Adailton Furia — texto do programa sobre Contas do estado e gestão pública (Governador — RO, 2026)

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[p. 24]

[b294] (financas_gestao) Governar com dados, transparência e participação. Vamos organizar informações por público e território, preservando os dados pessoais e permitindo que a sociedade acompanhe atendimento, cobertura, recursos e resultados das políticas prioritárias. Realizaremos levantamentos territoriais e integrados de demanda, com dados agregados e protegidos, para orientar o planejamento das redes e a distribuição das oportunidades, sem condicionar o acesso das pessoas a direitos ou serviços. Conselhos, comunidades e organizações sociais participarão da definição das prioridades e receberão devolutivas sobre as demandas apresentadas. → contas-gestao/p12, contas-gestao/p16

[p. 44]

[b542] (financas_gestao) Governar com parceria e prestação de contas. Vamos integrar

[b543] (financas_gestao) Estado, municípios, produtores, cooperativas, comunidades, universidades, instituições financeiras e empresas em uma agenda comum de desenvolvimento. A população terá acesso ao acompanhamento territorial das iniciativas, dos recursos aplicados e dos resultados alcançados, permitindo corrigir caminhos e ampliar o que funciona. → contas-gestao/p80

[p. 49]

[b591] (financas_gestao) Acompanhar resultados e prestar contas à população. Vamos organizar informações públicas sobre formalização, crédito, atendimento, cooperativismo, participação em mercados e presença territorial das ações. O Governo não medirá seu esforço apenas pelo número de eventos realizados, cadastros ou recursos liberados, mas pela capacidade de corrigir obstáculos e demonstrar se o apoio público está ajudando as pessoas a produzir, vender e permanecer em atividade. → contas-gestao/p84

[p. 63]

[b741] (financas_gestao) A LOA de 2026 distribui recursos em áreas como desenvolvimento econômico, tecnologia, infraestrutura, saúde, educação e segurança, sem uma dotação exclusiva para este programa. Por isso, o compromisso é integrar planejamento, orçamento, regulação e parcerias para que cada investimento público induza conexões efetivas, especialmente onde elas ainda não chegam.

[p. 86]

[b964] (financas_gestao) Organizar as áreas públicas estaduais com pendências fundiárias, patrimoniais ou ambientais. Vamos implantar inventário territorial e patrimonial georreferenciado das áreas públicas estaduais, identificando titularidade, ocupação, situação registral, restrições ambientais, pendências administrativas e potencial de destinação. → contas-gestao/p76

[b965] (financas_gestao) Serão adotadas as providências administrativas e ambientais cabíveis, com avaliação de destinações legalmente viáveis que atendam ao interesse público, à proteção ambiental e ao desenvolvimento ordenado do Estado. → contas-gestao/p76

[p. 91]

[b1029] (financas_gestao) Planejamento, integridade e inovação a serviço de resultados que a população percebe.

[p. 92]

[b1030] (financas_gestao) Governar para entregar mais é o compromisso de transformar planejamento, recursos públicos e capacidade administrativa em resultados concretos para quem trabalha, produz e precisa do Estado. Nenhuma mudança será duradoura se o Governo não souber priorizar, executar com responsabilidade, usar dados, inovar, cooperar com os municípios e prestar contas à sociedade de forma clara.

[b1031] (financas_gestao) Nosso objetivo é fazer com que cada decisão pública tenha propósito, responsável, acompanhamento e resultado percebido pela população. Isso significa reduzir burocracias, valorizar quem serve ao Estado, proteger as contas públicas, preparar investimentos e assegurar que a tecnologia, a integridade e a cooperação territorial estejam a serviço das pessoas, e não apenas das rotinas administrativas. → contas-gestao/p55

[b1033] (financas_gestao) O programa Serviço Público que Resolve organiza pessoas, processos e tecnologia para tornar o atendimento mais simples, integrado, acessível e respeitoso com o tempo da população. Sua contribuição é fazer com que o cidadão encontre soluções sem precisar compreender a divisão interna do Governo, repetir informações ou enfrentar deslocamentos desnecessários, com atendimento digital seguro e apoio humano nos territórios. → contas-gestao/p54

[b1034] (financas_gestao) O programa Contas em Ordem e Futuro Protegido assegura que a responsabilidade fiscal, a previdência, o patrimônio público e a gestão dos recursos sejam tratados como bases para proteger direitos e manter serviços de qualidade. Ele contribui para que Rondônia possa investir e avançar sem criar compromissos sem custeio, dívidas ou riscos que prejudiquem as próximas gerações. → contas-gestao/p35

[b1035] (financas_gestao) O programa Planejar, Investir e Prestar Contas transforma orçamento autorizado em prioridades bem definidas, investimentos preparados e entregas acompanhadas. Sua função é integrar planejamento, orçamento, dados, contratações, execução e avaliação, para que cada recurso público seja direcionado a problemas reais, tenha transparência e produza benefícios que possam ser acompanhados pela sociedade. → contas-gestao/p5

[b1036] (financas_gestao) O programa Governo Íntegro e Municípios Fortes fortalece a prevenção de falhas, a transparência, a participação social e a cooperação com os 52 municípios. Sua contribuição é fazer do Estado um parceiro técnico e institucional das prefeituras, respeitando sua autonomia e conectando recursos, convênios, informações e boas práticas às necessidades concretas de cada território. → contas-gestao/p77

[b1037] (financas_gestao) Com esses cinco programas, o Pilar Governar para Entregar Mais estabelece uma forma de governar: menos distância entre a decisão e a vida das pessoas; mais responsabilidade sobre cada real investido; mais cooperação; e mais capacidade de transformar compromissos em serviços, obras, proteção e oportunidades para Rondônia.

