Marcos Rogério — texto do programa sobre Segurança pública — parte 1 de 2 (Governador — RO, 2026)

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[b83] (seguranca) Segurança com Autoridade (Paz Social): Nenhum projeto de desenvolvimento se sustenta onde o cidadão vive com medo, onde a família perde o direito de circular com tranquilidade e onde o crime organizado ocupa o espaço que deveria ser do Estado. Pois sem ordem não há liberdade; sem autoridade, não há paz; e sem proteção às famílias, não há desenvolvimento do nosso estado. Nosso Governo terá uma diretriz clara, que é recuperar a presença do Estado, fortalecer as forças de segurança e enfrentar o crime organizado com inteligência, integração e firmeza. Para isso, implantaremos uma política de segurança pública baseada em comando, ocupação de território, tecnologia e resultado. O Banco Estadual Unificado de Inteligência integrará dados das forças policiais e de órgãos estratégicos, permitindo atuação preventiva, investigação qualificada e resposta rápida. O combate às facções será feito com asfixia financeira, bloqueio de bens, inteligência prisional, controle rigoroso das comunicações nos presídios e enfrentamento direto às rotas do tráfico nas regiões de fronteira. O combate ao feminicídio, à violência doméstica, ao abuso sexual e ao aliciamento de jovens pelo crime será prioridade permanente, com integração entre segurança pública, assistência social, educação, saúde e justiça. Vamos reestruturar a segurança pública com recomposição de efetivo, melhores equipamentos, armamentos adequados e modernos, logística inteligente, presença territorial, fortalecimento da Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal, Corpo de Bombeiros e Polícia Técnico-Científica, além de apoio psicológico, capacitação e condições dignas de trabalho. → seguranca/p63, seguranca/p72, seguranca/p73, seguranca/p106

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[b109] (seguranca) A Crise na Segurança Pública: Rondônia, que sempre foi reconhecida pela força de suas famílias trabalhadoras, passou a conviver com uma escalada de violência que coloca nosso Estado entre os mais perigosos do país. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026, Rondônia está no “Top 10” nacional das mortes violentas intencionais (9ª posição), com taxa de 28,1 mortes por 100 mil habitantes, ocupando a 6ª posição em homicídios dolosos, com 25,1 mortes por 100 mil habitantes. A violência também chegou ao comércio, às casas e às ruas: Rondônia tem a maior taxa de roubo a residência do país (1ª posição nacional), com 28,3 ocorrências por 100 mil habitantes, quase quatro vezes a média nacional. A sensação de segurança foi roubada.

[b110] (seguranca) O drama é ainda mais grave quando olhamos para as mulheres rondonienses. Segundo o Atlas da Violência 2026, enquanto o Brasil reduziu a taxa de homicídios de mulheres de 3,5 para 3,4 por 100 mil mulheres entre 2019 e 2024 (queda de -2,9%), Rondônia caminhou no sentido oposto: a taxa estadual subiu de 5,0 para 5,7 por 100 mil mulheres, tendo alta de 14%, com a taxa rondoniense encerrando 2024 cerca de 68% acima da média do país. Já o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026 mostra Rondônia com a 3ª maior taxa de homicídios de mulheres e a 2ª maior taxa de feminicídios do país. O Estado também ocupa a 3ª posição nacional em lesão corporal dolosa no contexto de violência doméstica, com taxa de 469,7 por 100 mil mulheres, e a 3ª maior taxa de estupro e estupro de vulnerável contra vítimas mulheres, com 165,6 casos por 100 mil mulheres. São números que revelam uma realidade dura dentro e fora de casa. Muitas mulheres rondonienses deixaram de viver em segurança.

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[b113] (seguranca) Os dados relativos às crianças e aos adolescentes são alarmantes. Rondônia tem a 2ª maior taxa do Brasil em estupro e estupro de vulnerável, como registra o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026 (dados 2025), com 97,1 casos por 100 mil habitantes de estupro total e 75,9 no caso dos estupros contra vulnerável por 100 mil habitantes. Duas cidades estão entre as cinco com maiores taxas de estupro do país entre os Municípios com mais de 100 mil habitantes, Ariquemes (2ª, 102,6 por 100 mil) e Porto Velho (4ª, 87,9 por 100 mil), conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026 (dados 2025). O Estado também aparece com a 2ª maior taxa nacional de maus-tratos contra crianças e adolescentes, com 197,3 casos por 100 mil pessoas de 0 a 17 anos, e ocupa o 6º lugar em exploração sexual infantil (6,5 por 100 mil).

[b114] (seguranca) Hoje, o crime organizado e as facções criminosas dominam territórios, espalhando medo na capital e no interior. A Polícia Militar, a Polícia Civil e todos os profissionais da segurança seguem valorosos, mas trabalham sobrecarregados, com déficit de efetivo, abandono logístico e baixa capacidade de resposta. Não faltou dinheiro; faltou planejamento, prioridade, comando e gestão. O resultado é um Estado que arrecada muito, gasta muito, mas não consegue devolver ao povo aquilo que é mais básico: o direito de viver em paz e ter a mínima sensação de segurança.

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[b175] (seguranca) A propriedade é resultado do trabalho e fundamento da liberdade, em Rondônia, a segurança jurídica e patrimonial será protegida. Não haverá leniência, omissão ou tolerância com invasões de propriedades rurais ou urbanas. O Estado garantirá a paz no campo e na cidade mediante o cumprimento da lei e a atuação ﬁrme das forças de segurança. → seguranca/p37

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[b441] (seguranca) Programa Aurora – Depois da violência, nasce um novo começo. Implantar rede de Unidades Regionais Protegidas, com localização sigilosa, gestão técnica e ﬂuxo integrado entre segurança pública, assistência social, saúde, Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário. A proposta prevê a implantação de, no mínimo, cinco unidades regionais ao longo do governo, distribuídas estrategicamente para atender Porto Velho, Vale do Jamari, Região Central/Zona da Mata, Cone Sul e a região de fronteira Guaporé-Mamoré. O programa priorizará mulheres em risco iminente de feminicídio, mulheres com ﬁlhos, víƟmas de violência domésƟca grave, exploração sexual, tráﬁco de pessoas e situações de grave ameaça relacionadas à atuação de facções criminosas ou de agressores monitorados. (07) → seguranca/p11, seguranca/p76

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[b534] (seguranca) EIXO 5 - SEGURANÇA PÚBLICA: PAZ NO CAMPO, SEGURANÇA NA

[b535] (seguranca) CIDADE E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO.

[b536] (seguranca) Rondônia, que sempre foi forjada e reconhecida pela força de suas famílias trabalhadoras, teve sua paz roubada. Passamos a conviver com uma escalada de violência inaceitável que colocou nosso estado entre os mais perigosos do país. Segundo os dados mais recentes do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026, ﬁguramos no assustador “Top 10” nacional das mortes violentas intencionais (9ª posição), com uma taxa de 28,1 mortes por 100 mil habitantes. Ocupamos também a 6ª maior taxa de homicídios dolosos do país, com 25,1 mortes por 100 mil habitantes, e ﬁguramos com a maior taxa de roubo a residência do Brasil (1ª posição nacional), com 28,3 ocorrências por 100 mil habitantes, quase quatro vezes a média brasileira. A violência também chegou ao comércio, às casas e às ruas, e a sensação de segurança foi roubada.

