Acm Neto — texto do programa sobre Direitos e grupos específicos (Governador — BA, 2026)

Fonte: eleicoes.ai — programas de governo registrados no TSE (eleições 2026). Use SÓ o que está nestes arquivos para falar dos programas; cite o candidato e a página do programa; não recomende voto. Estados possíveis de um candidato numa proposta: PROPÕE (há trecho), PROPÕE O CONTRÁRIO (há trecho que rejeita a mesma medida), NÃO LOCALIZADO (não achamos trecho no programa dele NESTE tema — não é "é contra", e não é prova de que o programa não trata do assunto: o trecho pode estar classificado em outro tema; procure no índice de assuntos e no texto do programa antes de afirmar ausência, e prefira dizer "não localizei").

Este arquivo tem 48 blocos do programa de Acm Neto, na ordem do documento. [p. N] é a página do PDF registrado no TSE (divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/rest/arquivo/doc/50017136341). "→" marca o bloco que sustenta proposta da comparação (eleicoes.ai/ia/dados/governador/ba/tema-direitos).

[p. 147]

[b2474] (direitos_grupos) Priorizar regularização, segurança alimentar, produção, infraestrutura e serviços territoriais. → direitos/p15, direitos/p18, direitos/p84

[b2477] (direitos_grupos) Adequar saúde, educação, segurança alimentar e documentação à realidade de cada povo. → direitos/p17

[p. 149]

[b2505] (direitos_grupos) O Novo Governo criará a Secretaria Estadual da Pessoa com Deficiência (SEPD). A SEPD assumirá a coordenação de todos os programas para pessoa com deficiência previstos neste capítulo — a rede de habilitação e reabilitação (CER e Centros 360°), o protocolo estadual de atenção ao Transtorno do Espectro Autista — em articulação com os Centros Regionais de Saúde Mental e Autismo, capítulo Saúde —, o Banco de Talentos PCD, as Unidades Móveis de Atendimento PCD, a Central de Acessibilidade Comunicacional (CACS), a interiorização dos CAEEs e da tecnologia assistiva, o Centro Dia — Mãe Coragem. → direitos/p29, direitos/p31, direitos/p32, direitos/p85

[b2506] (direitos_grupos) A Bahia tem 1.093.719 pessoas com deficiência — 7,9% da população com 2 anos ou mais, 4º maior contingente absoluto do país (IBGE, Censo 2022). A política hoje se divide entre Saúde, Educação, Trabalho e Assistência Social sem comando único: cada secretaria toca sua parte, mas nenhuma responde pelo conjunto.

[b2507] (direitos_grupos) A SEPD atuará em quatros vetores: Saúde, Educação/Capacitação Profissional, Apoio aos Cuidadores e Acessibilidade. Suas ações integram os três eixos do → direitos/p29, direitos/p30, direitos/p32, direitos/p85

[b2508] (direitos_grupos) Programa Bahia Inclusão e Futuro: no Emergencial, garantindo que o Protocolo de Ativação e as unidades móveis cheguem também às famílias com pessoa com deficiência em situação de crise; no Protetivo, coordenando os programas listados abaixo; no Emancipatório articulando o Banco de Talentos PCD com o emprego e a qualificação profissional. → direitos/p30

[p. 150]

[b2549] (direitos_grupos) Distribuição gratuita de absorventes para mulheres em pobreza extrema, estudantes e pessoas privadas de liberdade. → direitos/p38

[b2565] (direitos_grupos) Equipamento para autonomia de jovens com deficiência acima de 18 anos, com qualificação e suporte cotidiano. → direitos/p37

[p. 153]

[b2611] (direitos_grupos) A pobreza menstrual priva meninas e mulheres de frequentar a escola e o trabalho por falta de acesso a absorventes. O governo implantará o Dignidade Menstrual Bahia, com distribuição gratuita e trimestral de absorventes para três públicos prioritários: mulheres e meninas de 10 a 49 anos cadastradas no CadÚnico em situação de pobreza extrema; estudantes da rede pública estadual em situação de vulnerabilidade identificadas pelas equipes escolares; e pessoas privadas de liberdade nas unidades prisionais. A distribuição será operacionalizada via CRAS, escolas estaduais e unidades da SEAP. A meta de cobertura anual será publicada no portal de transparência e avaliada bienalmente pelo Conselho Estadual de Assistência Social. → direitos/p38

