William Siri — texto do programa sobre Habitação e cidades (Governador — RJ, 2026)

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[p. 77]

[b1304] (moradia_cidades) ☼ Restabelecer a função social da propriedade como a diretriz fundamental do sistema de planejamento socioambiental do estado; → habitacao-cidades/p32

[b1308] (moradia_cidades) ☼ Produzir, em conjunto com as prefeituras, novos circuitos urbanos que articulem trabalho, moradia e mobilidade para reverter tanto a concentração territorial dos postos de trabalho quanto a dispersão dos locais de moradia em espaços urbanamente precários e afastados das áreas com infraestrutura urbana consolidada; → habitacao-cidades/p27

[b1310] (moradia_cidades) ☼ Incentivar os municípios fluminenses a incorporar a dimensão ambiental nas leituras técnicas e comunitárias voltadas para a aplicação do Plano Diretor e dos Projetos de Estruturação Urbana (PEU); → habitacao-cidades/p55

[b1312] (moradia_cidades) ☼ Incentivar os municípios fluminenses a planejar, de acordo com o disposto no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001), a aplicação de instrumentos urbanísticos que combatam a gentrificação (aumento do custo de vida de um território que dificulta a permanência dos moradores de baixa renda) e promovam a justiça socioambiental tais como: contribuição de melhoria, regulamentação da taxa de uso de área pública, entre outros; → habitacao-cidades/p56

[b1314] (moradia_cidades) ☼ Incentivar os municípios do estado a aplicar instrumentos previstos no Estatuto das Cidades para desestimular a presença de imóveis privados subutilizados, vazios ou abandonados; → habitacao-cidades/p57

[b1316] (moradia_cidades) ☼ Prestar suporte técnico qualificado aos municípios que apresentem mais dificuldades para formular planos diretores participativos; → habitacao-cidades/p54

[b1318] (moradia_cidades) ☼ Demandar junto ao governo federal medidas que ampliem a regulação dos alugueis por temporada, buscando diminuir a especulação imobiliária nos municípios → habitacao-cidades/p58

[p. 78]

[b1321] (moradia_cidades) e aumentar a oferta habitacional → habitacao-cidades/p58

[b1325] (moradia_cidades) ☼ Desenvolver uma política de regularização fundiária e fiscalização ambiental de propriedades rurais, industriais e florestais nas franjas da malha urbana e em áreas em processo de urbanização,focando no reconhecimento da posse mansa e pacífica, na manutenção das redes de solidariedade das comunidades, e integrando essa política às de mobilidade, educação, cultura, lazer, saneamento, saúde, assistência social, segurança pública, geração de emprego e distribuição de renda; → habitacao-cidades/p11, habitacao-cidades/p20, habitacao-cidades/p65

[b1330] (moradia_cidades) ☼ Fortalecer o Conselho Estadual de Habitação e Saneamento do Rio de Janeiro, dando-lhe estrutura e capacidade de avaliação, consulta e deliberação sobre as políticas públicas de moradia; → habitacao-cidades/p36

[b1332] (moradia_cidades) ☼ Fortalecer o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, dando-lhe estrutura e capacidade de planejamento de políticas públicas de moradia; → habitacao-cidades/p33

[b1334] (moradia_cidades) ☼ Reestruturar a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro → habitacao-cidades/p35, habitacao-cidades/p69

[b1335] (moradia_cidades) (CEHAB-RJ) como empresa pública, com o objetivo de articular a política habitacional ao planejamento socioambiental de cada região do estado; → habitacao-cidades/p35, habitacao-cidades/p69

[b1337] (moradia_cidades) ☼ Planejar uma política habitacional voltada para a integração regional, o desenvolvimento comunitário, a justiça socioambiental e a redução do preço do solo urbano; → habitacao-cidades/p32

[b1339] (moradia_cidades) ☼ Extinguir a atual política de remoções, construindo um modelo de política habitacional que respeite os princípios constitucionais no que tange ao direito à integridade e inviolabilidade do domicílio; → habitacao-cidades/p60