[b537] (seguranca) A tragédia não se restringe à letalidade geral. Figuramos, também, entre os dez Estados com as maiores taxas de homicídios de mulheres e feminicídios do país, ocupando a 3ª maior taxa nacional de homicídios de mulheres (5,3 vítimas por 100 mil mulheres em 2025) e a 2ª maior taxa de feminicídios, mantendo Rondônia entre os territórios mais perigosos para a população feminina.

[b538] (seguranca) Enquanto o Brasil, no período de 2019 a 2025, reduziu sua taxa de mortes violentas intencionais de 23,0 para 19,1 por 100 mil habitantes (queda de −16,8%), Rondônia caminhou no sentido oposto: a taxa estadual subiu de 23,5 para 28,1 por 100 mil habitantes (aumento de +19,9%) no mesmo intervalo. Enquanto o restante do país avançou na redução da letalidade, o nosso estado se descolou da tendência nacional e passou a integrar o grupo dos mais perigosos da federação (Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026).

[b539] (seguranca) Conforme dados do 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, Rondônia ﬁgurou entre os estados com as maiores taxas de violência sexual do país em 2025. Foram registrados 1.701 casos de estupro e estupro de vulnerável, o que corresponde a uma taxa de 97,1 ocorrências por 100 mil habitantes, a segunda mais elevada do Brasil, ﬁcando atrás apenas de Roraima (127,1). Em comparação com 2024, quando foram contabilizados 1.737 registros, houve uma leve redução no número de ocorrências (−2,4%), embora o estado permaneça em patamar muito superior à média nacional, evidenciando a persistência do desaﬁo no enfrentamento aos crimes contra a dignidade sexual no estado.

[b540] (seguranca) Além dos elevados índices estaduais, Rondônia também concentra municípios entre os mais afetados pela violência sexual no país. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026, Ariquemes ocupa a segunda posição nacional entre as cidades com maior taxa de estupro e estupro de vulnerável (municípios com mais de 100 mil habitantes), registrando 102,6 casos por 100 mil habitantes. Porto Velho aparece em quarto lugar, com 87,9 casos por 100 mil habitantes. O ranking é liderado por Boa Vista (RR), com taxa de 110,8, seguida por Ariquemes; na terceira posição está Sinop (MT), com 91,2 casos por 100 mil

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[b543] (seguranca) habitantes. De forma geral, o estado de Rondônia permanece entre os dez mais violentos do país.

[b544] (seguranca) Nesse mesmo sentido, o crescimento dos crimes de estelionato no Brasil atingiu um patamar alarmante. Segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2026), o país registra, em média, mais de quatro estelionatos por minuto, evidenciando que as fraudes, especialmente as praticadas por meio digital, consolidaram-se como uma das principais modalidades criminosas da atualidade.

[b545] (seguranca) Rondônia acompanha essa preocupante tendência nacional. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o estado registrou 21.363 ocorrências de estelionato em 2024, número que saltou para 23.294 casos em 2025, representando um crescimento de aproximadamente 8,7% em apenas um ano. Enquanto a média nacional de aumento foi de 2,7%, Rondônia registrou uma alta mais de três vezes superior à do país, consolidando-se entre os estados com maior incidência proporcional desse crime no país. Além dos prejuízos ﬁnanceiros causados às vítimas, os crimes de estelionato retiram milhões de reais da economia das famílias rondonienses, recursos que frequentemente são direcionados para organizações criminosas, fortalecendo a estrutura ﬁnanceira de facções, ampliando sua capacidade de atuação ilícita.

[b546] (seguranca) Diante desse cenário, torna-se imprescindível a implementação de uma política pública especíﬁca voltada ao enfrentamento dos crimes de estelionato. Essa estratégia deve estar fundamentada em três pilares essenciais: prevenção, por meio de campanhas permanentes de conscientização da população; orientação, capacitando cidadãos e empresas a identiﬁcar e evitar fraudes; e repressão qualiﬁcada, com investimentos em inteligência policial, tecnologia, integração entre instituições e fortalecimento das unidades especializadas de investigação. → seguranca/p5

[b547] (seguranca) O cidadão de bem tornou-se prisioneiro em sua própria casa, enquanto o Estado, que deveria ser o escudo da sociedade, optou pelo recuo institucional. É um paradoxo revoltante: o rondoniense paga impostos altíssimos a um governo de origem militar, mas não recebe o direito mais básico que o Estado deveria garantir: o direito de ir, vir, trabalhar e viver em paz.

[b548] (seguranca) Hoje, o crime organizado e as facções criminosas operam como verdadeiras multinacionais, loteando territórios, impondo toques de recolher e aliciando nossa juventude, tanto na capital quanto nos distritos e no interior. Enquanto a bandidagem atua de forma conectada e hierarquizada, a atual gestão estadual trata a segurança pública como ilhas isoladas. A ordem para matar, roubar e traﬁcar muitas vezes parte livremente de dentro do sistema prisional, o verdadeiro "home oƯice" do crime.

[b549] (seguranca) Nossos valorosos policiais militares, civis, penais, bombeiros militares e agentes sócioeducativos trabalham no limite da exaustão, sobrecarregados por um déﬁcit crônico de efetivo, agravado pelo fato de que, há mais de uma década, não se realiza concurso público para a Polícia Militar e para a Polícia Penal de Rondônia, o que compromete a reposição de

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[b552] (seguranca) quadros, sobrecarrega os proﬁssionais em atividade e enfraquece a capacidade operacional das forças estaduais, com estruturas físicas obsoletas e sem o devido respaldo logístico e jurídico. Não faltou dinheiro no caixa do Estado, faltou prioridade, planejamento estratégico, coragem e, acima de tudo, comando.

[b553] (seguranca) O problema não está apenas na criminalidade, mas também na capacidade institucional das forças de segurança. O Raio-X das Forças de Segurança Pública do Brasil de 2026 demonstra que, em 2025, a Polícia Civil de Rondônia possuía apenas 1.501 servidores para um quadro previsto de 5.340 cargos, taxa de ocupação de 28,1%, a menor do país. Na Polícia Militar, estavam preenchidos 4.801 dos 8.364 cargos previstos, correspondentes a 57,4% do quadro.

[b554] (seguranca) A estrutura da corporação revela outra distorção grave, com 2.421 sargentos, 25 coronéis e apenas 7 soldados em atividade, a menor proporção de soldados entre todos os Estados. A desigualdade também aparece na remuneração, pois Rondônia está entre os Estados com maior remuneração média dos oﬁciais, enquanto o soldado possui a quarta menor remuneração bruta média entre os Estados com dados comparáveis. Esse cenário revela ausência de renovação regular dos quadros, desequilíbrio na estrutura das carreiras e enfraquecimento da base operacional que atua diretamente nas ruas.

