Omar Aziz — texto do programa sobre Contas do estado e gestão pública — parte 1 de 3 (Governador — AM, 2026)

Fonte: eleicoes.ai — programas de governo registrados no TSE (eleições 2026). Use SÓ o que está nestes arquivos para falar dos programas; cite o candidato e a página do programa; não recomende voto. Estados possíveis de um candidato numa proposta: PROPÕE (há trecho), PROPÕE O CONTRÁRIO (há trecho que rejeita a mesma medida), NÃO LOCALIZADO (não achamos trecho no programa dele NESTE tema — não é "é contra", e não é prova de que o programa não trata do assunto: o trecho pode estar classificado em outro tema; procure no índice de assuntos e no texto do programa antes de afirmar ausência, e prefira dizer "não localizei").

Este arquivo tem 227 blocos dos 629 que o programa tem neste tema do programa de Omar Aziz, na ordem do documento. [p. N] é a página do PDF registrado no TSE (divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/rest/arquivo/doc/40017103825). "→" marca o bloco que sustenta proposta da comparação (eleicoes.ai/ia/dados/governador/am/tema-contas-gestao).

Todas as partes: eleicoes.ai/ia/dados/governador/am/programa-governador-am-omar-aziz-40002532272-contas-gestao-1 · eleicoes.ai/ia/dados/governador/am/programa-governador-am-omar-aziz-40002532272-contas-gestao-2 · eleicoes.ai/ia/dados/governador/am/programa-governador-am-omar-aziz-40002532272-contas-gestao-3

[p. 5]

[b16] (financas_gestao) Neste primeiro volume, o Plano apresenta um diagnóstico do cenário econômico atual do estado e propõe alternativas e caminhos para enfrentar os principais desafios do desenvolvimento. Este primeiro volume está organizado em cinco partes e se inicia com a análise das contas públicas, que revela não apenas a fotografia fiscal do Estado, mas também os impactos da Reforma Tributária sobre sua capacidade de governança fiscal.

[p. 10]

[b104] (financas_gestao) Situação fiscal e capacidade financeira do Estado

[b105] (financas_gestao) Começamos este livro pelo núcleo das contas públicas, onde se revelam as forças e fragilidades que moldam o destino do Amazonas. Entre 2010 e 2025, o Estado atravessou ciclos de expansão e alerta, viu sua poupança corrente se estreitar perigosamente, assistiu à escalada das despesas obrigatórias e à crescente pressão da dívida. A fotografia fiscal que apresentamos a seguir não é apenas um retrato contábil: é o mapa de tensões, escolhas e omissões que ajuda a explicar por que o Estado perdeu capacidade de investir, por que o interior continua à margem e por que será preciso reordenar prioridades para reconstruir espaço fiscal e confiança. Este capítulo abre o caminho para essa leitura — rigorosa, transparente e necessária — sobre como o Amazonas chegou até aqui e o que precisa fazer para recuperar equilíbrio e futuro.

[b106] (financas_gestao) Embora o Amazonas apresente, atualmente, índices formais satisfatórios de arrecadação e endividamento, o cenário fiscal exige atenção redobrada. A despeito da estabilidade aparente, os gastos correntes encontram-se em patamar elevado, inclusive com concentração significativa de recursos em áreas não emergenciais, como contratos de comunicação, eventos e, sobretudo, nas estruturas administrativas que se multiplicam nas áreas-meio das secretarias. Esse arranjo se mostra excessivamente custoso e restringe a capacidade de direcionar recursos para ações finalísticas, reduzindo o fôlego do Estado para investir onde realmente importa.

[p. 11]

[b110] (financas_gestao) Além disso, o serviço da dívida passou a crescer de forma expressiva, pressionando continuamente as fontes do Tesouro. Esse fenômeno está diretamente relacionado ao aumento de operações de crédito (endividamento). Consequentemente, parcelas crescentes do orçamento vêm sendo comprometidas com pagamentos obrigatórios, o que restringe a capacidade de investimento com recursos próprios do Tesouro e torna o caixa estadual mais vulnerável.

[b111] (financas_gestao) Verifica-se também um aumento substancial das despesas decorrentes de sentenças judiciais, muitas das quais têm origem em passivos que não foram empenhados anteriormente. Essa prática de postergação de obrigações compromete a previsibilidade fiscal, afeta o planejamento e gera impactos orçamentários relevantes, exigindo desembolsos não programados que pressionam ainda mais as finanças públicas.

[b112] (financas_gestao) As despesas de custeio continuam a crescer de forma contínua nas áreas de saúde, educação e assistência social. Embora essas sejam áreas prioritárias, o ritmo de expansão tem sido significativo e intensifica o desbalanceamento fiscal.

[b113] (financas_gestao) Outro ponto que merece destaque é a inexistência de qualquer reserva de emergência financeira de longo prazo. Diante disso, impõe-se uma gestão orçamentária ainda mais cautelosa e proativa, capaz de evitar a criação de novos passivos e de preservar a solvência das contas públicas.

[b114] (financas_gestao) Ressalte-se que a poupança corrente do Estado do Amazonas, índice que expressa a relação entre despesas correntes e receitas correntes, aproxima-se do limite constitucional de 95%1, como veremos a seguir. Isso significa que quase toda a receita está comprometida com despesas obrigatórias — especialmente pessoal e custeio —, sobrando pouquíssimo espaço para investimentos e novas políticas públicas. O resultado é um Estado com capacidade reduzida de investir e mais exposto a instabilidades fiscais imprevistas, o que leva, inevitavelmente, à ampliação do endividamento para viabilizar obras e serviços essenciais à sociedade.

[b115] (financas_gestao) 1. Na contabilidade pública, despesas correntes são gastos destinados à manutenção dos serviços públicos já existentes (como salários, materiais e serviços), enquanto receitas correntes são ingressos regulares de recursos (como impostos, taxas, contribuições e transferências) que financiam essas despesas.

[p. 12]

[b120] (financas_gestao) Diante desse cenário, torna-se imprescindível a adoção imediata de medidas de contenção do custeio, com ênfase na recomposição do espaço fiscal, assegurando maior margem de manobra para o Estado. Tal estratégia visa não apenas prevenir a formação de passivos judiciais futuros, mas também consolidar a sustentabilidade das contas públicas do Amazonas no médio e longo prazo, garantindo capacidade de investimento, estabilidade financeira duradoura e planejamento tributário sem comprometer as metas fiscais.  → contas-gestao/p31

[b122] (financas_gestao) No âmbito das contas públicas, o resultado primário é um dos principais indicadores fiscais. Ele revela se o governo conseguiu arrecadar receitas suficientes para cobrir suas despesas, excluídos os juros da dívida pública.

[b123] (financas_gestao) O resultado primário das contas do Estado do Amazonas entrou em trajetória de declínio a partir de 2019, tornando-se deficitário a partir de 2023. Os déficits foram provocados por aportes significativos de receitas não primárias, oriundas de operações de crédito, que acabaram sendo direcionadas ao financiamento de despesas primárias relacionadas a investimentos. Somente no ano de 2025 o Amazonas conseguiu retomar os números de resultado primário equivalente ao alcançado em 2021, muito em razão da elevação da arrecadação, e menos em virtude do controle de endividamento e gastos.