[b2613] (direitos_grupos) Os serviços de reabilitação serão regionalizados por contratualização com instituições especializadas, ampliando a rede de Centros Especializados em Reabilitação (CER) que reunirá saúde, assistência, orientação familiar e regulação num só lugar. O Transtorno do Espectro Autista receberá atenção especial: protocolo estadual de diagnóstico tardio na vida adulta e meta de reduzir o tempo médio de espera por diagnóstico na infância, e atendimento psicológico continuado após o diagnóstico. → direitos/p33

[b2615] (direitos_grupos) Unidades móveis de atendimento PCD

[b2616] (direitos_grupos) A infraestrutura chegará onde hoje não chega. Unidades móveis — carretas equipadas com consultório, sala de triagem e mini-oficina de manutenção — vão percorrer os municípios de pequeno porte, fazendo busca ativa, emissão de laudo para benefícios legais e ajuste de cadeira de rodas, órtese ou prótese na hora. → direitos/p34

[b2617] (direitos_grupos) Nos municípios sem estrutura de atendimento a pessoas surdas e cegas, a Central de Acessibilidade Comunicacional (CACS) — modelo já em operação em Salvador — oferecerá atendimento em Libras e audiodescrição, virtual e presencial, aos serviços públicos estaduais. E o Estado cofinanciará, junto às prefeituras, a interiorização dos Centros de Atendimento Educacional Especializado (CAEEs) e das salas de recursos multifuncionais no contraturno escolar, fornecendo kits de tecnologia assistiva — leitor de tela, teclado expandido e comunicação alternativa. → direitos/p35

[p. 154]

[b2625] (direitos_grupos) No Brasil, são mais de 11 milhões de mães solo (FGV, 2022) — 14,9% dos domicílios brasileiros têm uma mulher sozinha como responsável (PNAD/IBGE, 2022), e mais da metade, 54,3%, não passou do ensino fundamental. Entre as mães solo negras, a desvantagem dobra: 58,7% têm baixa escolaridade e só 8,9% concluíram o ensino superior, contra 21,4% das mães solo brancas. Não existe pesquisa que isole quantas dessas mulheres cuidam sozinhas de filhos com deficiência — mais uma lacuna que o Censo e Georreferenciamento previsto neste capítulo vai começar a fechar.

[p. 155]

[b2645] (direitos_grupos) O Novo Governo criará um banco unificado de vagas para pessoas com deficiência — o Banco de Talentos PCD —, integrando as cotas legais das entidades públicas e privadas com os cursos de capacitação disponíveis, parcerias com Senai e Senac, e o programa Emprego Apoiado, que acompanha a contratação dentro da empresa: adapta posto de trabalho, mobiliário e comunicação, e treina as equipes, para que a vaga preenchida não vire desligamento no primeiro mês. Muitas vagas hoje ficam abertas não por falta de interesse das empresas, mas por falta de candidatos capacitados. → direitos/p36

[b2646] (direitos_grupos) O estado fará a ponte entre demanda e qualificação. → direitos/p36

[p. 156]

[b2661] (direitos_grupos) CULTURAL E DE POBREZA MATERIAL

[b2662] (direitos_grupos) Cenário acidental das primeiras trocas e conflitos de três civilizações – a dos nossos povos originários, a de origem europeia e a de origem africana – a Bahia traz, ainda marcados no seu corpo, heranças e saldos positivos e negativos deste processo. Ela é a mãe ancestral e herdeira privilegiada de muitos benefícios desta síntese, mas, em contrapartida, tem a maior responsabilidade histórica, entre os estados brasileiros, de encontrar mecanismos mais eficazes para compensar e conter danos e injustiças produzidos por este choque civilizatório, que ainda permanecem bem vivos.

[b2663] (direitos_grupos) A Bahia possui a maior população negra do país, a segunda maior população indígena, o maior contingente quilombola e o maior número de centros de cultos de religiões de matriz africana. Este mosaico, na medida em que enriquece a paisagem cultural do Estado, expõe igualmente necessidades sociais prementes de reparação, apoio e cuidado. Cobra, portanto, a ampliação de mecanismos efetivos de promoção a este vasto contingente populacional, na sua maioria injustiçado e desassistido.

[b2664] (direitos_grupos) Apesar da dispersão e falta de consolidação eficiente de dados, é possível garantir que nenhum estado brasileiro possui mais quilombolas que a Bahia. De acordo com o último censo (IBGE, Censo 2022), este contingente é de 397.059 pessoas, o que corresponde a 29,9% de todo o contingente quilombola do país. O CadÚnico, no entanto, registra apenas 118.784 famílias, o que permite deduzir que a distância entre quem existe e quem o Estado já registrou é a régua exata do tamanho do que falta fazer.

