Omar Aziz — texto do programa sobre Assistência social e pobreza — parte 1 de 3 (Governador — AM, 2026)

Fonte: eleicoes.ai — programas de governo registrados no TSE (eleições 2026). Use SÓ o que está nestes arquivos para falar dos programas; cite o candidato e a página do programa; não recomende voto. Estados possíveis de um candidato numa proposta: PROPÕE (há trecho), PROPÕE O CONTRÁRIO (há trecho que rejeita a mesma medida), NÃO LOCALIZADO (não achamos trecho no programa dele NESTE tema — não é "é contra", e não é prova de que o programa não trata do assunto: o trecho pode estar classificado em outro tema; procure no índice de assuntos e no texto do programa antes de afirmar ausência, e prefira dizer "não localizei").

Este arquivo tem 238 blocos dos 598 que o programa tem neste tema do programa de Omar Aziz, na ordem do documento. [p. N] é a página do PDF registrado no TSE (divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/rest/arquivo/doc/40017103825). "→" marca o bloco que sustenta proposta da comparação (eleicoes.ai/ia/dados/governador/am/tema-assistencia-social).

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[b10204] (assistencia_social) Apesar dessa pujança econômica, os indicadores sociais revelam um estado profundamente desigual. Em 2024, mais da metade da população do Amazonas vivia em algum grau de insegurança alimentar: 1,2 milhão de pessoas em insegurança moderada e mais de 400 mil em insegurança grave (IBGE). A Pesquisa Nacional por amostras de Domicílios (PNAD), analisada pelo Instituto Jones dos Santos Neves, mostrou que 55,1% da população

[b10205] (assistencia_social) — cerca de 2,2 milhões de pessoas — vivia em situação de pobreza em 2022, com renda inferior a R$ 623 mensais.

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[b10217] (assistencia_social) • No Amazonas, a pobreza atinge 55,1% da população.

[p. 638]

[b15945] (assistencia_social) No âmbito da Assistência Social, o foco principal é fortalecer a capacidade operacional do Poder Público de alcançar aqueles que mais precisam de suporte imediato. O Amazonas ainda possui milhares de famílias vivendo em situação de extrema vulnerabilidade social, muitas vezes permanecendo invisíveis para as políticas públicas tradicionais e burocráticas do governo central. O Programa Amazonas Forte Social nasce justamente para enfrentar essa dura realidade de frente: mais do que apenas ampliar benefícios financeiros, queremos construir pontes de oportunidades reais para o emprego e renda. Entendemos que o papel do Estado não deve ser apenas o de administrar as carências da população, mas sim o de criar as condições estruturais necessárias para que as pessoas possam reconstruir suas próprias vidas com total dignidade, proteção jurídica e uma perspectiva real de futuro em suas terras. → assistencia-social/p5, assistencia-social/p94

[p. 748]

[b18813] (assistencia_social) No caso do Amazonas, mais de 48% da população encontra-se em situação de pobreza e mais de 14% em extrema pobreza, condição que coloca o estado entre os mais vulneráveis da Amazônia à exploração humana e às dinâmicas associadas ao crime organizado.

[p. 833]

[b20523] (assistencia_social) • Núcleo de Acolhimento: é o espaço de atendimento intersetorial, onde as equipes da → assistencia-social/p45, assistencia-social/p54, assistencia-social/p116

[b20524] (assistencia_social) SEAS, SEDUC, SES, SEDEL, SEC, SEDECTI e SEJUSC atuarão de forma integrada. É o coração da articulação multidisciplinar entre segurança pública e as políticas sociais voltado ao atendimento psicossocial (com mediação de conflitos) e garantia de direitos humanos e da diversidade, tendo como públicos prioritários: crianças e adolescentes; idosos; pessoas com deficiência; mulheres em situação de violência; pessoas em situação de rua; pessoas LGBTQIA+; migrantes, refugiados e apátridas; pessoas com transtornos mentais ou dependência química; pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento; famílias em situação de extrema pobreza e insegurança alimentar. → assistencia-social/p54

[p. 884]

[b21349] (assistencia_social) Ação 9: Criação da Fábrica Cidadã (Centro Integrado de Atendimento à População)

[b21350] (assistencia_social) • Métricas a monitorar: Fábricas Cidadãs implantadas; núcleos especializados em funcionamento; tempo médio de atendimento; casos acompanhados e resolvidos.

[b21351] (assistencia_social) • Método de coleta de dados: Sistema de gestão da Fábrica Cidadã; relatórios multidisciplinares; indicadores de saúde, educação, assistência e segurança.

[b21352] (assistencia_social) • Como medir o alcance das metas: Melhoria dos indicadores sociais nos territórios; redução de ocorrências recorrentes; fortalecimento de vínculos comunitários. 

[p. 1018]

[b24852] (assistencia_social) Estimativa de 6.500–8.200 pessoas em Manaus; sobreposição com dependência química; rotatividade alta.

[p. 1046]

[b25579] (assistencia_social) Amazonas Forte Social: rede de proteção para um novo tempo

[b25582] (assistencia_social) O Programa Amazonas Forte Social está inserido no Plano Estratégico de Desenvolvimento e nasce dessa constatação. Concebido como política de Estado, o documento aposta na integração como caminho para enfrentar desigualdades históricas e ampliar a presença pública onde ela ainda chega pouco ou chega tarde. A proposta articula o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o Sistema Nacional de Segurança

[p. 1047]

[b25585] (assistencia_social) Alimentar e Nutricional (SISAN), o Cadastro Único (CadÚnico) e as políticas transversais voltadas a mulheres, idosos, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, povos indígenas e comunidades tradicionais. O objetivo é claro: construir uma rede de proteção social capaz de alcançar todos os territórios, da capital às localidades mais remotas. → assistencia-social/p52

[b25586] (assistencia_social) Os números ajudam a dimensionar a urgência. Mais de 2,6 milhões de pessoas estão inscritas no CadÚnico no Amazonas. Milhares de famílias convivem com restrições no acesso regular à alimentação adequada. Trinta e seis municípios ainda não contam com serviços de alta complexidade. Ao mesmo tempo, a forte concentração do orçamento em benefícios de transferência de renda limita investimentos permanentes na rede socioassistencial. O desafio não está apenas na demanda social, mas também na necessidade de reequilibrar prioridades e fortalecer estruturas duradouras.

[b25587] (assistencia_social) Para responder a esse cenário, o Programa Amazonas Forte Social organiza-se em dois eixos principais: Assistência Social e Segurança Alimentar e Nutricional, com 24 ações estruturantes. Entre elas estão a expansão física de CRAS e CREAS, a implantação de Barcos-Cozinha itinerantes nas calhas dos rios, a criação da Escola SUAS-Educação e o fortalecimento dos fundos municipais por meio de parcerias público-privadas. → assistencia-social/p40

[b25588] (assistencia_social) Trata-se de combinar presença territorial, inteligência de gestão e compromisso humano.

