William Siri — texto do programa sobre Contas do estado e gestão pública (Governador — RJ, 2026)

Fonte: eleicoes.ai — programas de governo registrados no TSE (eleições 2026). Use SÓ o que está nestes arquivos para falar dos programas; cite o candidato e a página do programa; não recomende voto. Estados possíveis de um candidato numa proposta: PROPÕE (há trecho), PROPÕE O CONTRÁRIO (há trecho que rejeita a mesma medida), NÃO LOCALIZADO (não achamos trecho no programa dele NESTE tema — não é "é contra", e não é prova de que o programa não trata do assunto: o trecho pode estar classificado em outro tema; procure no índice de assuntos e no texto do programa antes de afirmar ausência, e prefira dizer "não localizei").

Este arquivo tem 94 blocos do programa de William Siri, na ordem do documento. [p. N] é a página do PDF registrado no TSE (divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/rest/arquivo/doc/190016871149). "→" marca o bloco que sustenta proposta da comparação (eleicoes.ai/ia/dados/governador/rj/tema-contas-gestao).

[p. 7]

[b205] (financas_gestao) ☼ Valorizar o servidor público, fornecendo melhoria das condições de trabalho, ampliação do plano de carreira, elaboração de políticas contra assédio moral e sexual, assim como a criação de plataformas seguras de ouvidoria para eventuais denúncias; → contas-gestao/p20, contas-gestao/p46

[b207] (financas_gestao) ☼ Estabelecer um calendário progressivo de realização de concursos públicos para a recomposição dos quadros de servidores e combater o déficit em todos os órgãos estaduais, considerando como marco a implementação do PROPAG; → contas-gestao/p42

[b209] (financas_gestao) ☼ Instituir uma política permanente de valorização dos servidores públicos estaduais, assegurando reajuste salarial anual, em mês fixo definido como data-base do funcionalismo, com recomposição das perdas inflacionárias acumuladas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A medida garantirá previsibilidade aos trabalhadores para o planejamento de sua renda familiar e preservará o poder de compra dos salários; → contas-gestao/p44

[b211] (financas_gestao) ☼ Instituir e regulamentar a data-base para todos os servidores, garantindo a existência de processos de negociação salarial e de melhorias nas condições de trabalho permanentes, reconhecendo e respeitando as representações sindicais de cada segmento dos profissionais; → contas-gestao/p44, contas-gestao/p45

[b213] (financas_gestao) ☼ Criação do Estatuto de Integridade Pública no âmbito da Administração → contas-gestao/p19

[b214] (financas_gestao) Pública Estadual, criando um conjunto de regras que separe interesses particulares das ações enquanto agentes públicos, implementando regras que criem um ambiente de trabalho ético e transparente. → contas-gestao/p19

[b216] (financas_gestao) ☼ Garantir que todos os órgãos de função eminentemente técnica sejam geridos por servidores de carreira na função, a exemplo do RioPrevidência e do INEA e demais institutos ligados a Secretarias; → contas-gestao/p27, contas-gestao/p118

[b218] (financas_gestao) ☼ Convocar todos os candidatos aprovados em concursos públicos ainda vigentes antes da realização de novos concursos; → contas-gestao/p42

[p. 8]

[b222] (financas_gestao) ☼ Implementar uma política estadual integrada de recrutamento, seleção, capacitação, formação e avaliação contínua dos servidores, tendo a gestão por competências como diretriz de governo e fomentando a profissionalização do serviço público orientado para as necessidades dos cidadãos; → contas-gestao/p32

[b224] (financas_gestao) ☼ Priorizar servidores de carreira para ocupar os cargos comissionados, tornando a máquina pública mais eficiente e valorizando os servidores estatutários do Estado; ☼ → contas-gestao/p27, contas-gestao/p118

[b225] (financas_gestao) Instituir uma mesa permanente de negociação com as entidades representativas das categorias de servidores → contas-gestao/p45