[p. 157]

[b2670] (direitos_grupos) A Bahia possui também a segunda maior população indígena do Brasil, atrás apenas do Amazonas.

[b2671] (direitos_grupos) Ela engloba 229.443 pessoas, espalhadas em grande parte do nosso território. Um fato é desconhecido pela maioria dos baianos e até mesmo de lideranças políticas: este grupo abriga 233 etnias, o que corresponde à terceira maior diversidade indígena do país. Outra realidade específica desafia o traçado de políticas públicas.

[b2672] (direitos_grupos) O fato de apenas 7,5% dos nossos indígenas morarem nas 23 Terras Indígenas mapeadas no Estado.

[b2673] (direitos_grupos) Ou seja, 92,5% vivem fora de suas aldeias, dispersos em muitas de cidades, na maioria das vezes em péssimas condições de sobrevivência. Ou seja, nenhuma política pensada só para aldeia alcança essa gente sofrida. Alguns contingentes de afrodescendentes amargam igualmente níveis absurdos de “invisibilidade” nas estatísticas oficiais e nas políticas públicas. É caso dos povos de terreiro que nem número oficial têm, com estimativas que variam em fontes distintas. Só em Salvador, por exemplo, a prefeitura registra 1.118 templos de candomblé e umbanda; já o mapeamento da UFBA achou 1.165; e quem estuda o tema fala em mais de 2 mil. Pior ainda: nunca houve este tipo de mapeamento fora da capital.

[b2674] (direitos_grupos) Ou seja, numa prova da falta de cuidado com estas populações, os dados existem, mas não conversam entre si e os órgãos públicos trabalham de forma desordenada. O Censo 2022 do IBGE mede quem é quilombola e indígena; a FUNAI e a Secretaria de Desenvolvimento Rural georreferenciam terras indígenas para demarcação; a Sepromi mantém a plataforma GESPIR e o Conselho Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais para terreiros e ciganos. Mas, cada base fala uma língua diferente, num sistema diferente, sem visão única do território baiano — e a própria Sepromi já reconhece que falta levantar onde estão os territórios ciganos, e, como já dissemos, ninguém mapeou os terreiros fora de Salvador.

[b2675] (direitos_grupos) O Novo Governo vai integrar essas bases em um só sistema de planejamento e fechar essas lacunas. → direitos/p23

[b2676] (direitos_grupos) A partir daí, traçaremos planos de ação afirmativa por grupo, garantindo acesso à saúde na língua e na cultura de cada povo, regularização fundiária de territórios e quilombos, e lugar nos programas de renda e assistência técnica agropecuária. Em paralelo, vamos garantir a regularização fundiárias dos terreiros de candomblé e de umbanda. → direitos/p15, direitos/p24, direitos/p25

[b2678] (direitos_grupos) Apesar da Bahia ser o estado mais negro do Brasil, essa maioria demográfica não se traduz em representatividade equivalente nos espaços de poder e de renda. Para começar a corrigir mais efetivamente essa distância é fundamental a mobilização de toda a estrutura de governo e o traçado de metas claras por setor.

[b2679] (direitos_grupos) O Novo Governo assume esse desafio com a mesma metodologia transversal testada na prefeitura de Salvador, a partir do Programa de Combate ao Racismo Institucional (PCRI). Da experiência soteropolitana do PCRI, vieram políticas como a cota racial de 30% nos concursos municipais, o Observatório Racial e o reconhecimento dos terreiros de religião afro-brasileira. O Novo Governo vai dar continuidade a essa construção de equidade racial, consolidando o que já funciona e criando outros instrumentos. → direitos/p1, direitos/p3

[p. 158]

[b2685] (direitos_grupos) Essa metodologia avançará de forma integrada nas áreas da Educação, Saúde, Segurança e Habitação, além dos setores em que o Estado atua como indutor — geração de emprego, participação cidadã e formação de lideranças. → direitos/p1

[b2686] (direitos_grupos) Incluem-se entre as medidas a serem implantadas:

[b2692] (direitos_grupos) Em Salvador, o setor privado foi mobilizado para ações de promoção da igualdade racial: o Selo da Diversidade Étnico-Racial já certificou centenas de grandes empregadores. Essa política será estendida a todo o estado, reconhecendo empresas que combatem a discriminação e garantem ascensão profissional equitativa. → direitos/p6

[b2694] (direitos_grupos) Caberá ao Observatório da Discriminação — que abrange também os grupos LGBTQIAP+ e a violência contra a mulher: • → direitos/p7