[b25589] (assistencia_social) Para que a proteção social chegue onde é mais necessária, a alimentação adequada seja direito efetivo e a cidadania não seja condicionada pela geografia. Porque nenhuma distância e nenhum isolamento podem ser maiores que os direitos da população.

[b25590] (assistencia_social) Amazonas: números que revelam urgências

[b25591] (assistencia_social) • Mais de 2,6 milhões de pessoas inscritas no CadÚnico.

[b25592] (assistencia_social) • 27,6% dos lares convivem com insegurança alimentar.

[b25593] (assistencia_social) • 36 municípios sem serviços de alta complexidade.

[b25594] (assistencia_social) • Quase 90% do orçamento concentrado no Auxílio Estadual Amazonas.

[b25595] (assistencia_social) São respostas concretas, territorializadas e orientadas por evidências, alinhadas ao compromisso maior de construir um Amazonas forte de novo.

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[b25604] (assistencia_social) Aumento do custo per capita de execução dos serviços socioassistenciais: deslocar equipes por rios, manter estruturas em locais de difícil acesso e garantir continuidade em territórios sujeitos a sazonalidade climática eleva substancialmente os custos em relação a outras regiões do país.

[b25605] (assistencia_social) Dificuldade de fixação de equipes técnicas multiprofissionais: as condições de trabalho no interior, os baixos salários e a distância dos centros urbanos dificultam a contratação e retenção de profissionais qualificados.

[b25606] (assistencia_social) Descontinuidade de serviços por limitações logísticas e climáticas: cheias e secas extremas isolam comunidades, interrompem o abastecimento e inviabilizam atividades planejadas, exigindo respostas adaptativas constantes.

[b25607] (assistencia_social) Dependência ampliada de repasses federais e estaduais: em um modelo de cofinanciamento que desconsidera os custos reais da territorialização amazônica, municípios do

[b25608] (assistencia_social) Amazonas operam sistematicamente com recursos insuficientes para garantir cobertura adequada.

[b25612] (assistencia_social) Proteger, no Amazonas, significa vencer distâncias para garantir direitos.

[b25620] (assistencia_social) O “fator Amazônico” no SUAS: quatro dimensões críticas

[p. 1050]

[b25623] (assistencia_social) Parte 03. Plano estratégico de desenvolvimento  Marco regulatório: a arquitetura jurídica da assistência social

[b25624] (assistencia_social) No Amazonas, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) representa a consolidação da assistência social como política pública de direito, superando o histórico modelo assistencialista para garantir a proteção integral dos cidadãos.

[b25625] (assistencia_social) A trajetória institucional dessa política no Estado começou em 1965, com a criação do Grupo Executivo de Assistência Social. Seis anos depois, em 23 de abril de 1971, a Lei nº 1.013 elevou a estrutura ao status de secretaria, consolidando a presença administrativa do tema no governo estadual.

[b25626] (assistencia_social) A configuração moderna do SUAS no Amazonas, porém, ganhou impulso a partir de 2006, em sintonia com o redesenho nacional da política social promovido pelas deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em 2003, e pela aprovação da Política Nacional de Assistência Social, em 2004. A partir desse marco, a assistência social passou a operar sob novas bases: descentralização, pactuação federativa e organização em rede.

[b25627] (assistencia_social) Hoje, o ordenamento jurídico que sustenta o SUAS no Amazonas é composto por normas nacionais e legislações estaduais específicas, responsáveis por transformar princípios constitucionais em direitos concretos e instrumentos permanentes de proteção socioassistencial. Na esfera federal, destacam-se a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS — Lei nº 8.742/1993), a Lei nº 12.435/2011, que consolidou o SUAS, e a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS/2012).

[b25628] (assistencia_social) No âmbito estadual, a Lei nº 4.509/2017 é o principal instrumento, dispondo sobre a regulamentação do SUAS no Amazonas. Complementam esse arcabouço a Lei nº

[b25629] (assistencia_social) 2.358/1995 (alterada pela Lei nº 4.511/2017), que criou o Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) e a Comissão Intergestores Bipartite (CIB); a Lei nº 5.317/2020, que institui a Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado e organiza o SISAN-AM; a Lei nº 5.550/2021, sobre menstruação e acesso ao protetor higiênico; e a Lei nº 5.665/2021, que instituiu o Auxílio Estadual Amazonas. 

[b25630] (assistencia_social) SUAS: a rede pública de proteção social do Brasil

[b25631] (assistencia_social) O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é o arranjo que organiza, regula e coordena, em todo o território nacional, as ações socioassistenciais responsáveis por executar e financiar a Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Sua atuação se materializa por meio de serviços, programas, projetos e benefícios voltados prioritariamente às famílias, seus integrantes e indivíduos em situação de vulnerabilidade, tendo o território como base de organização.

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[b25632] (assistencia_social) Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o sistema reúne poder público e sociedade civil em uma estrutura de gestão compartilhada. Nesse modelo, decisões estratégicas, responsabilidades institucionais e critérios de financiamento são pactuados nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT), instâncias essenciais para o funcionamento federativo da política.

[b25634] (assistencia_social) O SUAS organiza seus serviços a partir de três funções:

[b25635] (assistencia_social) • Vigilância social: identificação dos diferentes graus de risco e vulnerabilidade;

[b25636] (assistencia_social) • Proteção social: direcionamento das ações para garantia de direitos;

[b25637] (assistencia_social) • Defesa social e institucional: promoção e defesa dos direitos socioassistenciais com foco na inclusão social.

[b25641] (assistencia_social) O Sistema Único de Assistência Social organiza-se em torno de eixos estruturantes como matricialidade sociofamiliar (a família como núcleo central da proteção social), descentralização político-administrativa, territorialização, financiamento tripartite e controle social.

[b25644] (assistencia_social) Proteção Social Básica: os CRAS na linha de frente do cuidado

[b25645] (assistencia_social) A Proteção Social Básica (PSB) constitui o primeiro nível de apoio do SUAS. Seu objetivo é fortalecer a proteção social de famílias e indivíduos, ampliando o acesso a direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida, por meio da prevenção de riscos sociais e pessoais.

[b25647] (assistencia_social) A Proteção Social Básica (PSB) compreende:

[b25648] (assistencia_social) • Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);

[b25649] (assistencia_social) • Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);

[b25650] (assistencia_social) • Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;

[b25651] (assistencia_social) • Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos.

[b25653] (assistencia_social) É a face mais próxima e cotidiana da assistência social, aquela que busca proteger vínculos e reduzir vulnerabilidades antes que elas se convertam em violações de direitos.

[b25655] (assistencia_social) A oferta dos serviços de proteção social básica ocorre por meio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), principal porta de entrada da rede socioassistencial

[b25657] (assistencia_social) para pessoas em situação de vulnerabilidade. No Amazonas, essa estrutura contava com 93 unidades em 2023, passou para 96 em 2024 e manteve o mesmo quantitativo em 2025, distribuídas pelos 62 municípios do Estado.