[p. 13]

[b128] (financas_gestao) É importante destacar que, conforme metodologia fiscal adotada, as receitas provenientes de operações de crédito não integram o cálculo do resultado primário, ao passo que as despesas correspondentes — geralmente destinadas a infraestrutura, mobilidade urbana e modernização da administração pública

[b129] (financas_gestao) — são integralmente computadas como despesa primária.

[b130] (financas_gestao) Dessa forma, o déficit primário observado não indica um desequilíbrio estrutural das contas públicas, mas reflete uma opção de política fiscal voltada à ampliação da capacidade de investimento do Estado, por meio da captação de recursos de terceiros para viabilizar projetos estruturantes. Entretanto, esse tipo de endividamento repercutirá nos resultados futuros das contas públicas, uma vez que cria obrigações que deverão ser honradas pelos próximos governos.

[b131] (financas_gestao) Com políticas fiscais mais estratégicas, metas definidas nas unidades gestoras do Estado e o alinhamento a uma agenda de modernização orçamentária, é possível elevar esse indicador e consolidar uma gestão pública mais eficiente, responsável e orientada por resultados. Nas páginas a seguir, serão apresentadas propostas concretas para transformar desafios em oportunidades.

[p. 15]

[b136] (financas_gestao) Parte 01. Plano estratégico de desenvolvimento  Despesas com pessoal

[b137] (financas_gestao) O limite para o comprometimento das Receitas Correntes Líquidas (RCL)2 com despesas de pessoal no Executivo Estadual é de 49% (art. 169 da Constituição Federal e art.

[b138] (financas_gestao) 20, II, “c”, da Lei de Responsabilidade Fiscal). No Amazonas, a análise das despesas com pessoal revela uma trajetória de queda entre 2019 e 2025, período em que a relação entre a despesa com pessoal e a RCL passou de 49,65% para 38,07%.

[b139] (financas_gestao) Contudo, essa redução não está vinculada a uma retração nos gastos com pessoal, que seguem em patamar elevado e crescente, mas sim ao expressivo aumento da arrecadação, conforme demonstra a Figura 3. No período analisado, enquanto a RCL cresceu 89,27%, a Despesa com Pessoal aumentou 45,15%. Nesse contexto, eventual queda da arrecadação tende a desequilibrar essa relação e pode levar ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

[b142] (financas_gestao) 2. A Receita Corrente Líquida (RCL) é o somatório das receitas correntes arrecadadas nos últimos 12 meses, menos as deduções legais específicas, especialmente repasses obrigatórios e contribuições que não ficam com o governo para livre utilização.

[b143] (financas_gestao) Exemplo de RCL são: Impostos (ICMS, IPVA etc.), taxas e contribuições, transferências correntes (FPE, SUS, Fundeb – no que cabe ao ente), receitas patrimoniais, receitas de serviços, receitas agropecuárias, industriais e outras, royalties, receitas de multas e juros, receita de contribuições do servidor para o Regime Próprio de Previdência (RPPS) etc.

[p. 16]

[b147] (financas_gestao) O Estado do Amazonas vem apresentando uma trajetória de endividamento em expansão, impulsionada principalmente pela contratação de operações de crédito com instituições nacionais e internacionais nos últimos anos (Figura 4). Embora os indicadores ainda permaneçam dentro dos limites legais definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), esse crescimento contínuo exige atenção.

[b150] (financas_gestao) O movimento gráfico demonstra que, até 2018, o crescimento do endividamento com despesas da dívida pública seguia uma tendência relativamente uniforme. A partir de 2019, passa a ter um crescimento exponencial. O ano de 2020 é um ponto fora da curva, explicado pela pandemia de COVID-19, quando houve suspensões temporárias de pagamentos autorizadas por lei federal e decisões judiciais, além de postergação de amortizações.

[b151] (financas_gestao) Contudo, a escalada agressiva de desembolsos para honrar os compromissos com a dívida pública até 2025 indica maior dependência de crédito público, tanto para custeio quanto para investimentos, e reforça a necessidade de atenção à sustentabilidade fiscal, já que esses recursos poderiam ser destinados à saúde, educação, segurança e infraestrutura.

[b152] (financas_gestao) Esse desafio é de magnitude incomum, porque a trajetória da dívida exige transparência na gestão financeira, revisão de prioridades orçamentárias e estratégias de controle do endividamento. A manutenção da credibilidade fiscal será essencial para garantir investimentos e evitar riscos de desequilíbrio estrutural, principalmente com as perdas de arrecadação que se aproximam a partir da implementação da Reforma Tributária.

[b153] (financas_gestao) O quadro atual é grave: o Estado do Amazonas está diante de um desafio fiscal sem precedentes na história.

[p. 17]

[b155] (financas_gestao) Parte 01. Plano estratégico de desenvolvimento  Arrecadação estadual

[b156] (financas_gestao) A arrecadação do Amazonas encontra-se concentrada, em grande medida (cerca de 70%), em quatro rubricas: o ICMS, que responde por aproximadamente 40% das receitas; o Fundo de Participação dos Estados (FPE), com 15%; as contribuições financeiras destinadas ao FMPES, UEA e FTI, que somam 7%; e o Fundeb, responsável por cerca de 8%.

[b157] (financas_gestao) Desde 2010, a arrecadação do ICMS apresenta um crescimento regular, apesar de alguns períodos de pico. A partir de 2021, houve uma condição de incremento mais significativo, sugerindo tendência de crescimento.

[b160] (financas_gestao) No contexto de contribuição da arrecadação setorial, temos que o comércio passou a ser predominante em função da migração do ICMS Substituição Tributária sobre Combustíveis nas operações de vendas realizadas pela refinaria de petróleo e ICMS na importação do exterior sobre combustíveis, apresentando um leve decréscimo de arrecadação no ano de 2024, em relação a 2023, distinto da indústria, que teve um leve acréscimo no ano de 2024.

[b161] (financas_gestao) O setor de serviços tem apresentado resultado estável, sem variações nos últimos anos.

[b162] (financas_gestao) O valor bruto arrecadado de ICMS no Estado no exercício de 2025 foi de R$ 16,96 bilhões e líquido com a dedução do Fundeb de aproximadamente R$ 14,38 bilhões. Isso representa a disposição fiscal do ICMS nas contas públicas.

[p. 18]

[b165] (financas_gestao) Eficiência alocativa e racionalização administrativa

[b167] (financas_gestao) O diagnóstico fiscal atual evidencia, de forma clara, a necessidade urgente de aprimorar a eficiência alocativa do gasto público e de fortalecer os mecanismos de controle e avaliação da execução orçamentária nas Unidades Gestoras do Estado. Além disso, torna-se indispensável revisar a estrutura de cargos comissionados das áreas-meio das secretarias estaduais. A manutenção de estruturas redundantes, como gerências de treinamento distribuídas por diversos órgãos, perde sentido diante da existência da Escola de Gestão e Aperfeiçoamento do Servidor Público (ESASP/SEAD), criada justamente para centralizar e qualificar a formação do funcionalismo estadual. → contas-gestao/p21, contas-gestao/p134

[b168] (financas_gestao) Da mesma forma, a multiplicidade de núcleos de governança organizacional em cada secretaria deve ser revista, uma vez que essas funções podem ser exercidas por comitês técnicos colegiados e não remunerados, como já ocorre na administração pública federal. → contas-gestao/p33

[b169] (financas_gestao) Avaliar a viabilidade de fusões de departamentos das áreas administrativas com funções semelhantes ou sobrepostas também é uma medida eficaz, contribuindo para uma estrutura organizacional mais enxuta, coerente com os princípios da boa governança e da responsabilidade fiscal.  → contas-gestao/p33

[b170] (financas_gestao) Planejamento e participação popular na definição do orçamento

[b171] (financas_gestao) O arranjo normativo nacional voltado ao planejamento orçamentário se consolidou ao longo dos últimos 20 anos, resultando em avanços relevantes no planejamento orçamentário. No Amazonas, entretanto, ainda existem desafios importantes a serem superados, especialmente no que diz respeito ao monitoramento e à avaliação das políticas públicas, bem como à ampliação da participação social no processo orçamentário.

