Expedito Netto — texto do programa sobre Segurança pública (Governador — RO, 2026)

Fonte: eleicoes.ai — programas de governo registrados no TSE (eleições 2026). Use SÓ o que está nestes arquivos para falar dos programas; cite o candidato e a página do programa; não recomende voto. Estados possíveis de um candidato numa proposta: PROPÕE (há trecho), PROPÕE O CONTRÁRIO (há trecho que rejeita a mesma medida), NÃO LOCALIZADO (não achamos trecho no programa dele NESTE tema — não é "é contra", e não é prova de que o programa não trata do assunto: o trecho pode estar classificado em outro tema; procure no índice de assuntos e no texto do programa antes de afirmar ausência, e prefira dizer "não localizei").

Este arquivo tem 16 blocos do programa de Expedito Netto, na ordem do documento. [p. N] é a página do PDF registrado no TSE (divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/rest/arquivo/doc/220017126127). "→" marca o bloco que sustenta proposta da comparação (eleicoes.ai/ia/dados/governador/ro/tema-seguranca).

[p. 11]

[b103] (seguranca) Eixo 6 · Segurança pública — proteger quem mais morre

[b104] (seguranca) O que as evidências mostram. Enquanto as mortes violentas caíram 8,2% no Brasil (menor patamar desde 2012), Rondônia subiu 7,5% — o segundo maior aumento do país. As mulheres pagam a conta mais alta: taxa de homicídios femininos 66% acima da média nacional; feminicídio de 2,9 por 100 mil (2,07 vezes o Brasil), respondendo por 54,3% dos assassinatos de mulheres; estupro 2,33 vezes a média nacional e estupro de vulnerável — crimes contra crianças — 2,49 vezes (75,9 contra 30,5). Roubos a residência estão em 3,8 vezes a média do país. Na direção oposta, roubos e furtos de veículos estão 38,2% abaixo da média nacional — e o Guia credita o resultado ao videomonitoramento, à integração de dados e à inteligência artificial, concluindo que a tecnologia rendeu mais que a expansão de efetivo. Cerca com vão não segura rebanho — e o vão de Rondônia hoje é a porta de casa, onde morrem mulheres e crianças. É lá que a cerca se fecha primeiro.

[b106] (seguranca) C30. Programa Rondônia Protege as Mulheres — proteção ativa: implantação do modelo federal Alerta Mulher Segura (Lei 15.383/2026 e Decreto 13.084/2026): tornozeleira eletrônica imediata no agressor como medida protetiva autônoma, Unidade Portátil de Rastreamento com a vítima, alerta automático e simultâneo à mulher e à polícia ao rompimento do perímetro, central de monitoramento 24h e Patrulha Maria da Penha em todas as regiões — com aplicação pelo delegado onde não há juiz, essencial num estado de 52 → seguranca/p6, seguranca/p7, seguranca/p9, seguranca/p76, seguranca/p82, seguranca/p117, seguranca/p118, seguranca/p119

[p. 12]

[b108] (seguranca) municípios e poucas comarcas. Quem carrega a tecnologia é o agressor; a mulher recebe proteção. Com adesão ao programa federal de distribuição aos Estados de kits de monitoramento de agressores e articulação com as Casas da Mulher Brasileira e as Salas Lilás. → seguranca/p9, seguranca/p76

[b110] (seguranca) C32. Escudo da Infância: frente estadual contra o estupro de vulnerável — escuta especializada e depoimento especial em todas as regiões, capacitação das redes de ensino e saúde para identificação precoce, e integração com os conselhos tutelares. Um estado onde crianças sofrem violência sexual a 2,5 vezes a média nacional não pode tratar o tema como rodapé. → seguranca/p56, seguranca/p76

[b111] (seguranca) C33. Expansão do modelo tecnológico comprovado: videomonitoramento com IA, cercamento eletrônico e integração de bancos de dados estendidos aos crimes contra o patrimônio e à faixa de fronteira — investimento de capital, que a evidência mostrou render mais que promessas genéricas de efetivo. → seguranca/p13, seguranca/p14, seguranca/p87