[p. 1052]

[b25663] (assistencia_social) Em 2024, foram registradas 19.614 famílias acompanhadas pelo PAIF, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, com 969.043 atendimentos particularizados, alcançando todo o território estadual.

[p. 1054]

[b25671] (assistencia_social) A maior concentração de atendimentos ocorreu na sub-região do Baixo Amazonas, que abrange municípios como Parintins, Maués, Urucará e outros.

[b25674] (assistencia_social) Complementando esse trabalho, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), regulamentado pela Resolução CNAS nº 109/2009, atua de forma preventiva, protetiva e proativa. Integrado ao PAIF, organiza atividades em grupos por faixa etária, desenvolvendo atividades artístico-culturais, esportivas e lúdicas. Suas ações se estruturam em três dimensões formativas:

[b25675] (assistencia_social) • Eu comigo (autoconhecimento e valorização pessoal);

[b25676] (assistencia_social) • Eu com os outros (convivência e redes de apoio);

[b25677] (assistencia_social) • Eu com a cidade (cidadania e participação comunitária).

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[b25681] (assistencia_social) No Amazonas, a rede de convivência alcança 31 municípios com Centros de Convivência do Idoso (CECI) e 21 com Centros de Convivência da Família (CECF), além de sete centros estaduais de grande e médio porte localizados em Manaus.

[b25682] (assistencia_social) A política estadual também prevê o fortalecimento da rede socioassistencial complementar por meio do incentivo a projetos de média e alta complexidade, da realização de editais de chamamento público e da celebração de termos de fomento orientados por resultados.

[b25683] (assistencia_social) Alinhado ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), esse modelo amplia a capacidade de atendimento e diversifica os arranjos de execução, aspecto especialmente relevante em um Estado onde as distâncias territoriais exigem soluções flexíveis e descentralizadas. Para que essa estratégia produza maior impacto, torna-se recomendável: → assistencia-social/p19

[b25684] (assistencia_social) • Definição de critérios claros de regionalização dos fomentos; → assistencia-social/p19

[b25685] (assistencia_social) • Estabelecimento de metas por sub-regiões; → assistencia-social/p64

[b25686] (assistencia_social) • Criação de indicadores de impacto que ultrapassem a quantidade de termos firmados, permitindo avaliar resultados concretos na vida dos usuários. → assistencia-social/p19

[b25687] (assistencia_social) Para consolidar uma rede de proteção mais eficiente, equitativa e adequada à realidade amazônica, o Programa Amazonas Forte Social deve priorizar a expansão territorial dos serviços, o fortalecimento da gestão, a ampliação da capacidade instalada e a qualificação permanente das equipes.

[b25688] (assistencia_social) O Quadro 1 sintetiza as diferenças entre a execução dos serviços de proteção básica e especial, tendo CRAS e CREAS como unidades executoras de uma política articulada e contextualizada no âmbito do SUAS.

[b25689] (assistencia_social) Quadro 01 - Cras e Creas, unidades executoras das políticas do SUAS

[b25690] (assistencia_social) CRAS atua na prevenção; CREAS atua quando há violação de direitos

[b25691] (assistencia_social) Diferenças funcionais entre as unidades executoras das políticas do SUAS no Amazonas

[b25692] (assistencia_social) — papéis complementares na rede socioassistencial estadual.

[b25694] (assistencia_social) CREAS — PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

[b25695] (assistencia_social) Atua na prevenção de riscos e violações de direitos.

[b25696] (assistencia_social) Atua quando já há violação de direitos.

[b25697] (assistencia_social) Atendimento mais amplo e territorial.

[b25700] (assistencia_social) Atendimento de média e alta complexidade.

[b25702] (assistencia_social) O objetivo é garantir que o acolhimento institucional e familiar seja ofertado com qualidade, segurança e respeito aos direitos humanos. → assistencia-social/p26

[p. 1056]

[b25706] (assistencia_social) no atendimento às violações de direitos

[b25707] (assistencia_social) A Proteção Social Especial (PSE), no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), reúne os serviços, programas e projetos destinados a famílias e indivíduos que enfrentam situações de risco pessoal e social, marcadas por violações de direitos e fragilização ou rompimento de vínculos familiares e comunitários.

[b25708] (assistencia_social) É o campo da assistência social que atua quando a vulnerabilidade já se agravou e exige respostas técnicas especializadas, contínuas e articuladas. Nesse universo estão casos de abandono, violência física e psicológica, abuso e exploração sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, trabalho infantil e outras formas de desproteção social. Trata-se, em muitos casos, de interromper ciclos de violência, reconstruir vínculos e restabelecer trajetórias de dignidade.

[b25709] (assistencia_social) A PSE organiza-se em dois níveis de atendimento. A Média Complexidade atende pessoas e famílias cujos vínculos familiares ainda estão preservados, embora submetidos a forte tensão ou risco. Já a Alta

[b25710] (assistencia_social) Complexidade destina-se àqueles que tiveram esses vínculos rompidos ou severamente comprometidos, demandando acolhimento institucional e proteção integral.

[b25711] (assistencia_social) No Amazonas, essa rede conta com 58 unidades de CREAS, sendo cinco em Manaus e 51 distribuídas no interior. A análise por sub-regiões, no entanto, revela contrastes importantes.

[b25712] (assistencia_social) A região do Rio Negro e Solimões concentra o maior número de CREAS (18) e apresenta os melhores resultados no Índice de Desenvolvimento dos CREAS (IDCREAS). Em sentido oposto, o Alto Rio Negro registra o pior desempenho na dimensão “Serviços”, indicador que sugere os impactos combinados da logística difícil e das limitações de infraestrutura.

[b25713] (assistencia_social) No Juruá, o principal alerta aparece na dimensão “Recursos Humanos”, o que sinaliza risco de descontinuidade, rotatividade e incompletude das equipes.

[b25714] (assistencia_social) No âmbito da Alta Complexidade, o Amazonas conta com 26 municípios que dispõem de algum tipo de serviço de acolhimento institucional ou familiar, com capacidade declarada de 457 vagas. As principais modalidades ofertadas são o SAICA (Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes), presente em 10 municípios; o SAIF (Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias), presente em cinco municípios; a Residência Inclusiva, presente em quatro municípios; além das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs). Apesar desses avanços, 36 municípios ainda não contam com serviços de alta complexidade, evidenciando uma rede desigual, fragmentada e insuficiente.

[b25715] (assistencia_social) Uma política pública consistente depende, acima de tudo, de presença qualificada e vínculo continuado com a população atendida.

[p. 1057]

[b25718] (assistencia_social) O Amazonas convive com um quadro persistente de pobreza econômica e desigualdades profundas. Essas desigualdades se expressam nas condições sociais da população e são agravadas pela dimensão territorial, marcada por longas distâncias, difícil acesso e forte dispersão populacional.