[p. 96]

[b1075] (financas_gestao) 4.2 Serviço Público que Resolve

[b1076] (financas_gestao) Meu compromisso é fazer o serviço público respeitar o tempo das pessoas, valorizar quem entrega e resolver mais problemas na vida de cada rondoniense.

[b1078] (financas_gestao) Este programa integra o Pilar Governar para Entregar Mais. Ele organiza pessoas, processos e tecnologia para que cada órgão público transforme demanda em solução, realizando o objetivo de Fazer Rondônia entregar mais para quem precisa do Estado, trabalha e produz. O cidadão não deve ser obrigado a compreender a divisão interna do Governo para ter seu direito atendido.

[b1079] (financas_gestao) A coordenação envolve a Casa Civil e as instâncias de governança, a SEPOG, a SETIC, a SEGEP, a Escola de Governo, a CGE, a Ouvidoria-Geral, a PGE, a SUGESP, a SUPEL, a SEFIN e todas as secretarias finalísticas. Cada área continuará responsável por seu serviço, mas deverá atuar com padrões comuns de atendimento, metas claras, dados protegidos e responsabilidade por prazo, qualidade e resultado.

[b1080] (financas_gestao) Os municípios serão parceiros na ampliação de soluções compartilhadas, sem prejuízo de sua autonomia.

[b1081] (financas_gestao) A LOA de 2026 fixa orçamento estadual de R$ 18,651 bilhões, distribuído entre órgãos, fundos e políticas públicas. Não há dotação exclusiva para este programa. O compromisso é usar melhor essa estrutura já existente, evitando que burocracia, sistemas desconectados e falta de coordenação façam o cidadão perder tempo, viajar desnecessariamente ou repetir informações que o próprio Estado já possui.

[b1082] (financas_gestao) Rondônia já tem base institucional para avançar. Em março de 2026, o Portal do Cidadão informava mais de 160 serviços digitais disponíveis. Ainda assim, não há painel público consolidado que mostre, serviço por serviço, quantas solicitações são concluídas integralmente, quanto tempo levam, quantas pessoas desistem e qual é a satisfação do usuário. A desigualdade também é territorial: em 2024, apenas 20 dos 52 municípios declaravam ações de inclusão digital; 24 ofereciam Wi-Fi público e 18 possuíam portal de dados abertos.

[b1083] (financas_gestao) Por isso, o programa prioriza o dimensionamento da força de trabalho e a valorização responsável dos servidores; formação de lideranças e equipes para resolver problemas; simplificação de exigências e linguagem clara; integração segura de informações; uma porta única de acesso aos serviços; acompanhamento digital com atendimento humano e assistido para quem precisa; e cooperação técnica com os municípios. O resultado será acompanhado por tempo de resposta, conclusão, reincidência, satisfação e acesso por território, sempre com proteção de dados e transparência.

[p. 97]

[b1086] (financas_gestao) I Pessoas, lideranças e qualidade do atendimento público

[b1089] (financas_gestao) Conhecer e planejar a força de trabalho. Vamos realizar censo estadual e organizar painel integrado de pessoas, reunindo informações sobre vínculos, carreiras, lotação, vacâncias, afastamentos, temporários e funções críticas. Com essa base, elaboraremos planos de provimento, distribuição e sucessão para orientar concursos públicos, reposições, processos seletivos temporários legalmente cabíveis e alocação de equipes nas áreas e nos territórios de maior necessidade. → contas-gestao/p48

[b1091] (financas_gestao) Instituir o Plano Estadual de Modernização das Carreiras e de Provimento de Pessoal 2027–2030. Vamos consolidar, a partir do censo estadual e do painel integrado de pessoas, um levantamento periódico do déficit de servidores por órgão, carreira e território, com atualização anual e divulgação pública. O Plano orientará a realização de concursos públicos conforme a necessidade demonstrada dos órgãos estaduais, a programação escalonada das nomeações a partir das aposentadorias previstas, das vacâncias e da expansão dos serviços públicos, e o uso de processos seletivos simplificados apenas nas hipóteses temporárias legalmente admitidas. Cada medida observará a capacidade fiscal do Estado, a sustentabilidade das despesas de pessoal e a continuidade dos serviços prestados à população. → contas-gestao/p49, contas-gestao/p50

[b1093] (financas_gestao) Valorizar e modernizar o serviço público estadual. Vamos atualizar carreiras, cargos, atribuições e estruturas remuneratórias, corrigindo distorções e reconhecendo, com critérios objetivos e responsabilidade fiscal, a qualificação, o desempenho e a progressão profissional. A política de gestão de pessoas abrangerá planos de carreira, mecanismos transparentes de reconhecimento, valorização da formação técnica, graduação, especialização, mestrado e doutorado, sempre vinculados à melhoria dos serviços prestados à população. → contas-gestao/p20

