Omar Aziz — texto do programa sobre Meio ambiente e energia — parte 5 de 7 (Governador — AM, 2026)

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[b30844] (meio_ambiente_energia) A consolidação das áreas protegidas é igualmente urgente, pois o Estado possui 42 Unidades de Conservação estaduais, e parte delas ainda não conta com plano de manejo elaborado, enquanto outras necessitam de atualização. A criação de corredores ecológicos entre UCs e terras indígenas é fundamental para manter, em escala regional, a conectividade da paisagem e os processos ecológicos, assegurando a preservação da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos do bioma. 

[b30845] (meio_ambiente_energia) Eixo Estruturante 3 – Clima, Adaptação e Transição Verde

[b30846] (meio_ambiente_energia) O Eixo Estruturante 3 do Plano Estratégico de Desenvolvimento do Meio Ambiente propõe que o Amazonas se posicione como protagonista nacional e internacional na agenda climática, atualizando e implementando o Plano Estadual de Mudanças Climáticas, estruturando mercados de carbono e o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e desenvolvendo planos robustos de adaptação a eventos climáticos extremos que ameaçam a população, a infraestrutura e os ecossistemas amazonenses, a exemplo das cheias e secas extremas que assolaram o Estado na última década e provocaram significativos impactos sociais e econômicos. → ambiente-energia/p137

[b30847] (meio_ambiente_energia) Vozes e subsídios técnicos convergentes

[b30848] (meio_ambiente_energia) “É importante que a regulação venha com segurança jurídica clara e definida quanto a metas e emissões — esse fator pode atrair ou afastar investidores.”

[b30849] (meio_ambiente_energia) (Natascha Trennepohl, advogada ambiental e sócia de Trennepohl Advogados; doutora em Direito; autora do livro Mercado de Carbono e Sustentabilidade; membro da IUCN World Commission on Environmental Law). Fonte: Painel no Brazil Windpower / CanalEnergia).

[b30850] (meio_ambiente_energia) “O marco regulatório [Lei nº 15.042/2024] abre espaço para que o Brasil seja um grande player nesse mercado, atraindo segurança jurídica para negociações e as atenções de líderes internacionais para o modelo sustentável que o país pode vir a desenvolver.” (Rita Ferrão, presidente da Associação Brasileira de Empresas de Mercado de Carbono-ABCarbon).

[b30851] (meio_ambiente_energia) Fonte: CNN Brasil, abr. 2025).

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[b30854] (meio_ambiente_energia) Cenário atual de risco: a ameaça do super El Niño

[b30855] (meio_ambiente_energia) As mudanças climáticas impõem ao Amazonas impactos particularmente profundos, pois atingem diretamente o Eixo Estruturante de sua formação social, econômica e cultural: o rio, a floresta e as pessoas. Em um território onde a circulação humana depende historicamente da navegação fluvial e onde as distâncias são medidas em dias de viagem, a alteração do regime das águas cada vez mais extremos – enchente, cheia, vazante e seca —compromete não apenas a mobilidade, mas também o acesso a serviços essenciais, o abastecimento de alimentos e a própria coesão das comunidades ribeirinhas.

[b30856] (meio_ambiente_energia) Uma economia baseada na renda da água

[b30857] (meio_ambiente_energia) A intensificação de secas severas e cheias recordes desorganiza rotas tradicionais, afeta a economia baseada na renda da água e ameaça modos de vida construídos ao longo de séculos. O economista Marcelo Pereira, em Navegar é preciso: a lógica e a simbólica dos usos sociais do rio (2015), destaca que para os sujeitos que dependem do rio — passageiros, comandantes, empreendedores e famílias inteiras — navegar não é apenas deslocar-se, mas existir; por isso, quando o rio muda, todo o tecido social se tensiona. Assim, os efeitos climáticos no Amazonas não podem ser compreendidos apenas como fenômenos ambientais: eles incidem sobre a memória, a cultura, a economia e a própria possibilidade de permanência humana em um espaço onde a água sempre foi o elemento que fixa, conecta e sustenta as pessoas.