[b25720] (assistencia_social) Quadro 2 - Rede socioassistencial por sub-região do Amazonas

[b25721] (assistencia_social) Rede de CRAS e CREAS reúne 154 unidades distribuídas pelas nove sub-regiões

[b25722] (assistencia_social) Distribuição das unidades socioassistenciais segundo a divisão por calhas dos rios. Rio Negro e Solimões concentra 41 CRAS e 18 CREAS — reflexo do peso demográfico da Região Metropolitana de Manaus.

[b25724] (assistencia_social) É o total de unidades socioassistenciais distribuídas pelas nove subregiões — 96 CRAS e 58 CREAS — operando como porta de entrada do SUAS no Amazonas. A sub-região Rio Negro e Solimões concentra 41

[b25725] (assistencia_social) CRAS, refletindo o peso demográfico da Região Metropolitana de Manaus.

[b25731] (assistencia_social) Barcelos, Santa Isabel do Rio Negro e São

[b25736] (assistencia_social) Carauari, Eirunepé, Envira, Guajará, Ipixuna e Itamarati.

[b25740] (assistencia_social) Boca do Acre, Canutama, Lábrea, Pauini e Tapauá.

[b25744] (assistencia_social) Barreirinha, Parintins, Nhamundá, Boa Vista do Ramos, Urucará e São Sebastião do Uatumã.

[b25748] (assistencia_social) Anamã, Anori, Autazes, Beruri, Caapiranga, Careiro, Careiro da Várzea, Coari, Codajás, Iranduba, Manacapuru, Manaquiri, Manaus, Novo

[b25753] (assistencia_social) Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamin Constant, Santo Antônio do Içá, São Paulo de Olivença, Tabatinga e Tonantins.

[b25757] (assistencia_social) Apuí, Borba, Humaitá, Manicoré e Novo Aripuanã.

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[b25761] (assistencia_social) Parte 03. Plano estratégico de desenvolvimento

[b25763] (assistencia_social) Itacoatiara, Itapiranga, Maués, Nova Olinda do Norte, Presidente Figueiredo, Silves e Urucurituba.

[b25766] (assistencia_social) Triângulo Jutaí-Solimões-Juruá

[b25767] (assistencia_social) Alvarães, Fonte Boa, Japurá, Juruá, Jutaí, Maraã, Tefé e Uarini.

[b25777] (assistencia_social) Fonte: VISDATA, 2025.  Cadastro Único (CadÚnico): retrato da vulnerabilidade social

[b25778] (assistencia_social) O Cadastro Único é o principal registro público eletrônico voltado à coleta, ao processamento e à sistematização de informações socioeconômicas de famílias de baixa renda no país. Criado em 2001 pelo Decreto nº 3.877, incorporado à Lei Orgânica

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[b25780] (assistencia_social) Parte 03. Plano estratégico de desenvolvimento da Assistência Social (LOAS) em 2021 e regulamentado pelo Decreto nº 11.016/2022, o CadÚnico tornou-se instrumento estratégico para identificar, localizar e caracterizar famílias em situação de pobreza e extrema pobreza.

[b25781] (assistencia_social) Em dezembro de 2025, o Estado registrava 1.062.743 famílias cadastradas, reunindo 2.681.798 pessoas, o equivalente a 62% da população estadual. A concentração acompanha a lógica demográfica amazonense: 47,51% desse total estão em Manaus.

[b25782] (assistencia_social) Depois da capital, Parintins aparece como o segundo município com maior número de famílias cadastradas (2,91%), seguido por Manacapuru (2,88%).

[b25783] (assistencia_social) O recorte territorial também ajuda a compreender o desafio da proteção social. Entre as pessoas inscritas no cadastro, 78% residem em áreas urbanas e 21,5% em áreas rurais, proporção que evidencia a necessidade de estratégias diferenciadas para alcançar populações submetidas a realidades muito distintas dentro do mesmo Estado.

[b25784] (assistencia_social) Quadro 3 - Perfil do CadÚnico no Amazonas - Dezembro de 2025

[b25785] (assistencia_social) CadÚnico do Amazonas reúne 1,06 milhão de famílias e representa 2,68 milhões de pessoas

[b25786] (assistencia_social) Perfil consolidado do Cadastro Único no Amazonas, com indicadores demográficos, de renda, território e cobertura. A base alcança 62% da população estadual.

[b25788] (assistencia_social) Da população amazonense é representada pelo CadÚnico —

[b25789] (assistencia_social) 2.681.798 pessoas em 1.062.743 famílias. 80,44% têm renda de até um salário mínimo e 57,75% estão em situação de pobreza, indicando alta vulnerabilidade socioeconômica.

[b25792] (assistencia_social) Famílias cadastradas (dez/2025)

[b25795] (assistencia_social) 2.681.798 (62% da população estadual)

[b25798] (assistencia_social) Com renda até 1 salário mínimo

[b25806] (assistencia_social) Gênero feminino (responsáveis)

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[b25815] (assistencia_social) Os dados do CadÚnico (Anexo 1) revelam ainda vulnerabilidades nas condições habitacionais: 29,33% das residências possuem paredes de madeira aparelhada, apenas 61,83% têm acesso à rede geral de abastecimento de água, 17,07% dos domicílios utilizam queima ou enterramento do lixo, e 29,28% contam com rede coletora de esgoto, havendo um expressivo número de domicílios que utilizam fossas rudimentares (28,80%). O acesso à energia elétrica com medidor próprio alcança 69,35%, mas 11,27% utilizam energia elétrica sem medidor — situação frequente em comunidades ribeirinhas e periferias urbanas. . 

[b25821] (assistencia_social) 1. Famílias de agricultores (118.823 famílias — 38,09%): formam o grupo mais numeroso do Estado, refletindo a força da agricultura familiar na economia e no sustento das comunidades. Municípios com maior número de registros: Fonte Boa, Lábrea e Tabatinga.

[b25825] (assistencia_social) 4. Pescadores artesanais (30.858 famílias — 9,89%): exercem atividade essencial para a segurança alimentar e para a economia regional. Municípios com maior número de registros: Manacapuru, Parintins e Itacoatiara.

[b25829] (assistencia_social) Ações itinerantes, deslocamentos por vias fluviais e articulação com lideranças comunitárias deixam de ser medidas complementares e passam a integrar o núcleo da política pública.

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[b25832] (assistencia_social) 5. Coletores de material reciclável (20.495 famílias — 6,57%): grupo de perfil majoritariamente urbano, ligado à reciclagem, à renda informal e à sustentabilidade ambiental. Os municípios com maior número de registros são Manaus, Itacoatiara e Manacapuru.

[b25833] (assistencia_social) 6. Extrativistas (11.579 famílias — 3,71%): popopulação ligada ao uso sustentável dos recursos naturais, com forte presença em áreas de biodiversidade estratégica.

[b25834] (assistencia_social) Municípios com maior número de registros: São Gabriel da Cachoeira, São Paulo de Olivença e Novo Aripuanã.