[b1094] (financas_gestao) Também modernizaremos as regras de desenvolvimento profissional e os critérios de progressão funcional, tornando-os objetivos, transparentes e vinculados à qualificação comprovada e ao desempenho. → contas-gestao/p20, contas-gestao/p25

[p. 98]

[b1097] (financas_gestao) Cuidar de quem cuida da população. Vamos fortalecer a saúde ocupacional, a prevenção do adoecimento relacionado ao trabalho, a segurança nas atividades de risco, o acolhimento psicossocial, a ergonomia e o enfrentamento ao assédio. As condições de trabalho serão acompanhadas com servidores, chefias e entidades representativas, incentivando hábitos saudáveis, atividade física, reconhecimento profissional e ambientes mais seguros e respeitosos. → contas-gestao/p21, contas-gestao/p22, contas-gestao/p100

[b1098] (financas_gestao) Essas ações serão organizadas no Programa Estadual de Saúde, BemEstar e Qualidade de Vida do Servidor, de caráter preventivo, com avaliação periódica e melhoria progressiva das condições físicas e ergonômicas dos ambientes de trabalho, incentivo à atividade física e a hábitos saudáveis e ações permanentes de valorização e reconhecimento profissional. → contas-gestao/p22, contas-gestao/p26

[b1100] (financas_gestao) Formar lideranças, equipes e sucessores. Vamos organizar, pela Escola de Governo e pelas áreas setoriais, programa permanente de capacitação em gestão pública, tecnologia, inovação, atendimento ao cidadão e funções técnicas críticas. Serão buscadas parcerias com universidades e instituições de ensino para ampliar formação técnica, graduação, pós-graduação e especializações. O desenvolvimento profissional estará ligado aos problemas reais do trabalho e à continuidade dos serviços públicos. → contas-gestao/p23

[b1102] (financas_gestao) Dar transparência à qualidade do atendimento. Vamos organizar informações públicas sobre serviços, prazos, canais, acessibilidade, indisponibilidades e experiência do usuário, preservando a segurança dos sistemas e os dados pessoais. Transparência, dados abertos, ouvidoria e participação digital deverão ajudar a população a acompanhar o Estado e a administração a corrigir o que não funciona. → contas-gestao/p12

[b1103] (financas_gestao) II Serviços digitais simples, integrados e acessíveis

[b1106] (financas_gestao) Simplificar para resolver. Vamos redesenhar os serviços a partir da necessidade de quem os utiliza, com linguagem simples, etapas claras, prazos informados e redução de exigências que não contribuam para a segurança ou a qualidade da decisão. Digitalizar não será transferir burocracia para a tela: será tornar a jornada mais rápida, compreensível e resolutiva. → contas-gestao/p54, contas-gestao/p55

[p. 99]

[b1109] (financas_gestao) Integrar informações com segurança. Vamos estabelecer padrões de interoperabilidade, qualidade, atualização e proteção das informações entre os órgãos estaduais, reduzindo a repetição de documentos e dados já apresentados ao Estado. A integração observará a legislação, a privacidade, o sigilo legal e a segurança dos sistemas. → contas-gestao/p54, contas-gestao/p58

[b1111] (financas_gestao) Criar uma porta única com vários caminhos de acesso. Vamos consolidar progressivamente os serviços em uma plataforma estadual acessível por computador e celular, com identificação segura, acompanhamento das solicitações e histórico do cidadão. A porta única não eliminará os diferentes canais: ela permitirá que cada pessoa escolha o meio mais adequado para acessar o Estado. → contas-gestao/p56

[b1113] (financas_gestao) Garantir atendimento digital assistido nos territórios. Vamos assegurar orientação humana, apoio presencial e alternativas assistidas para quem enfrenta dificuldade de acesso, conectividade, letramento digital ou condição de acessibilidade. O avanço tecnológico deverá reduzir distâncias e ampliar autonomia, sem excluir quem mais precisa do serviço público. → contas-gestao/p57

[b1115] (financas_gestao) Apoiar municípios para uma transformação compartilhada. → contas-gestao/p81

[b1116] (financas_gestao) Vamos cooperar com os municípios na adoção de soluções digitais simples, seguras e compatíveis entre si, oferecendo padrões, capacitação, orientações e ferramentas que possam ser compartilhadas. → contas-gestao/p81

[b1117] (financas_gestao) O objetivo é evitar que a limitação técnica ou financeira aprofunde desigualdades no atendimento à população. → contas-gestao/p81

[p. 100]

[b1122] (financas_gestao) Meu compromisso é manter as contas em ordem, proteger os direitos de quem serviu ao Estado e garantir que Rondônia avance sem comprometer o futuro de sua gente.

[b1124] (financas_gestao) Este programa integra o Pilar Governar para Entregar Mais. Contas equilibradas não são um fim em si: são a condição para proteger direitos, manter os serviços públicos, valorizar quem trabalha no Estado e realizar investimentos sem criar dívidas e problemas para as próximas gerações. É assim que vamos fazer Rondônia entregar mais para quem precisa do Estado, trabalha e produz.