[b555] (seguranca) Nosso governo não vai se sentar à mesa para negociar com o crime organizado. Nossa gestão implementará o princípio inegociável da “Tolerância Zero”. Devolveremos a autoridade irrestrita às nossas polícias, substituindo operações midiáticas por um choque de inteligência ﬁnanceira, tecnologia de ponta, asﬁxia logística e força tática de pronta resposta.

[b556] (seguranca) Por meio do fortalecimento operacional e da criação de departamentos como o DECFAC e a FTICO, não vamos apenas prender a base da pirâmide, vamos seguir o rastro do dinheiro, conﬁscar os bens das facções e neutralizar suas lideranças com o isolamento máximo. → seguranca/p4

[b557] (seguranca) A extensa faixa de fronteira internacional de Rondônia constitui um dos principais desaﬁos estratégicos à segurança pública estadual. São aproximadamente 1.457 quilômetros de divisa com a Bolívia, dos quais cerca de 1.342 quilômetros correspondem à fronteira ﬂuvial, formada principalmente pelos rios Guaporé e Mamoré, rotas frequentemente utilizadas por organizações criminosas transnacionais para o tráﬁco de drogas, armas, munições, veículos, crimes ambientais, contrabando e demais atividades ilícitas. A reduzida presença permanente do Estado, aliada às diﬁculdades logísticas próprias da região amazônica, favorece a atuação dessas organizações e exige uma resposta institucional integrada, permanente e tecnicamente estruturada.

[b558] (seguranca) Para enfrentar esse desaﬁo, nosso governo instituirá, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC), o Departamento Estadual de Fronteira (DEFRON), unidade especializada responsável pelo planejamento, coordenação e integração das políticas estaduais de segurança de fronteira. O DEFRON promoverá a atuação conjunta da Polícia Civil do Estado de Rondônia e da Polícia Militar do Estado de Rondônia, em articulação com as Guardas Municipais dos municípios fronteiriços, quando existentes, em permanente cooperação técnica e operacional com a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o → seguranca/p3

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[b561] (seguranca) Exército Brasileiro, a Marinha do Brasil, a Receita Federal, a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), a IDARON, a AGEVISA e demais órgãos estaduais e federais competentes, consolidando uma política permanente de monitoramento, inteligência, ﬁscalização e repressão qualiﬁcada aos crimes transfronteiriços. Da vigilância das nossas fronteiras, em cooperação técnica e operacional com a Polícia Federal e o Exército Brasileiro, até o controle absoluto do interior das celas, o governo de Rondônia voltará a ser o dono do território, garantindo a defesa da vida e a blindagem inegociável da propriedade privada no campo e na cidade. → seguranca/p1

[b562] (seguranca) O Plano Estadual de Segurança Pública (PESP) será estruturado sobre três pilares fundamentais: Valorização Proﬁssional, Investimento em Tecnologia e Atividade de Inteligência, e Gestão Organizacional das forças de segurança pública. → seguranca/p63, seguranca/p74, seguranca/p106

[b563] (seguranca) A Valorização Proﬁssional representa o reconhecimento de que o maior patrimônio das instituições de segurança são seus servidores. Por isso, serão implementadas políticas voltadas ao fortalecimento das carreiras (PCCR), ampliação das oportunidades de ascensão funcional, reestruturação de gratiﬁcações, instituição do adicional de titulação, valorização dos proﬁssionais que atuam na linha de frente do combate à criminalidade, incentivo aos servidores lotados em regiões de fronteira e localidades de difícil acesso, valorização de atividades especializadas, além da recomposição do efetivo e investimentos permanentes em capacitação e qualiﬁcação proﬁssional. → seguranca/p18

[b564] (seguranca) O pilar do Investimento em Tecnologia e Atividade de Inteligência tem como objetivo modernizar as forças de segurança pública por meio da incorporação de tecnologias avançadas e do fortalecimento da produção de conhecimento estratégico para o enfrentamento da criminalidade. → seguranca/p74

[b565] (seguranca) Serão ampliados os sistemas de videomonitoramento em parceria com os municípios, com a instalação de novas câmeras inteligentes, reconhecimento automático de placas veiculares e ferramentas de análise de dados. Também será implantado o sistema Smart Sampa, integrando recursos tecnológicos capazes de ampliar a capacidade de vigilância, prevenção e pronta resposta das forças de segurança. → seguranca/p13

[b566] (seguranca) O plano prevê, ainda, o fortalecimento dos laboratórios de investigação digital e dos núcleos de inteligência policial, permitindo maior eﬁciência na identiﬁcação de organizações criminosas, na produção de provas e na elucidação de delitos. Paralelamente, serão modernizados os equipamentos operacionais e material controlado utilizados pelas instituições de segurança, garantindo melhores condições de trabalho aos proﬁssionais da área. → seguranca/p40, seguranca/p72, seguranca/p98

[b567] (seguranca) Já a Gestão Organizacional das Forças de Segurança Pública buscará tornar as instituições mais eﬁcientes, integradas e orientadas para resultados. Serão promovidas ações de modernização administrativa, aperfeiçoamento dos processos internos, integração operacional entre as forças de segurança, criação e fortalecimento das unidades → seguranca/p66, seguranca/p74

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[b570] (seguranca) especializadas, otimização da aplicação dos recursos públicos e adoção de mecanismos de gestão estratégica. O objetivo é construir um sistema de segurança pública mais ágil, eﬁciente e preparado para enfrentar os desaﬁos da criminalidade contemporânea, garantindo maior proteção à população e melhores condições de trabalho aos proﬁssionais da área. → seguranca/p40, seguranca/p66, seguranca/p74, seguranca/p98

[b573] (seguranca) Plataforma integrada de inteligência baseada em Inteligência Artificial (IA), destinada ao cruzamento automatizado de informações.  → seguranca/p14

[b574] (seguranca) Construção de Penitenciária Estadual de Segurança Máxima destinada à custódia de líderes de organizações criminosas, implantada em área estratégica.  → seguranca/p30

[b575] (seguranca) Estruturação da Companhia de Policiamento Rural (CPRU) da Polícia Militar e criação das Unidades Especializadas de Investigação de Crimes no Campo (UEICC) da Polícia Civil. → seguranca/p36, seguranca/p73

[b576] (seguranca) Fortalecimento das Delegacias Especializadas em Repressão a Crimes contra o Patrimônio (DERF) para intensificar o combate às organizações criminosas especializadas em crimes patrimoniais urbanos.  → seguranca/p44, seguranca/p72

[b577] (seguranca) Modernização da perícia criminal, investimentos em tecnologias para fortalecimento da prova pericial, incluindo as áreas criminalística, médico-legal, papiloscópica e de informática forense.  → seguranca/p41, seguranca/p99

