Ronaldo Caiado — texto do programa sobre Segurança e justiça (Presidente, 2026)

Fonte: eleicoes.ai — programas de governo registrados no TSE (eleições 2026). Use SÓ o que está nestes arquivos para falar dos programas; cite o candidato e a página do programa; não recomende voto. Estados possíveis de um candidato numa proposta: PROPÕE (há trecho), PROPÕE O CONTRÁRIO (há trecho que rejeita a mesma medida), NÃO LOCALIZADO (não achamos trecho no programa dele NESTE tema — não é "é contra", e não é prova de que o programa não trata do assunto: o trecho pode estar classificado em outro tema; procure no índice de assuntos e no texto do programa antes de afirmar ausência, e prefira dizer "não localizei").

Este arquivo tem 109 blocos do programa de Ronaldo Caiado, na ordem do documento. [p. N] é a página do PDF registrado no TSE (divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/rest/arquivo/doc/280017106566). "→" marca o bloco que sustenta proposta da comparação (eleicoes.ai/ia/dados/presidente/tema-seguranca-justica).

[p. 2]

[b19] (seguranca) Segurança pública será responsabilidade direta da Presidência da República. Nenhuma família deve viver sob o medo de perder um filho para o crime, nenhuma mulher deve depender da sorte para ter sua medida protetiva cumprida e nenhuma comunidade pode ser submetida ao domínio de facções e milícias. A União deixará de assistir à expansão do crime organizado e passará a liderar, junto com governadores e prefeitos, a integração da inteligência, a proteção das fronteiras, a asfixia financeira das organizações criminosas, a modernização das investigações e a retomada do controle dos presídios. → seguranca-justica/p35

[p. 6]

[b104] (justica) 8. Proteger a integridade e a liberdade

[b105] (justica) Combater a corrupção, o crime organizado e a captura do Estado, ao mesmo tempo em que se preservam o devido processo legal, a liberdade de expressão, a imprensa livre e a independência das instituições. Ordem democrática é autoridade submetida à lei. → seguranca-justica/p60, seguranca-justica/p157

[p. 7]

[b117] (seguranca) • Reduzir de forma consistente a violência letal, o domínio territorial e o poder financeiro das facções. → seguranca-justica/p44, seguranca-justica/p91, seguranca-justica/p107

[p. 11]

[b221] (justica) 7. Criar padrões de integridade para altas autoridades → seguranca-justica/p66

[b222] (justica) Instituir verificação prévia de integridade e conflitos de interesse, quarentena quando necessária, agenda pública, declaração de interesses e acompanhamento de conduta para dirigentes superiores e empresas estatais. → seguranca-justica/p66

[p. 16]

[b368] (seguranca) SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO

[b370] (seguranca) Segurança é o primeiro dever do Estado e condição para todos os outros direitos. O governo federal assumirá liderança efetiva no combate às facções, milícias, narcotráfico, crimes digitais, corrupção e lavagem de dinheiro, em cooperação permanente com estados, municípios, Ministério Público, Judiciário e países vizinhos. A prioridade será recuperar territórios, proteger fronteiras, controlar presídios, elevar a investigação e retirar do crime seu patrimônio e sua capacidade de corromper instituições. → seguranca-justica/p35

[b371] (seguranca) A firmeza será exercida dentro da Constituição, com devido processo legal, controle externo e proteção das liberdades. O plano diferencia lideranças de organizações criminosas de presos passíveis de reinserção; combina repressão qualificada com prevenção; e trata violência contra mulheres, crianças e jovens como emergência nacional. → seguranca-justica/p120

[b374] (seguranca) A violência retirou de milhões de brasileiros o direito de viver com liberdade e segurança. Homicídios, feminicídios, violência sexual, roubos, furtos de celulares, golpes e fraudes digitais atingem diariamente as famílias. Além do sofrimento humano, o crime encarece produtos, afasta investimentos, compromete a atividade econômica e limita o desenvolvimento das comunidades.

