Cabo Daciolo — texto do programa sobre Contas do estado e gestão pública (Governador — AM, 2026)

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Este arquivo tem 52 blocos do programa de Cabo Daciolo, na ordem do documento. [p. N] é a página do PDF registrado no TSE (divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/rest/arquivo/doc/40017115862). "→" marca o bloco que sustenta proposta da comparação (eleicoes.ai/ia/dados/governador/am/tema-contas-gestao).

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[b55] (financas_gestao) PROGRAMA 6 - SERVIDOR VALORIZADO

[b56] (financas_gestao) Valorização do servidor não pode ser reduzida a uma única medida salarial. O Governo manterá agenda permanente para carreiras, condições de trabalho, saúde ocupacional, capacitação, recomposição de quadros e desenvolvimento profissional. → contas-gestao/p11, contas-gestao/p16, contas-gestao/p136

[b57] (financas_gestao) As datas-base e eventuais perdas remuneratórias serão analisadas com transparência, respeitando iniciativa legislativa, disponibilidade orçamentária e responsabilidade fiscal. O objetivo é planejar a política de pessoal com previsibilidade e sem promessas que não possam ser sustentadas ao longo do mandato. → contas-gestao/p17

[b58] (financas_gestao) PROGRAMA 7 - PREVIDÊNCIA SEGURA

[b59] (financas_gestao) A previdência estadual terá diagnóstico atuarial atualizado e linguagem compreensível. Receitas, despesas, patrimônio, contribuições, benefícios, projeções e resultados atuariais deverão ser apresentados de forma clara para servidores e sociedade. → contas-gestao/p58

[b60] (financas_gestao) O passivo atuarial será tratado pelo que é: uma obrigação previdenciária de longo prazo. Não será confundido com dívida bancária vencida nem usado de forma alarmista.

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[b130] (financas_gestao) Os PACs funcionarão de quatro formas: atendimento presencial, digital assistido, protocolo regional e ações itinerantes. O objetivo não é trocar um balcão distante por um aplicativo inacessível. Serviços digitais serão ampliados, mas o atendimento presencial e assistido continuará disponível para quem precisa. → contas-gestao/p49, contas-gestao/p54, contas-gestao/p55

[b131] (financas_gestao) DIGITALIZAR NÃO PODE SIGNIFICAR ABANDONAR.

[b132] (financas_gestao) Cada polo terá uma Carta Única de Serviços com órgão responsável, documentos, requisitos, etapas, prazos, agendamento, protocolo, acompanhamento e canais de reclamação. Acessibilidade física, digital e comunicacional, atendimento prioritário e respeito às particularidades linguísticas e culturais serão incorporados desde o desenho do serviço. → contas-gestao/p56

[b133] (financas_gestao) Serviços que poderão ser descentralizados

[b134] (financas_gestao) Identificação e cidadania: Carteira de Identidade Nacional, atualização e segunda via, CIPTEA, documentos estaduais da pessoa com deficiência, passe intermunicipal, orientação de registro civil e serviços realizados por parceria competente. → contas-gestao/p55

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[b135] (financas_gestao) Detran-AM: habilitação, renovação, mudança ou adição de categoria, biometria, CNH Jovem, licenciamento, CRLV-e, transferência, débitos, multas, taxas, protocolos e vistorias onde houver capacidade técnica. → contas-gestao/p55

[b136] (financas_gestao) SEFAZ, JUCEA e Procon: cadastros, certidões, regularização e orientação tributária; serviços de registro mercantil; reclamações, mediação, orientação e fiscalização quando juridicamente cabível. → contas-gestao/p55

[b139] (financas_gestao) Servidor e previdência: Amazonprev, vida funcional, protocolos, saúde, capacitação, aposentadoria, pensão, recadastramento, prova de vida e requerimentos. → contas-gestao/p55

[b141] (financas_gestao) Protocolo, Ouvidoria e acesso à informação: peticionamento, digitalização, acompanhamento, reclamações, denúncias, solicitações, sugestões e pedidos de informação. → contas-gestao/p87

[b145] (financas_gestao) Governo digital e desburocratização

[b146] (financas_gestao) A descentralização virá acompanhada de processos mais simples. Sistemas deverão conversar entre si, prazos serão acompanhados e documentos repetidos serão progressivamente eliminados. → contas-gestao/p49, contas-gestao/p50, contas-gestao/p94, contas-gestao/p168