[b578] (seguranca) Implantação de programa de policiamento especializado para prevenção especial e proteção de mulheres vítimas, com implementação de tecnologia de cercamento e acionamento remoto. Reestruturação da Patrulha Escolar armada em todas as localidades. Reestruturação das Delegacias da Mulher (DEAM) e das Delegacias de Proteção a Crianças e Adolescentes (DEPCA). Criação do Grupo Especial de Proteção à Comunidade Escolar (GEPCE) integrado por representantes das forças policiais, professores, pais e responsáveis, conselho tutelar e representantes estudantis.  → seguranca/p8, seguranca/p9, seguranca/p38, seguranca/p76, seguranca/p85

[b579] (seguranca) Utilização de tecnologias para ampliar a participação da sociedade na segurança pública, mediante o compartilhamento voluntário de informações, imagens e evidências de interesse investigativo. Instituição de incentivos para empresas parceiras e de programa de recompensas por informações qualificadas, fortalecendo uma rede integrada de inteligência cidadã em apoio às ações do Estado.  → seguranca/p68, seguranca/p69

[b580] (seguranca) Ampliação do efetivo de polícias, realização de novos certames, instituição de pagamento de horas extraordinárias. Garantia de equipamentos, armamentos e fardamento adequados. → seguranca/p16, seguranca/p23, seguranca/p35, seguranca/p73, seguranca/p93

[b581] (seguranca) Fortalecimento da assistência jurídica institucional aos profissionais de segurança pública. → seguranca/p20

[b582] (seguranca) Instituição de programa permanente de capacitação, com investimentos nos centros de formação e calendário anual de treinamento. → seguranca/p21

[b585] (seguranca) Implementação de estudos para implantação de Reforma Administrativa na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC). → seguranca/p66, seguranca/p74

[b586] (seguranca) Implementação de estudos para implantação de Reforma AdministraƟva na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC). Nosso Governo promoverá estudos voltados à modernização da governança e descentralização da gestão administraƟva. (01) → seguranca/p66, seguranca/p74

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[b592] (seguranca) INTELIGÊNCIA E ASFIXIA FINANCEIRA

[b593] (seguranca) Implantação do Banco Estadual Unificado de Inteligência e Informação. Estrutura de plataforma integrada de produção e conhecimento estratégico, análise de dados e apoio à tomada de decisão, desƟnada ao enfrentamento qualiﬁcado das organizações criminosas. Reunião de informações provenientes os órgãos de todas as esferas, permiƟndo o cruzamento automaƟzado de dados criminais, patrimoniais, ﬁscais, cadastrais, ﬁnanceiros, penitenciários e de inteligência, uƟlizando recursos de Big Data, Inteligência ArƟﬁcial e análise avançada de dados para antecipação de ameaças, idenƟﬁcação de vínculos criminosos e apoio às invesƟgações no combate às facções criminosas, objeƟvando o rastreamento patrimonial, descapitalização ﬁnanceira das organizações criminosas e isolamento das lideranças de alta periculosidade no sistema prisional. (02) Programa Escudo Rondônia – Inteligência, integração e combate permanente ao crime organizado. No nosso governo será implementado uma políƟca permanente de inteligência, integração insƟtucional e descapitalização ﬁnanceira, reconhecendo o crime organizado como uma ameaça complexa à segurança pública, à economia e à autoridade do Estado. No âmbito da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC), insƟtuir o Departamento Estadual de Combate às Facções Criminosas (DECFAC), unidade permanente de coordenação estratégica responsável pelo planejamento, integração, monitoramento e arƟculação das ações estaduais de enfrentamento às organizações criminosas, compeƟndo-lhe a coordenação no âmbito da SESDEC a atuação integrada da Polícia Civil do estado de Rondônia, da Polícia Militar do estado de Rondônia, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Cienơﬁca, do Corpo de Bombeiros Militar do estado de Rondônia e Guardas Municipais . Vinculada ao DECFAC, funcionará a ForçaTarefa de Inteligência Contra o Crime Organizado (FTICO), estrutura operacional permanente desƟnada à produção de inteligência ﬁnanceira e patrimonial, análise integrada de dados, idenƟﬁcação de empresas de fachada, rastreamento de aƟvos, invesƟgação patrimonial, bloqueio judicial de bens, recuperação de aƟvos e descapitalização das organizações criminosas, uƟlizando plataformas de inteligência arƟﬁcial e recursos digitais diversos. As lideranças criminosas de alta periculosidade serão idenƟﬁcadas, monitoradas e submeƟdas a rigoroso controle prisional, mediante atuação integrada entre a Polícia Civil, a Polícia Penal e os demais órgãos de segurança. → seguranca/p4, seguranca/p14

[b595] (seguranca) Programa Fronteira Blindada – Monitoramento inteligente, presença operacional e defesa das fronteiras estaduais. O Programa Fronteira Blindada fortalecerá a presença permanente do Estado nas regiões fronteiriças por meio da integração insƟtucional, do emprego intensivo de tecnologia, da ampliação da capacidade operacional das forças de segurança e da atuação coordenada dos órgãos de ﬁscalização, mediante policiamento ostensivo, impedindo o ingresso de drogas, armas, munições, produtos ilícitos e demais aƟvidades relacionadas às organizações criminosas transnacionais. No âmbito da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC), por intermédio do Departamento Estadual de Fronteira (DEFRON), serão coordenadas as ações integradas da Polícia Civil e da Polícia Militar, em arƟculação permanente → seguranca/p1, seguranca/p3

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[b598] (seguranca) com as Guardas Municipais dos municípios fronteiriços que possuam esses órgãos, bem como em cooperação técnica e operacional com a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, Forças Armadas, Receita Federal, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), monitorando de forma constante a fronteira. O programa contemplará a implantação e modernização de bases operacionais terrestres e ﬂuviais, priorizando os polos estratégicos de Guajará-Mirim e Costa Marques e demais áreas fronteiriças. Serão, ainda, implementadas as Bases Integradas de Resposta Rápida (BIRR), consƟtuídas como complexos operacionais regionais desƟnados exclusivamente ao emprego das unidades especializadas da segurança pública. Cada Base Integrada reunirá destacamentos permanentes ou avançados da Delegacia Fluvial (DEFLU) da Polícia Civil, da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE/PCRO), do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) da Polícia Militar, do Batalhão Especializado de Policiamento de Fronteira (BPFRON) da Polícia Militar e da Gerência de Aviação do Estado (GAVE/SESDEC). Serão realizados invesƟmentos em aeronaves remotamente pilotadas (VANTs), sistemas inteligentes de videomonitoramento, sensores de vigilância, embarcações de patrulhamento ﬂuvial, reconhecimento automáƟco de placas veiculares, pública e os órgãos estaduais e federais de ﬁscalização; ampliação da capacidade de monitoramento e vigilância na fronteira, inclusive a implementação de mais duas unidades de DENARC, em Guajará-Mirim e Costa Marques. (04) → seguranca/p1, seguranca/p2, seguranca/p3, seguranca/p80