[b25835] (assistencia_social) É a partir do Cadastro Único que o Estado brasileiro define os critérios de inserção dos usuários nos programas sociais. O Bolsa Família é a principal política de transferência de renda do Governo Federal, voltada ao enfrentamento da pobreza e da insegurança alimentar. No Amazonas, o programa alcança 56,91% das famílias cadastradas no CadÚnico, recebendo o Programa Bolsa Família (PBF), desempenhando papel central na melhoria das condições de vida. Além do Bolsa Família, as informações do CadÚnico servem de referência para: Auxílio Estadual Amazonas; Tarifa Social de Energia; Gás do Povo; Amazonas Meu Lar; e outros programas estaduais.

[b25838] (assistencia_social) O Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Cadastro Único e do Bolsa Família é um instrumento essencial para fortalecer a capacidade administrativa dos municípios. Por meio dele, a gestão local recebe apoio para qualificar estruturas e ampliar eficiência na execução das políticas sociais. No Amazonas, os recursos provenientes do IGD viabilizam investimentos em infraestrutura, aquisição de equipamentos, capacitação das equipes e modernização dos processos de gestão.

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[b25841] (assistencia_social) O diagnóstico, porém, revela diferenças expressivas entre os municípios. O desempenho desigual reflete distintos níveis de organização administrativa, disponibilidade de profissionais qualificados e condições concretas de operação em cada território. Em outras palavras, a mesma política pública enfrenta realidades muito diferentes dentro do próprio Amazonas. 

[b25842] (assistencia_social) Segurança alimentar e nutricional: integração entre SUAS e SISAN

[b25843] (assistencia_social) De acordo com o IBGE, a insegurança alimentar grave recuou 11,4% no Brasil em 2023. O dado sinaliza avanço relevante, mas está longe de encerrar o problema. Afinal, 27,6% dos lares brasileiros, o equivalente a 21,6 milhões de pessoas, convivem com algum grau de insegurança alimentar. No Amazonas, a insegurança alimentar é agravada pela logística complexa e pelas grandes distâncias, tornando o acesso regular a alimentos de qualidade um desafio estrutural para populações ribeirinhas, indígenas e comunidades situadas em áreas isoladas.

[b25844] (assistencia_social) No âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a alimentação relaciona-se diretamente às seguranças de acolhida, renda, apoio e auxílio, por se tratar de um direito humano fundamental. Por isso, a assistência social ocupa posição estratégica no enfrentamento da pobreza e na superação da fome, exigindo articulação permanente com a Política de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

[b25845] (assistencia_social) A articulação entre SUAS e SAN no Amazonas é coordenada pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN/AM), que reúne órgãos públicos para garantir o acesso à alimentação em todo o território estadual. Os principais eixos de articulação incluem o Programa Prato Cheio (restaurantes populares e cozinhas comunitárias), o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que conecta agricultores familiares à rede de proteção social, o Programa de Assistência Familiar (PAF) e a atuação articulada de CRAS e CREAS na identificação e no encaminhamento de famílias em insegurança alimentar.

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[b25848] (assistencia_social) A evolução e os limites do orçamento

[b25851] (assistencia_social) A análise orçamentária da assistência social no Amazonas revela um crescimento expressivo dos recursos a partir de 2021, reflexo das respostas emergenciais à crise sanitária da Covid-19. Desde então, a dotação anual passou a registrar média de R$ 602 milhões no período pós-pandemia. No entanto, quase 90% desses recursos são direcionados para o Auxílio Estadual Amazonas, o que limita significativamente os investimentos estruturantes na rede socioassistencial.

[b25853] (assistencia_social) Orçamento da assistência social estadual cresce 26 vezes entre 2019 e 2025

[b25854] (assistencia_social) Série histórica da execução orçamentária da Secretaria Estadual de Assistência Social do Amazonas, com dotação, autorizado, empenhado e pago. O salto pós-2021 reflete a institucionalização do Auxílio Estadual Amazonas.

[b25856] (assistencia_social) Foram efetivamente pagos pela SEAS-AM em 2025 — uma execução 26 vezes maior que a de 2019. A média pós-pandemia

[b25857] (assistencia_social) (2022–2025) ultrapassa R$ 628 milhões anuais, com forte concentração no Auxílio Estadual Amazonas.

[b25904] (assistencia_social) Embora os dados indiquem elevada execução orçamentária, é necessário examinar criticamente a concentração de grande parte desses recursos no pagamento do Auxílio Estadual Amazonas. Ainda que a medida responda a demandas emergenciais e cumpra papel relevante no alívio imediato da pobreza, ela reduz de forma expressiva a margem disponível para investimentos estruturantes na política de assistência social.

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[b25907] (assistencia_social) Programas de transferência de renda são essenciais, mas, quando operam de forma isolada, tendem a gerar efeitos mais imediatos do que duradouros. Sem o fortalecimento simultâneo da rede socioassistencial — com expansão de CRAS e CREAS, qualificação das equipes, oferta continuada de serviços, vigilância socioassistencial e ações de proteção básica e especial

[b25908] (assistencia_social) — a política pública permanece excessivamente dependente de medidas compensatórias.

[b25909] (assistencia_social) Principais desafios identificados

[b25910] (assistencia_social) • Concentração orçamentária em transferências de renda: 90% convertidos para o Auxílio Estadual Amazonas, limitando investimentos na rede física e nos serviços continuados.

[b25911] (assistencia_social) • Rede socioassistencial insuficiente: 36 municípios sem serviços de alta complexidade; superlotação do acolhimento em Manaus (119% da capacidade).

[b25912] (assistencia_social) • Fator amazônico como amplificador de desigualdades: custos elevados, rotatividade de equipes, descontinuidade de serviços.

[b25913] (assistencia_social) • Baixa cobertura do SISAN: infraestrutura de segurança alimentar concentrada em Manaus; ausência de bancos de alimentos e cozinhas comunitárias no interior.

[b25914] (assistencia_social) • Fragilidade da vigilância socioassistencial: ausência de sistemas integrados de monitoramento territorial nos municípios.

[b25915] (assistencia_social) • Desigualdade capital-interior: IDH de 0,737 em Manaus versus 0,674 nos municípios do interior.

[b25916] (assistencia_social) • Exclusão de populações tradicionais: necessidade de estratégias diferenciadas para os 16 grupos GPTEs que a rede atual não consegue garantir.

[b25917] (assistencia_social) O desafio não está em opor renda e estrutura, mas em construir equilíbrio entre proteção emergencial e capacidade permanente de atendimento.

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[b25934] (assistencia_social) Assistência social e os direitos de crianças e adolescentes

[b25935] (assistencia_social) A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, determina prioridade absoluta à garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Para regulamentar esse princípio, foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio da Lei nº 8.069/1990, que instituiu a doutrina da proteção integral e determinou que família, sociedade e Estado são corresponsáveis por assegurar condições dignas de desenvolvimento.