[b1341] (moradia_cidades) ☼ Criar, em parceria com o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil/RJ, o Conselho Regional de Psicologia e o Conselho Regional de Serviço Social, uma Mesa de Negociação de → habitacao-cidades/p61

[p. 79]

[b1344] (moradia_cidades) Conflitos Fundiários, primando por soluções negociadas em detrimento de despejos ou remoções forçadas; → habitacao-cidades/p61

[b1346] (moradia_cidades) AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO

[b1348] (moradia_cidades) ☼ Incentivar os municípios fluminenses a regulamentar o Auxílio Habitacional → habitacao-cidades/p63

[b1349] (moradia_cidades) Temporário enquanto benefício emergencial e provisório exclusivo para situações de calamidade pública; ●​ Aprimorar o processo de concessão do Auxílio Habitacional Temporário, com vistas a simplificação do processo e aceleração da concessão do benefício; ●​ Elaborar estudo sobre os preços de alugueis de imóveis populares para subsidiar uma revisão do valor do Auxílio Habitacional Temporário (AHT); ●​ Atualizar os critérios de Renda Máxima Familiar do Auxílio Habitacional → habitacao-cidades/p62, habitacao-cidades/p63

[b1350] (moradia_cidades) Temporário, desvinculando-os das faixas de renda do programa Minha Casa → habitacao-cidades/p62

[b1351] (moradia_cidades) Minha Vida; ●​ Corrigir o valor do Auxílio Habitacional Temporário (AHT) de modo a repor as perdas inflacionárias e garantir um patamar mínimo que permita a locação de imóvel digno; ●​ Estabelecer seu reajuste anual de acordo com o IGP-M ou outros índices aplicáveis ao mercado imobiliário; → habitacao-cidades/p62

[b1356] (moradia_cidades) ☼ Elaborar um Plano Estadual de Habitação de Interesse Social; ●​ Investir na requalificação das habitações de interesse social já existentes, com ênfase na integração urbana à rede de serviços públicos do estado; ●​ Delimitar novas zonas de especial interesse social para assentamentos habitacionais de população de baixa renda em áreas do estado com infraestrutura urbana consolidada; ●​ Implementar novos programas de habitação de interesse social para garantir acesso à moradia adequada aos segmentos populacionais de renda familiar mensal de até 3 salários mínimos, por meio da aquisição de imóveis para fins habitacionais e da realização de obras e serviços voltados à modificação de uso e ocupação de imóveis que resultem em lotes urbanizados → habitacao-cidades/p1, habitacao-cidades/p9, habitacao-cidades/p10, habitacao-cidades/p27, habitacao-cidades/p29

[p. 80]

[b1361] (moradia_cidades) ☼ Fortalecer o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse → habitacao-cidades/p37

[b1362] (moradia_cidades) Social (FEHIS), a quem compete estabelecer diretrizes e critérios na priorização de ações, alocação de recursos do FEHIS e atendimento aos beneficiados pelos programas habitacionais; ●​ Elevar para 50% os representantes dos movimentos populares ligados à questão habitacional no estado; → habitacao-cidades/p37