[b1125] (financas_gestao) A coordenação envolve a SEFIN, a SEPOG, o IPERON, a SEPAT, a ContabilidadeGeral, a Controladoria-Geral do Estado, a Procuradoria-Geral e os demais órgãos e Poderes responsáveis por arrecadar, planejar, executar, controlar e prestar contas.

[b1126] (financas_gestao) Cada decisão que crie despesa permanente, use patrimônio público ou afete direitos previdenciários deverá ser precedida de estudo técnico, transparência e responsabilidade fiscal.

[b1127] (financas_gestao) A LOA de 2026 prevê orçamento estadual de R$ 18,65 bilhões. Desse total, as despesas correntes correspondem a 87,82%, enquanto os recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social e ao Sistema de Proteção Social dos Militares somam cerca de R$ 2,59 bilhões. Isso evidencia que proteger o futuro exige disciplina: não se pode tratar recursos previdenciários como disponibilidade comum nem assumir compromissos sem fonte de custeio e impacto claramente demonstrados.

[b1128] (financas_gestao) O desafio não é apenas cumprir limites no presente. O Relatório de Gestão de 2025 registra o risco de aumento sistemático do déficit atuarial do regime próprio, associado, entre outros fatores, à mudança demográfica, à relação entre ativos e inativos, à rentabilidade dos investimentos e à criação de despesas sem contrapartida de custeio. O mesmo relatório registra recomendações para regularizar aportes previdenciários, qualificar as projeções fiscais e dar maior transparência à aplicação de operações de crédito e aos riscos que podem afetar as contas estaduais.

[b1129] (financas_gestao) Por isso, o programa prioriza atendimento digno e informação clara a aposentados, pensionistas e servidores; aportes previdenciários regulares e acompanhamento público da sustentabilidade do sistema; inventário, regularização e destinação útil dos bens públicos; cobrança responsável de créditos e gestão mais eficiente do patrimônio; e decisões fiscais que preservem investimentos e serviços essenciais. O acompanhamento será feito por indicadores públicos de resultado fiscal, despesas permanentes, aportes, passivos, patrimônio e execução dos investimentos. → contas-gestao/p37, contas-gestao/p103

[p. 101]

[b1132] (financas_gestao) I Previdência, patrimônio e responsabilidade fiscal

[b1135] (financas_gestao) Proteger os direitos previdenciários com atendimento digno. → contas-gestao/p62

[b1136] (financas_gestao) Vamos fortalecer o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia em sua gestão cadastral, atuarial, financeira e de atendimento. Servidores ativos, aposentados e pensionistas terão informação clara, procedimentos mais simples e canais presenciais e digitais confiáveis. Vamos divulgar a situação do regime, seus investimentos e as providências adotadas para preservar direitos. → contas-gestao/p60, contas-gestao/p62

[b1138] (financas_gestao) Cuidar da sustentabilidade da previdência. Vamos manter avaliações atuariais atualizadas, aperfeiçoar a arrecadação e a recuperação de créditos, qualificar a gestão dos ativos e fortalecer a governança dos investimentos. As contribuições e os aportes de responsabilidade do Estado serão planejados com transparência e compatibilidade orçamentária, observando as fontes legais de custeio e prevenindo atrasos e encargos. → contas-gestao/p60, contas-gestao/p61

[b1140] (financas_gestao) Fazer o patrimônio público trabalhar pela população. Vamos organizar um cadastro estadual integrado de imóveis, terrenos, veículos, equipamentos e bens móveis, com informações sobre localização, situação jurídica, ocupação, conservação, acessibilidade, custo e destinação. Vamos priorizar o uso de prédios próprios, a regularização dos bens, a manutenção necessária, a reutilização do que serve ao interesse público e a destinação do que se tornou obsoleto ou antieconômico. A gestão da frota será acompanhada para que ambulâncias, viaturas, transporte escolar, fiscalização e outros serviços funcionem quando a população precisar. → contas-gestao/p10, contas-gestao/p76, contas-gestao/p92

[b1142] (financas_gestao) Preservar a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade das entregas. Vamos assegurar que toda nova despesa continuada, obra, expansão de serviço, contrato, benefício ou investimento tenha previsão orçamentária, fonte de custeio, estimativa de manutenção, avaliação de riscos e responsáveis definidos. Planejamento, orçamento e execução deverão caminhar juntos, para evitar compromissos sem condições reais de entrega, paralisações e desperdício de recursos públicos. → contas-gestao/p10, contas-gestao/p35, contas-gestao/p92

[p. 102]

[b1145] (financas_gestao) Preservar a solidez fiscal de Rondônia. Vamos acompanhar receitas, despesas permanentes, dívida, precatórios, riscos fiscais e compromissos de longo prazo, protegendo a capacidade de pagamento do Estado e a continuidade dos serviços essenciais. Novas operações de crédito somente serão consideradas quando houver finalidade definida, capacidade de pagamento, retorno social demonstrável e compatibilidade com a sustentabilidade das contas públicas. → contas-gestao/p36, contas-gestao/p37, contas-gestao/p103