[b25936] (assistencia_social) Segundo o Registro Mensal de Atendimentos (RMA), em 2022 foram registradas 4.929 violações contra crianças e adolescentes no Amazonas. Os principais tipos foram os seguintes: violência intrafamiliar (34,19%), abuso/exploração sexual (24,41%), situação de trabalho infantil (21,1%) e negligência/abandono (20,31%). A maioria das violações ocorreu no ambiente familiar, o que reforça a necessidade de ações intersetoriais contínuas e monitoramento permanente.

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[b25938] (assistencia_social) Quadro 6 - Ocorrências registradas - proteção da criança e do adolescente

[b25939] (assistencia_social) Violência intrafamiliar concentra 34,19% das 4.929 ocorrências registradas

[b25940] (assistencia_social) Distribuição percentual das ocorrências de violência contra crianças e adolescentes registradas nos serviços socioassistenciais do Amazonas, com destaque para violência intrafamiliar e abuso sexual.

[b25942] (assistencia_social) Ocorrências de violência contra crianças e adolescentes registradas

[b25943] (assistencia_social) — violência intrafamiliar (34,19%) e abuso sexual (22,60%) são as duas tipologias mais frequentes, com peso conjunto superior à metade do total.

[b25956] (assistencia_social) Trabalho infantil (até 15 anos)

[b25959] (assistencia_social) Famílias com crianças/adolescentes em trabalho infantil

[b25969] (assistencia_social) O atendimento socioeducativo é um dos instrumentos centrais para a reintegração de adolescentes em conflito com a lei submetidos a medidas de internação, internação provisória ou semiliberdade. Sua organização é regida pela Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e definiu diretrizes para responsabilização com garantia de direitos. Em 2025, o Registro Mensal de Atendimentos (RMA) contabilizou 2.286 atendimentos relacionados ao cumprimento de medidas socioeducativas no Amazonas. O serviço conta com cofinanciamento do Governo Federal em 16 municípios. Em Manaus, a rede socioeducativa é formada por cinco centros especializados, incluindo unidades de semiliberdade masculina e feminina.

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[b26004] (assistencia_social) Assistência social e cidadania no Amazonas

[b26005] (assistencia_social) A cidadania é o elo jurídico e político que liga o indivíduo ao Estado, assegurando direitos civis, políticos e sociais, além de deveres que sustentam a vida democrática. No Amazonas, o exercício pleno da cidadania enfrenta desafios particulares. Em muitos municípios, a presença estatal permanece rarefeita, produzindo uma espécie de cidadania marcada pela distância: para emitir documentos, acessar serviços públicos ou reivindicar direitos básicos, milhares de pessoas ainda precisam enfrentar longos deslocamentos pelos rios.

[b26007] (assistencia_social) No Amazonas, uma quarta dimensão se impõe, além das cidadanias civil, política e social: a cidadania ambiental. Aqui, ser cidadão também significa reconhecer o valor estratégico da floresta e compreender que sua preservação ultrapassa fronteiras, com efeitos que alcançam o Brasil e o mundo. O Estado combina desafios significativos, alto custo logístico, desigualdade territorial e limitação de infraestrutura, mas também abriga ativos singulares e potências únicas, como os saberes tradicionais, a bioeconomia e a forte resiliência comunitária.

[b26008] (assistencia_social) Quadro 8 - Diagnóstico transversal - Desafios e potencialidades

[b26009] (assistencia_social) A cada desafio amazônico corresponde uma potencialidade territorial

[b26010] (assistencia_social) Síntese do diagnóstico territorial que orienta o desenho do Programa Amazonas Forte Social — pareando obstáculos estruturais e ativos socioterritoriais existentes.

[b26013] (assistencia_social) Custo amazônico: logística cara para serviços básicos.

[b26014] (assistencia_social) Saberes tradicionais: riqueza cultural e social única.

[b26015] (assistencia_social) Desigualdade interior-capital: concentração de recursos.

[b26016] (assistencia_social) Bioeconomia: potencial de gerar renda preservando a natureza.

[b26017] (assistencia_social) Conectividade: baixo acesso à internet limita a cidadania digital.

[b26018] (assistencia_social) Resiliência: fortes redes comunitárias de apoio.

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[b26022] (assistencia_social) Pilares estratégicos e normativos

[b26023] (assistencia_social) Objetivo Geral do Programa Amazonas Forte Social

[b26024] (assistencia_social) Consolidar e expandir a Assistência Social e a Segurança Alimentar no Amazonas, integrando-as às demais políticas públicas para estruturar e interiorizar a rede de proteção social, garantindo que suas ações alcancem todas as populações vulneráveis, superando barreiras territoriais e assegurando dignidade, direitos e qualidade de vida em todo o Estado. → assistencia-social/p12

[b26025] (assistencia_social) O Plano Estratégico de Desenvolvimento, do qual faz parte o Programa Amazonas Forte Social, adota um pressuposto inegociável: a proteção social exige instrumentos próprios, desenhados para a realidade amazônica, e não pode ser executada com os mesmos modelos concebidos para outros territórios do país.

[b26026] (assistencia_social) Por isso mesmo, apresentam-se seis eixos estruturantes para o cenário amazônico.

[b26027] (assistencia_social) O primeiro e principal objetivo estruturante é universalizar o acesso à rede de assistência por meio de estratégias adaptadas às realidades do território. Ampliar a estrutura existente, por si só, não basta. É preciso reinventar a presença do Estado com unidades itinerantes, barcos sociais, CRAS volantes e equipes multifuncionais fluviais, capazes de alcançar comunidades onde a demanda espontânea, sozinha, não consegue chegar. → assistencia-social/p13

[b26028] (assistencia_social) Em paralelo, o fortalecimento da infraestrutura física dos CRAS e CREAS nos 62 municípios se impõe como condição prévia para qualquer expansão sustentável da cobertura, dado que equipes incompletas, materiais insuficientes e ausência de tecnologia comprometem a qualidade dos serviços mesmo onde há unidades instaladas. → assistencia-social/p9

[b26029] (assistencia_social) A integração da segurança alimentar à proteção social constitui o segundo objetivo central.

[b26030] (assistencia_social) O combate à fome é tratado como dimensão indissociável da assistência social e não subordinada a ela, com cozinhas populares, bancos de alimentos e hortas domésticas enraizados no território e articulados com a produção local, superando a lógica da transferência de renda como resposta única e suficiente. → assistencia-social/p37, assistencia-social/p42

[b26031] (assistencia_social) O terceiro objetivo é qualificar a proteção social básica e especial, indo além da expansão quantitativa. Grupos em situação de risco (mulheres, idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência) demandam serviços especializados com equipes treinadas e articulação efetiva com o sistema de garantia de direitos. Isso exige, sobretudo, descentralizar a Proteção Social Especial, hoje concentrada em Manaus e ausente em 36 municípios. → assistencia-social/p21, assistencia-social/p52

[b26032] (assistencia_social) A reforma do financiamento com reconhecimento do “fator amazônico” representa o quarto objetivo e talvez o mais sensível do plano. O modelo nacional de pisos fixos sistematicamente subfinancia territórios onde o custo per capita de execução é muito mais elevado, → assistencia-social/p20

[b26033] (assistencia_social) O combate à fome vai sair do improviso e se transformar em política estruturada, contínua e enraizada no território.