[b229] (financas_gestao) ☼ Reestruturar a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) como órgão central de planejamento, monitoramento e gestão do Governo, com o objetivo de garantir uma ação governamental integrada e apoiar as demais secretarias de Estado na produção e disseminação de dados estatísticos e cartográficos, na organização dos processos de participação popular, na avaliação da prestação de serviços e no planejamento socioambiental das diferentes regiões do estado; → contas-gestao/p24

[b231] (financas_gestao) ☼ Estabelecer uma equipe setorial da SEPLAG em cada secretaria de Estado para monitoramento e avaliação de políticas públicas, com o objetivo de garantir celeridade e eficiência dos processos de gestão governamental; → contas-gestao/p21, contas-gestao/p24, contas-gestao/p116

[b233] (financas_gestao) ☼ Criar coordenadorias intersetoriais permanentes, sob supervisão da SEPLAG, para tratar de temas transversais às secretarias estaduais (tais como: prevenção e mitigação de desastres socioambientais, redução da violência urbana, rural e doméstica, entre outros); → contas-gestao/p85

[b235] (financas_gestao) ☼ Integrar na SEPLAG as redes de planejamento e gestão do Estado para garantir a gestão integrada e otimizada dos recursos humanos, orçamentários, logísticos e patrimoniais necessários à realização das ações governamentais; ● Reestruturar na SEPLAG os mecanismos estaduais de produção de estatística e cartografia do Estado e investir na produção de dados e conhecimento sobre as dinâmicas sociais, econômicas e ambientais do estado; ● Reestruturar na SEPLAG os mecanismos estaduais de monitoramento e fiscalização de compras, aquisições e contratações públicas para racionalizar → contas-gestao/p24, contas-gestao/p69

[p. 9]

[b238] (financas_gestao) custos, dar agilidade e aumentar poder de barganha, melhorando a qualidade do gasto público e construindo um Estado mais eficiente e sustentável; ● Reestruturar na SEPLAG os mecanismos estaduais de planejamento e → contas-gestao/p24, contas-gestao/p69

[b239] (financas_gestao) gestão patrimonial para implementar uma política de gestão dos imóveis, com base em diagnóstico sobre o uso dos próprios, com o objetivo de otimizar a alocação desses recursos e dar-lhes correta destinação, garantindo o atendimento de sua função social; ● Vincular o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) à estrutura administrativa da → contas-gestao/p55, contas-gestao/p126

[b241] (financas_gestao) dando-lhe estrutura e capacidade de planejamento, monitoramento e coordenação técnica sobre as políticas públicas não apenas de ações rápidas (como as correspondentes às forças policiais, bombeiros e defesa civil), mas também de controle socioambiental; ☼ Garantir recursos para pesquisa e desenvolvimento de alternativas tecnológicas para a prevenção e gestão de crises no âmbito do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC); ● Garantir, ao Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), autonomia para convocação de gestores de órgãos governamentais e empresas prestadoras de serviços públicos durante situações de crise; → contas-gestao/p24

[b243] (financas_gestao) ☼ Garantir uma conexão permanente entre os programas e ações do governo com aquilo que está previsto no Plano Plurianual (PPA), com foco na integração entre o planejamento estratégico do governo e o de cada secretaria setorial, considerando projetos, diagnósticos e zoneamentos já existentes; → contas-gestao/p86

[b245] (financas_gestao) ☼ Reformular o entendimento sobre custo e benefício do investimento de recursos públicos, qualificando a discussão sobre redução da despesa pública e sobre a qualidade do gasto público, considerando indicadores de impacto e clareza nos objetivos e metas setoriais, sem esquecer dos benefícios gerados em face dos custos economizados a longo prazo; → contas-gestao/p21, contas-gestao/p116

[b250] (financas_gestao) ☼ Criar o Fórum Estadual de Secretários de Planejamento e Gestão, coordenado pela SEPLAG, para fomentar a articulação interfederativa, disponibilizando apoio técnico aos municípios fluminenses para fortalecer a capacidade de planejamento, → contas-gestao/p70

[p. 10]

[b253] (financas_gestao) gestão e diálogo no estado e construir uma agenda de cooperação entre o Governo do Estado e as prefeituras; → contas-gestao/p70