[b599] (seguranca) INVESTIGAÇÃO, POLÍCIA CIENTÍFICA E CERTEZA DA PUNIÇÃO

[b600] (seguranca) Fortalecimento da Ciência Forense e da Produção da Prova Técnica. Implementar políƟca permanente de fortalecimento, modernização e integração da aƟvidade pericial no estado de Rondônia, reconhecendo a perícia criminal como instrumento essencial para a invesƟgação qualiﬁcada, a produção da prova técnica, a preservação da cadeia de custódia e a efeƟvidade da persecução penal. Será implantado o Complexo Estadual de Ciências Forenses (CECF), desƟnado à integração das aƟvidades periciais desenvolvidas no estado, reunindo, de forma coordenada, as áreas de criminalísƟca, medicina legal, odontologia legal, genéƟca forense, balísƟca, toxicologia, química forense, informáƟca e computação forense, papiloscopia, antropologia forense e demais especialidades técnico-cienơﬁcas voltadas à produção da prova pericial. Serão implantados o Laboratório Estadual de GenéƟca Forense (LEGF), integrado à Rede Integrada de Bancos de Perﬁs GenéƟcos, e a Rede Estadual de IdenƟﬁcação BalísƟca (SisBala-RO), permiƟndo o cruzamento automaƟzado de perﬁs genéƟcos, projéteis, estojos e demais vesơgios balísƟcos. Promover a modernização das unidades de medicina legal, garanƟndo infraestrutura adequada para o atendimento humanizado às famílias, às víƟmas de violência, especialmente mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade, bem como melhores condições para realização de exames periciais e preservação da cadeia de custódia. (05) → seguranca/p41, seguranca/p42, seguranca/p72, seguranca/p99

[b601] (seguranca) Programa Rastro Digital – Tecnologia forense, investigação digital e inteligência contra o crime organizado. Implantar o Programa Rastro Digital, desƟnado à descentralização da capacidade de invesƟgação digital e ao fortalecimento da produção de provas técnico-cienơﬁcas em todo o território estadual. Promover a descentralização da capacidade técnica, garanƟndo que as ferramentas de invesƟgação digital estejam disponíveis onde o crime acontece. Implantar ‘’Polos Regionais de Tecnologia Forense e InvesƟgação Digital’’ em Porto Velho, Ariquemes, Ji-Paraná, → seguranca/p43

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[b604] (seguranca) Cacoal, Vilhena e demais regiões estratégicas do Estado. Os polos atuarão de forma integrada com a Polícia Civil, as unidades responsáveis pela aƟvidade pericial, o Departamento Estadual de InvesƟgações Complexas (DEIC), o Departamento Estadual de Combate às Facções Criminosas (DECFAC), a Força-Tarefa de Inteligência Contra o Crime Organizado (FTICO) e o Banco Estadual Uniﬁcado de Inteligência e Informação, formando uma rede estadual de produção e comparƟlhamento de inteligência invesƟgaƟva. (06) → seguranca/p43

[b605] (seguranca) DEIC – Departamento Estadual de Investigações Complexas. InsƟtuir o Departamento → seguranca/p44, seguranca/p72

[b606] (seguranca) Estadual de InvesƟgações Complexas (DEIC), unidade especializada da Polícia Civil do estado de Rondônia, desƟnada a prestar apoio invesƟgaƟvo qualiﬁcado às unidades policiais de todo o estado, assegurando pronta resposta aos crimes de maior gravidade, complexidade ou repercussão social. O departamento possuirá circunscrição estadual e poderá atuar em qualquer município de Rondônia, prestando apoio às unidades policiais locais. Atuação de forma integrada com o Departamento Estadual de Combate às Facções Criminosas (DECFAC), a Força-Tarefa de Inteligência Contra o Crime Organizado (FTICO), o Departamento Estadual de Fronteira (DEFRON), a Delegacia Fluvial (DEFLU), o Departamento de NarcóƟcos (DENARC), o Departamento de Repressão ao Crime Organizado (DRACO), a Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE/PCRO), a Gerência de Aviação do Estado (GAVE/SESDEC) e as unidades responsáveis pela aƟvidade pericial, formando uma estrutura permanente de invesƟgação de alta complexidade apta a atuar em qualquer região do Estado. (07) → seguranca/p44, seguranca/p72

[b607] (seguranca) Controle Prisional, Execução Penal e Neutralização das Facções Criminosas.

[b608] (seguranca) Implantar uma políƟca permanente de fortalecimento da Polícia Penal, modernização do sistema prisional, neutralização das facções criminosas e aperfeiçoamento da execução penal, baseada em quatro pilares: (1) controle absoluto das unidades prisionais, (2) fortalecimento da inteligência penitenciária, (3) custódia qualiﬁcada de presos de alta periculosidade e (4) ressocialização por meio do trabalho, da educação e da responsabilidade individual. (08) → seguranca/p24, seguranca/p29

[b609] (seguranca) Programa Comando Absoluto e Modernização do Sistema Penitenciário. Implantar o Programa Comando Absoluto e Modernização do Sistema Penitenciário, desƟnado a restabelecer o controle integral do Estado sobre as unidades prisionais, impedindo a atuação das organizações criminosas a parƟr do interior dos presídios e fortalecendo a segurança penitenciária por meio de tecnologia, inteligência e gestão eﬁciente. As unidades prisionais receberão videomonitoramento inteligente, reconhecimento biométrico, controle eletrônico de acessos, monitoramento perimetral, scanners corporais e de bagagens, bloqueadores de telefonia e internet, sistemas de detecção de drones, inteligência arƟﬁcial, Business Intelligence (BI) e monitoramento conơnuo de indicadores operacionais. As ações serão integradas à Polícia Civil, Polícia Militar, DECFAC, FTICO, Ministério Público, Poder Judiciário e demais insƟtuições do sistema de jusƟça, fortalecendo a inteligência penitenciária, a prevenção de rebeliões, a idenƟﬁcação de lideranças criminosas e a interrupção da comunicação entre facções e suas estruturas externas. (09) → seguranca/p29

[b610] (seguranca) Centro Estadual de Custódia de Alta Segurança. Realizar estudos técnicos de viabilidade para implantação de uma unidade estadual de alta segurança desƟnada exclusivamente à custódia → seguranca/p30

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[b613] (seguranca) de presos classiﬁcados pelas agências de inteligência como lideranças de organizações criminosas ou indivíduos de alơssima periculosidade. A unidade será concebida com arquitetura penitenciária moderna, incorporando sistemas estruturais de bloqueio de telecomunicações, proteção contra drones, monitoramento eletrônico permanente, controle biométrico de acessos, videomonitoramento inteligente, celas individuais desƟnadas ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e suporte tecnológico suﬁciente para garanƟr o isolamento qualiﬁcado dessas lideranças. A implantação da unidade observará critérios técnicos de demanda e recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), reduzindo o impacto ﬁnanceiro sobre o Tesouro Estadual. (10) Programa Recomeçar – Trabalho, responsabilização e reinserção social. → seguranca/p30

[b614] (seguranca) Fundamentado na convicção de que a execução penal deve conciliar disciplina, responsabilização e oportunidades reais de reinserção social. O programa promoverá trabalho, educação e qualiﬁcação proﬁssional como instrumentos para reduzir a reincidência criminal e preparar o apenado para o retorno ao convívio social. A gestão penitenciária buscará a formação proﬁssional e responsabilização do encarcerado, permiƟndo, nos termos da legislação, que a remuneração contribua para o sustento da família, reparação dos danos causados e custeio da execução penal. → seguranca/p24, seguranca/p32