[b375] (seguranca) O problema mais grave é o avanço das organizações criminosas e das milícias. Esses grupos deixaram de atuar apenas nos mercados ilegais e passaram a controlar territórios, rotas logísticas, presídios e atividades econômicas formais. Em diversas regiões, restringem a circulação de pessoas, cobram taxas, monopolizam serviços, intimidam comerciantes e substituem informalmente a autoridade pública. Onde o crime manda, a soberania do Estado e a liberdade do cidadão desaparecem.

[b376] (seguranca) As facções já atuam em todas as unidades da Federação e exploram divisas estaduais, fronteiras internacionais, portos, aeroportos, rios e corredores logísticos. Na Amazônia, o tráfico de drogas e armas se articula ao garimpo ilegal, à grilagem, à extração clandestina de madeira, ao tráfico de pessoas e à exploração de comunidades vulneráveis. O enfrentamento dessas redes exige coordenação nacional, cooperação entre os estados e atuação conjunta com os países vizinhos.

[b377] (seguranca) O sistema penitenciário também não pode continuar funcionando como centro de comando das organizações criminosas. Lideranças faccionadas utilizam comunicações externas para administrar o tráfico, transmitir ordens e organizar ataques. Ao mesmo tempo, a baixa integração de dados, a fragilidade da investigação financeira, pericial e digital e a reduzida elucidação dos crimes alimentam a impunidade.

[b378] (seguranca) A corrupção constitui parte da infraestrutura do crime organizado. As organizações dependem de vazamento de operações, proteção interna, favorecimento prisional, captura de contratos, empresas de fachada, lavagem de dinheiro e cooptação de agentes públicos. Combater o crime exige, portanto, proteger as forças de segurança e impedir que recursos e estruturas estatais sejam utilizados em benefício das facções.

[b379] (seguranca) A experiência de Goiás mostra que esse cenário pode ser modificado. Liderança política, integração das forças policiais, cooperação com estados vizinhos, inteligência, tecnologia, valorização profissional e retomada do controle penitenciário contribuíram para que o Estado alcançasse uma das mais altas taxas de elucidação de homicídios do país. O modelo demonstra que segurança exige comando, continuidade, investigação e presença permanente do Estado.

[b381] (seguranca) 1. Implantar o Ministério da Segurança Pública e o Sistema Integrado de Proteção à → seguranca-justica/p34

[b383] (seguranca) • Criar o Ministério da Segurança Pública e instituir o Conselho Estratégico Nacional de Segurança Pública e → seguranca-justica/p34

[b384] (seguranca) Combate ao Terrorismo Doméstico, sob liderança da Presidência da República e com participação dos governadores e demais instituições do Estado brasileiro que compartilham a responsabilidades de garantir a → seguranca-justica/p80

[p. 17]

[b387] (seguranca) ordem social e a segurança dos cidadãos, em substituição ao Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. → seguranca-justica/p80

[b388] (seguranca) • Instituir o Sistema Integrado de Proteção à Soberania Nacional, que contará com: Comando Nacional de → seguranca-justica/p81

[b389] (seguranca) Combate Integrado ao Terrorismo Doméstico; Comando Nacional de Fronteiras e Corredores Logísticos; → seguranca-justica/p81

[b390] (seguranca) Sistema Nacional de Inteligência Criminal; e Academia Nacional para Especialização no Combate ao Terrorismo Doméstico, Crimes de Fronteira e Litoral, Tráfico de Drogas e de Armas, Lavagem de Dinheiro e Tráfico Humano. O Sistema Integrado de Proteção à Soberania Nacional vai integrar diversos órgãos do governo federal e vai estabelecer cooperação federativa e cooperação com países limítrofes para garantir o enfrentamento às organizações criminosas, a proteção de fronteiras e maior segurança penitenciária. → seguranca-justica/p81, seguranca-justica/p86, seguranca-justica/p163

[b391] (seguranca) • Valorizar os profissionais de segurança com formação continuada, equipamentos modernos, proteção jurídica, apoio à saúde mental e programas de proteção para agentes e familiares ameaçados. → seguranca-justica/p37, seguranca-justica/p38, seguranca-justica/p86, seguranca-justica/p105, seguranca-justica/p163

