Expedito Netto — texto do programa sobre Contas do estado e gestão pública (Governador — RO, 2026)

Fonte: eleicoes.ai — programas de governo registrados no TSE (eleições 2026). Use SÓ o que está nestes arquivos para falar dos programas; cite o candidato e a página do programa; não recomende voto. Estados possíveis de um candidato numa proposta: PROPÕE (há trecho), PROPÕE O CONTRÁRIO (há trecho que rejeita a mesma medida), NÃO LOCALIZADO (não achamos trecho no programa dele NESTE tema — não é "é contra", e não é prova de que o programa não trata do assunto: o trecho pode estar classificado em outro tema; procure no índice de assuntos e no texto do programa antes de afirmar ausência, e prefira dizer "não localizei").

Este arquivo tem 53 blocos do programa de Expedito Netto, na ordem do documento. [p. N] é a página do PDF registrado no TSE (divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/rest/arquivo/doc/220017126127). "→" marca o bloco que sustenta proposta da comparação (eleicoes.ai/ia/dados/governador/ro/tema-contas-gestao).

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[b12] (financas_gestao) Nós pegamos esse diagnóstico e fizemos o que um gestor sério faz: transformamos cada evidência em compromisso. Este plano segue, capítulo por capítulo, os dez eixos do Guia do TCE-RO. Cada proposta declara a fonte do dado que a justifica e a fonte do dinheiro que a paga. Ao final, assumimos por escrito: as recomendações e determinações do Tribunal de Contas se tornarão metas do nosso Plano Plurianual, com relatório público anual de cumprimento. Seremos o primeiro governo de Rondônia a aceitar, de véspera, ser medido pelo controle externo. → contas-gestao/p1, contas-gestao/p15

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[b16] (financas_gestao) E aprendi a lição que orienta cada página deste plano: Rondônia produz, e quem governa precisa saber buscar. Os fatos são públicos e estão documentados: o Fundo Amazônia destinou ao nosso estado, apenas nos últimos três anos, o mesmo volume de recursos dos oito anos anteriores à sua retomada; o Propag, sancionado em 2025, zera os juros da nossa dívida e economiza mais de R$ 11 bilhões. Não peço que ninguém mude de lado. Peço que façamos a conta. Vou tratar Brasília como trato um mercado internacional: com planilha, projeto e mão estendida — porque cada real que deixa de vir para Rondônia por birra política é um real a menos na estrada, no hospital e na escola do seu filho. → contas-gestao/p44, contas-gestao/p104

[b20] (financas_gestao) A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 (Lei estadual 6.465/2026) fixa em zero a margem para novas despesas obrigatórias continuadas. Em 2025, de tudo o que o Estado gastou, 91% foi pessoal e custeio; só 7,29% virou investimento — e apenas cerca de 3% desse investimento saiu de recursos próprios do Tesouro. Esses três números, todos do Guia do TCE-RO, definem o único modelo de governo possível para o próximo quadriênio, que assumimos como doutrina:

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[b23] (financas_gestao) Toda proposta declara sua natureza: investimento (obra, equipamento, tecnologia

[b24] (financas_gestao) — viável por captação) ou custeio permanente (só entra acompanhado da fonte de compensação, como exige a LDO). • → contas-gestao/p35

[b25] (financas_gestao) Toda proposta nomeia sua fonte: neste documento, cada eixo termina com a seção

[b26] (financas_gestao) "De onde vem o dinheiro". Proposta sem fonte não entrou neste plano. •

[b27] (financas_gestao) Executar antes de construir: a primeira fonte de recurso novo é a carteira parada — 119 obras paralisadas, mais de R$ 350 milhões já gastos, quase metade com origem federal (levantamento TCE-RO). Retomar é mais rápido e mais barato do que inaugurar terreno. • → contas-gestao/p11

[b28] (financas_gestao) Tecnologia antes de folha: onde o Estado provou eficiência com tecnologia, expandimos o modelo; onde a folha é inevitável, o concurso vem com a compensação demonstrada. • → contas-gestao/p83

[b29] (financas_gestao) O controle externo como aliado: determinações e recomendações do TCE-RO viram metas do PPA 2028–2031, com relatório anual público de cumprimento. • → contas-gestao/p15

[b30] (financas_gestao) Evidência viva: governar por evidência inclui atualizar a evidência. Cada diagnóstico que fundamenta este plano será revalidado por estudo técnico próprio no início do governo — atuarial, fiscal ou setorial — antes de se converter em meta do PPA 2028– 2031. Números públicos são o ponto de partida da decisão, não o ponto final: quando a realidade se mover, o plano se recalibra, com a mesma transparência com que foi escrito. A âncora não existe para impedir o navio de navegar — existe para impedir que ele vá à deriva; a evidência viva é o guincho que a levanta quando a maré muda.