[b147] (financas_gestao) Quando o Estado já possuir determinada informação e puder utilizá-la legalmente, o cidadão não deverá ser obrigado a apresentá-la novamente. A digitalização será instrumento de acesso, nunca justificativa para excluir quem não tem conectividade ou familiaridade tecnológica. → contas-gestao/p50, contas-gestao/p54, contas-gestao/p94, contas-gestao/p168

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[b174] (financas_gestao) PROGRAMA 18 - GRANDES PROJETOS NACIONAIS

[b175] (financas_gestao) O Amazonas precisa disputar de maneira permanente recursos e projetos nacionais. O Governo organizará uma capacidade técnica de captação, elaboração e acompanhamento de propostas junto à União nas áreas de infraestrutura, educação, saúde, segurança, ciência, tecnologia, habitação, saneamento, esporte, meio ambiente e logística. → contas-gestao/p69, contas-gestao/p159

[b176] (financas_gestao) TRAZER PARA O AMAZONAS OS PROJETOS NACIONAIS.

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[b178] (financas_gestao) RESPONSABILIDADE FISCAL E TRANSPARÊNCIA

[b179] (financas_gestao) PROGRAMA 19 - RAIO-X DAS CONTAS DO AMAZONAS

[b180] (financas_gestao) Nos primeiros 100 dias, o Governo apresentará um Raio-X fiscal, financeiro e patrimonial do Estado. → contas-gestao/p1, contas-gestao/p3, contas-gestao/p122

[b181] (financas_gestao) A proposta é simples: antes de assumir novos compromissos, a população precisa saber com clareza quanto o Amazonas arrecada, quanto gasta, o que deve, quanto possui em caixa e quais obrigações já estão contratadas para os anos seguintes. → contas-gestao/p3

[b182] (financas_gestao) Os indicadores apresentados adotam como data de referência o primeiro quadrimestre de 2026.

[b184] (financas_gestao) A LOA 2026 estimou receita e fixou despesa total em R$ 38.053.480.000,00, sendo cerca de R$ 37,643 bilhões nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 410,366 milhões no Orçamento de Investimento das estatais.

[b185] (financas_gestao) Em abril de 2026, a Dívida Consolidada estava em R$ 10.435.946.773,20 e a Dívida Consolidada Líquida em R$ 5.977.228.202,78. A relação DCL/RCL ajustada era de 20,65%, diante de limite formal de 200%. Os financiamentos somavam aproximadamente R$ 10,212 bilhões, dos quais R$ 5.696.754.624,66 internos e R$ 4.515.272.582,92 externos.

[b186] (financas_gestao) A disponibilidade bruta de caixa registrada era de R$ 4.914.414.652,69. Consideradas as deduções fiscais do demonstrativo, a disponibilidade apurada era de R$ 4.428.378.578,84.

[b188] (financas_gestao) A Despesa Total com Pessoal do Executivo somava R$ 11.193.926.840,03, equivalente a 38,71% da RCL ajustada. O próprio demonstrativo indicava 44,10% para alerta, 46,55% para limite prudencial e 49% para limite máximo. Existir espaço formal não significa autorização automática para contratações ou reajustes; a folha precisa ser projetada para os anos seguintes.

[b189] (financas_gestao) De janeiro a abril de 2026, o RREO registrava aproximadamente R$ 351,75 milhões em juros e encargos. O levantamento técnico também identificou cerca de R$ 422,22 milhões em amortizações no período. O Raio-X mostrará essas parcelas separadamente, junto com novas contratações e estoque → contas-gestao/p79

[b191] (financas_gestao) JUROS + AMORTIZAÇÃO + NOVAS CONTRATAÇÕES + ESTOQUE

[b193] (financas_gestao) Previdência, precatórios e restos a pagar

[b194] (financas_gestao) O demonstrativo fiscal indicava R$ 8.032.375.483,47 como passivo atuarial. Esse número será apresentado como indicador previdenciário de longo prazo, não como dívida bancária vencida. → contas-gestao/p58

[b195] (financas_gestao) No mapa judicial de referência 2025, a linha do Estado do Amazonas apresentava saldo devedor após pagamento de R$ 1.787.895.372,90 e novos precatórios expedidos no exercício de R$ 584.914.785,70. Como o documento lista determinadas entidades separadamente, esses valores não serão apresentados como se representassem automaticamente a soma de todo o setor público estadual.