[b392] (seguranca) 2. Atualizar a legislação para enfrentar as organizações criminosas, reconhecendo que elas desafiam o Estado Democrático de Direito → seguranca-justica/p4

[b393] (seguranca) • Propor legislação que enquadre como terrorismo doméstico as organizações criminosas e milícias que apresentem estrutura permanente de comando, domínio territorial, capacidade armada, poder econômico e uso sistemático da violência para controlar populações ou restringir a atuação do Estado, com desenho compatível com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e com os padrões de cooperação jurídica internacional. A Lei do Terrorismo Doméstico traz as seguintes inovações em relação à legislação vigente: reconhece que as milícias e organizações criminosas, como PCC e CV, ameaçam a Soberania nacional; permite que as Forças Armadas sejam integradas ao enfrentamento do crime organizado sem acionamento da GLO; dá amparo legal ao Sistema Integrado de Proteção à Soberania Nacional; e facilita o asfixiamento financeiro do crime organizado. → seguranca-justica/p3, seguranca-justica/p4, seguranca-justica/p5

[b394] (seguranca) • Estabelecer regime jurídico mais rigoroso para lideranças, recrutadores e integrantes das cadeias de comando, assim como para financiadores e apoiadores das organizações enquadradas pela nova Lei, incluindo: pena mínima de 45 anos de reclusão para associação ou recrutamento para organização terrorista doméstica; pena mínima de 35 anos de reclusão para colaboração (apoio logístico), financiamento e lavagem de dinheiro para organização terrorista doméstica; pena mínima de 35 anos de reclusão e perda do diploma de Direito para o crime de utilização da advocacia para transmissão de ordens de organização criminosa (novo tipo penal); → seguranca-justica/p27, seguranca-justica/p147

[b395] (seguranca) REDAD (Regime Especial Disciplinar Antiterrorismo Doméstico), obrigatório para membros de organizações enquadradas pela nova Lei, com separação absoluta de lideranças, cela individual obrigatória, proibição de visita íntima, monitoramento obrigatório de todas as conversas com advogados, e direito à progressão somente após cumprimento de 90% da pena. → seguranca-justica/p21, seguranca-justica/p26

[b396] (seguranca) • Instituir a reincidência qualificada, com aumento das penas mínimas, regime inicial fechado obrigatório, execução imediata da pena durante o julgamento do recurso em segunda instância e forte restrição à saída temporária, ao livramento condicional e à progressão de regime, nos termos da lei. → seguranca-justica/p26, seguranca-justica/p28, seguranca-justica/p29

[b397] (seguranca) 3. Implantar o Sistema Nacional de Inteligência Criminal

[b398] (seguranca) • Integrar os bancos de dados da União, dos estados, do Distrito Federal, do Ministério Público e do Poder Judiciário, reunindo antecedentes, mandados, vínculos com organizações criminosas, informações penitenciárias, perfis genéticos e dados biométricos. → seguranca-justica/p36, seguranca-justica/p89, seguranca-justica/p103, seguranca-justica/p166, estado-instituicoes/p18

[b399] (seguranca) • Estimular a adoção de boletim de ocorrência unificado e utilizar inteligência artificial para cruzar dados, identificar redes criminosas, orientar operações e acompanhar a movimentação interestadual de suspeitos e presos. → seguranca-justica/p36, seguranca-justica/p46, seguranca-justica/p103

[b400] (seguranca) 4. Asfixiar financeiramente o crime organizado → seguranca-justica/p1, seguranca-justica/p129

[b401] (seguranca) • Propor a criação de novo tipo penal e de dispositivos legais que acelerem o perdimento de bens das organizações criminosas: crime de enriquecimento incompatível, com 20 anos de pena, dobrando para os líderes das organizações criminosas; inversão do ônus de prova patrimonial, cabendo ao interessado comprovar a origem lícita dos bens uma vez demonstrada incompatibilidade patrimonial relevante; perda patrimonial autônoma, que poderá ser requerida independentemente da ação penal; alienação antecipada obrigatória e imediata, incluindo aeronaves e outros meios de transporte, imóveis utilizados na logística da organização criminosa, empresas, participações societárias, criptoativos, ativos empresariais, e qualquer outra forma de patrimônio móvel ou imóvel; transferência imediata de ativos financeiros para fundo específico, assim como leilão imediato dos bens alienados. → seguranca-justica/p1, seguranca-justica/p6, seguranca-justica/p129