[b615] (seguranca) O nosso governo fortalecerá e ampliará o modelo das Colônias Penais agrícolas, industriais e similares, tendo como referência a unidade de Porto Velho, além de ﬁrmar parcerias com empresas, cooperaƟvas, Sistema S, insƟtuições de ensino, produtores rurais e órgãos públicos para ampliar a oferta de trabalho remunerado e cursos proﬁssionalizantes. Também será criado o Selo “Empresa Parceira da Ressocialização”, incenƟvando a parƟcipação da iniciaƟva privada na inclusão produƟva de pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional. (11) → seguranca/p26, seguranca/p32

[b616] (seguranca) Proteção Territorial, Segurança Comunitária, Defesa Da Vida. A segurança pública eﬁciente exige presença permanente do Estado em todos os territórios, protegendo as pessoas onde vivem, trabalham, estudam e produzem. A atuação policial moderna deve combinar policiamento ostensivo, inteligência policial, tecnologia, integração insƟtucional e parƟcipação comunitária, direcionando esforços para os ambientes mais vulneráveis e para os grupos sociais mais expostos à criminalidade. Nosso governo implantará uma políƟca estadual de proteção territorial e comunitária baseada na integração entre forças policiais e autoridades municipais, fortalecendo a presença do Estado nas áreas urbanas, rurais e de fronteira, uƟlizando tecnologia, mediante a intensiﬁcação da Polícia Militar nas ruas, atuando prevenƟvamente na proteção das famílias, produtores rurais, mulheres, estudantes, trabalhadores do transporte e comunidades em todo o estado de Rondônia. (12) → seguranca/p33

[b617] (seguranca) Programa Campo Mais Seguro. Proteção Integrada ao agronegócio, à agricultura familiar e às comunidades rurais. O Programa Campo Mais Seguro estabelecerá uma políƟca permanente de proteção integrada ao meio rural, reunindo policiamento especializado, invesƟgação criminal, inteligência e tecnologia para prevenir e reprimir a criminalidade no campo. O policiamento rural especializado da Polícia Militar será fortalecido e ampliado, com as companhias e pelotões de policiamento rural, atuando de forma arƟculada com as Bases Integradas de Resposta Rápida (BIRR), com o Departamento Estadual de Fronteira (DEFRON), com o Batalhão Especializado de Policiamento de Fronteira (BEPFRON), com a Gerência de Aviação do Estado (GAVE/SESDEC), com → seguranca/p36

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[b620] (seguranca) a Delegacia Fluvial (DEFLU), quando necessário, e com o Centro Integrado de Operações Policiais (CIOP), garanƟndo resposta rápida às ocorrências em qualquer região do Estado. Na repressão e invesƟgação aos crimes, a Polícia civil atuará nos crimes patrimoniais rurais, abigeato, roubos e furtos de máquinas agrícolas, defensivos agrícolas, cargas, implementos, receptação, lavagem de dinheiro, organizações criminosas, invasões de propriedades, fraudes documentais, crimes ambientais organizados e demais delitos relacionados ao setor produƟvo. Produtor Seguro é a ação que permiƟrá acionamento emergencial das forças de segurança, comparƟlhamento de localização em tempo real, comunicação direta com as equipes policiais, registro de ocorrências e envio de informações relevantes para as aƟvidades de inteligência. (13) → seguranca/p36, seguranca/p37

[b621] (seguranca) RO 360 Segurança Integrada. Sistema inteligente de segurança e monitoramento urbano que integra câmeras, sensores e inteligência arƟﬁcial para rastrear movimentações e ocorrências em tempo real. Vídeomonitoramento Inteligente: Conta com várias câmeras de alta resolução espalhadas por pontos estratégicos, com uƟlização de soŌwares com algoritmos de reconhecimento facial e leitura de placas de veículos (OCR), permiƟndo reconhecimento e acionamento imediato do policiamento ostensivo. As imagens alimentam uma central operada pela Guarda Municipal e ﬁcam disponíveis de forma autorizada para a Polícia Militar e a Polícia Civil, permiƟndo respostas rápidas a delitos. Em algumas cidades, o sistema engloba o "Conecta Muralha". Por meio dessa iniciaƟva, cidadãos e empresários podem integrar o circuito fechado de TV (CFTV) parƟcular de suas residências e comércios (com foco na área externa e ruas) à central do Município, ampliando a malha de vigilância, tendo como bases de dados as informações para idenƟﬁcar áreas críƟcas, antecipar ações criminosas e oƟmizar o emprego das forças de segurança. → seguranca/p13

[b622] (seguranca) Reestruturação e modernização do CIOP, com oƟmização do atendimento do 190. (14) → seguranca/p89

[b623] (seguranca) Programa “Rondônia Protege Elas”. Proteção integral às mulheres e enfrentamento à violência doméstica. Implantar o Programa Rondônia Protege Elas: políƟca estadual permanente de prevenção, proteção e enfrentamento à violência domésƟca e familiar contra a mulher, integrando segurança pública, jusƟça, assistência social, saúde e tecnologia em uma rede coordenada de proteção. O programa priorizará a prevenção, a proteção antecipada da víƟma e a rápida responsabilização do agressor. A Polícia Militar ampliará a Patrulha Maria da Penha e implantará Companhias e Pelotões Especializados de proteção à mulher nas principais regiões do estado, com ﬁscalização de medidas proteƟvas, acompanhamento de víƟmas de alto risco e pronta resposta às ocorrências. A Polícia Civil fortalecerá e expandirá as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), incluindo a construção da DEAM de Jaru, ampliando o atendimento especializado e as invesƟgações de violência domésƟca, feminicídio, violência sexual e demais crimes contra pessoas vulneráveis. Será implantado o Escudo Digital da Mulher, plataforma integrada ao CIOP com aplicaƟvo sigiloso, botão de emergência, geolocalização, monitoramento de medidas proteƟvas, despacho automáƟco de viaturas e inteligência arƟﬁcial para classiﬁcação de risco e prevenção da reincidência. O programa será complementado por campanhas permanentes de prevenção, conscienƟzação, esơmulo à denúncia e fortalecimento da proteção às víƟmas. Serão criadas as “salas lilás” em todo estado (15) → seguranca/p6, seguranca/p7, seguranca/p8, seguranca/p9, seguranca/p72, seguranca/p76, seguranca/p85