[b172] (financas_gestao) Para consolidar uma gestão mais estratégica, é fundamental avançar ainda mais na integração entre o planejamento orçamentário e os resultados alcançados, conectando metas físicas às reais prioridades da população. Experiências bem-sucedidas do governo federal, como a criação do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, demonstram que essa integração fortalece o acompanhamento contínuo e a avaliação sistemática das ações governamentais. → contas-gestao/p22

[b173] (financas_gestao) Ampliar os canais de participação popular também é essencial. A realização de consultas regionais e audiências temáticas pode contribuir para que as decisões orçamentárias traduzam, de forma mais transparente e democrática, as demandas da sociedade. → contas-gestao/p72, contas-gestao/p162

[b174] (financas_gestao) Com tais melhorias, o Amazonas estará mais preparado para construir políticas públicas eficazes, sustentáveis e alinhadas ao interesse coletivo.

[p. 20]

[b180] (financas_gestao) A análise dos dados fiscais evidencia um crescimento expressivo e preocupante nas despesas com sentenças judiciais no Amazonas. Conforme ilustrado na Figura 6, os gastos saltaram de R$ 15 milhões em 2010 para R$ 426 milhões em 2025, tendo o maior valor em 2024 com R$ 525 milhões.

[b183] (financas_gestao) Entre 2010 e 2018, os valores permaneceram em patamares relativamente estáveis, variando entre R$ 13 milhões e R$ 34 milhões — uma oscilação dentro de margem aceitável, que evidencia um comportamento controlado e previsível das obrigações judiciais. Trata-se de uma despesa que não está sob o controle direto do Executivo Estadual, mas depende do volume e do desfecho das demandas no Judiciário.

[b184] (financas_gestao) Contudo, a partir de 2019 inicia-se uma trajetória de expansão acentuada, marcada por um aumento descontrolado desse tipo de despesa. Esse movimento indica falhas nas decisões administrativas que resultaram em litígios e, consequentemente, em sucessivas perdas judiciais. O salto mais significativo ocorre entre 2020 e 2022, quando os valores passam de R$ 179 milhões para R$ 356 milhões — quase 100% de crescimento em apenas dois anos. Em 2024, registra-se o maior valor da série histórica, atingindo R$ 525 milhões. Essa dinâmica revela fragilidades na gestão de passivos do Estado e reforça a necessidade de maior rigor na execução das despesas correntes e na prevenção de novos passivos.

[p. 21]

[b188] (financas_gestao) Se compararmos esta espécie de despesa com a Receita Corrente Líquida (RCL), a proporção dos gastos com sentenças judiciais torna-se muito significativa, passando de 0,43%, em 2019, para 1,99%, em 2024, o que representa uma elevação de 365% na dívida durante o último governo. Essa trajetória de aumento sistemático representa uma pressão crescente sobre o orçamento estadual.

[b192] (financas_gestao) Assim, a elevação das despesas judiciais não deve ser interpretada apenas como um aumento pontual, mas como um sinal de alerta para a sustentabilidade fiscal, a médio e longo prazo. O controle dessas despesas requer medidas estruturais, como o fortalecimento do monitoramento de passivos, a adoção de práticas preventivas de gestão fiscal e a modernização dos processos de controle interno, garantindo maior previsibilidade e responsabilidade na administração das finanças públicas.  → contas-gestao/p8

[b194] (financas_gestao) Outro ponto que merece destaque é o elevado grau de despesas com prestadores de serviços na área da saúde, realizadas sob a forma de indenizações, o que evidencia a existência de passivos pendentes de contabilização e fragilidades nos processos de planejamento, controle e execução orçamentária dessas unidades gestoras.

[b195] (financas_gestao) Essas despesas, muitas vezes decorrentes da contratação de bens e serviços sem a devida formalização prévia, comprometem a transparência, dificultam o controle fiscal e representam risco à sustentabilidade financeira do Estado. Além disso, revelam falhas na previsibilidade e na programação de recursos, impactando negativamente a eficiência da gestão pública.

[p. 22]

[b212] (financas_gestao) Parte 01. Plano estratégico de desenvolvimento  Investimentos: tendências e limites fiscais do Estado

[b213] (financas_gestao) A capacidade de investimento do Amazonas vem se depreciando ao longo da última década. A rigidez orçamentária associada às despesas obrigatórias, especialmente o custeio da máquina pública, reduz o espaço fiscal disponível para investimentos com recursos próprios. Como consequência, a execução de obras e projetos depende, cada vez mais, da captação de capital de terceiros, sobretudo por meio de operações de crédito.

[b214] (financas_gestao) A análise da série histórica de investimentos em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) revela uma tendência de queda proporcional ao longo do tempo (Figura 7). Entre 2010 e 2014, o Estado registrou seus maiores percentuais de investimento sobre a RCL, com destaque para os anos de 2010 e 2013, ambos com 23%, seguidos de 2014 (20%) e 2011 (18%). Trata-se de um período marcado por maior capacidade de investimento em termos proporcionais.

[b217] (financas_gestao) A análise dos dados de investimentos do Amazonas mostra que o período de 2010 a 2014 foi marcado por uma expressiva concentração de recursos destinados a investimentos estruturantes. Somados os valores nominais desses cinco anos, sem correção pela inflação, o total investido ultrapassa R$ 9,3 bilhões, com destaque para os exercícios de 2013 (R$ 2,40 bilhões) e 2014 (R$ 2,21 bilhões). Esse volume configura o maior ciclo de investimento público estadual da série histórica apresentada, evidenciando uma fase de forte capacidade financeira e de priorização das políticas de infraestrutura.

[b218] (financas_gestao) De acordo com o Ranking de Competitividade dos Estados, de 2025, elaborado pelo Centro de Liderança Pública (CLP), o Amazonas ocupa atualmente a 16ª posição nacional em taxa de investimento. Um desempenho que pode — e deve — ser aprimorado, especialmente considerando que o estado é o maior do país em extensão territorial e enfrenta grandes desafios para levar infraestrutura e serviços ao interior.