[b196] (financas_gestao) Restos a pagar serão divididos entre processados e não processados. No fim de abril de 2026, o saldo total a pagar indicado nas categorias demonstradas era de aproximadamente R$ 336,1 milhões.

[b198] (financas_gestao) O Estado publicará inventário de operações de crédito e contratos de longo prazo com credor, contrato, valor original, desembolsos, saldo, moeda, juros, indexador, spread, prazo, carência, finalidade, garantias, amortização e custo futuro. Informações protegidas por sigilo legal serão tratadas como exceção; a regra será transparência compreensível. → contas-gestao/p1, contas-gestao/p4, contas-gestao/p99, contas-gestao/p122, contas-gestao/p173

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[b200] (financas_gestao) AUTORIZAÇÃO ≠ CONTRATAÇÃO ≠ DESEMBOLSO ≠ SALDO DEVEDOR

[b201] (financas_gestao) Banco do Brasil - Contrato 40/00032-X: R$ 1.140.000.000,00; assinatura em 28/04/2025; prazo de 120 meses; remuneração CDI + 1,16% ao ano; finalidade: despesas de capital.

[b202] (financas_gestao) PROSAI Parintins - BID: valor total de US$ 87,5 milhões, dos quais US$ 70 milhões de financiamento e US$ 17,5 milhões de contrapartida estadual.

[b203] (financas_gestao) PRO-SUSTENTÁVEL III - BIRD: a Lei Estadual nº 7.299/2025 autorizou operação externa de até US$ 585 milhões para reestruturação de dívidas internas. Autorização legal não será confundida com contratação ou desembolso efetivo.

[b204] (financas_gestao) PROHABISCAP: em 2026, a SEFAZ abriu chamada pública para avaliar operação interna com garantia da União de R$ 1,462 bilhão, destinada a fundos de infraestrutura, habitação, Região Metropolitana, garantia de PPP e amortização de dívida. O valor não será somado automaticamente à dívida enquanto não houver contratação e desembolso.

[b205] (financas_gestao) PADEAM, PROSAMIN+, PROFISCO e outras operações serão consideradas no Raio-X das Contas com base nos contratos, saldos e situações oficialmente comprovados, sem apresentar valores históricos como se correspondessem automaticamente ao saldo devedor atual. → contas-gestao/p4, contas-gestao/p79, contas-gestao/p99

[b207] (financas_gestao) Toda substituição de dívida deverá comparar custo antigo e custo novo: juros, prazo, câmbio, indexadores, garantias, valor presente e risco financeiro. A reestruturação só poderá ser apresentada como economia quando essa economia estiver demonstrada. → contas-gestao/p78, contas-gestao/p99, contas-gestao/p173

[b208] (financas_gestao) DÍVIDA ANTIGA -> CUSTO ANTIGO -> DÍVIDA NOVA -> CUSTO NOVO ->

[b210] (financas_gestao) Cinco perguntas antes de uma nova dívida

[b220] (financas_gestao) O que ficará para o Amazonas depois que a dívida estiver paga?

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[b373] (financas_gestao) DIRETRIZ JURÍDICA E DE GOVERNABILIDADE

[b374] (financas_gestao) Este Plano foi organizado para que compromisso político e capacidade de execução caminhem juntos. Nenhuma proposta será tratada como licença para ignorar competências constitucionais, autonomia dos municípios, autonomia de outros Poderes, iniciativa legislativa, direitos fundamentais ou regras fiscais.

[b375] (financas_gestao) A implementação observará a Constituição Federal, a Constituição do Amazonas, PPA, LDO e LOA, responsabilidade fiscal, licitações e contratos, legislação patrimonial, proteção de dados, normas ambientais, direitos dos servidores e continuidade dos serviços públicos. Conforme a matéria, poderão ser utilizados lei, emenda constitucional estadual, decreto, regulamento, convênio, acordo de cooperação, contrato, concessão ou parceria juridicamente admissível.

[b376] (financas_gestao) Programas que dependam de União, municípios, órgãos autônomos ou instituições federais serão construídos por cooperação, e não apresentados como decisões unilaterais do Governador. Medidas com impacto permanente de despesa ou pessoal terão implantação condicionada ao planejamento orçamentário e aos limites fiscais.

[b377] (financas_gestao) Programas que envolvam concessão, distribuição ou subsídio individualizável de bens, valores ou benefícios observarão também as restrições da legislação eleitoral, especialmente nos anos de eleição.

FIM — 52 blocos neste arquivo.