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[b46] (financas_gestao) De onde vem o dinheiro. Fundo de Equalização Federativa (áreas elegíveis incluem infraestrutura e desenvolvimento regional, ~R$ 250 milhões já em 2026); crédito com garantia da União viabilizado pela nota máxima na CAPAG — sempre para investimento; → contas-gestao/p44, contas-gestao/p104

[b47] (financas_gestao) Fundo Amazônia e Fundo Brasil-ONU já contratados nas cadeias de café e cacau; e a energização rural como projeto prioritário junto aos programas federais de infraestrutura elétrica no campo. → contas-gestao/p44, contas-gestao/p104

[b48] (financas_gestao) Eixo 2 · Responsabilidade fiscal

[b49] (financas_gestao) O que as evidências mostram. Rondônia mantém nota máxima de capacidade de pagamento pelo sexto ano consecutivo e dívida consolidada de ~2% da RCL (limite: 200%). A adesão ao Propag (LC federal 212/2025) reduziu os juros da dívida de 4% a.a. para 0% e trocou a Selic pelo IPCA — economia estimada superior a R$ 11 bilhões. Mas a despesa com pessoal do Executivo subiu de 37,55% para 39,14% da RCL em seis meses, a margem para novas despesas continuadas é zero, e a CAERD, agora estatal dependente, adiciona um passivo de R$ 1,58 bilhão e o risco de retenção do FPE pelo acordo com a PGFN. Nome limpo no banco com despesa subindo é cartão estourando em câmera lenta: o crédito que levou seis anos para construir se perde em um.

[b51] (financas_gestao) C7. Regra de ouro interna: operação de crédito somente para investimento, nunca para custeio — publicada como diretriz de governo no primeiro dia. → contas-gestao/p102

[b52] (financas_gestao) C8. Blindagem do FPE: cumprimento rigoroso do acordo com a PGFN relativo às dívidas da CAERD, com monitoramento público das parcelas, para eliminar o risco de retenção da principal transferência do estado. → contas-gestao/p46

[b53] (financas_gestao) C9. Disciplina de pessoal com transparência: todo reajuste ou expansão de quadro nasce com a fonte de compensação demonstrada, como exige a LDO — e apresentada à sociedade antes do envio à Assembleia. E com trava de trajetória: nenhum reajuste ou expansão será proposto se a projeção levar a despesa de pessoal do Executivo acima do limite de alerta da → contas-gestao/p35, contas-gestao/p97

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[b55] (financas_gestao) LRF — 44,1% da RCL — no exercício seguinte. A disciplina não é contra o servidor: é o que garante que o concurso prometido caiba no contracheque do Estado. → contas-gestao/p35

[b56] (financas_gestao) C10. Aplicação integral e transparente dos recursos do Propag e do FEF, com painel público de destinação e cumprimento das contrapartidas legais, inclusive o demonstrativo exigido pela Portaria STN 369/2026. → contas-gestao/p45

[b57] (financas_gestao) De onde vem o dinheiro. Este eixo não gasta — organiza. O espaço fiscal aberto pelo Propag (serviço da dívida zerado) e o FEF são o combustível dos demais eixos; a disciplina aqui descrita é o que garante que ele chegue lá.

[b58] (financas_gestao) Eixo 3 · Previdência e proteção social dos militares

[b59] (financas_gestao) O que as evidências mostram. O déficit atuarial do regime próprio saltou de R$ 10,27 bilhões (2021) para R$ 14,63 bilhões (2026) — alta de 42,4%. O plano de amortização (Lei estadual 5.111/2021) obriga aportes de aproximadamente R$ 2,82 bilhões entre 2027 e 2030

[b60] (financas_gestao) — recursos carimbados que já pertencem ao próximo governo. As despesas com o sistema de proteção dos militares, que não possui fundo constituído, cresceram 165,4% em quatro anos (R$ 179,5 mi → R$ 476,2 mi) e saem diretamente do caixa. Déficit atuarial é cupim na viga: não aparece na fachada, mas derruba a casa — e a gente já ouviu o barulho.

[b62] (financas_gestao) C11. Cumprimento integral do plano de amortização, sem manobras nem adiamentos — o não recolhimento agrava o déficit e empurra a conta para os filhos dos servidores de hoje. → contas-gestao/p61

[b63] (financas_gestao) C12. Estudo atuarial específico do sistema de proteção dos militares no primeiro ano de governo, com apresentação pública dos cenários — nenhum estado enfrenta o que não mede.