[b1147] (financas_gestao) Avaliar incentivos e benefícios tributários pelo resultado público. Vamos aperfeiçoar a governança das renúncias fiscais, com regras claras, transparência dos valores envolvidos e avaliação prévia de seus efeitos fiscais, econômicos e territoriais. Será instituída isenção de IPVA para carros integralmente elétricos, observadas a legislação e a sustentabilidade fiscal, como medida de estímulo à mobilidade de menor emissão. A instituição do benefício observará a avaliação prévia de impacto prevista neste compromisso, com estimativa da renúncia, do efeito ambiental esperado e da compatibilidade orçamentária. Todo incentivo deverá contribuir para emprego, renda, inovação, produção sustentável e desenvolvimento regional, sem comprometer os serviços essenciais. → contas-gestao/p43

[p. 103]

[b1150] (financas_gestao) 4.4 Planejar, Investir e Prestar

[b1152] (financas_gestao) Meu compromisso é fazer cada real do orçamento ter prioridade, acompanhamento e resultado visível na vida de quem vive e trabalha em Rondônia.

[b1154] (financas_gestao) Este programa integra o Pilar Governar para Entregar Mais. Planejar não pode ser apenas prever despesas ou anunciar intenções: é escolher prioridades com transparência, preparar investimentos, acompanhar cada entrega e demonstrar à população o que mudou. É assim que vamos Fazer Rondônia entregar mais para quem precisa do Estado, trabalha e produz.

[b1155] (financas_gestao) A coordenação envolve a SEPOG, a SEFIN, a Casa Civil, a CGE, a SETIC, a SUPEL, a Contabilidade-Geral, a PGE e todas as secretarias responsáveis pela execução das políticas públicas. Municípios, conselhos e sociedade também precisam participar da definição das prioridades e do acompanhamento dos resultados, respeitadas as competências de cada instituição.

[b1156] (financas_gestao) A LOA de 2026 prevê orçamento de R$ 18,65 bilhões para Rondônia. O Estado possui instrumentos de planejamento, orçamento, controle e transparência, além de classificação A+ de capacidade de pagamento. Mas orçamento autorizado, por si só, não significa obra entregue, serviço acessível ou investimento bem distribuído. Cada recurso precisa se transformar em projeto viável, contratação bem preparada, execução acompanhada e benefício percebido nos territórios.

[b1157] (financas_gestao) O desafio é integrar planejamento, orçamento, dados, investimentos e avaliação em uma única cadeia de responsabilidade pública. Isso significa organizar prioridades antes de assumir compromissos; transformar informações em decisões; orientar o orçamento para resultados; acompanhar prazos, custos e qualidade; avaliar políticas públicas; corrigir rotas; prestar contas com linguagem clara; e usar dados e inteligência artificial com segurança, ética e proteção às informações das pessoas.

[b1158] (financas_gestao) Por isso, o programa prioriza um painel público de entregas e investimentos; carteira de projetos com estudos, custos, prazos e responsáveis; orçamento orientado a resultados; avaliação de políticas e revisão de iniciativas que não produzam o efeito esperado; transparência ativa sobre obras, contratos e transferências; participação social na definição de prioridades; e apoio técnico aos municípios para planejar, captar recursos e executar investimentos com qualidade. → contas-gestao/p9

[p. 104]

[b1161] (financas_gestao) I Prioridades, dados e orçamento orientado a resultados

[b1164] (financas_gestao) Organizar as prioridades do Governo. Vamos definir prioridades públicas claras, conectadas aos problemas mais relevantes de Rondônia, com responsáveis, prazos, recursos relacionados e acompanhamento contínuo. Cada área continuará responsável por sua política, mas o Governo passará a enxergar de forma integrada aquilo que precisa ser entregue à população. → contas-gestao/p1

[b1166] (financas_gestao) Definir metas verificáveis, com linha de base e prazo, para as políticas prioritárias. Vamos publicar, no primeiro ano de governo, um conjunto de metas quantitativas para a saúde, a educação e a segurança pública, com linha de base, valor esperado, prazo e responsável por cada indicador, contemplando ao menos a redução das filas de consultas, exames e cirurgias, a alfabetização e a aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática, o abandono escolar, a cobertura do atendimento educacional especializado, a cobertura de água e de esgotamento sanitário e as mortes violentas intencionais. As metas serão revisadas anualmente, acompanhadas em painel público por região e município e submetidas a prestação de contas, de modo que a sociedade possa verificar avanços, atrasos e correções de rota sem depender de anúncios isolados. → contas-gestao/p8

[b1168] (financas_gestao) Transformar informação em decisão. Vamos instituir rotinas regulares de monitoramento da alta gestão para enfrentar obstáculos, corrigir atrasos e dar resposta aos problemas críticos. Dados que não ajudam a decidir e corrigir não bastam. Cada situação relevante deverá ter análise, encaminhamento, responsável e acompanhamento da providência adotada. → contas-gestao/p1

[b1170] (financas_gestao) Qualificar e integrar os dados públicos. Vamos estabelecer padrões de atualização, metodologia, responsabilidade, segurança e qualidade para as informações prioritárias do Governo. A integração será gradual, aproveitando os sistemas existentes e evitando duplicidades, para relacionar planejamento, orçamento, serviços, investimentos, ouvidoria e resultados territoriais sem comprometer a proteção de dados pessoais e o sigilo legal. → contas-gestao/p58

[p. 105]

