícias para garantir mais democracia interna para os servidores. ●​ Revisar a grade curricular e o corpo docente das Academias das Polícias e ampliar o período de formação dos agentes, priorizando a reestruturação das técnicas de treinamento (com foco em estratégias de mediação de conflitos) e a elaboração de uma formação democrática fundamentada na garantia de direitos e na defesa das liberdades; ●​ Implementar o controle social e a gestão comunitária em todas as unidades de polícia (batalhões e delegacias), garantindo mecanismos de participação popular nas decisões que envolvam o planejamento da segurança dos bairros e comunidades; ●​ Trabalhar para garantir, junto ao Congresso Nacional, a desmilitarização da polícia, com a desvinculação da polícia das forças armadas e a construção de um novo modelo de polícia, de caráter civil, mediante a efetivação de uma carreira única de ciclo completo que garanta a integração entre todas as atividades policiais (ostensiva, preventiva e investigativa); → seguranca/p48, seguranca/p56, seguranca/p149

[b789] (seguranca) ☼ Promover a cooperação entre as polícias e as demais agências de segurança pública e defesa social localizadas no estado, de modo a racionalizar o emprego dos recursos materiais e humanos no esforço de contribuir para a garantia de direitos e a defesa da vida; → seguranca/p25, seguranca/p127

[b791] (seguranca) ☼ Proibir o uso tanto de armamento letal quanto de armamento menos letal a partir de helicópteros da polícia; → seguranca/p27

[b793] (seguranca) ☼ Abolir, em cooperação com o Poder Judiciário, a aplicação do mandado de busca e apreensão genérico/coletivo; → seguranca/p27

[p. 44]

[b799] (seguranca) ☼ Realizar mutirões em cooperação com os distintos órgãos envolvidos na execução das medidas socioeducativas, visando conferir celeridade à concessão de benefícios de internos com prazo vencido, como progressão de regime, educação extramuros, autorizações de saída e livramento condicional; → seguranca/p81

[b801] (seguranca) ☼ Elaborar uma central de regulação de vagas para o sistema socioeducativo, impedindo a entrada de novos internos em unidades que já estiverem com sua lotação máxima; → seguranca/p81

[b803] (seguranca) ☼ Investir na descentralização das unidades do Departamento Geral de Ações → seguranca/p80

[b804] (seguranca) Socioeducativas (DEGASE), hoje restritas à região metropolitana, garantindo uma rede de pequenas unidades que abranja as oito regiões do estado, integrada aos serviços locais de cada município, com a progressivo fechamento das unidades historicamente problemáticas; → seguranca/p80

[b806] (seguranca) ☼ Investir no cofinanciamento de programas que visam a municipalização das medidas socioeducativas; → seguranca/p83

[b808] (seguranca) ☼ Aumentar o acesso à justiça e a mecanismos de reinserção social de egressos do sistema socioeducativo; → seguranca/p83

[b810] (seguranca) ☼ Reestruturar as carreiras do DEGASE, com a ampliação do efetivo de servidores previsto em lei, a valorização remuneratória dos servidores e a modernização do plano de cargos e carreiras. → seguranca/p82

[b815] (seguranca) ☼ Promover a reestruturação das técnicas de treinamento dos agentes prisionais e socioeducativos de acordo com uma formação democrática fundamentada na promoção da democracia, na garantia de direitos e na defesa das liberdades; → seguranca/p69

[b817] (seguranca) ☼ Reverter o processo de terceirização de serviços e privatização da gestão do sistema prisional do Rio de Janeiro, na defesa de uma administração pública voltada → seguranca/p161

[p. 45]

[b820] (seguranca) para a defesa, promoção e garantia da dignidade dos presos; → seguranca/p161

[b822] (seguranca) ☼ Abolir de vez a revista vexatória de visitantes e familiares de detentos e promover a instalação de equipamentos capazes de garantir a segurança de presídios, casas de custódia, delegacias, e assemelhados, tais como detectores de metais, aparelhos de raio-x, entre outras tecnologias que preservem a integridade física, psicológica e moral do revistado; → seguranca/p66

[b824] (seguranca) ☼ Realizar mutirões em cooperação com os distintos órgãos envolvidos na execução penal, visando conferir celeridade à concessão de benefícios de presos com prazo vencido, como progressão de regime, trabalho extra-muros, educação extra-muros, autorizações de saída e livramento condicional; → seguranca/p105

[b826] (seguranca) ☼ Elaborar uma central de regulação de vagas para o sistema prisional, impedindo a entrada de novos presos em unidades que já estiverem com sua lotação máxima; → seguranca/p65

[b828] (seguranca) ☼ Aumentar o acesso à justiça e a mecanismos de reinserção social de egressos do sistema prisional; → seguranca/p64

[b833] (seguranca) ☼ Fortalecer o sistema estadual de prevenção e combate à tortura, garantindo instalações e melhores condições de trabalho ao Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura e ao Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura; → seguranca/p70

[b840] (seguranca) ☼ Garantir a transversalidade da perspectiva racial e de gênero nas medidas de prevenção da violência urbana, rural e doméstica; → seguranca/p75

[p. 46]

[b844] (seguranca) ☼ Implementar programas de prevenção primária para a juventude e suas famílias em conjunto com as demais secretarias do Governo do Estado: programas de acesso a atividades culturais e esportivas, educação e qualificação profissional, geração de trabalho, emprego e renda, saúde, etc.; → seguranca/p71, seguranca/p72

[b846] (seguranca) ☼ Investir em programas de prevenção da exploração sexual infanto-juvenil, trabalhando em parceria com os municípios do estado; → seguranca/p79

[b848] (seguranca) ☼ Criar, em conjunto com o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil/RJ, o Conselho Regional de Psicologia e o Conselho Regional de Serviço Social, centros de mediação de conflitos voltados para a elaboração de métodos coletivos de soluções não penais para a resolução de conflitos urbanos e rurais em todas as regiões do estado → seguranca/p73

[b849] (seguranca) Metropolitana, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense, Baixadas Litorâneas, Serrana, Centro-Sul Fluminense, Médio Paraíba e Costa Verde);

[b851] (seguranca) ☼ Criar, em parceria com o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

[b852] (seguranca) (CMDCA), a Ordem dos Advogados do Brasil/RJ, o Conselho Regional de Psicologia e o Conselho Regional de Serviço Social, programas que ofereçam ao jovem envolvido em atividades ilícitas uma nova alternativa de vida, garantindo cursos profissionalizantes e programas de emprego e renda para os participantes, bem como serviços de assistência social e psicológica para as famílias; → seguranca/p72

[b854] (seguranca) ☼ Elaborar um plano, junto com as prefeituras de cada município, para estimular o uso dos espaços públicos: ●​ Realizar reformas nas ruas, calçadas, praças e parques para garantir a ampliação da iluminação pública, a retirada das grades e o aprimoramento da acessibilidade, dando início a esse processo nos bairros e favelas que historicamente tiveram menos acesso a tais serviços públicos; ●​ Promover a ocupação cultural das praças e parques, dando início a esse processo nos bairros e favelas que historicamente tiveram menos acesso a tais serviços públicos. → seguranca/p76

FIM — 75 blocos neste arquivo.