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[b626] (seguranca) Rede Escola de Ordem e Proteção. Segurança, prevenção e proteção integral da comunidade escolar. A escola deve ser um ambiente de aprendizagem, convivência e desenvolvimento humano, livre da inﬂuência do crime organizado, do tráﬁco de drogas e da violência. implantar o Programa Escola Protegida, promovendo a reestruturação e expansão da patrulha escolar da Polícia Militar como unidade especializada de policiamento prevenƟvo e comunitário nos BPMs, integrada às ações de inteligência, tecnologia e prevenção desenvolvidas pelo estado. A patrulha escolar será reaƟvada e fortalecida em todas as regiões operacionais da Polícia Militar, com viaturas exclusivas, efeƟvo especializado e planejamento permanente de patrulhamento nos horários de entrada, saída e maior circulação de estudantes, atuando prioritariamente no perímetro externo das escolas estaduais, combatendo o tráﬁco de drogas, o aliciamento de adolescentes por organizações criminosas, roubos, furtos, violência juvenil e demais crimes que afetem a comunidade escolar. Modernização dos programas de combate a violência e redução de danos no ambiente escolar (PROERD, JCC). Serão implantados sistemas de videomonitoramento inteligente, totens de segurança, botões de emergência, comunicação direta entre escolas e CIOP, drones para apoio operacional em situações críƟcas e protocolos integrados de resposta rápida às ocorrências. A Polícia Civil atuará de forma integrada por meio das unidades especializadas na invesƟgação de crimes praƟcados contra crianças e adolescentes, crimes cibernéƟcos, tráﬁco de drogas, organizações criminosas e demais infrações penais relacionadas ao ambiente escolar. (16) Programa Rota Protegida. Segurança para os proﬁssionais do transporte e da mobilidade. → seguranca/p38

[b627] (seguranca) InsƟtuir o Programa Rota Protegida, desƟnado à proteção dos proﬁssionais responsáveis pela mobilidade de pessoas e mercadorias em Rondônia. O programa contemplará taxistas, mototaxistas, motoristas de aplicaƟvos, caminhoneiros, transportadores de cargas, transporte coleƟvo urbano e intermunicipal, transporte escolar e demais proﬁssionais expostos diariamente à ação da criminalidade. Será implantada plataforma tecnológica integrada ao CIOP, permiƟndo o acionamento silencioso das forças policiais em situações de emergência, transmissão automáƟca da localização em tempo real, comparƟlhamento de informações estratégicas e despacho imediato das equipes operacionais, inclusive com integração de câmeras veiculares, sistemas de rastreamento, reconhecimento automáƟco de placas para a prevenção de roubos, furtos, sequestros, extorsões e demais crimes praƟcados contra proﬁssionais do transporte. (17) Programa Asas da Vida. Expansão do resgate aéreo e da cobertura operacional do Corpo de Bombeiros Militar. Implantar o Programa Asas da Vida, desƟnado à ampliação da cobertura operacional do Corpo de Bombeiros Militar por meio da expansão das operações aéreas e da interiorização dos serviços especializados de resgate e atendimento pré-hospitalar, bem como, a ampliação do serviço de transporte aeromédico, captação de órgãos e resgate, mediante convênio com outros órgãos, como a SESAU. Como ação estratégica, será implantada uma nova Base Regional de Operações Aéreas no centro do estado, preferencialmente em Ji-Paraná ou Cacoal, dotada de helicóptero de resgate aeromédico, equipes especializadas e infraestrutura operacional integrada ao futuro Hospital Regional de Trauma. Considerando o raio operacional aproximado de 300 quilômetros das aeronaves. A base de Porto Velho concentrará o atendimento da região norte até Ouro Preto do Oeste, enquanto a nova base atenderá toda a região central e → seguranca/p39, seguranca/p60

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[b630] (seguranca) sul, alcançando municípios até Vilhena, reduzindo signiﬁcaƟvamente o tempo-resposta em acidentes graves na BR-364 e demais rodovias estaduais. Também serão fortalecidas as capacidades de busca, salvamento, atendimento pré-hospitalar, transporte aeromédico, resposta a acidentes com produtos perigosos e grandes desastres, mediante invesƟmentos em aeronaves, ambulâncias de resgate, equipamentos especializados, sistemas de comunicação e tecnologias de apoio às operações. (18) → seguranca/p59, seguranca/p60

[b631] (seguranca) Programa Resposta Segura - Fortalecimento da defesa civil e gestão integrada de riscos e desastres. Implantar o Programa Resposta Segura, desƟnado à modernização da Defesa Civil estadual e ao fortalecimento da capacidade de prevenção, preparação, resposta e recuperação diante de desastres naturais e tecnológicos. O programa apoiará tecnicamente todos os municípios na estruturação das coordenadorias municipais de proteção e defesa civil, elaboração de planos de conƟngência, mapeamento de áreas de risco, monitoramento hidrológico, prevenção de enchentes, esƟagens, vendavais, queimadas e demais eventos extremos. Será implantado o Sistema Estadual Integrado de Monitoramento de Desastres (SIMD), uƟlizando imagens de satélite, inteligência arƟﬁcial, sensores, estações meteorológicas, drones e análise prediƟva para emissão de alertas antecipados e apoio à tomada de decisão em tempo real. O programa fortalecerá ainda a cultura da prevenção por meio do Programa Bombeiro na Comunidade, promovendo a formação de brigadas comunitárias, capacitação de professores, líderes comunitários, produtores rurais e voluntários em primeiros socorros, evacuação de áreas de risco, prevenção de acidentes e resposta inicial a desastres. Também serão promovidos estudos para a desvinculação da Defesa civil do Corpo de Bombeiros Militar. (19) → seguranca/p59, seguranca/p61, seguranca/p62

[b635] (seguranca) Programa Município Seguro - Cooperação interfederativa para fortalecimento da segurança pública municipal. Implantar o Programa Município Seguro, estabelecendo uma políƟca permanente de cooperação técnica, operacional, tecnológica e insƟtucional entre o estado → seguranca/p64

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[b638] (seguranca) de Rondônia e os municípios, fortalecendo a capacidade local de prevenção da violência e ampliando a integração das políƟcas públicas de segurança, mediante celebração de convênios desƟnados ao fortalecimento das Guardas Municipais e modernização dos sistemas de videomonitoramento, cercamento eletrônico, iluminação pública voltada à prevenção criminal. → seguranca/p64, seguranca/p65

[b639] (seguranca) Serão implantados os Centros Municipais Integrados de Monitoramento (CMIM) Interoperáveis com o CIOP, permiƟndo que os municípios passem a integrar uma única rede estadual de monitoramento urbano, videovigilância, leitura automáƟca de placas, reconhecimento de padrões, monitoramento de espaços públicos e apoio às invesƟgações policiais. Também será ampliada a políƟca estadual de AƟvidade Delegada, mediante convênios com os municípios interessados, possibilitando que policiais civis e policiais militares, de forma voluntária e fora de sua jornada ordinária, reforcem a proteção de escolas, unidades de saúde, parques, centros comerciais, eventos públicos, feiras e demais aƟvidades municipais, ampliando a presença operacional das forças de segurança pública sem aumento permanente da folha de pagamento estadual. (21) Fortalecimento das Academias da Polícia Civil e Militar. Fortalecer como centro estadual de formação, aperfeiçoamento e especialização dos integrantes das forças policiais, cada insƟtuição buscará a melhor formação do proﬁssional que atenderá a população. As InsƟtuições poderão formalizar convênios à capacitação das insƟtuições municipais de segurança pública, para realização de cursos de formação técnico-proﬁssional, atualização funcional e capacitação conƟnuada desƟnados aos integrantes das Guardas Municipais e demais órgãos municipais de segurança. (22) → seguranca/p21, seguranca/p64