[b2695] (direitos_grupos) Acompanhar, monitorar e avaliar as políticas de governo, cruzando dados de diferentes áreas para orientar decisões; • → direitos/p7

[b2696] (direitos_grupos) Atuar de forma destacada em grandes eventos, como Carnaval e festivais, em apoio às forças de Segurança e à Assistência Social no combate a racismo, discriminação e xenofobia. → direitos/p7

[b2697] (direitos_grupos) O modelo será aperfeiçoado continuamente, acompanhando a evolução das tecnologias de dados. → direitos/p7

[p. 159]

[b2704] (direitos_grupos) A Bahia é plural, e, portanto, as políticas de Estado precisam refletir essa pluralidade. O Novo Governo parte do diálogo direto com os diferentes segmentos sociais para desenhar e executar políticas públicas voltadas aos diversos grupos que compõem a sociedade baiana, com o objetivo comum de avançar rumo a um estado mais justo e equânime. → direitos/p57, direitos/p89

[b2705] (direitos_grupos) Mais do que ações pontuais ou programas isolados, a meta é ampliar espaços de participação e de liderança para a população negra, os povos indígenas, as comunidades → direitos/p2

[b2706] (direitos_grupos) LGBTQIAP+ e todos os grupos que enfrentam barreiras adicionais por classe social, gênero, etnia, cor da pele ou idade. → direitos/p2

[b2707] (direitos_grupos) A diversidade da Bahia exige respostas específicas para cada realidade. Experiências testadas em Salvador — ampliação de cotas, observatórios de discriminação, centros de referência LGBTQIAP+, mais acessibilidade, centros de reabilitação e enfrentamento à intolerância religiosa — serão levadas ao estado inteiro, com a diversidade presente também na formulação das próprias decisões de governo. → direitos/p3, direitos/p19, direitos/p55, direitos/p57, direitos/p89

[b2709] (direitos_grupos) Identidade de gênero e orientação sexual não são escolha nem ideologia — são identidade pessoal, e sua proteção é dever do Estado. O compromisso com a população LGBTQIAP+ é, portanto, de apoio e reparação, para garantir que cada pessoa possa viver sua identidade sem recriminação ou discriminação. A discriminação contra pessoas LGBTQIAP+ tem custo social mensurável: ele se percebe no índice de evasão escolar já na Educação Básica, nas barreiras de acesso ao emprego, no afastamento do ambiente de trabalho por preconceito, e, tragicamente no adoecimento emocional e psicossocial. Reduzir essas estatísticas é tarefa permanente de toda a estrutura de governo.

[b2710] (direitos_grupos) Mais que uma pauta setorial, a cidadania LGBTQIAP+ beneficia o conjunto da sociedade: menos preconceito significa menos consumo problemático de drogas, menos exploração sexual forçada, menos desperdício de talento e mão de obra, e mais coesão social.

[b2711] (direitos_grupos) Combate à LGBTfobia Institucional

[b2712] (direitos_grupos) A política estadual do Novo Governo adotará uma metodologia transversal, com o Observatório da Discriminação monitorando dados e produzindo análises para orientar decisões. Isso implica sensibilizar servidores e criar mecanismos de combate à LGBTfobia em toda a rede pública — escolas, unidades de saúde, forças de segurança, políticas de emprego e grandes eventos como o Carnaval. → direitos/p56

[b2713] (direitos_grupos) Centros Regionais de Referência LGBTQIAP+

[b2714] (direitos_grupos) O Novo Governo vai implantar Centros de Referência LGBTQIAP+, reunindo assistência jurídica e psicossocial, simplificação da mudança de nome social e encaminhamento para Educação, Saúde, Segurança e Emprego, em parceria com Judiciário, Ministério Público e CAPS/CREAS. Esses centros serão levados às regiões do estado, para atender situações de risco social, rompimento de vínculo familiar e comunitário, violência física e psicológica e situação de rua. → direitos/p55, direitos/p58, direitos/p60

[p. 160]

[b2721] (direitos_grupos) Como incentivo às empresas que combatem a discriminação, o Novo Governo irá criar um Selo da Diversidade, estimulando empregadores a aderir a políticas afirmativas LGBTQIAP+. Além do incentivo ao setor privado, o instrumento ajuda o governo a mapear o mercado de trabalho e a antecipar tendências, orientando novas políticas de enfrentamento ao preconceito. → direitos/p59

[p. 183]

[b3121] (direitos_grupos) Violência contra mulheres e negros

FIM — 48 blocos neste arquivo.