[b402] (seguranca) • Integrar o Sistema Nacional de Inteligência Criminal ao Sistema Nacional de Inteligência Financeira, formado pelos órgãos tributários, financeiros e de controle do mercado de capitais, com o objetivo de agilizar o bloqueio, → seguranca-justica/p1, seguranca-justica/p89, seguranca-justica/p129, seguranca-justica/p166

[p. 18]

[b405] (seguranca) o confisco e a alienação de empresas, imóveis, veículos, aeronaves, criptoativos e participações societárias vinculados ao crime. → seguranca-justica/p1, seguranca-justica/p129

[b406] (seguranca) • Instituir o Fundo Nacional de Combate ao Terrorismo Doméstico e Ramificações, financiado majoritariamente pelos bens recuperados. Os recursos terão que ser obrigatoriamente investidos nos programas e estruturas de combate ao crime, nas forças de segurança, em programas de prevenção ao uso de drogas e recuperação de dependentes químicos e em programas de proteção de testemunhas e à segurança de agentes e autoridades ameaçados. Esse Fundo não poderá entrar no orçamento geral discricionário, nem poderá ser contingenciado. → seguranca-justica/p12, seguranca-justica/p74

[b407] (seguranca) Os recursos levantados a partir de bens apreendidos em operações executadas pelas forças de segurança estaduais serão destinados às respectivas unidades federativas. → seguranca-justica/p12

[b408] (seguranca) 5. Retomar a Amazônia, proteger as fronteiras, portos e aeroportos

[b409] (seguranca) • Implantar o Comando Nacional de Proteção de Fronteiras e Corredores Logísticos, reunindo Forças Armadas, → seguranca-justica/p14, seguranca-justica/p18, seguranca-justica/p132, seguranca-justica/p141

[b410] (seguranca) Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, forças estaduais, órgãos ambientais e autoridades portuárias e aeroportuárias na defesa permanente das fronteiras brasileiras, portos e aeroportos, e na recuperação do controle territorial da Amazônia Legal pelo Estado brasileiro, e, de forma complementar, no apoio aos estados e DF em ações de reintegração de territórios ao Estado brasileiro. → seguranca-justica/p19, seguranca-justica/p91

[b411] (seguranca) • Criar zonas prioritárias de recuperação da soberania, a exemplo da Amazônia, com presença permanente do → seguranca-justica/p2, seguranca-justica/p19

[b412] (seguranca) Estado após a retomada dos territórios, para assegurar o combate permanente ao tráfico de drogas e armas, ao garimpo ilegal, à grilagem, aos crimes ambientais, ao tráfico humano e à exploração sexual. → seguranca-justica/p2, seguranca-justica/p19

[b413] (seguranca) • Implantar Centros Integrados de Comando e Controle nas regiões críticas do arco amazônico, da fronteira Oeste, da tríplice fronteira, do litoral e dos principais portos. → seguranca-justica/p18, seguranca-justica/p46, seguranca-justica/p141, seguranca-justica/p162

[b414] (seguranca) • Investir nas tecnologias mais avançadas para controle e patrulhamento das fronteiras brasileiras – inteligência artificial, aeronaves remotamente pilotadas, sensores, radares, satélites SAR (Synthetic Aperture Radar), com tecnologia que permite “enxergar” em profundidade, câmeras de alta resolução com software embarcado de Inteligência Artificial, que permite a transformação da imagem em dados de investigação, entre outras --, incluindo a modernização e ampliação do SISFRON (Exército), CINDACTA (Aeronáutica) e SisGAAZ (Marinha). → seguranca-justica/p15, seguranca-justica/p135, exterior-defesa/p89