[b261] (financas_gestao) ☼ Reestruturar o organograma das secretarias do Estado para otimizar o uso dos recursos públicos e garantir a integração dos órgãos estatais de forma que a execução das ações de governo nas diferentes regiões do estado seja mais eficaz, eficiente e efetiva, com o objetivo final de reduzir o número de secretarias ; → contas-gestao/p25

[b263] (financas_gestao) ☼ Reduzir o número de cargos em comissão criados a partir de postos ociosos de servidores efetivos, reduzindo a relação de dependência do servidor público com a gestão de momento, realizando concursos públicos para o provimento de todas as lacunas de pessoal e a consequente fortalecimento do Fundo RioPrevidência; → contas-gestao/p28, contas-gestao/p42

[b266] (financas_gestao) Limitar o escopo de contratações temporárias e terceirização de atividade-meio, de forma que as excepcionalidades não sejam utilizadas como regra geral; → contas-gestao/p29

[b268] (financas_gestao) ☼ Constituir uma instância de pactuação política entre o governador e os secretários de Estado para garantir que o planejamento e o monitoramento das políticas públicas sejam permanentemente supridos de informações sobre implementação e execução tanto de órgãos setoriais quanto das informações produzidas pela SEPLAG; → contas-gestao/p87

[p. 11]

[b272] (financas_gestao) ☼ Dar autonomia às secretarias de Estado na execução de seus orçamentos para permitir o atendimento oportuno e tempestivo das demandas da sociedade por parte do governo, garantindo controle sobre os gastos e agilidade da resposta governamental para a população; → contas-gestao/p10

[b274] (financas_gestao) ☼ Garantir que cada secretaria do Estado realize audiências públicas regulares para apresentar balanços semestrais das ações implementadas e daquelas que estão em fase de estudos, incluindo a apresentação das verbas destinadas às secretarias e as aplicações feitas; → contas-gestao/p30

[b284] (financas_gestao) ☼ Resgatar os programas setoriais aprovados pelos conselhos de políticas públicas nas conferências estaduais realizadas nos últimos anos, visando uma sistematização do acúmulo de propostas formuladas, bem como incentivar a realização regular de novas conferências temáticas; → contas-gestao/p31

[b286] (financas_gestao) ☼ Planejar a implantação dos fundos estaduais que ainda não foram totalmente implementados, consolidar a legislação sobre esses fundos, bem como os mecanismos para a divulgação e transparência dos recursos aplicados; → contas-gestao/p88

[b288] (financas_gestao) ☼ Criar a Conferência Fluminense, nos moldes de um fórum social estadual, que será realizada a cada dois anos, sob coordenação da SEPLAG; → contas-gestao/p31

[p. 12]

[b292] (financas_gestao) ☼ Promover transparência e participação popular ativa ao diversificar as plataformas de acesso a audiências públicas e consultas públicas, por meio de sítios próprios e aplicativos; → contas-gestao/p31

[b294] (financas_gestao) ☼ Promover consultas populares (através de mecanismos como audiências, seminários, plebiscitos, referendos e enquetes) sobre os principais desafios do estado; → contas-gestao/p31

[b296] (financas_gestao) ☼ Deliberar a política de desenvolvimento regional e o planejamento orçamentário do estado, com base nos programas setoriais aprovados pelos conselhos de políticas públicas; → contas-gestao/p9

[b300] (financas_gestao) TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E GOVERNANÇA DIGITAL

[b302] (financas_gestao) ☼ Desenvolver um aplicativo em formato de Gabinete Virtual para contato direto com o cidadão fluminense, adotando uma política de transparência ativa e dados abertos e reduzindo os obstáculos para a solicitação de demandas; ● Garantir acesso universal às informações técnicas, administrativas e orçamentárias do governo do Estado (projetos, editais, contratos e processos administrativos); ● Dar maior publicidade para editais, contratos, leilões e outras formas de contratação, com transmissão ao vivo, via internet, dos ritos de abertura de envelopes e homologação de contratos, nos termos da Lei Federal nº → contas-gestao/p11, contas-gestao/p13, contas-gestao/p20, contas-gestao/p113