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[b26035] (assistencia_social) Parte 03. Plano estratégico de desenvolvimento tornando frágil qualquer expansão da rede que não questione essa lógica. A proposta de cofinanciamento federal diferenciado é, nesse sentido, estruturalmente inovadora, além de atuar como condição de sustentabilidade do plano como um todo. → assistencia-social/p20

[b26036] (assistencia_social) O quinto objetivo é a modernização da gestão por meio da tecnologia e da informação. → assistencia-social/p16

[b26037] (assistencia_social) Sistemas integrados de vigilância socioassistencial e monitoramento territorial são apresentados como estratégia transversal, pois conectividade e inclusão digital no interior do Amazonas não são acessórios. São condições operacionais para que a gestão estadual planeje com base em evidências e corrija rotas antes que os problemas se agravem. → assistencia-social/p16

[b26038] (assistencia_social) A intersetorialidade como princípio operacional constitui o sexto objetivo, articulando permanentemente assistência social, saúde, educação e direitos humanos. Vulnerabilidades sociais não respeitam fronteiras setoriais, e o plano reconhece que as respostas também não podem operar em silos. → assistencia-social/p65

[b26039] (assistencia_social) Finalizamos os objetivos com a ação que orienta o plano para além da dependência de benefícios: construir autonomia progressiva das famílias, combinando proteção social com inclusão produtiva e geração de renda, de modo que as políticas contribuam efetivamente para ampliar as capacidades e a autonomia dos grupos atendidos ao longo do tempo. → assistencia-social/p5, assistencia-social/p94

[b26040] (assistencia_social) Estratégias transversais para a assistência social

[b26041] (assistencia_social) A efetividade de uma política pública não depende apenas das ações previstas, mas da forma como elas se conectam ao território, às instituições e às pessoas. No caso da assistência social no Amazonas, algumas diretrizes precisam atravessar todo o plano como princípios permanentes de execução.

[b26042] (assistencia_social) São estratégias que orientam prioridades e ajudam a transformar intenção em entrega concreta.

[b26043] (assistencia_social) • Estratégia 1: Territorialização e interiorização: adaptação dos serviços às realidades de comunidades ribeirinhas, rurais e indígenas. → assistencia-social/p12

[b26044] (assistencia_social) • Estratégia 2: Integração e intersetorialidade: articulação com as áreas de saúde, educação e segurança para atendimento integral às famílias. → assistencia-social/p65

[b26045] (assistencia_social) • Estratégia 3: Fortalecimento do financiamento tripartite: apoio técnico aos municípios para estruturar secretarias e conselhos, garantindo cofinanciamento contínuo entre União, Estado e municípios. → assistencia-social/p10, assistencia-social/p98

[b26046] (assistencia_social) • Estratégia 4: Parcerias público-privadas: divulgação de mecanismos de dedução fiscal (Imposto de Renda) para fortalecer os fundos municipais, em modelo como “Adote um CRAS/CREAS”. → assistencia-social/p18

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[b26049] (assistencia_social) Análise estratégica adaptada ao contexto socioassistencial

[b26050] (assistencia_social) A análise PESTEL, que considera os ambientes político, econômico, sociocultural, tecnológico, ecológico e legal, foi aplicada ao contexto da assistência social e da segurança alimentar no Amazonas para identificar fatores externos e internos que influenciam a implementação dessas políticas. 

[b26051] (assistencia_social) Dimensão política: entre pactos e entraves da gestão pública

[b26052] (assistencia_social) • Pontos fortes: a estrutura político-institucional da assistência social no Amazonas conta com bases importantes já consolidadas. No âmbito da SEAS, há boa articulação interna entre conselhos, comissões intergestores e instâncias de controle social, o que favorece a coordenação das ações e o acompanhamento das políticas. Também se destacam a existência da Secretaria-Adjunta de Segurança Alimentar, a institucionalização do Gabinete de Crise e a presença de marcos normativos consolidados do SUAS e do SISAN, que dão sustentação à atuação do Estado.

[b26053] (assistencia_social) • Pontos fracos: apesar dos avanços, persistem fragilidades relevantes na articulação institucional com outras secretarias estaduais e com o Governo Federal. No campo da segurança alimentar e nutricional, o SISAN ainda enfrenta dificuldades de articulação intersetorial, tanto no plano municipal quanto no estadual. Soma-se a isso a ausência de concurso público, a insuficiência de quadro efetivo, a baixa integração entre segurança alimentar e assistência social e a falta de uma equipe voltada especificamente à captação de recursos.

[b26054] (assistencia_social) • Oportunidades: há espaço para avanços concretos capazes de fortalecer a política pública. Entre eles, destaca-se a possibilidade de ampliar a participação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) na política de assistência social, reforçando sua conexão com a segurança alimentar. Também se apresenta como oportunidade estratégica a criação de uma equipe dedicada à captação de recursos e à formação de parcerias intergovernamentais, além da ampliação da proteção social com atenção ao “fator amazônico” nos territórios mais vulneráveis.

[b26055] (assistencia_social) • Riscos: o cenário político também impõe riscos que não podem ser ignorados.

[b26056] (assistencia_social) Mudanças de governo ou de orientação administrativa podem comprometer a continuidade de programas e ações. A baixa prioridade orçamentária destinada à assistência social fragiliza a execução das políticas, e a ausência de exigências mínimas de conhecimento técnico para a condução da pasta pode comprometer a qualidade da gestão e a consistência das decisões.

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[b26059] (assistencia_social) Dimensão econômica: o orçamento definindo

[b26064] (assistencia_social) • Pontos fortes: no campo econômico, a política estadual apresenta como base positiva a execução de ações de transferência de renda e a priorização da agenda alimentar.

[b26065] (assistencia_social) O enfrentamento da fome vem sendo tratado de forma articulada com iniciativas de capacitação e acompanhamento das famílias inseridas nos programas, o que amplia o alcance social das ações e reforça sua conexão com a proteção básica.

[b26066] (assistencia_social) • Pontos fracos: um dos entraves ainda existentes na sustentação financeira da política é a não conformidade no cofinanciamento estadual, já que, em 2025, foram repassados valores referentes a 2022. Soma-se a isso a dependência excessiva de transferências federais para a manutenção dos serviços, o que reduz a capacidade de planejamento e torna a rede mais vulnerável a oscilações externas.

[b26067] (assistencia_social) • Oportunidades: o cenário também abre possibilidades relevantes de fortalecimento.