[p. 23]

[b221] (financas_gestao) Otimizar gastos para desenvolver regiões estratégicas

[b223] (financas_gestao) A revisão do custeio da máquina administrativa é a principal fonte para gerar espaço fiscal, sem necessidade de recorrer a novos empréstimos ou aumentar a carga tributária — que já é excessivamente elevada e já penaliza tanto a sociedade quanto os investidores. → contas-gestao/p30, contas-gestao/p31

[p. 24]

[b227] (financas_gestao) Parte 01. Plano estratégico de desenvolvimento  Repasse aos municípios

[b228] (financas_gestao) Os repasses legais e constitucionais do Estado do Amazonas aos municípios cresceram no período de 2010 a 2025, representando parcela significativa da receita municipal. Já os recursos transferidos por meio de convênios estaduais correspondem a uma fatia muito menor e apresentam maior volatilidade (Figura 8).

[b229] (financas_gestao) A gestão do governador Omar Aziz, entre 2010 e 2014, fez uso estratégico dos convênios, especialmente para ações emergenciais e para a interiorização de investimentos municipais, reforçando o papel desse instrumento como alternativa complementar de política pública. Como exemplo de sua eficácia, informações da Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Ciama) indicam que, em 2013, o governo anunciou investimentos históricos de R$ 237 milhões para os municípios da calha do Rio Madeira (Apuí, Manicoré, Humaitá, Novo Aripuanã e Borba), destinados a áreas como infraestrutura, educação, saúde, produção e agropecuária.

[p. 25]

[b235] (financas_gestao) O passivo financeiro do Estado do Amazonas, conforme dados da Matriz de Saldos

[b236] (financas_gestao) Contábeis da Secretaria do Tesouro Nacional (MSC/STN) de 2025, soma aproximadamente R$ 1,60 bilhão. A dívida consolidada, composta principalmente por empréstimos e financiamentos de longo prazo, totalizou R$ 10,8 bilhões.

[b237] (financas_gestao) Adicionalmente, a conta “Demais

[b238] (financas_gestao) Contas a Pagar”, extraída da MSC/STN, que representa obrigações reconhecidas, mas ainda não empenhadas, registrou em 2025 R$ 933 milhões. É importante destacar que podem existir outros passivos ainda pendentes de contabilizações entre as diversas Unidades Gestoras do Estado.

[p. 27]

[b360] (financas_gestao) Na administração pública, custeio corresponde aos gastos de manutenção das atividades correntes, sem a geração de novos bens de capital (como infraestrutura, equipamentos e imóveis). Sua elevação desordenada cria um problema para a administração, pois, embora seja essencial para o funcionamento do Estado, precisa ser equilibrado com a categoria de investimentos, de modo a garantir desenvolvimento e qualidade dos serviços públicos.

[p. 31]

[b596] (financas_gestao) Como se percebe, as despesas com cultura e comunicação no Estado do Amazonas apresentam valores expressivamente elevados, sobretudo quando comparadas a outras unidades federativas. De acordo com os últimos dados divulgados da Secretaria do Tesouro Nacional dos Relatórios Resumido de Execução Orçamentária do 5º bimestre de 2025 dos Estados (FINBRA/SISCONFI/STN), o Amazonas está entre os Estados que mais gasta com cultura e comunicação em todo território nacional.

[p. 32]

[b605] (financas_gestao) A construção de um governo moderno e comprometido com o desenvolvimento sustentável do Amazonas exige princípios claros que orientem cada decisão e ação administrativa. Esses ideais não apenas traduzem valores éticos e técnicos, mas também refletem o compromisso de alinhar gestão pública às necessidades da sociedade. Por isso, elencamos os Ideais Orientadores que deverão guiar a condução das políticas públicas numa próxima gestão de governo:

[b607] (financas_gestao) • Eficiência e Foco em Resultados

[b608] (financas_gestao) • Transparência e Controle Social

[b612] (financas_gestao) A sustentabilidade fiscal e a eficiência na gestão dos recursos públicos exigem uma agenda de modernização capaz de alinhar o orçamento estadual às melhores práticas nacionais e internacionais. Mais do que um instrumento contábil, o orçamento deve ser entendido como ferramenta estratégica de planejamento, capaz de orientar políticas públicas, garantir previsibilidade e assegurar que cada real arrecadado seja convertido em benefícios concretos para a sociedade.

[p. 33]

[b615] (financas_gestao) Nesse sentido, as diretrizes estratégicas apresentadas a seguir buscam consolidar um modelo de gestão inovador, transparente e orientado por resultados, que fortaleça a capacidade do Estado de investir em áreas prioritárias, proteger-se de instabilidades financeiras e ampliar a confiança da população na administração pública.

[b616] (financas_gestao) Agenda de modernização orçamentária:

[b617] (financas_gestao) • Fortalecer a gestão fiscal com inovação, tecnologia e uso estratégico de inteligência artificial. → contas-gestao/p52

[b618] (financas_gestao) • Adotar mecanismos de reserva financeira de longo prazo. → contas-gestao/p35

[b619] (financas_gestao) • Reestruturar gastos e ampliar investimentos. → contas-gestao/p29

[b620] (financas_gestao) • Prevenir e combater a corrupção, os crimes financeiros e a sonegação fiscal. → contas-gestao/p10

[p. 34]

[b624] (financas_gestao) A análise PESTEL permite identificar os principais fatores políticos, econômicos, sociais, tecnológicos, ecológicos e legais que influenciam diretamente a gestão fiscal e orçamentária do Estado. Ao mapear cada uma dessas dimensões, constrói-se uma visão ampla das condições que moldam a atuação governamental, oferecendo bases sólidas para a elaboração de estratégias que conciliem responsabilidade fiscal, inovação e desenvolvimento social.

[b625] (financas_gestao) • Elevada influência política sobre repasses, convênios e despesas festivas, com risco de alocação pouco estratégica de recursos.

[b626] (financas_gestao) • Ausência de mecanismos robustos de avaliação contínua das políticas públicas.

[b627] (financas_gestao) • Dependência de apoio político para modernização fiscal e combate à sonegação.

[b629] (financas_gestao) • Crescimento das despesas correntes acima da Receita Corrente Líquida (RCL), afetando a poupança corrente (chegando a 94%).

[b630] (financas_gestao) • Elevada dependência do ICMS e do FPE para financiar serviços essenciais (70% da arrecadação).

[b631] (financas_gestao) • Baixa capacidade de investimento próprio, com uso recorrente de operações de crédito.

[b632] (financas_gestao) • Aumento contínuo do serviço da dívida, pressionando o caixa estadual.

[b633] (financas_gestao) • Crescimento de despesas judiciais e indenizações (por exemplo: de R$ 15 milhões para R$ 525 milhões em 2024).

[b635] (financas_gestao) • Crescimento da demanda por serviços essenciais (saúde, educação, segurança).

[b636] (financas_gestao) • Pressão populacional sobre políticas de custeio.

[b637] (financas_gestao) • Baixo nível de participação social na definição orçamentária, apesar dos avanços recentes.

[b639] (financas_gestao) • Baixa adoção histórica de sistemas modernos de gestão fiscal.

[b640] (financas_gestao) • Propostas de uso de inteligência artificial para combater fraudes e otimizar a arrecadação.

[b641] (financas_gestao) • Oportunidade de digitalizar processos e integrar bases de dados.

[b646] (financas_gestao) • Rígidas regras da LRF limitam expansão de gastos com pessoal e dívida.

[b647] (financas_gestao) • O volume crescente de decisões judiciais pressiona o orçamento (1,99% da RCL em 2024).