[b303] (financas_gestao) 14133/2021. ● Viabilizar um sistema interativo de comunicação entre os conselhos de políticas públicas e a SEPLAG; ● Garantir uma ouvidoria pública online de qualidade. → contas-gestao/p11, contas-gestao/p20

[b305] (financas_gestao) ☼ Garantir que as políticas de comunicação pensadas como ferramenta de gestão sejam não apenas de difusão (unidirecionais, uniformes e centralizadas), mas principalmente participativas (bidirecionais, adaptadas às diferentes realidades e descentralizadas); → contas-gestao/p84

[b307] (financas_gestao) ☼ Adotar licenças livres nos documentos e publicações do Governo do Estado, e estabelecer ferramentas e práticas que facilitem o compartilhamento do conhecimento; → contas-gestao/p67

[p. 13]

[b311] (financas_gestao) ☼ Adotar softwares livres em todas as áreas da administração estadual; → contas-gestao/p67

[b314] (financas_gestao) Progredir na governança e transformação digital entre as redes governamentais e investir no uso de tecnologia de informação na gestão pública visando aproveitar as oportunidades geradas pela combinação de dispositivos de mobilidade (smartphones e tablets), GPS e mapeamento para prover aos cidadãos fluminenses diversas funcionalidades de interesse público, inclusive fornecer mensagens de alertas e emergência em tempo real, bem como aplicativos que facilitem o acesso a serviços públicos e do contato a órgãos governamentais;

[p. 15]

[b348] (financas_gestao) ☼ Estabelecer o fim da escala 6 x 1 em todos os postos de trabalho da Administração Pública Estadual, especialmente dentro do regime Celetista e em regime de contratos de terceirização → contas-gestao/p47

[p. 22]

[b434] (financas_gestao) ☼ Rejeitar as políticas de austeridade fiscal que retiram direitos da população; → contas-gestao/p2

[b436] (financas_gestao) ☼ Recuperar as finanças do Governo do Estado investindo na diversificação da matriz produtiva e induzindo a retomada da atividade econômica para ampliar a arrecadação; → contas-gestao/p1, contas-gestao/p110

[b438] (financas_gestao) ☼ Tornar a Dívida Ativa uma fonte fundamental de receita para o estado; ● Cobrar a dívida de grandes devedores; ● Realizar concurso público para a Procuradoria do Estado e modernizar a sua estrutura com o objetivo de aumentar a arrecadação; → contas-gestao/p7

[b442] (financas_gestao) ☼ Garantir o cumprimento do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG) em condições que reduzam de forma sustentável o peso da dívida do Estado do Rio de Janeiro com a União, liberem recursos para investimentos e serviços públicos e não imponham novas medidas de austeridade, privatizações ou retirada de direitos da população e dos servidores; ● Defender, junto à União, a aplicação das condições mais favoráveis previstas no programa, com redução dos juros, alongamento do prazo de pagamento e reconhecimento das especificidades econômicas, fiscais e históricas do Estado do Rio de Janeiro; ● Garantir que a economia obtida com a redução das parcelas da dívida seja destinada prioritariamente à recuperação dos serviços públicos, à valorização dos servidores e aos investimentos capazes de promover o desenvolvimento econômico e social do estado; ● Auditar as dívidas garantidas pela União e as operações contraídas para financiar projetos vinculados à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016, apurando responsabilidades, possíveis irregularidades, sobrepreços e prejuízos causados ao Estado; → contas-gestao/p2, contas-gestao/p51, contas-gestao/p56, contas-gestao/p57, contas-gestao/p59

[p. 23]

[b445] (financas_gestao) ● Criar mecanismos permanentes de participação e controle social sobre a execução do PROPAG, com divulgação periódica dos impactos do programa sobre a dívida, o orçamento, os investimentos públicos e a capacidade financeira do Estado. → contas-gestao/p58

[b447] (financas_gestao) ☼ Cobrar da União a compensação das perdas de receita tributária decorrentes da Lei Kandir (Lei Complementar nº87, de 13/09/1996); → contas-gestao/p60, contas-gestao/p129