[b64] (financas_gestao) C13. Gestão previdenciária profissional: dirigente do Iperon escolhido por lista tríplice com certificação, conforme determinação do TCE-RO nas contas de 2024. → contas-gestao/p62, contas-gestao/p63, contas-gestao/p110

[b65] (financas_gestao) De onde vem o dinheiro. Não há fonte externa: este eixo consome margem, e dizemos isso com franqueza — quem promete o contrário está escondendo a conta.

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[b168] (financas_gestao) Eixo 10 · Servidor de carreira, Estado que funciona

[b169] (financas_gestao) O que as evidências mostram. O mesmo problema atravessa os dez eixos do Guia: a máquina estadual funciona sobre vínculos provisórios. A SESAU opera com déficit de 7.082 postos e contratações temporárias que cresceram 2.515% desde 2018; a Seduc verá 1.000 a 1.200 professores se aposentarem nos próximos anos; e, segundo o Portal da Transparência do Estado (consulta em agosto de 2026), não houve homologação de concurso público no exercício para as unidades do Poder Executivo — enquanto a SESAU publicava a 13ª convocação de um seletivo temporário de médicos (Edital nº 105/2026/SEGEP-GCP, ref.

[b170] (financas_gestao) Edital nº 346/2024). A Constituição exige concurso para o cargo efetivo (art. 37, II) e só admite contratação temporária para necessidade transitória de excepcional interesse público (art. 37, IX); o STF já assentou que renovar seletivos sucessivamente para necessidade permanente é inconstitucional. Temporário renovado para sempre é aluguel: todo mês sai

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[b172] (financas_gestao) dinheiro e nunca se constrói patrimônio. Concurso é a casa própria do serviço público. Por isso este eixo é transversal — ele dá lastro aos compromissos C20 e C24 e a todos os serviços que os demais eixos prometem entregar.

[b174] (financas_gestao) C53. Censo da Precarização nos primeiros 90 dias: auditoria completa, com a CGE e em diálogo com o TCE-RO, mapeando temporários por secretaria, tempo de renovação de cada seletivo, terceirizados em atividade-fim, custo total comparado ao do efetivo equivalente e aprovados em concursos anteriores aguardando nomeação dentro da validade. O censo será documento público — a base transparente de todo o resto. → contas-gestao/p48

[b175] (financas_gestao) C54. Plano Quadrienal de Concursos, com calendário em lei: projeto de lei instituindo o Plano Estadual de Reposição de Pessoal, com cronograma vinculante de certames por área e ano, priorizados pela criticidade: saúde, educação, segurança, socioassistencial e carreiras técnicas de gestão. Calendário publicado dá previsibilidade ao candidato e blinda o programa contra conveniências eleitorais — anúncio de véspera de eleição não é homologação. → contas-gestao/p105

[b176] (financas_gestao) C55. Transição sem demissão em massa: nenhum temporário é dispensado antes de o efetivo aprovado assumir; os contratos vigentes correm até o fim de seus prazos legais; e os atuais temporários e terceirizados são incentivados a disputar os concursos, com cursinho preparatório gratuito em parceria com IFRO e UNIR e isenção de taxa para inscritos no CadÚnico e para quem já presta serviço ao Estado. Não se pune quem segurou a máquina durante a precarização — abre-se a porta da efetivação pela via constitucional, com modelagem de editais validada pela PGE, respeitada a isonomia entre candidatos. → contas-gestao/p52

[b177] (financas_gestao) C56. Terceirização só onde ela cabe: marco estadual delimitando a terceirização às atividades-meio genuínas (vigilância, limpeza, manutenção predial), com vedação expressa em atividade-fim de saúde, educação e segurança. Nos contratos mantidos: fiscalização reforçada do cumprimento trabalhista — evitando a responsabilização subsidiária do Tesouro → contas-gestao/p51

[b178] (financas_gestao) — e cláusulas de barreira contra a pejotização disfarçada. → contas-gestao/p51

[b179] (financas_gestao) C57. Responsabilidade fiscal como aliada, não como desculpa: o gasto com temporários e com terceirização substitutiva de mão de obra já é despesa de pessoal para fins da LRF (art. → contas-gestao/p50

[b180] (financas_gestao) 18, § 1º) — o dinheiro já está sendo gasto, da forma mais cara e mais frágil. O Censo trará a matriz de custo comparativo, e as nomeações serão faseadas dentro do limite de 49% da RCL do Executivo, com relatório quadrimestral público de impacto. → contas-gestao/p50

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[b182] (financas_gestao) C58. Valorização de quem já é efetivo: concurso sem carreira atrativa enxuga gelo. Revisão dos planos de cargos e carreiras das áreas críticas — sempre com a compensação demonstrada que a LDO exige —, gratificação de lotação em municípios de difícil provimento, banco de talentos interno e formação permanente pela escola de governo. → contas-gestao/p23, contas-gestao/p34, contas-gestao/p97