[b112] (seguranca) C34. Fronteira e corredor logístico: programa integrado de enfrentamento ao crime organizado na fronteira com a Bolívia e nos eixos rodoviários — o Guia registra a expansão das organizações criminosas e a integração de Rondônia às rotas nacionais e internacionais do tráfico —, em cooperação com as forças federais e os programas federais de fronteira. → seguranca/p1

[b113] (seguranca) C35. Chão de Fábrica — Polos Industriais Prisionais com escola dentro: Rondônia lidera o país em presos em atividade laboral (69,40% no 1º semestre de 2024, Sisdepen), mas tinha, em junho de 2025, apenas 2.216 vagas conveniadas — mais da metade do trabalho prisional é ocupação interna, sem salário nem ofício. Instalaremos Polos Industriais Prisionais nos 7 municípios-chave, com galpões operados por empresas, cooperativas e organizações da sociedade civil dentro das unidades (LEP, art. 34, § 2º), meta de 4.000 vagas de trabalho produtivo até 2030 e remuneração mínima de um salário mínimo integral — acima do piso legal de três quartos. Toda unidade produtiva terá ensino formal ou qualificação certificada acoplada, com meta de 100% dos reeducandos em polo matriculados: auditoria do Tribunal de Contas de Santa Catarina mediu que o trabalho reduz a reincidência em 18,1% e, somado ao estudo, em 30,7%. Duas vedações expressas: custódia, segurança e disciplina permanecem indelegáveis, com a Polícia Penal — não haverá privatização de presídio em Rondônia —, e o trabalho prisional jamais ocupará posto correspondente a cargo efetivo vago ou atribuição de → seguranca/p24, seguranca/p25, seguranca/p27

[p. 13]

[b115] (seguranca) carreira do Estado: quem defende o fim da precarização não a pratica pela porta dos fundos. → seguranca/p25

[b116] (seguranca) Fontes: Funpen (LC 79/1994) e FUPEN-RO (LC estadual 945/2017) para galpões e equipamentos; a remuneração é encargo do parceiro, não do Tesouro (LEP, arts. 34, § 1º, e 36, § 2º); e o próprio fundo estadual arrecada com a comercialização do que o trabalho prisional produz (LC 945/2017, art. 4º, X) — o programa se autoalimenta, em sintonia com o Pena Justa e o Pacto Nacional de Execução Penal.

[b117] (seguranca) C36. Painel de Transparência Prisional — contar quem está empregado, não quem está ocupado: painel público trimestral separando trabalho institucional, industrial, interno e externo, com remuneração média, escolaridade e — pela primeira vez em Rondônia — taxa de reincidência medida e auditável. O estado que aparece em 1º lugar nacional em presos ocupados não sabe dizer hoje quantos estão de fato empregados nem quantos voltam a ser presos. Quem publica o próprio número aceita ser cobrado por ele. Custo de gestão, na mesma estrutura de dados abertos deste plano. → seguranca/p28, seguranca/p71, seguranca/p110

[b119] (seguranca) De onde vem o dinheiro. Fundo Nacional de Segurança Pública (que financia inclusive projetos de enfrentamento à violência contra a mulher, como aponta o próprio Guia); dever legal de priorização orçamentária dos equipamentos de monitoração (art. 39 da Lei Maria da Penha, redação da Lei 15.383/2026); FEF (segurança é área elegível); programas federais de fronteira; referência de custo do modelo capixaba: kits de tornozeleira + UPR a R$ 255/mês — 500 kits custam ~R$ 1,5 milhão/ano, menos que qualquer campanha publicitária de governo.

[b120] (seguranca) Somam-se, como articulação federativa a pactuar: o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) — R$ 10 bilhões previstos para investimentos de estados e

[p. 14]

[b122] (seguranca) municípios em equipamentos e infraestrutura de segurança — e, para o trabalho prisional, o Funpen (LC 79/1994), o FUPEN-RO (LC estadual 945/2017) e o Pacto Nacional de Execução Penal.

[p. 30]

[b250] (seguranca) Programa Rondônia Protege as Mulheres lançado: adesão formal ao Alerta Mulher → seguranca/p6, seguranca/p76, seguranca/p82

[b251] (seguranca) Segura, contratação dos primeiros kits de monitoramento e central 24h em operação. • → seguranca/p6, seguranca/p9, seguranca/p76, seguranca/p117, seguranca/p118

FIM — 16 blocos neste arquivo.