[p. 35]

[b651] (financas_gestao) Assim como PESTEL, a análise SWOT constitui um instrumento essencial que nos auxiliará na compreensão, de forma integrada, dos fatores internos e externos que influenciam a gestão fiscal e orçamentária do Estado. Ao identificar forças que sustentam a capacidade de arrecadação e planejamento, bem como fraquezas que revelam desafios estruturais e limitações administrativas, é possível construir diagnósticos mais precisos e realistas. Da mesma forma, o mapeamento de oportunidades externas, como o uso de novas tecnologias e a modernização dos instrumentos orçamentários, e de ameaças relacionadas a pressões econômicas, legais e sociais, fornece subsídios estratégicos para orientar políticas públicas.

[b652] (financas_gestao) Essa abordagem permite alinhar a administração estadual a um modelo de gestão mais eficiente, inovador e resiliente diante das complexidades do ambiente fiscal.

[b653] (financas_gestao) • Arrecadação estruturada com forte base no ICMS e FPE.

[b654] (financas_gestao) • Relação pessoal/RCL em trajetória de queda percentual (38%).

[b655] (financas_gestao) • Ranking de Competitividade: bom desempenho em planejamento orçamentário.

[b656] (financas_gestao) • Existência de estrutura institucional para auditoria, planejamento e inteligência fiscal.

[b657] (financas_gestao) • Histórico positivo de capacidade de endividamento (CAPAG A/B).

[b659] (financas_gestao) • Elevado custeio das áreas-meio das secretarias.

[b660] (financas_gestao) • Crescimento acelerado das despesas com pessoal e custeio em áreas sociais.

[b661] (financas_gestao) • Dependência de empréstimos para investimentos.

[b662] (financas_gestao) • Falta de reserva financeira de longo prazo.

[b663] (financas_gestao) • Estruturas administrativas redundantes e custosas.

[b664] (financas_gestao) • Crescimento explosivo de sentenças judiciais e indenizações.

[b666] (financas_gestao) • Elevação contínua do serviço da dívida.

[b667] (financas_gestao) • Instabilidades econômicas nacionais podem reduzir FPE e ICMS.

[b668] (financas_gestao) • Pressão por gastos obrigatórios e judiciais imprevisíveis.

[b669] (financas_gestao) • Crescimento das despesas com saúde e segurança acima do ritmo da receita.

[b670] (financas_gestao) • Riscos legais de passivos não contabilizados por unidades gestoras.

[b672] (financas_gestao) • Uso de IA e tecnologias de análise fiscal para ampliar arrecadação sem aumentar tributos.

[b673] (financas_gestao) • Reformulação de incentivos fiscais para interiorização e cadeias produtivas regionais.

[b674] (financas_gestao) • Criação de Fundo de Sustentabilidade Fiscal para blindar o orçamento.

[b675] (financas_gestao) • Reestruturação administrativa para liberar espaço fiscal.

[b676] (financas_gestao) • Expansão de investimentos no interior e vocações produtivas regionais.

[b677] (financas_gestao) • Modernização da LOA, inclusão de orçamento por desempenho e revisões sistemáticas dos gastos públicos.

[p. 36]

[b681] (financas_gestao) Propostas para o futuro fiscal do Amazonas

[b682] (financas_gestao) A modernização da gestão fiscal e orçamentária do Estado do Amazonas é condição indispensável para garantir sustentabilidade financeira, justiça tributária e eficiência na aplicação dos recursos públicos. As propostas a seguir foram elaboradas com base em boas práticas nacionais e internacionais, buscando fortalecer a arrecadação sem elevar a carga tributária, ampliar a transparência, combater a corrupção e assegurar que todo real investido gere impacto direto na vida do cidadão. As dez medidas sintetizadas na Figura 12 compõem um conjunto estratégico capaz de reposicionar o Amazonas como referência em governança fiscal e inovação na administração pública.  Otimização da arrecadação tributária e da política de incentivos fiscais: → contas-gestao/p1, contas-gestao/p124

[b683] (financas_gestao) Modernizar a gestão fiscal do Amazonas, ampliando a base de receita sem aumentar a carga tributária. Para isso, propõe-se o uso de inteligência artificial no combate à sonegação, ações de orientação ao contribuinte e revisões pontuais na legislação de incentivos, voltadas para estimular energia renovável, ampliar o uso de matéria-prima regional, fortalecer a mineração e promover a integração entre agricultura e indústria. O foco é diferenciar o empreendedor do sonegador, assegurar justiça tributária e garantir que os recursos públicos sejam aplicados com eficiência e impacto social.  Implantação da agenda de modernização orçamentária no Estado do Amazonas: → contas-gestao/p30, contas-gestao/p43, contas-gestao/p44, contas-gestao/p46, contas-gestao/p149, contas-gestao/p153

[b684] (financas_gestao) Transformar a gestão fiscal estadual em referência nacional, com foco em ética, transparência e resultados. Para tanto, o governo vai criar uma lei estadual inovadora e formar um grupo técnico permanente de revisão de gastos e metas, além de adotar práticas modernas, como orçamento por desempenho, spending reviews (revisões sistemáticas de gastos públicos) e planejamento de médio prazo. Com apoio de novas tecnologias e reforço institucional da SEFAZ, a iniciativa pretende aumentar a eficiência na aplicação dos recursos, fortalecer a justiça fiscal e garantir impacto positivo direto na vida da população.  Criação do Grupo de Articulação de Combate à Corrupção, Crimes Financeiros e Sonegação Fiscal do Amazonas (GRACCO-AM): → contas-gestao/p29, contas-gestao/p42, contas-gestao/p145

[b685] (financas_gestao) Construir uma rede integrada entre SEFAZ, CGE e Polícia Civil, utilizando inteligência fiscal e financeira para apoiar investigações e recuperar receitas. Inspirado em modelos nacionais e internacionais bem-sucedidos, o grupo atuará em três eixos — repressão à corrupção, combate a crimes financeiros e recuperação de créditos tributários —, elevando o padrão de integridade do Estado, protegendo os recursos da sociedade e garantindo maior eficiência na gestão pública. → contas-gestao/p10

[p. 37]

[b687] (financas_gestao) Parte 01. Plano estratégico de desenvolvimento  Aumento da eficiência na gestão dos tributos e das finanças públicas, digitalização de processos e modernização tecnológica: → contas-gestao/p43

[b688] (financas_gestao) Implantar novos sistemas e integrar bases de dados. Essa sinergia auxiliará na ampliação da arrecadação sem aumento de alíquotas, pela tendência de redução de inadimplência, melhora da precisão das projeções fiscais e automatização das análises, garantindo decisões mais ágeis, eficazes e fundamentadas em evidências.  Criação do Fundo de Sustentabilidade Fiscal do Estado do Amazonas: → contas-gestao/p43, contas-gestao/p49

[b689] (financas_gestao) Será operacionalizado como uma poupança pública estruturada com aportes mensais da Receita Tributária Líquida, destinada a proteger o Estado em situações de crise ou desequilíbrios graves. A medida reforça o planejamento de médio e longo prazo, garantindo estabilidade, transparência e continuidade de investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Tais medidas posicionam o Amazonas na vanguarda da governança fiscal.  Realização de diagnóstico das estatais do Amazonas: → contas-gestao/p35