[b415] (seguranca) • Estabelecer uma Política Nacional de Segurança Portuária e Aeroportuária, com protocolos de segurança e ferramentas tecnológicas que garantam um combate efetivo ao tráfico internacional de drogas e de armas, para que o Brasil deixe de ser um hub internacional do crime organizado. → seguranca-justica/p16, seguranca-justica/p139

[b416] (seguranca) 6. Instituir cooperação permanente nas divisas estaduais

[b417] (seguranca) • Estimular convênios entre estados vizinhos, seguindo a experiência de Goiás, para compartilhar inteligência, integrar centros de comando e realizar operações simultâneas nas divisas e nos corredores utilizados pelas organizações criminosas. → seguranca-justica/p42

[b418] (seguranca) • Integrar informações sobre armas, veículos, cargas roubadas, mandados e movimentações das facções, impedindo que as fronteiras administrativas sejam utilizadas como proteção. A cooperação estadual será articulada à atuação federal nas fronteiras internacionais, portos e aeroportos. → seguranca-justica/p42

[b419] (seguranca) 7. Ampliar a cooperação sul-americana contra o crime transnacional

[b420] (seguranca) • Propor aos países vizinhos a criação da SULPOL, agência permanente de cooperação policial sul-americana. → seguranca-justica/p17

[b421] (seguranca) Integrar dados, formar núcleos conjuntos de investigação e coordenar operações contra tráfico de drogas e armas, lavagem de dinheiro, cibercrime, tráfico de pessoas e redes criminosas transnacionais. → seguranca-justica/p17

[b422] (seguranca) 8. Construir um pacto federativo pela segurança

[b423] (seguranca) • Descontingenciar e desburocratizar o acesso de estados e municípios aos fundos federais de segurança, simplificando a apresentação dos projetos e fortalecendo a fiscalização dos recursos e o acompanhamento dos resultados. → seguranca-justica/p167

[b424] (seguranca) • Estimular a atuação integrada e ampliação das delegacias especializadas, dos grupos especiais do Ministério → seguranca-justica/p7, seguranca-justica/p89, seguranca-justica/p166

[b425] (seguranca) Público e das varas estaduais e federais dedicadas às organizações criminosas e à lavagem de dinheiro, com o objetivo de fortalecer um ecossistema nacional integrado de combate ao crime organizado. → seguranca-justica/p7, seguranca-justica/p89, seguranca-justica/p166

[b426] (seguranca) 9. Retomar o controle do sistema penitenciário

[b427] (seguranca) • Criar uma Rede Nacional de Presídios de Segurança Máxima, com padrões comuns para unidades federais e estaduais. Identificar e separar os integrantes das organizações criminosas conforme suas funções de comando, financiamento, disciplina, comunicação e recrutamento. → seguranca-justica/p20, seguranca-justica/p97

[b428] (seguranca) • Aplicar às lideranças o Regime Especial Disciplinar Antiterrorismo Doméstico (REDAD), com isolamento em cela individual, bloqueio de celulares, monitoramento ambiental, proibição de visitas íntimas e progressão somente após o cumprimento de 90% da pena, impedindo que os presídios sejam utilizados para transmitir ordens ou administrar atividades criminosas. → seguranca-justica/p21

[p. 19]

[b431] (seguranca) • Estabelecer em lei regras para o monitoramento dos contatos de presos submetidos ao REDAD, inclusive nos parlatórios, com cadeia de custódia, supervisão judicial e preservação da defesa técnica legítima. Para presos sem participação nas estruturas de comando, ampliar trabalho, educação, profissionalização e reinserção. → seguranca-justica/p21, seguranca-justica/p145

[b432] (seguranca) 10. Modernizar a investigação criminal e enfrentar as novas modalidades de crime

[b433] (seguranca) • Implantar protocolo nacional para investigação de homicídios, feminicídios e latrocínios, com preservação do local, perícia obrigatória, cadeia de custódia e revisão dos inquéritos paralisados. → seguranca-justica/p47

[b434] (seguranca) • Priorizar recursos para a modernização de laboratórios de genética, balística, informática forense e análise financeira em todas as unidades da Federação. → seguranca-justica/p47