[b451] (financas_gestao) ☼ Auditar os contratos e procedimentos operacionais de concessões estaduais que apresentem indícios de não cumprimento satisfatório das condições de legalidade, moralidade, razoabilidade, equilíbrio econômico-financeiro, eficiência e publicidade dos contratos e dos atos decorrentes desses contratos, em acordo com a Lei Federal → contas-gestao/p125

[b457] (financas_gestao) Planejar a implementação de uma reforma tributária, baseada na proporcionalidade e na progressividade da cobrança de impostos, que objetive garantir equidade na taxação, reduzir as desigualdades sociais, promover a distribuição de renda e assegurar o cumprimento da função social da propriedade; → contas-gestao/p89

[b459] (financas_gestao) ☼ Reestruturar a política de renúncia de receitas para incentivar a implantação complexos industriais, de tecnologia e infraestrutura, beneficiar os pequenos e médios comerciantes e produtores, bem como incentivar economias ecologicamente sustentáveis; → contas-gestao/p5

[b461] (financas_gestao) ☼ Reestruturar a Secretaria de Estado de Fazenda para preparar o Estado do Rio de Janeiro para a transição ao novo sistema tributário nacional, garantindo capacidade técnica, tecnológica e institucional para a administração do Imposto sobre Bens e Serviços e para a defesa das receitas estaduais; ● Criar uma estrutura permanente de acompanhamento da reforma tributária, responsável por avaliar seus efeitos sobre a arrecadação, as atividades econômicas, os municípios, os serviços públicos e as diferentes regiões do estado; → contas-gestao/p62, contas-gestao/p130

[p. 24]

[b464] (financas_gestao) ● Realizar concursos públicos e promover a formação permanente de auditores fiscais, analistas, profissionais de tecnologia da informação e demais servidores necessários à implantação do novo sistema; ● Desenvolver estudos e projeções sobre os impactos da tributação no destino, das regras de transição e dos mecanismos de distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços sobre as receitas do Estado e dos municípios fluminenses; ● Criar uma estratégia estadual para ampliar a participação do Rio de Janeiro na arrecadação do novo sistema tributário, por meio da geração de empregos, do aumento da renda, da diversificação econômica, do fortalecimento do mercado consumidor e da expansão das atividades produtivas; ● Garantir transparência sobre as perdas, ganhos, compensações e critérios de distribuição de receitas durante todo o período de transição; ● Prestar apoio técnico aos municípios fluminenses, especialmente aos de menor capacidade administrativa, para sua adaptação às novas regras tributárias. → contas-gestao/p62, contas-gestao/p70, contas-gestao/p130

[b469] (financas_gestao) ☼ Desenvolver um Programa Estadual de Orçamento Participativo, sob coordenação da SEPLAG, cujo objetivo será realizar consultas públicas através da plataforma digital do Gabinete Virtual e organizar o debate orçamentário do estado dentro das agências regionais de gestão compartilhada (dimensão territorial), dos conselhos estaduais de políticas públicas (dimensão setorial), da Conferência → contas-gestao/p9

[b470] (financas_gestao) Fluminense (fórum geral) e da ALERJ (parlamento estadual). → contas-gestao/p9

[p. 25]

[b480] (financas_gestao) ☼ Fortalecer o Conselho de Administração do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro (IPERJ), garantindo a participação ampla dos servidores e da sociedade, para que o mesmo possa deliberar sobre as políticas previdenciárias do estado; → contas-gestao/p120

[b482] (financas_gestao) ☼ Elaborar um Plano Estadual de Previdência Social, garantindo a participação ampla, direta e descentralizada da sociedade ao longo de todo o processo de elaboração e implantação; → contas-gestao/p90

[b484] (financas_gestao) ☼ Garantir, em diálogo com o conjunto dos servidores, um plano de capitalização do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro → contas-gestao/p38

[b485] (financas_gestao) (RIOPREVIDÊNCIA), que inclua a devolução de valores indevidamente retidos pelo tesouro, como as contribuições patronais; → contas-gestao/p38

[b487] (financas_gestao) ☼ Ajustar as contas entre o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA) e o Tesouro Estadual, visando a devolução de valores pagos indevidamente pelo instituto; → contas-gestao/p38