[b640] (seguranca) Programa Cidadão Parceiro da Segurança - Participação social, inteligência colaborativa e fortalecimento da cultura da denúncia. A segurança pública moderna depende da conﬁança entre as insƟtuições e a sociedade. Nenhum sistema de inteligência será plenamente eﬁciente sem a parƟcipação aƟva do cidadão de bem, que convive diariamente com a realidade das comunidades, idenƟﬁca movimentações suspeitas e pode contribuir decisivamente para a prevenção e repressão da criminalidade. Implantar o Programa Cidadão Parceiro da Segurança, criando uma políƟca estadual permanente de parƟcipação cidadã, inteligência colaboraƟva e fortalecimento dos mecanismos de comunicação entre a população e as forças de segurança pública, com apoio de órgãos de jusƟça e auxiliares da jusƟça. (23) → seguranca/p68

[b641] (seguranca) Programa Estadual de Recompensas por Informações Estratégicas. DesƟnado ao pagamento de recompensas ﬁnanceiras a cidadãos que prestarem informações relevantes, o governo promoverá debates e estudos com vistas a buscar respaldo legal para permiƟr pagamento de recompensas aos que prestarem informações comprovadas que resultem na localização e prisão de foragidos da JusƟça, lideranças de organizações criminosas, autores de crimes violentos, localização de caƟveiros, recuperação de bens de elevado valor, apreensão de grandes carregamentos de drogas, armas de fogo, explosivos e demais informações de elevado interesse para a segurança pública. O programa assegurará sigilo da fonte em absoluto, proteção integral da idenƟdade do colaborador e uƟlização de plataformas criptografadas para recebimento das informações, impedindo qualquer possibilidade de divulgação da idenƟﬁcação do denunciante. → seguranca/p69

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[b645] (seguranca) Fortalecer os Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEGs). EsƟmular o funcionamento, promovendo reuniões periódicas entre representantes das forças de segurança, associações de moradores, enƟdades empresariais, sindicatos rurais, cooperaƟvas, universidades, lideranças comunitárias e demais organizações da sociedade civil. Os CONSEGs passarão a atuar como importantes instrumentos de aproximação entre o Estado e a população, permiƟndo idenƟﬁcar problemas locais, estabelecer prioridades, avaliar políƟcas públicas, formular propostas prevenƟvas e fortalecer a cultura da corresponsabilidade pela segurança pública. Também serão incenƟvadas redes comunitárias de proteção, programas de vizinhança solidária e conselhos escolares de segurança. (25) → seguranca/p70

[b646] (seguranca) Programa Rondônia Transparente - Dados abertos, tecnologia e Gestão por Resultados. A transparência fortalece a conﬁança da população e qualiﬁca a gestão pública.

[b647] (seguranca) Implantar o Programa Rondônia Transparente, consolidando uma políƟca permanente de dados abertos, inteligência territorial e prestação de contas das ações de segurança pública. Será desenvolvido o aplicaƟvo estadual Ruas Seguras, que funcionará como a principal plataforma digital de relacionamento entre o cidadão e o Sistema Estadual de Segurança Pública. Integrado ao Banco Estadual Uniﬁcado de Inteligência e Informação, ao Centro Integrado de Operações Policiais (CIOP) e aos sistemas operacionais das forças de segurança. O aplicaƟvo disponibilizará mapas criminais georreferenciados, indicadores atualizados, alertas prevenƟvos, campanhas educaƟvas, estaơsƟcas oﬁciais, informações sobre pessoas desaparecidas, veículos roubados e recuperados, mandados de prisão de interesse público, orientações de segurança e canais permanentes de comunicação com o Estado. A plataforma também concentrará os canais de denúncia anônima, o Programa Estadual de Recompensas (após a implementação), as solicitações não emergenciais, consultas públicas e mecanismos de parƟcipação social, consƟtuindo um ambiente digital único de interação entre a população e as insƟtuições de segurança pública. (26) → seguranca/p71

[b648] (seguranca) Proteção Integral, Saúde e Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança

[b649] (seguranca) Pública. Implantar uma políƟca permanente de valorização humana dos proﬁssionais da segurança pública, reconhecendo que o fortalecimento das insƟtuições depende da preservação da saúde İsica e mental, da proteção jurídica, da valorização da experiência proﬁssional e da qualidade de vida dos servidores e de suas famílias. O programa será estruturado em quatro eixos: → seguranca/p19

[b650] (seguranca) (1) criação da Rede estadual integrada de saúde do proﬁssional da segurança pública, reunindo todas as insƟtuições em uma estrutura permanente de promoção da saúde İsica, mental e ocupacional; (2) implantação de uma rede especializada de assistência médica aos proﬁssionais e seus dependentes, com a criação de uma “Ala da Segurança Pública” na rede hospitalar estadual para atendimento prioritário aos integrantes das forças públicas e aos seus dependentes; (3) insƟtuição de uma políƟca permanente de incenƟvo ao condicionamento İsico, à práƟca esporƟva, às artes marciais e ao aperfeiçoamento das técnicas de defesa pessoal, por meio de cursos e convênios; e (4) fortalecimento do Programa Escudo InsƟtucional, com a insƟtucionalização, por lei, da assistência jurídica integral aos proﬁssionais da segurança pública, assegurando proteção jurídica aos servidores que atuem no estrito cumprimento do dever legal. (27) → seguranca/p19, seguranca/p20

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[b653] (seguranca) Programa Força Veterana. DesƟnado ao aproveitamento voluntário dos proﬁssionais aposentados, da reserva e inaƟvos da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Penal, Polícia Técnico-Cienơﬁca e demais órgãos da segurança pública. Esses proﬁssionais poderão atuar, conforme sua experiência e capacidade técnica, em aƟvidades de formação, capacitação, pesquisa, produção doutrinária, elaboração de manuais, mentoria, consultoria insƟtucional, gestão de projetos, apoio às Escolas Cívico-Militares e Colégios Tiradentes, Centros Integrados de Operações, centros de treinamento e demais aƟvidades compaơveis com sua condição funcional. Será criado o Banco Estadual de Talentos da Segurança Pública, desƟnado ao cadastramento de instrutores, especialistas, pesquisadores e proﬁssionais aposentados e da reserva remunerada, permiƟndo o aproveitamento nas Corporações. Como medida complementar, a gestão Marcos Rogério ampliará os programas de apoio administraƟvo das insƟtuições de segurança pública, mediante recrutamento de pessoal para aƟvidades burocráƟcas e administraƟvas, permiƟndo que policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, policiais penais e proﬁssionais da perícia criminal atualmente empregados em funções administraƟvas retornem gradaƟvamente às aƟvidades ﬁnalísƟcas. (28) → seguranca/p22

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