[b690] (financas_gestao) Criar força-tarefa multidisciplinar dedicada a propor medidas de reestruturação, fusão ou extinção das empresas que acumulam prejuízos sem perspectiva de reversão ou relevância social, mediante análise pautada em critérios de custo-benefício, impacto fiscal, sustentabilidade financeira e alinhamento às políticas públicas.  Racionalização de custos administrativos para potencializar investimentos → contas-gestao/p34

[b693] (financas_gestao) Eliminar redundâncias e estruturas excessivamente hierarquizadas para adotar modelos mais integrados e enxutos, o que garantirá economicidade, redução do custeio improdutivo e fortalecimento do impacto social das políticas públicas. Essas medidas permitirão redirecionar recursos e cargos para áreas finalísticas como saúde, educação, segurança e infraestrutura, ampliando investimentos e entregas ao cidadão.  Instituição do teto de gastos nas áreas de comunicação, festas populares e contratos com as agências do terceiro setor: → contas-gestao/p33

[b694] (financas_gestao) Estabelecer limites rígidos e transparentes para assegurar responsabilidade fiscal, prevenir excessos e liberar recursos para investimentos prioritários em saúde, segurança, educação e infraestrutura, fortalecendo a eficiência da gestão pública e o compromisso com o interesse coletivo. → contas-gestao/p36, contas-gestao/p86

[p. 38]

[b696] (financas_gestao) Parte 01. Plano estratégico de desenvolvimento  Implantação de sistemas com inteligência artificial na área tributária e de finanças públicas: → contas-gestao/p90

[b697] (financas_gestao) Modernizar a gestão fiscal, aumentar a eficiência da arrecadação e combater fraudes e sonegação com tecnologias avançadas. Estas permitirão automatizar análises, detectar inconsistências em tempo real, apoiar decisões estratégicas, ampliar receitas e fortalecer a justiça fiscal e a sustentabilidade das contas públicas.  Otimização das Emendas Parlamentares e dos convênios com as prefeituras: → contas-gestao/p43

[b698] (financas_gestao) Priorizar investimentos em saúde e infraestrutura, reduzindo a dependência municipal e restringindo gastos com custeio, garantindo uma execução orçamentária mais estratégica, eficiente e voltada para o bem-estar coletivo e o desenvolvimento de longo prazo. → contas-gestao/p64, contas-gestao/p157

[p. 39]

[b701] (financas_gestao) As 10 medidas para Gestão Fiscal no Amazonas

[b702] (financas_gestao) Otimizar Arrecadação Tributária → contas-gestao/p43

[b704] (financas_gestao) Diagnosticar Empresas Estatais → contas-gestao/p34

[b706] (financas_gestao) Melhorar a eficiência da arrecadação → contas-gestao/p43

[b708] (financas_gestao) Realizar um diagnóstico abrangente → contas-gestao/p34

[b710] (financas_gestao) de impostos e incentivos fiscais. → contas-gestao/p44, contas-gestao/p149

[b720] (financas_gestao) Orçamento por desempenho, metas → contas-gestao/p91

[b722] (financas_gestao) Reduzir estruturas, ampliar resultados. → contas-gestao/p33

[b724] (financas_gestao) físicas, orçamento de médio prazo e → contas-gestao/p91

[b726] (financas_gestao) Fortalecimento das áreas finalísticas. → contas-gestao/p33

[b728] (financas_gestao) revisão de gastos. Instituir equipes técnicas de avaliação e monitoramento. → contas-gestao/p42, contas-gestao/p145

[b730] (financas_gestao) Instituir teto de gastos em áreas não prioritárias → contas-gestao/p36

[b734] (financas_gestao) Estabelecer limites de gastos em áreas → contas-gestao/p86

[b736] (financas_gestao) Estabelecer um grupo para combater → contas-gestao/p10

[b738] (financas_gestao) não prioritárias para ampliar investimen- → contas-gestao/p36

[b740] (financas_gestao) crimes financeiros e sonegação fiscal. → contas-gestao/p10

[b748] (financas_gestao) Ampliar a eficiência por meio da digi- → contas-gestao/p49

[b750] (financas_gestao) Integrar inteligência artificial em siste- → contas-gestao/p90

[b752] (financas_gestao) talização de processos e uso intensivo → contas-gestao/p49

[b754] (financas_gestao) mas tributários e financeiros. → contas-gestao/p90

[b760] (financas_gestao) Criar o Fundo de Sustentabilidade → contas-gestao/p35

[b762] (financas_gestao) Otimizar as emendas e os convê- → contas-gestao/p92

[b764] (financas_gestao) Estabelecer um fundo para sustentabi- → contas-gestao/p35

[b766] (financas_gestao) nios para que priorizem investimen- → contas-gestao/p92

[b772] (financas_gestao) Entre as medidas, três subprogramas merecem atenção prioritária:

[b773] (financas_gestao) • Revisões periódicas de gastos (spending reviews), para eliminar ineficiências e realocar recursos a áreas de maior impacto social; → contas-gestao/p29

[b774] (financas_gestao) • Ajuste e reestruturação fiscal das Unidades Gestoras, para estabelecer metas fiscais alinhadas ao planejamento estratégico e à eficiência no custeio; → contas-gestao/p37

[b775] (financas_gestao) • Avaliação e monitoramento das políticas públicas, com indicadores físicos e financeiros e acompanhamento técnico contínuo. → contas-gestao/p22

[p. 40]

[b786] (financas_gestao) • Criação do Fundo de Sustentabilidade Fiscal. → contas-gestao/p35

[b787] (financas_gestao) • Instituir o Grupo Técnico em combate a Crimes Financeiros (GRACCO-AM), sob coordenação da SEFAZ, com atuação integrada entre Polícia Civil e CGE. → contas-gestao/p10

[b788] (financas_gestao) • Implantar núcleos de revisão de gastos, auditorias financeiras e de gestão periódica. → contas-gestao/p8, contas-gestao/p29

[b789] (financas_gestao) • Redefinir estruturas administrativas, priorizando a realocação de recursos para atividades finalísticas. → contas-gestao/p33

[b790] (financas_gestao) • Pactuar metas fiscais e de desempenho com cada Unidade Gestora. → contas-gestao/p37

[b791] (financas_gestao) Conclusão: compromisso político

[b792] (financas_gestao) A realidade fiscal do Amazonas exige decisões firmes, coragem e uma visão estratégica voltada para o futuro. Este plano representa um compromisso de transformar a gestão pública em um modelo moderno, eficiente e socialmente justo, capaz de garantir estabilidade e desenvolvimento sustentável. As dez medidas apresentadas não são apenas propostas, mas um marco estruturante para reposicionar o Estado em um novo patamar de governança fiscal, pautado pela responsabilidade, pela inovação e pelo impacto direto na vida da população. Com elas, o Amazonas se prepara para enfrentar os desafios contemporâneos e construir um futuro de prosperidade e justiça para todos.

[p. 43]

[b813] (financas_gestao) Reforma Tributária e impactos econômico-fiscais

[b814] (financas_gestao) Nessa segunda parte do capítulo, discutimos os impactos da Reforma Tributária.

[b815] (financas_gestao) Com a publicação da Lei Complementar nº 214/2025, que redefine regras de tributação federal, estadual e municipal, o país inicia a transição para um novo modelo de cobrança sobre o consumo. Os novos tributos reorganizam competências nas três esferas institucionais.