[b435] (seguranca) • Criar um sistema nacional de enfrentamento aos crimes digitais, com laboratórios regionais dotados de inteligência artificial, preservação rápida de provas, bloqueio de contas fraudulentas e cooperação de bancos, fintechs, operadoras e plataformas. → seguranca-justica/p48

[b436] (seguranca) 11. Proteger mulheres, crianças e adolescentes contra todas as formas de violência

[b437] (seguranca) • Criar a Secretaria Nacional da Segurança da Mulher, da Criança e Minorias, vinculada ao Ministério da Segurança → seguranca-justica/p34, seguranca-justica/p71

[b439] (seguranca) • Implantar o monitoramento nacional de agressores submetidos a medidas protetivas, associado a sistemas de alerta, botão de pânico e cadastro nacional. Integrar boletins de ocorrência, decisões judiciais, avaliações de risco e chamadas de emergência. → seguranca-justica/p71

[b440] (seguranca) • Endurecer a resposta penal aos crimes de feminicídio, tentativa de feminicídio e lesão corporal grave ou gravíssima contra a mulher, com progressão somente após o cumprimento de 90% da pena e confisco (perdimento) total dos bens do condenado, destinados à vítima e, quando cabível, a seus filhos ou familiares, na forma da lei. → seguranca-justica/p26, seguranca-justica/p72

[b441] (seguranca) • Estimular a criação de Batalhões Maria da Penha, especializados no enfrentamento à violência doméstica, e de espaços adequados de atendimento às vítimas (sala lilás). → seguranca-justica/p71

[b442] (seguranca) • Firmar o Pacto Brasil Unido pela Proteção da Infância e da Juventude, articulando segurança escolar, educação, qualificação profissional, esporte, cultura, saúde mental, urbanismo e proteção social nos territórios mais vulneráveis. → seguranca-justica/p69, seguranca-justica/p159

[b444] (seguranca) • Oferecer apoio técnico e prioridade na transferência de recursos federais aos municípios com territórios críticos → seguranca-justica/p69, seguranca-justica/p159

[b445] (seguranca) — áreas sob domínio de organizações criminosas e com manchas criminais expressivas —, para investimentos em iluminação pública e urbanismo e, em articulação com os estados e o Distrito Federal, em convivência comunitária, esporte, cultura, saúde mental e proteção social. → seguranca-justica/p69, seguranca-justica/p159

[b446] (seguranca) • Dar máxima prioridade à política nacional de segurança escolar, acelerando sua implantação nas unidades da → seguranca-justica/p70, seguranca-justica/p119

[b447] (seguranca) Federação, inclusive por meio da desburocratização do acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública. → seguranca-justica/p70, seguranca-justica/p119, seguranca-justica/p167

[b448] (seguranca) • Implantar uma política nacional de apoio às famílias de dependentes químicos, articulada à rede de saúde mental, à assistência social e aos programas de prevenção, tratamento e reinserção. → seguranca-justica/p74

[b449] (seguranca) • Integrar segurança pública, saúde, educação, assistência social, conselhos tutelares e sistema de Justiça em protocolos de prevenção, identificação, atendimento e investigação, com proteção especial às vítimas de violência sexual, exploração, tráfico humano, recrutamento pelo crime e agressões no ambiente digital. → seguranca-justica/p71, seguranca-justica/p120, direitos/p69

[b450] (seguranca) • A proteção de crianças e adolescentes será tratada como prioridade absoluta, com integração entre segurança pública, educação, saúde, assistência social, sistema de Justiça e conselhos tutelares. → seguranca-justica/p71, seguranca-justica/p118, direitos/p69

[b451] (seguranca) • Nos casos de estupro de vulnerável menor de 13 anos cometido por adulto, propor o agravamento das penas, com pena mínima de 30 anos, progressão somente após o cumprimento de 90% da pena e confisco (perdimento) total dos bens do condenado, destinados à vítima, na forma da lei. → seguranca-justica/p27, seguranca-justica/p72, seguranca-justica/p147

[p. 20]