[b489] (financas_gestao) ☼ Auditar e renegociar os contratos de securitização de royalties do Fundo → contas-gestao/p39

[b490] (financas_gestao) Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA), operações conhecidas como Rio Delaware (I & II); → contas-gestao/p39

[b492] (financas_gestao) ☼ Ampliar as medidas de qualidade do gasto e de correção de iniquidades, tais como: auditorias nas pensões e aposentadorias pagas por todos os Poderes (incluindo o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública), levantamento de distorções nas compensações previdenciárias advindas do INSS → contas-gestao/p33

[b493] (financas_gestao) (PASEP), bem como cruzamento de bases de dados para identificação de não incidência de contribuição previdenciária em parcelas remuneratórias pagas aos servidores ativos que eventualmente possam ser carregadas para a aposentadoria, seja por medida judicial ou por desatualização da legislação; ☼ Melhorar as instalações e realizar investimentos em mobiliário, equipamentos e sistemas para garantir excelência no atendimento ao usuário do Fundo Único de → contas-gestao/p33, contas-gestao/p48

[p. 26]

[b496] (financas_gestao) Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA). → contas-gestao/p48

[b498] (financas_gestao) ☼ Reorganizar a carreira do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA), com o aumento do quadro de vagas, reestruturação do Plano de Cargos e Salários e realização periódica de concursos públicos; → contas-gestao/p42

[b500] (financas_gestao) ☼ Proteger os recursos do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA), impedindo sua aplicação em ativos financeiros de risco elevado, instituições sem solidez comprovada ou operações que possam colocar em perigo o pagamento das → contas-gestao/p134

[b501] (financas_gestao) aposentadorias e pensões dos servidores; ● Publicar mensalmente, em formato de dados abertos, todas as aplicações realizadas, com identificação das instituições, valores investidos, prazos, taxas de remuneração, classificações de risco, garantias e responsáveis pela autorização; → contas-gestao/p135

[b506] (financas_gestao) ☼ Garantir o pagamento integral, isonômico e em dia dos aposentados e pensionistas; → contas-gestao/p48

[b508] (financas_gestao) ☼ Reestruturar, em diálogo com o conjunto dos servidores, os programas de atendimento à saúde do servidor público; → contas-gestao/p46

[b510] (financas_gestao) ☼ Construir um novo Plano Assistencial, por meio do Conselho de Administração do Fundo → contas-gestao/p91

[b512] (financas_gestao) Social do Estado do Rio de Janeiro

[b513] (financas_gestao) (RIOPREVIDÊNCIA) e em diálogo direto com os servidores;

[b515] (financas_gestao) ☼ Viabilizar a abertura permanente dos Programas de Financiamentos do Fundo → contas-gestao/p92

[b516] (financas_gestao) Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA).

[p. 124]

[b2092] (comunicacao) ☼ Realizar periodicamente a Conferência Estadual de Comunicação, espaço deliberativo para aprovação de diretrizes para políticas de comunicação para o estado e para a atuação do Conselho Estadual de Comunicação; → contas-gestao/p79

[b2094] (comunicacao) ☼ Constituir um Conselho Estadual de Comunicação, com maioria de representantes da sociedade civil, para formulação, implementação, fiscalização e monitoramento das políticas estaduais de comunicação; → contas-gestao/p79

[b2096] (comunicacao) ☼ Instituir um Plano Estadual de Democratização da Comunicação, garantindo a participação ampla, direta e descentralizada da sociedade ao longo de todo o processo de elaboração e implantação; → contas-gestao/p80

[b2098] (comunicacao) ☼ Investir na comunicação como ferramenta de democratização da gestão pública, garantindo a transparência na gestão estadual e o acesso do cidadão a todas as informações necessárias para o pleno exercício da cidadania; → contas-gestao/p84

[b2100] (comunicacao) ☼ Contribuir para a ampliação da pluralidade e diversidade das fontes disponíveis de informação no estado; → contas-gestao/p84

[b2102] (comunicacao) ☼ Criar uma política de divulgação e informação dos programas sociais do governo do Estado que dialoguem com os veículos comunitários e com espaços públicos como escolas, associações de bairro etc.; → contas-gestao/p76