[b1176] (financas_gestao) Orientar o orçamento para a entrega pública. Vamos fortalecer a ligação entre planejamento, orçamento e resultado. A decisão de manter, aperfeiçoar ou ampliar uma ação deverá considerar não apenas o recurso aplicado, mas também o que foi entregue, quem foi alcançado, onde persistem dificuldades e qual benefício público está sendo produzido. → contas-gestao/p1

[b1177] (financas_gestao) II Monitoramento, avaliação, transparência e prestação de contas

[b1180] (financas_gestao) Dar transparência ao que importa. Vamos estruturar um painel público das prioridades estratégicas, apresentando de forma simples os compromissos assumidos, a situação das entregas, os responsáveis e as providências adotadas diante de riscos ou atrasos. Transparência não será apenas divulgar despesas: será permitir que a população compreenda o que o Estado pretende resolver e acompanhe o caminho até a entrega. Os painéis setoriais previstos neste Plano — regulação da saúde, energia e conectividade, malha rodoviária, trânsito, saneamento, moradia, pessoas, entregas territoriais e prioridades de governo — integrarão uma única plataforma estadual de transparência, com padrão visual comum, dados abertos e ponto de acesso único para o cidadão, evitando a multiplicação de sistemas isolados. → contas-gestao/p3

[b1182] (financas_gestao) Avaliar para melhorar as políticas. Vamos consolidar uma agenda de avaliação das políticas prioritárias, com divulgação das conclusões, recomendações e respostas dos órgãos responsáveis. Avaliar não será produzir relatórios para arquivar, mas identificar o que funciona, corrigir o que não alcança a população e dar continuidade ao que gera resultado público. → contas-gestao/p9

[p. 106]

[b1185] (financas_gestao) Prestar contas com responsabilidade e integridade. Vamos fortalecer a transparência, a participação social, os controles e a prevenção de riscos, para que decisões públicas sejam tomadas com informação confiável, respeito à legalidade e proteção do interesse coletivo. A sociedade terá melhores condições de acompanhar, cobrar e reconhecer os resultados do Governo. → contas-gestao/p13

[b1187] (financas_gestao) Organizar prioridades e acompanhar entregas. Vamos integrar planejamento, orçamento e execução em uma carteira pública de prioridades, com responsáveis, prazos, recursos, território e situação de cada entrega. Obras, programas, convênios e investimentos deverão ser acompanhados até o resultado que efetivamente chega à população. → contas-gestao/p1, contas-gestao/p4, contas-gestao/p89

[b1189] (financas_gestao) Garantir transparência que o cidadão consiga usar. Vamos aperfeiçoar a divulgação de agendas, diárias, contratos, obras, transferências, despesas, beneficiários e resultados, com dados abertos, linguagem simples, acessibilidade e atualização permanente. A ouvidoria e o acesso à informação deverão oferecer escuta qualificada, resposta tempestiva e proteção adequada a denunciantes e informações legalmente sigilosas. → contas-gestao/p12, contas-gestao/p19

[b1190] (financas_gestao) III Planejamento, investimentos, dados e inovação responsável

[b1193] (financas_gestao) Planejar antes de assumir compromissos. Vamos integrar o Plano → contas-gestao/p5

[b1194] (financas_gestao) Plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, a programação financeira e as contratações, para que cada prioridade relevante tenha problema público identificado, justificativa técnica, custo estimado, responsável, cronograma e condições reais de execução e manutenção. → contas-gestao/p5

[b1196] (financas_gestao) Transformar orçamento autorizado em investimento entregue. → contas-gestao/p6, contas-gestao/p90

[b1197] (financas_gestao) Vamos organizar e acompanhar uma carteira de projetos prioritários, com estudos técnicos, projetos, licitações bem preparadas, análise de riscos e monitoramento físico e financeiro. Obras, equipamentos, soluções tecnológicas e expansões de serviços deverão informar custo, estágio de execução, prazo e benefício esperado para cada território. → contas-gestao/p6, contas-gestao/p65, contas-gestao/p90

[p. 107]

[b1200] (financas_gestao) Usar dados para acompanhar, corrigir e prestar contas. Vamos integrar gradualmente as informações de planejamento, orçamento, contratos, obras e programas, permitindo que gestores, municípios e cidadãos acompanhem o que está sendo entregue. A transparência deverá mostrar não apenas quanto foi empenhado ou pago, mas onde a ação ocorreu, quem foi atendido e qual problema público foi enfrentado, sempre com respeito à proteção de dados e ao sigilo legal. → contas-gestao/p3

[b1202] (financas_gestao) Fortalecer uma cultura de responsabilidade sobre resultados.

[b1203] (financas_gestao) Vamos definir responsabilidades claras para as prioridades de governo e corrigir desvios durante a execução, sem esperar o fim do exercício para reconhecer atrasos, custos excessivos ou perda de viabilidade. → contas-gestao/p4, contas-gestao/p89

[b1204] (financas_gestao) Planejar será escolher melhor, executar com integridade, aprender com os problemas e manter a população informada sobre as decisões que afetam sua vida.