[b816] (financas_gestao) O primeiro deles é a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal e administrada pela Receita Federal do Brasil, que substituirá PIS, COFINS e parte do IPI. Também será criado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, sob gestão do Comitê Gestor do IBS, que reunirá em um único tributo o ICMS e o ISS.

[b817] (financas_gestao) A transição será complementada pelo Imposto Seletivo (IS), de competência da União, destinado a substituir parcialmente o IPI e a desestimular atividades e bens considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente — tributo de caráter extrafiscal, ainda que também possua função arrecadatória.

[p. 44]

[b821] (financas_gestao) O novo sistema tributário sobre o consumo

[b822] (financas_gestao) Importante dizer que o IBS e a CBS passam a operar sob um conjunto comum de regras gerais, alinhadas à diretriz central da simplificação tributária. Compartilham princípios como neutralidade, incidência no destino, definição dos mesmos fatos geradores, bases de cálculo unificadas, imunidades equivalentes e regras padronizadas de não cumulatividade.

[b824] (financas_gestao) Dual, composto pela CBS e pelo IBS

[b825] (financas_gestao) — representa um avanço em relação ao sistema atual, no qual o ICMS interestadual é tributado tanto na origem quanto no destino, configurando um regime híbrido que alimentou distorções históricas. Entre elas, destaca-se a chamada “guerra fiscal”, caracterizada pela concessão de incentivos inconstitucionais, oferecidos sem observância da Lei

[b826] (financas_gestao) Complementar nº 24/1975, que atribui ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) a competência para autorizar benefícios fiscais. 

[p. 45]

[b840] (financas_gestao) Fundos federais: sustentação e diversificação econômica

[b842] (financas_gestao) Estes Fundos estão previstos nos §§ 2º a 7º do art. 92-B do ADCT, que detalham seu modo de implantação e funcionalidade. Sua criação ocorrerá por meio de lei complementar, responsável por definir os montantes mínimos de aporte e os critérios de correção. Ambos serão constituídos com recursos da União e terão gestão federal, mas com participação efetiva dos estados envolvidos na definição das políticas e diretrizes.

[b843] (financas_gestao) Em face da potencial perda de receitas para os estados, a lei complementar que instituir os Fundos poderá autorizar a utilização de parte dos recursos para compensar eventuais quedas de arrecadação decorrentes das mudanças introduzidas pelo novo sistema tributário, especialmente com a implantação do IBS e da CBS.

[p. 46]

[b849] (financas_gestao) No âmbito estadual, o art. 457 da LC nº 214/2025 prevê, a partir de 2033, a criação de uma contribuição de contrapartida a ser recolhida pelas indústrias incentivadas da Zona Franca de Manaus. Essa contribuição terá como finalidade financiar o ensino superior, bem como fomentar micro, pequenas e médias empresas, além de promover a interiorização do desenvolvimento. Ela substituirá as atuais contribuições destinadas à Universidade do Estado do Amazonas (UEA), ao Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Amazonas (FMPES) e ao Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento Sustentável (FTI), instituídos pela Lei Estadual nº 2.826/2003, que regulamenta a política de incentivos fiscais do Estado.

[p. 50]

[b896] (financas_gestao) Conforme estabelecido no art. 1º e 18 da Constituição, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de entes autônomos: a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos com autonomia política, administrativa e financeira. A União representa o poder central, com soberania, integração nacional e competências privativas (arts. 1º, 18, 21 e 22, CF). Os estados, Distrito Federal e municípios, são entidades descentralizadas, com competências compartilhadas e concorrentes nos termos do art. 23 e 24 da Constituição.

[b897] (financas_gestao) As regras do IBS e CBS observarão o princípio da cooperação caracterizada nas seguintes medidas:

[b898] (financas_gestao) I – Os Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio do Comitê Gestor do IBS, exercem de forma integrada as seguintes competências relacionadas ao IBS:

[b899] (financas_gestao) • Editar o regulamento único e uniformizar a interpretação e aplicação da legislação do imposto;

[b900] (financas_gestao) • Arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios;

[b901] (financas_gestao) • Decidir o contencioso tributário.

[b902] (financas_gestao) II – O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais (FCBFF), concedidos por prazo certo e sob condição, e criado nos termos do art. 12 da Emenda Constitucional n° 132/2023, tendo como particularidades:

[b903] (financas_gestao) • Pagamento diretamente, pela União, às empresas, com homologação dos estados, pelo fim antecipado dos incentivos fiscais convalidados pela Lei Complementar nº

[b905] (financas_gestao) • Os incentivos a que se refere esse Fundo não dizem respeito à Zona Franca de

[b906] (financas_gestao) Manaus, mas aos benefícios concedidos sem celebração de Convênios nos termos da Lei Complementar nº 24/75 (Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ).

[b907] (financas_gestao) III – O art. 132 do ADCT estabelece que será retido montante correspondente a 5% de toda arrecadação do IBS para distribuição aos entes, em razão da mudança da arrecadação do regime de origem para o regime de destino (denominado “seguro-receita”, muito importante para o Estado do Amazonas, considerando que é o ente que mais perde arrecadação com a mudança de tributação para o destino).

[p. 121]

[b1954] (financas_gestao) • Medir e estabelecer como meta o compromisso de investimento anual mínimo de 2,5% do PIB do Estado em projetos de infraestrutura, assegurando a previsibilidade e a continuidade dos investimentos ao longo do tempo, por meio de recursos federais, estaduais, Parcerias Público Privadas (PPPs) e investimentos privados em infraestruturas.  Fortalecimento da regulação e fiscalização: → contas-gestao/p81, contas-gestao/p84

[p. 131]

[b2063] (financas_gestao) Para garantir a execução eficaz das ações e projetos descritos, o governo vai implementar um sistema de monitoramento e avaliação contínuo, focado na transparência, na gestão por resultados e na capacidade de realizar ajustes estratégicos. A coordenação geral ficará a cargo de um Comitê Gestor, liderado pela Casa Civil, com a participação dos titulares das secretarias executoras, da Arsepam, de representantes das prefeituras, via Associação Amazonense de Municípios (AAM), e do setor produtivo. A avaliação de cada eixo seguirá uma matriz específica de indicadores de desempenho (KPIs), métodos de coleta de dados e cronogramas, conforme detalhado a seguir.  → contas-gestao/p22

[p. 135]

[b2195] (financas_gestao) Gestão de riscos em seis eixos

[b2196] (financas_gestao) A implementação deste Plano Estratégico de Desenvolvimento para infraestrutura e logística no Amazonas está sujeita a uma série de riscos que podem impactar prazos, custos e a efetividade dos resultados. A gestão proativa desses riscos é fundamental para o sucesso do que se pretende. Esta seção identifica os principais riscos para cada eixo de ação, avaliando sua probabilidade e impacto, e estabelece medidas de mitigação (ações preventivas) e planos de contingência (ações reativas). A nova Secretaria de Transportes e Logística vai centralizar o monitoramento desses riscos e ativar as contramedidas necessárias. → contas-gestao/p27

[p. 140]

[b2455] (financas_gestao) Resistência interna à criação e ao fortalecimento da nova

[b2456] (financas_gestao) Secretaria como centro de inteligência logística.