[b2104] (comunicacao) ☼ Criar uma agência de notícias do governo do Estado ou instrumentos similares que permitam reunir notícias de todas as áreas de governo, com distribuição eletrônica de boletim periódico; → contas-gestao/p82

[b2106] (comunicacao) ☼ Implementar o Canal da Cidadania (canal estadual de televisão aberta e de internet) promovendo a participação da sociedade civil no planejamento do → contas-gestao/p81

[p. 125]

[b2111] (comunicacao) ☼ Estabelecer mecanismos democráticos e transparentes para o investimento em publicidade oficial nos meios de comunicação, buscando: ● Tornar públicos os critérios de distribuição das verbas e a execução orçamentária; ● Evitar pressões indevidas tanto por parte dos governos como por parte dos veículos; ● Garantir uma distribuição de recursos que não tome a medida de audiência como único critério, permitindo o investimento também em pequenos veículos; → contas-gestao/p75

[b2113] (comunicacao) ☼ Fortalecer os instrumentos de participação popular para definição, monitoramento e avaliação das políticas de comunicação do poder público; → contas-gestao/p79

[b2115] (comunicacao) ☼ Integrar os equipamentos de comunicação e cultura com unidades básicas de saúde, escolas estaduais, bibliotecas públicas e outros equipamentos estaduais, viabilizando políticas integradas de desenvolvimento local em todas os regiões do estado (Metropolitana, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense, Baixadas Litorâneas, Serrana, Centro-Sul Fluminense, Médio Paraíba e Costa Verde);

[p. 126]

[b2131] (comunicacao) ☼ Apoiar as rádios comunitárias localizadas no estado, com a criação de um fundo para distribuição de verbas para suporte à estruturação, apoio técnico, capacitação, investimento em equipamentos e manutenção e funcionamento das mesmas; → contas-gestao/p77

[b2133] (comunicacao) ☼ Apoiar o processo de instalação e desenvolvimento das rádios comunitárias no estado, estabelecendo diálogos com o Ministério das Comunicações e com as associações que pleiteiam serviço de rádios comunitárias, especialmente no que se refere às questões técnicas do processo de instalação; → contas-gestao/p77

[b2135] (comunicacao) ☼ Desenvolver Plano Diretor participativo de Radiodifusão Comunitária, definindo o estabelecimento de áreas de execução no estado; → contas-gestao/p77

[b2137] (comunicacao) ☼ Capacitar agentes de comunicação popular, como radialistas e monitores de telecentros, os quais atuarão de forma integrada com as novas diretrizes estaduais; → contas-gestao/p83

[b2139] (comunicacao) ☼ Revisar a destinação das verbas publicitárias com vistas a garantir maior participação e pluralidade na comunicação do estado, destinando verbas publicitárias institucionais a veículos de comunicação locais, sejam comerciais de pequeno porte ou alternativos e populares, organizados por distintos grupos, como associações de moradores, grupos de jovens, entidades comunitárias e coletivos de mulheres; → contas-gestao/p76

[b2141] (comunicacao) ☼ Estabelecer uma política de financiamento e apoio às mídias populares e alternativas, com editais públicos premiando com recursos a mídias populares e editais de fomento à criação e desenvolvimento de novos meios de comunicação populares e alternativos, ampliando o potencial produtivo destes públicos; → contas-gestao/p78

[p. 127]

[b2145] (comunicacao) ☼ Criar Centrais Públicas de Comunicação (ou pontos de mídia), geridas por conselhos públicos, com participação majoritária da sociedade civil local, que funcionem como espaços para produção cidadã e que estejam ligadas a espaços de distribuição (veiculação ou circulação) dessa produção, tendo por objetivo integrar os telecentros, rádios comunitárias, estruturas de produção das escolas e centros educacionais, pontos de cultura e outros equipamentos culturais do estado; → contas-gestao/p83

[b2147] (comunicacao) ☼ Integrar as ações e políticas de comunicação às demais políticas públicas do estado, de forma a constituir arranjos que contribuam para o fortalecimento de políticas integradas.

FIM — 94 blocos neste arquivo.