[b26068] (assistencia_social) Há espaço para captar recursos destinados à implantação de cozinhas solidárias, restaurantes populares, bancos de alimentos e cozinhas comunitárias, ampliando a infraestrutura de segurança alimentar no Estado. Outra frente promissora está na atração de investimentos privados por meio de parcerias e incentivos fiscais, com potencial para diversificar fontes de financiamento e ampliar a escala das ações.

[b26069] (assistencia_social) • Riscos: entre os principais riscos, sobressaem a volatilidade das políticas federais e a possibilidade de descontinuidade nos repasses, fatores que podem comprometer a estabilidade da rede socioassistencial. Há riscos também de instabilidade fiscal e cortes orçamentários, capazes de interromper serviços, reduzir cobertura e enfraquecer a continuidade das ações justamente nos territórios de maior vulnerabilidade. 

[b26070] (assistencia_social) Dimensão sociocultural: onde a vulnerabilidade ganha rosto

[b26071] (assistencia_social) • Pontos fortes: na área sociocultural, o Amazonas dispõe de ativos importantes. Há experiência acumulada na gestão, tanto na coordenação estadual quanto no apoio técnico aos municípios, além da capilaridade territorial proporcionada pela rede do SUAS. Além disso, há conhecimento técnico sobre povos tradicionais, aspecto decisivo no nosso Estado.

[b26072] (assistencia_social) • Pontos fracos: as fragilidades, contudo, seguem numerosas. A precariedade de unidades socioassistenciais, como

[b26073] (assistencia_social) CRAS, CREAS e casas de acolhimento, compromete a qualidade da oferta. Também pesam a ausência de equipe técnica concursada, as condições salariais e trabalhistas insuficientes, a baixa produção de diagnósticos territoriais sobre insegurança alimentar e a dependência elevada de alimentos externos e ultraprocessados. O quadro se agrava com a insuficiência de educação permanente, os efeitos da rotatividade profissional e a exclusão tecnológica que atinge profissionais do interior.

[b26074] (assistencia_social) Integrar para proteger, proteger para libertar: o foco é a construção da autonomia e do futuro das famílias amazonenses.

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[b26077] (assistencia_social) • Oportunidades: há uma oportunidade clara de qualificar a gestão com base em evidências, fortalecendo diagnósticos, planejamento e monitoramento. Para que isso produza resultados consistentes, essas orientações precisam estar ajustadas ao “fator amazônico” e às especificidades territoriais do Estado, evitando soluções padronizadas que pouco dialogam com a realidade local.

[b26078] (assistencia_social) • Riscos: os riscos socioculturais são amplos e tendem a se retroalimentar. O agravamento da pobreza, da insegurança alimentar, da violência, dos fluxos migratórios e das fragilidades em saúde e educação amplia a pressão sobre a rede de assistência. A não execução do Plano de Capacitação e Educação Permanente também compromete a resposta institucional. 

[b26079] (assistencia_social) Dimensão tecnológica: informação e presença do Estado

[b26080] (assistencia_social) • Pontos fortes: no campo tecnológico, o Amazonas já conta com uma base inicial importante: a existência de metodologia de acompanhamento, capacitação e monitoramento da política de assistência social. Ainda que limitada em alcance, essa estrutura oferece um ponto de partida para organizar fluxos, qualificar processos e fortalecer a gestão com maior regularidade.

[b26081] (assistencia_social) • Pontos fracos: as fragilidades, no entanto, ainda são expressivas. Persistem a ausência ou a insuficiência de estrutura tecnológica voltada ao monitoramento, à vigilância socioassistencial, à capacitação, à avaliação e à gestão. Também pesam as limitações logísticas e operacionais para atender territórios remotos, além da baixa cobertura de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, como bancos de alimentos e cozinhas comunitárias.

[b26082] (assistencia_social) • Oportunidades: há espaço para um salto de qualidade por meio da integração de ferramentas tecnológicas específicas para a assistência social, com interoperabilidade entre as esferas nacional, estadual e municipal. Essa integração pode fortalecer o monitoramento, a vigilância socioassistencial, a educação permanente, os processos de avaliação e uma gestão mais territorializada, conectada às necessidades concretas de cada área.

[b26083] (assistencia_social) • Riscos: os riscos estão ligados, sobretudo, à lentidão na construção desses sistemas e à persistência de bases de dados defasadas ou pouco confiáveis. Sem informação qualificada, a gestão perde capacidade de planejamento e resposta. Soma-se a isso o perigo de que a realidade amazônica siga mal traduzida nos instrumentos de gestão, seja pela insuficiência orçamentária, seja pela carência de pessoal técnico para operar e atualizar essas estruturas. 

[b26084] (assistencia_social) Dimensão ecológica: emergência ambiental é emergência humana

[b26085] (assistencia_social) • Pontos fortes: na dimensão ecológica, o Amazonas dispõe de duas vantagens relevantes. A primeira é a capacidade de responder com rapidez a emergências em contextos de crise social, sanitária e climática. A segunda é o potencial da biodiversidade

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[b26087] (assistencia_social) Parte 03. Plano estratégico de desenvolvimento amazônica para sustentar sistemas alimentares mais diversificados, resilientes e conectados às vocações do território.

[b26088] (assistencia_social) • Pontos fracos: ao mesmo tempo, persistem fragilidades que limitam a capacidade de resposta do poder público. Ainda não há um plano estadual estruturado para atendimento em situações de calamidade pública, o que compromete a preparação diante de crises ambientais, sociais e sanitárias. Adiciona-se a isso a logística complexa e o alto custo operacional da interiorização dos serviços.

[b26089] (assistencia_social) • Oportunidades: entre as oportunidades que se abrem, está a criação de uma estrutura específica para atendimento em situações de calamidade, com integração de dados da Defesa Civil, fornecimento de itens de assistência básica e mobilização de equipes para atuação em campo. Também se mostra promissora a formalização de convênios entre órgãos correlatos, como SEAS, SEJUSC, FPS e Defesa Civil, de modo a fortalecer respostas emergenciais mais coordenadas e eficazes.

[b26090] (assistencia_social) • Riscos: os riscos tendem a crescer na mesma medida em que se intensificam as crises climáticas e sanitárias. O aumento das demandas sociais associado a esses eventos impõe respostas cada vez mais complexas, ampliando custos operacionais e exigindo do Estado maior capacidade de coordenação, antecipação e presença nos territórios mais vulneráveis. 

[b26091] (assistencia_social) Dimensão legal: o peso da norma na vida real

[b26092] (assistencia_social) • Pontos fortes: na dimensão legal, a política de assistência social e segurança alimentar no Amazonas se apoia em um conjunto relevante de instrumentos já instituídos.

[b26093] (assistencia_social) Entre eles estão os mecanismos de execução por meio de emendas e do cofinanciamento, a institucionalização do Gabinete de Crise, o marco normativo consolidado do SUAS, a estrutura do SISAN, a Lei de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos, além de referências como a NOB-RH e a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais.

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