[b2459] (financas_gestao) a) Assegurar forte respaldo político do Governador à nova secretaria.

[b2460] (financas_gestao) b) Estruturar a secretaria com equipe técnica altamente qualificada, com mandatos e metas claras, preferencialmente com forte equipe técnica contratada em concurso público. → contas-gestao/p12, contas-gestao/p133

[b2461] (financas_gestao) c) Os quadros iniciais devem ter profissionais locais e com sólido conhecimento de engenharia civil, engenharia hidroviária, engenharia de transportes e regulagem de transportes. → contas-gestao/p15

[b2463] (financas_gestao) Casa Civil e Sec. de Planejamento

[p. 141]

[b2510] (comunicacao) a) Manter a comunicação oficial do governo focada nos eixos prioritários (rodoviário, aquaviário, aéreo). → contas-gestao/p88

[b2511] (comunicacao) b) Classificar publicamente esses modais como projetos de “longo prazo e em análise” → contas-gestao/p1

[b2523] (comunicacao) Casa Civil e Sec. de Comunicação

[p. 146]

[b2626] (financas_gestao) Acervo de obras e ações adicionais: potenciais melhorias administrativas adicionais

[b2627] (financas_gestao) • Consolidar obras na Seinfra: A centralização da execução de obras na Seinfra melhora a alocação de recursos e garante a coesão técnica e estratégica dos projetos. Isso significa que a infraestrutura de transporte e o desenvolvimento urbano podem ser planejados e executados de forma integrada, evitando ações conflitantes e maximizando sinergias;

[b2628] (financas_gestao) • Criar Departamento de Geoinformação (DGT-AM): Criar uma unidade de Departamento de Geoinformação e Território do Estado do Amazonas (DGT-AM), vinculado administrativamente à SEPLAN, mas com representação permanente da SEMA, Seinfra, Secretaria de Logística e Transportes e Defesa Civil. A criação de um órgão que integra dados geoespaciais de planejamento, infraestrutura, meio ambiente e logística permite uma tomada de decisão baseada em evidências. É o núcleo da coordenação entre uso do solo e transporte, essencial para planejar um crescimento inteligente, resiliente e sustentável para o estado. → contas-gestao/p28, contas-gestao/p142

[p. 162]

[b2858] (financas_gestao) A gestão de riscos de um Plano Estratégico de Desenvolvimento é medida essencial à boa governança na implantação de boas ideias, garantindo a racionalidade e a eficiência dos resultados. Para tanto, atuaremos por meio de medidas de mitigação para os principais riscos identificados:

[b2861] (financas_gestao) • Risco de conflitos políticos e burocracia

[p. 275]

[b7926] (financas_gestao) Mudanças de governo e cortes orçamentários em áreas estratégicas como assistência técnica, fiscalização e pesquisa fragilizam a continuidade das políticas públicas. Isso gera instabilidade e dificulta a implementação de programas de longo prazo.  Econômicos:

[p. 321]

[b8950] (financas_gestao) Antes de adentrarmos no detalhamento do Plano de Ação é importante construir uma estratégia de monitoramento das ações por meio da constituição de um grupo técnico- -estratégico, com os seguintes órgãos institucionais: SEDECTI e Casa Civil (Governo do Estado) e Suframa (Governo Federal), cujo objetivo é a atuação coordenada e preventiva, com apresentação de resultados no 1º Semestre de 2027, conforme detalhamento.  → contas-gestao/p93

[p. 322]

[b8959] (financas_gestao) Produto 2 - Matriz de Impactos da Reforma Tributária: ferramenta para simular cenários de arrecadação por setor, vetor produtivo e território, identificando segmentos e regiões mais expostos à transição e orientando o uso de instrumentos não tributários (crédito, garantias, CT&I, infraestrutura, compras públicas) para mitigar impactos e potencializar oportunidades. → contas-gestao/p45

[p. 334]

[b9228] (financas_gestao) • Insegurança jurídica e ineficiência administrativa

[p. 386]

[b10223] (financas_gestao) Para evitar esse impacto, a legislação incluiu dispositivos específicos de proteção ao modelo. Ainda assim, especialistas alertam que a mudança para a tributação no destino provocará uma perda expressiva de arrecadação para o Amazonas, estimada em mais de 40% ao longo dos próximos 50 anos. Isso ocorre porque o Polo Industrial de Manaus (PIM) vende 98,5% de sua produção para fora do estado, e a indústria responde por cerca de 45% da arrecadação estadual. A transição longa e os mecanismos de compensação atenuam, mas não eliminam o impacto.

[b10228] (financas_gestao) Nesse cenário, é urgente identificar novas fontes de receita capazes de compensar a perda gradual de arrecadação e preservar a capacidade de investimento do estado.

[p. 424]

[b11223] (financas_gestao) • Institucionais: instabilidade política e cortes orçamentários que interrompem programas de apoio e financiamento;

[p. 523]

[b13031] (financas_gestao) Objetivo Específico 6: Reduzir em 20% o tempo médio de tramitação de processos na administração pública estadual através da automação inteligente e da análise preditiva até 2030. → contas-gestao/p53

[p. 527]

[b13069] (financas_gestao) A redução do tempo médio de tramitação de processos administrativos por meio da automação inteligente e da análise preditiva busca enfrentar antigas dificuldades da administração pública. Além de promover eficiência, traz maior previsibilidade e capacidade de planejamento. A aplicação de IA na gestão pública contribui para aprimorar a tomada de decisão e reduzir custos operacionais. Isso eleva a confiança da sociedade nas instituições. → contas-gestao/p52

[p. 528]

[b13082] (financas_gestao) • T6. Capacitação de servidores: seminários, academia de projetos e comunidades de prática.

[p. 536]

[b13233] (financas_gestao) 6: Reduzir em 20% o tempo médio de tramitação de processos na administração pública estadual através da automação inteligente e da análise preditiva até 2030 → contas-gestao/p53

[b13238] (financas_gestao) 7. Programa de Integração Preditiva dos → contas-gestao/p94

[b13239] (financas_gestao) Sistemas Administrativos de Governo → contas-gestao/p94

[b13246] (financas_gestao) Unificar os sistemas de e-Gov, com dashboards voltados à redução do tempo de atendimento, ao apoio às análises técnicas e à tomada de decisão dos gestores → contas-gestao/p49

[b13249] (financas_gestao) 8. Programa de capacitação de servidores: residência em IA, Academia de projetos para capacitação de servidores, produção de materiais com linguagem acessível para utilização na rede pública de ensino e para alfabetização digital e empreendedorismo → contas-gestao/p19

[b13256] (financas_gestao) Capacitar servidores e gestores para pensar soluções em IA, criar competências e desenvolver projetos e soluções para o Estado → contas-gestao/p19

[b13269] (financas_gestao) 10. Criar o Centro de Monitoramento dos → contas-gestao/p2, contas-gestao/p24

[b13270] (financas_gestao) Resultados das Políticas Públicas do Amazonas: a) Instituir o Comitê Executivo de Monitoramento; b) Criar o Sistema de Monitoramento de Resultados; c) Qualificar a PRODAM como Centro Estadual de Computação e Inovação. → contas-gestao/p24, contas-gestao/p95

FIM — 227 blocos neste arquivo — parte 1 de 3.