[b459] (justica) 13. Reduzir a maioridade penal e agravar o furto de celular

[b460] (justica) • Trabalhar fortemente pela aprovação da PEC da redução da maioridade penal para 16 (dezesseis) anos, com redirecionamento para: autores de crimes de homicídio, tentativa de homicídio, tortura, lesão corporal seguida de morte, estupro de vulnerável, roubo cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (assalto) e todos os crimes tipificados na Lei de Combate ao Terrorismo Doméstico, submetendo-os integralmente ao regime penal aplicável aos maiores de idade. Realizar as adequações necessárias do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. → seguranca-justica/p24

[b461] (justica) • Alterar os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a punição da “subtração mediante arrebatamento diretamente exercido contra a vítima” (furto) de telefone celular, smartphone, tablet com capacidade de comunicação móvel ou dispositivo equivalente destinado à comunicação eletrônica pessoal, equiparando ao crime de roubo. → seguranca-justica/p30, seguranca-justica/p100

[b462] (justica) 14. Combater a corrupção e proteger as instituições do Estado

[b463] (justica) • Instituir o Sistema Nacional Anticorrupção e de Integridade Pública, integrando os órgãos de controle, investigação, inteligência financeira e defesa jurídica do Estado. → seguranca-justica/p60, seguranca-justica/p157

[b464] (justica) • Implantar plataforma nacional de análise de riscos em gastos públicos, com inteligência artificial, para identificar fraudes, empresas de fachada, beneficiários ocultos e vínculos com organizações criminosas, e emitir alerta rápido para bloqueio de licitações e contratos de entes públicos com empresas suspeitas. → seguranca-justica/p62

[b465] (justica) • Estabelecer programas de integridade para órgãos públicos, empresas estatais, forças de segurança e grandes contratos, acompanhados por indicadores e ranking nacional de integridade. → seguranca-justica/p60, seguranca-justica/p157

[b466] (justica) • Propor LEI DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, para patrimônio incompatível de agentes públicos, pessoas politicamente expostas, operadores financeiros, laranjas e empresas vinculadas. A Lei permitirá a emissão de ordens judiciais para que esses agentes expliquem a origem de bens incompatíveis com sua renda declarada, permitindo bloqueio cautelar e posterior perda civil dos ativos quando não houver comprovação lícita da origem. Recuperação acelerada de ativos, com varas ou núcleos especializados, cooperação internacional e destinação dos valores recuperados para o ressarcimentos dos cofres públicos. → seguranca-justica/p61, seguranca-justica/p117

[b467] (justica) • Ampliar a transparência das obras públicas, com seguro-garantia, modelagem digital, informações georreferenciadas, identificação dos beneficiários finais e acompanhamento público dos cronogramas e aditivos. Ao mesmo tempo, aprovar uma Lei Nacional do Gestor Público de Boa-Fé, protegendo decisões técnicas regularmente fundamentadas e mantendo a responsabilização por dolo, fraude, corrupção, desvio de finalidade ou erro grosseiro. → seguranca-justica/p63, seguranca-justica/p67

[b469] (seguranca) O território pertence ao Estado, e o cidadão será o centro da política de segurança. Nosso compromisso será integrar as forças, cooperar com os estados vizinhos, recuperar áreas dominadas pelo crime, controlar os presídios, asfixiar financeiramente as facções e impedir que a corrupção utilize estruturas e recursos públicos para protegê-las.

[b470] (seguranca) Em Goiás, demonstramos que liderança, inteligência, cooperação policial, investigação e controle penitenciário reduzem a impunidade. Aplicaremos esse método em escala nacional, combinando firmeza, tecnologia, integridade e respeito à lei para devolver a paz às famílias brasileiras.

[b472] (seguranca) • Taxas de homicídio, feminicídio, estupro, roubo e estelionato por território.

[b473] (seguranca) • Percentual de homicídios e feminicídios esclarecidos e tempo de investigação.

[b474] (seguranca) • Ativos bloqueados, recuperados e destinados a vítimas e segurança.

[b475] (seguranca) • Lideranças criminosas isoladas e sem capacidade de comandar o crime a partir de presídios.

[b476] (seguranca) • Cobertura de fronteiras e volume de apreensões qualificadas com desarticulação financeira.