[b183] (financas_gestao) C59. Concurso limpo e acessível: banca selecionada por critérios técnicos públicos; provas aplicadas em polos regionais, para que o candidato de Vilhena ou de Guajará-Mirim não precise viajar a Porto Velho; reserva legal de vagas (PCD, negros e indígenas); e nomeação dentro da validade como regra administrativa, não como favor. Metas ilustrativas do quadriênio: censo publicado em 90 dias; primeiro grande certame (saúde e educação) lançado no primeiro ano; redução de ao menos 60% dos contratos temporários em atividade permanente até 2030; nenhum seletivo renovado além do limite legal a partir do segundo ano. → contas-gestao/p50, contas-gestao/p53

[b184] (financas_gestao) De onde vem o dinheiro. Este eixo realoca mais do que gasta: substitui despesa já existente — temporários e terceirização substitutiva, contabilizadas como pessoal — por vínculo efetivo mais estável e, no agregado, mais barato, dentro do limite de 49% da RCL. Os custos novos são pequenos e identificados: cursinho e isenções via parcerias com IFRO e UNIR e taxas dos próprios certames; a gratificação de interiorização só nasce com compensação demonstrada, como exige a LDO. Os números de meta são ilustrativos e serão calibrados pelo Censo da Precarização. Em sintonia com a regulamentação federal da negociação coletiva no setor público, que dará amparo nacional à mesa permanente com os servidores. → contas-gestao/p34

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[b238] (financas_gestao) Eixo 14 · Governança — o eixo que amarra todos os outros

[b239] (financas_gestao) O que as evidências mostram. A conclusão transversal do Guia do TCE é que o problema de Rondônia é institucional antes de ser setorial: planejamento de curto prazo, órgãos que não conversam, decisões sem evidência e execução sem acompanhamento. O Tribunal propõe um Sistema Integrado de Governança — centro de governo forte, metas e painéis públicos, gestão de riscos, decisão baseada em evidências e profissionalização da alta administração. Governo sem centro é mutirão sem mestre de obras: todo mundo trabalha e a parede sai torta. O centro de governo é o mestre de obras com a planta na mão.

[b241] (financas_gestao) C86. Adoção declarada do Sistema Integrado de Governança proposto pelo controle externo, com centro de governo responsável por coordenar prioridades transversais e painéis públicos de metas. → contas-gestao/p1, contas-gestao/p2, contas-gestao/p88

[b242] (financas_gestao) C87. Determinações do TCE viram metas de PPA: as recomendações e determinações do Tribunal de Contas serão incorporadas ao PPA 2028–2031, com relatório anual público de cumprimento — o compromisso assumido diante da Corte e de todos os candidatos no encontro de 7 de agosto. → contas-gestao/p15

[b243] (financas_gestao) C88. Profissionalização da alta administração: critérios técnicos de seleção e avaliação para os cargos estratégicos (CGE, Sefin, Sepog, Coges, PGE), preservando memória institucional e continuidade. → contas-gestao/p24, contas-gestao/p72

[b244] (financas_gestao) C89. Governo de dados abertos: painéis públicos de execução — obras, filas de saúde, metas de educação, segurança e concessões — porque cobrança fácil é o melhor fiscal. Aproveitando o compartilhamento federal de infraestrutura pública digital e com trilha estadual de letramento digital para servidores e cidadãos. → contas-gestao/p3, contas-gestao/p12

[b245] (financas_gestao) C90. Manutenção antes da inauguração: adoção da governança da infraestrutura pública proposta pelo Guia — todo ativo do Estado (escola, hospital, rodovia, unidade de segurança) passa a ser gerido pelo ciclo de vida completo, com plano de manutenção e custo de conservação identificados desde o projeto. Patrimônio sem manutenção é obra parada em câmera lenta; conservar é o investimento mais barato que existe. → contas-gestao/p10

[b246] (financas_gestao) De onde vem o dinheiro. Este é o eixo mais barato e mais rentável do plano: governança custa decisão, não orçamento — e multiplica o retorno de todos os reais dos outros nove eixos.

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[b257] (financas_gestao) Censo da Precarização em campo, com apoio da CGE, e projeto de lei do Plano → contas-gestao/p48

[b258] (financas_gestao) Quadrienal de Concursos em elaboração para envio à Assembleia. • → contas-gestao/p105

[b262] (financas_gestao) Painel público de metas no ar, com todos os compromissos numerados deste plano e seus indicadores de acompanhamento. → contas-gestao/p3

FIM — 53 blocos neste arquivo.