[b1366] (moradia_cidades) ☼ Criar o programa Habita Rio, que será constituído de três pilares: um programa de moradia popular; um programa de urbanização das favelas; e uma imobiliária pública voltada para a construção de moradias de qualidade a preço acessível; ●​ Criar o programa habitacional Rio Moradia, com o objetivo de transformar as regiões do estado que concentram o maior estoque de imóveis públicos com potencial de renovação em áreas residenciais com vida urbana pulsante; ●​ Promover, em articulação com a União e os municípios fluminenses, a reconversão de imóveis públicos vazios ou subutilizados em habitação de interesse social. A iniciativa se dará por meio de programas de locação social com aluguel subsidiado pelo Governo do Estado, com valores atrelados à renda familiar e não às flutuações do mercado. Dessa forma, o poder público atua para garantir o direito à moradia e proteger os locatários dos processos de gentrificação e especulação imobiliária. ●​ Criar o programa de urbanização Favela é Cidade, cujo objetivo será investir em obras de saneamento ambiental nas favelas, para garantir água limpa e esgoto tratado nas comunidades, oferecendo vagas de trabalho para os moradores dos locais onde forem realizadas as obras, começando pelas favelas com maior demanda por serviços de saneamento ambiental; ●​ Criar a Rio Imobiliária para o governo do Estado adotar um papel ativo na dinâmica de produção imobiliária do estado, produzindo oferta imobiliária a preços acessíveis para as camadas médias da população e utilizando o valor excedente para financiar solidariamente a oferta aos setores mais pobres; → habitacao-cidades/p1, habitacao-cidades/p7, habitacao-cidades/p41, habitacao-cidades/p47, habitacao-cidades/p49, habitacao-cidades/p50, habitacao-cidades/p53

[b1368] (moradia_cidades) ☼ Criar um banco estadual de terras e imóveis para estabelecer mecanismos de controle da valorização do solo urbano e facilitar o acesso à moradia através da disponibilização de terras e imóveis (de domínio do Governo do Estado, das autarquias locais e de quaisquer outras entidades públicas, ou pertencentes a entidades privadas) → habitacao-cidades/p31

[p. 81]

[b1371] (moradia_cidades) para arrendamento, venda ou para outros tipos de concessão, através de uma melhor identificação e promoção da sua oferta; ●​ Fortalecer programas de produção de moradias que não dependam de mecanismos de mercado (tais como os programas de arrendamento residencial, no qual o pretendente paga taxas mensais de arrendamento, como se fosse um aluguel, e no fim do contrato, que é de 15 anos, tem a opção de compra do imóvel); → habitacao-cidades/p8, habitacao-cidades/p31

[b1373] (moradia_cidades) ☼ Criar um programa de construção de moradias populares através de multirões e autogestão, em conjunto com as famílias das comunidades locais e entidades da sociedade civil organizada (a exemplo do programa “Cada família, um lote”, do governo Brizola e do “Programa de Construção por Mutirão e Autogestão”, da gestão Erundina – esse modelo pode possibilitar a construção de moradias de qualidade a um custo 40 a 50% inferior ao de processos convencionais); → habitacao-cidades/p3

[b1375] (moradia_cidades) ☼ Redirecionar os programas de habitação popular, dando incentivos fiscais para as construtoras, para áreas com infraestrutura urbana consolidada, bem como garantir maior provisão de serviços públicos aos projetos já concluídos e entregues em áreas desprovidas de infraestrutura, priorizando as pessoas que estejam inseridas no déficit habitacional; → habitacao-cidades/p9, habitacao-cidades/p27, habitacao-cidades/p30

[b1380] (moradia_cidades) ☼ Construir indicadores que sirvam de parâmetro para a avaliação das condições de habitabilidade das diferentes regiões do estado e orientem a atuação das equipes de campo na construção de projetos físicos em cada localidade; → habitacao-cidades/p40

[b1383] (moradia_cidades) ORIENTAÇÃO URBANÍSTICA E SOCIAL

[b1385] (moradia_cidades) ☼ Criar um programa estadual de assistência técnica para a requalificação urbana das favelas, loteamentos, assentamentos rurais, comunidades tradicionais e ocupações consolidadas; → habitacao-cidades/p41, habitacao-cidades/p48

[p. 132]

[b2234] (moradia_cidades) ☼ Elaborar, junto com as prefeituras de cada município, um programa de reforma e adaptação das calçadas, praças, parques, veículos de transporte coletivo, prédios e equipamentos públicos para garantir o direito de acessibilidade às pessoas com mobilidade reduzida (sejam idosos ou portadores de deficiências); → habitacao-cidades/p59

FIM — 34 blocos neste arquivo.