[b1208] (financas_gestao) Tratar concessões e parcerias como instrumentos de interesse público. Vamos submeter concessões, parcerias público-privadas e eventuais transferências de operação a estudos técnicos, transparência de custos e riscos, participação social, fiscalização e mecanismos de proteção ao usuário. Nenhuma solução será tratada como automática ou ideológica: o parâmetro será a qualidade do serviço e o interesse coletivo. → contas-gestao/p75

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[b1211] (financas_gestao) 4.5 Governo Íntegro e Municípios Fortes

[b1212] (financas_gestao) Meu compromisso é fazer do Governo do Estado um parceiro sério dos municípios, transparente com a população e firme na proteção de cada recurso público de Rondônia.

[b1214] (financas_gestao) Este programa integra o Pilar Governar para Entregar Mais. Um Governo íntegro não é o que concentra decisões, recursos e informações; é o que planeja com responsabilidade, presta contas de forma compreensível, previne falhas e trabalha ao lado dos municípios para resolver problemas reais. É assim que vamos Fazer

[b1215] (financas_gestao) Rondônia entregar mais para quem precisa do Estado, trabalha e produz.

[b1216] (financas_gestao) A coordenação envolve a Casa Civil, a SEPOG, a SEFIN, a CGE, a Ouvidoria-Geral, a SETIC, a PGE, a SUPEL e todas as secretarias executoras, em diálogo com os 52 municípios, AROM, consórcios públicos, conselhos e sociedade civil. O Estado deve apoiar, integrar e induzir boas práticas, sem substituir a autonomia ou as responsabilidades constitucionais das prefeituras.

[b1217] (financas_gestao) A LOA de 2026 fixa orçamento estadual de R$ 18,65 bilhões, distribuído entre órgãos, fundos e políticas. Não há uma dotação exclusiva para este programa. O compromisso é usar a estrutura existente para assegurar integridade, transparência, gestão de riscos, participação e cooperação territorial, conectando recursos estaduais, transferências, convênios, emendas e investimentos às prioridades efetivas de cada município.

[b1218] (financas_gestao) Rondônia possui 52 realidades muito diferentes: 34 municípios têm menos de 20 mil habitantes e 21 têm menos de 10 mil habitantes. Todos declaravam possuir portal de transparência em 2024, mas apenas 18 municípios possuíam portal de dados abertos. No âmbito estadual, o Portal da Transparência alcançou 97,96% de avaliação e recebeu o Selo Diamante em 2025; o Programa Rondoniense de Integridade alcançava cerca de 70% das unidades gestoras. O desafio é transformar esses avanços institucionais em informação útil, prevenção de irregularidades e resultados que possam ser acompanhados pela população.

[b1219] (financas_gestao) Por isso, o programa prioriza a ampliação da integridade e da gestão de riscos; transparência ativa em linguagem clara; fortalecimento de ouvidorias, canais de denúncia e resposta às manifestações; publicação acessível de obras, transferências, convênios, emendas e resultados; participação social territorializada; apoio técnico continuado aos municípios; consórcios e soluções compartilhadas; e pactos regionais que organizem prioridades, responsabilidades e entregas sem burocracia desnecessária. → contas-gestao/p16, contas-gestao/p19

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[b1222] (financas_gestao) I Integridade, controles, compras e resposta a irregularidades

[b1225] (financas_gestao) Fortalecer a integridade e a gestão de riscos. Vamos ampliar o Programa Rondoniense de Integridade, com planos de ação adequados à realidade de cada órgão, prevenção de conflitos de interesse, proteção ao patrimônio público e tratamento de riscos concretos. → contas-gestao/p13, contas-gestao/p14, contas-gestao/p94

[b1226] (financas_gestao) Integridade não será apenas documento: deverá orientar decisões, controles e correções. → contas-gestao/p13

[b1228] (financas_gestao) Dar consequência ao controle interno. Vamos fortalecer auditorias baseadas em risco, a maturidade dos controles internos e o acompanhamento das recomendações e determinações dirigidas ao Poder Executivo. Os benefícios financeiros, administrativos e sociais do controle serão divulgados de forma acessível, mostrando problemas corrigidos, desperdícios evitados e serviços aperfeiçoados. → contas-gestao/p13, contas-gestao/p14, contas-gestao/p94, contas-gestao/p95

[b1230] (financas_gestao) Qualificar compras e contratos públicos. Vamos melhorar o planejamento das contratações, os estudos técnicos, a análise de riscos, a padronização de procedimentos, a segregação de funções e o acompanhamento da execução contratual. O Estado divulgará informações que permitam acompanhar competição, preços, prazos, aditivos, desempenho de fornecedores e alertas de risco. → contas-gestao/p65

[b1232] (financas_gestao) Ampliar oportunidades nas compras, com legalidade e qualidade. → contas-gestao/p66

[b1233] (financas_gestao) Vamos facilitar o acesso de pequenos negócios, cooperativas e fornecedores locais às informações e aos processos de compra, sempre que a legislação permitir. O poder de compra do Estado deverá buscar preço justo, qualidade, competitividade, integridade e maior retorno econômico e social para Rondônia. → contas-gestao/p66

[b1235] (financas_gestao) Responder com seriedade a irregularidades e questionamentos. → contas-gestao/p18