[b477] (seguranca) • Cumprimento de medidas protetivas e reincidência de agressores monitorados.

[p. 21]

[b480] (seguranca) • Percepção de segurança, confiança nas instituições e redução da vitimização (proporção de pessoas que foram vítimas de algum crime em determinado período).

[b482] (seguranca) COMPROMISSO: devolver ao cidadão o direito de viver sem medo e ao Estado o controle de seus territórios, prisões, fronteiras e recursos, com firmeza, inteligência e respeito à lei.

[p. 64]

[b1450] (seguranca) A violência letal contra jovens, o domínio territorial de facções e a vulnerabilidade de portos, rotas e sistemas prisionais comprometem liberdade e investimento. A resposta precisa unir segurança e oportunidade.

[p. 66]

[b1483] (seguranca) 13. Segurança, soberania e proteção da juventude

[b1484] (seguranca) Integrar inteligência federal e estadual contra facções, lavagem de dinheiro, tráfico e controle territorial; reforçar portos, litoral e corredores logísticos; recuperar o comando dos presídios; e pactuar metas de elucidação de homicídios e feminicídios. A prevenção concentrará escola integral, esporte, cultura, qualificação e primeiro emprego nos territórios de maior risco. → seguranca-justica/p44, seguranca-justica/p69, seguranca-justica/p107, seguranca-justica/p159

[b1495] (seguranca) • Homicídios, feminicídios, elucidação, domínio territorial e reincidência criminal.

[p. 67]

[b1522] (seguranca) 3. Segurança pública sem discriminação

[b1523] (seguranca) Aperfeiçoar formação, protocolos de abordagem, videomonitoramento com Inteligência Artificial (estratégias de reconhecimento facial e uso de câmeras deverão considerar toda a diversidade brasileira, com auditoria permanente e medidas para treinar, identificar e reduzir vieses raciais e enfrentar o racismo algorítmico), supervisão e responsabilização, protegendo simultaneamente cidadãos e policiais. Dados sobre uso da força serão auditados, e boas práticas de redução de letalidade e vitimização policial serão disseminadas. → seguranca-justica/p39, seguranca-justica/p46, seguranca-justica/p86, seguranca-justica/p110, seguranca-justica/p162, seguranca-justica/p163

[p. 68]

[b1542] (justica) 12. Aplicação da lei e acesso à justiça

[b1543] (justica) Criar protocolos para registro, investigação e atendimento de crimes raciais, ampliar defensoria e canais digitais e qualificar produção de prova. Campanhas públicas explicarão direitos e deveres, e dados de processamento serão publicados. → seguranca-justica/p82

[p. 69]

[b1567] (seguranca) As redes ilegais não atuam de forma isolada. Narcotráfico, tráfico de armas, garimpo ilegal, extração clandestina de madeira, grilagem, lavagem de dinheiro e exploração de comunidades compartilham rotas, estruturas financeiras e territórios. Seu enfrentamento exige coordenação federal, cooperação com estados e países vizinhos e presença permanente do Estado após as operações.

[b1576] (seguranca) 2. Proteger fronteiras e desarticular redes criminosas → exterior-defesa/p98

[b1577] (seguranca) Integrar Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, forças estaduais, Receita, inteligência e órgãos ambientais na vigilância das fronteiras, dos rios, do espaço aéreo e dos corredores logísticos. → seguranca-justica/p14, seguranca-justica/p132

[b1578] (seguranca) Empregar radares, satélites, sensores, aeronaves remotamente pilotadas e inteligência de dados no enfrentamento ao narcotráfico, tráfico de armas, garimpo ilegal, grilagem, madeira clandestina, tráfico de pessoas e lavagem de dinheiro. → seguranca-justica/p15, seguranca-justica/p19, seguranca-justica/p135, agricultura/p16

[b1579] (seguranca) Priorizar a desarticulação financeira e logística das organizações criminosas, com presença permanente do Estado nos territórios recuperados. → seguranca-justica/p1, seguranca-justica/p2, seguranca-justica/p129

FIM — 109 blocos neste arquivo.