[b1236] (financas_gestao) Toda licitação questionada deverá receber resposta técnica, transparente e tempestiva, sem prejulgamento e sem ocultação de problemas. Quando houver indícios de irregularidade, vamos cooperar com os órgãos competentes, preservar o devido processo e adotar as correções necessárias para proteger obras, serviços e recursos públicos. → contas-gestao/p18

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[b1239] (financas_gestao) II Capacidade de execução, cooperação e projetos municipais

[b1242] (financas_gestao) Fortalecer a capacidade institucional para executar, gerir riscos e manter políticas públicas. Vamos aprimorar a capacidade dos órgãos e equipes para planejar, executar, monitorar e manter políticas públicas, com processos claros, gestão de riscos, informações confiáveis e preservação dos conhecimentos essenciais. As iniciativas prioritárias deverão ter responsáveis definidos, acompanhamento e condições de continuidade, reduzindo improvisos, atrasos e interrupções que prejudiquem a população. → contas-gestao/p72

[b1244] (financas_gestao) Cooperar para melhorar a gestão nos municípios. Vamos oferecer apoio técnico, capacitação, padrões de dados e cooperação para fortalecer planejamento, transparência, compras e controles internos municipais. A atuação estadual respeitará a autonomia local, priorizando os municípios com maior necessidade de suporte institucional. → contas-gestao/p77

[b1246] (financas_gestao) Pactuar prioridades e entregas com os municípios. Vamos organizar Pactos Territoriais de Resultados, de adesão voluntária, para reunir Estado, prefeituras e parceiros locais em torno de problemas prioritários. Cada pacto deverá indicar entregas, responsabilidades, prazos, recursos mobilizados e formas de acompanhamento público, respeitando os planos e as decisões de cada município. → contas-gestao/p78

[b1248] (financas_gestao) Apoiar municípios na preparação e execução de projetos. Vamos estruturar uma rede estadual de apoio técnico, aproveitando as competências já existentes em planejamento, engenharia, licitações, tecnologia, controle, captação de recursos e prestação de contas. O objetivo é evitar que a falta de equipe, estudos, documentação ou orientação impeça os municípios de transformar necessidades da população em projetos viáveis e entregas efetivas. → contas-gestao/p77

[b1250] (financas_gestao) Fortalecer soluções compartilhadas e consórcios. Vamos apoiar cooperações regionais quando elas reduzirem custos, ampliarem capacidade técnica ou melhorarem o acesso da população a serviços. → contas-gestao/p79

[b1251] (financas_gestao) Engenharia, compras públicas, resíduos, defesa civil, inspeção sanitária, tecnologia, capacitação, controle interno e outros serviços especializados poderão ser organizados de forma compartilhada, sempre com segurança jurídica, adesão municipal e avaliação de resultado. → contas-gestao/p79

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[b1260] (financas_gestao) Dar transparência a recursos, projetos e resultados. Vamos implantar progressivamente o Painel do Municipalismo e das Entregas → contas-gestao/p80

[b1261] (financas_gestao) Territoriais, reunindo informações sobre transferências estaduais, convênios, cofinanciamentos, obras, projetos, responsabilidades, prazos, pendências e resultados por município. O painel não substituirá os portais locais: será uma ferramenta de integração, planejamento, controle social e prevenção de desperdícios. → contas-gestao/p80

[b1263] (financas_gestao) Fortalecer dados, integridade e capacidade de gestão local. → contas-gestao/p77

[b1264] (financas_gestao) Vamos apoiar os municípios na ampliação de dados abertos, indicadores de desempenho, transparência, ouvidoria, proteção de dados, controle interno e prevenção de irregularidades. O Estado deverá compartilhar orientações, soluções tecnológicas e formação prática, valorizando boas experiências municipais e evitando criar estruturas novas quando houver alternativas mais simples, cooperativas e eficientes. → contas-gestao/p85

[b1266] (financas_gestao) Garantir participação que influencia e recebe resposta. Vamos integrar consultas territoriais, ouvidoria, canais digitais e presença comunitária para que as prioridades não sejam definidas apenas dentro dos gabinetes. As contribuições da população deverão ser registradas, analisadas e receber devolutiva clara, inclusive quando não puderem ser acolhidas. Escutar será parte do planejamento, da execução e da prestação de contas. → contas-gestao/p16

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[b1275] (financas_gestao) Cada providência terá responsável designado, prazo definido e divulgação pública de seu cumprimento ao final do período, inclusive quando alguma delas não puder ser concluída e for necessário explicar o motivo. → contas-gestao/p3

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[b1302] (financas_gestao) G O V E R N A R P A R A E N T R E G A R

[b1304] (financas_gestao) Publicar a carteira de prioridades do Governo, com responsáveis, prazos e situação de cada entrega. ▪ → contas-gestao/p4, contas-gestao/p89

[b1305] (financas_gestao) Definir e divulgar as metas verificáveis das políticas prioritárias, com linha de base e prazo. ▪ → contas-gestao/p8

[b1306] (financas_gestao) Realizar o censo estadual de servidores e iniciar o Plano Estadual de Modernização das Carreiras e de Provimento de Pessoal 2027–2030. ▪ → contas-gestao/p48, contas-gestao/p49

[b1307] (financas_gestao) Abrir a primeira rodada de Pactos Territoriais de Resultados com os municípios, nas sete regiões do Estado. → contas-gestao/p78

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