[b30858] (meio_ambiente_energia) Em 20 de maio de 2026, o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres

[b30859] (meio_ambiente_energia) Naturais (CEMADEN), órgão vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, alertou a Casa Civil da Presidência e o Ministério, por meio de uma nota técnica, sobre um possível super El Niño no segundo semestre de 2026 e início de 2027. A agência climática norte-americana National Oceanic and Atmospheric Administration (NOAA) estima em 82% a probabilidade de formação do fenômeno entre maio e julho de 2026, e em 37% a probabilidade de o evento atingir intensidade “muito forte” entre novembro de 2026 e janeiro de 2027. No cenário superior, o CEMADEN projeta que pode ser o El Niño mais forte da história moderna, superando o recorde de 1877-1878.

[b30860] (meio_ambiente_energia) No que se refere ao Amazonas, a nota do CEMADEN registra vulnerabilidade acumulada nas bacias dos rios Negro, Xingu e Tocantins-Araguaia. Entre janeiro e abril de 2026, a condição observada apontou “sinais iniciais de aumento do risco potencial”, com situação mais grave no extremo Norte do Estado. O Laboratório de Climatologia (Labclim) da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), projeta intensidade entre moderada e fraca no recorte estadual, com base em modelagem matemática da vazante dos rios Negro e Amazonas a partir de série centenária de dados regionais. As duas escalas — global e regional — operam em paralelo no monitoramento.

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[b30863] (meio_ambiente_energia) Secas e cheias provocam escassez

[b30864] (meio_ambiente_energia) O Amazonas ocupa posição central na agenda climática global, pois a Floresta Amazônica regula o ciclo hidrológico regional e continental, influencia os padrões de precipitação na América do Sul por meio dos “rios voadores” e armazena bilhões de toneladas de carbono. Por isso, a degradação florestal no Estado afeta o clima de todo o continente.

[b30865] (meio_ambiente_energia) O período 2023-2025 trouxe a seca mais severa já registrada no Amazonas, com o Rio Negro atingindo marcas históricas de estiagem da ordem de 12,7m e 12,17m (Figura 1).

[b30866] (meio_ambiente_energia) As populações ribeirinhas foram as mais atingidas: comunidades ficaram isoladas, houve escassez de alimentos e o colapso dos sistemas de abastecimento, inclusive comprometendo o funcionamento do comércio da capital e o abastecimento de insumos das fábricas do Polo Industrial de Manaus. Este é o “novo normal” que os modelos climáticos projetam

[b30867] (meio_ambiente_energia) — eventos extremos mais frequentes e intensos, tanto de seca quanto de cheia — e exige planejamento e adaptação sistêmica.

[b30871] (meio_ambiente_energia) Paralelamente a esse fenômeno, o mercado global de créditos de carbono inicia uma expansão acelerada, e o Brasil aprova o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), instituído pela Lei nº 15.042/2024, atualmente em fase de regulamentação. Com sua extensa cobertura florestal preservada, o Amazonas assume posição privilegiada e estratégica para participar tanto do mercado regulado quanto do mercado voluntário de carbono2, por meio de mecanismos REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal).

[b30872] (meio_ambiente_energia) Ao definir ações estruturantes no Eixo 3 do Plano Estratégico de Desenvolvimento do Meio Ambiente, o Amazonas não apenas enfrenta os impactos que as mudanças climáticas já impõem à sua socioeconomia e à sociobiodiversidade, mas também orienta sua política pública para uma transição verde capaz de reposicionar o Estado no cenário nacional e

[b30873] (meio_ambiente_energia) 2. Os mercados regulado e voluntário de carbono correspondem a dois arranjos distintos de negociação de emissões: o mercado regulado é instituído por lei e impõe metas obrigatórias de redução para setores específicos, permitindo que empresas negociem permissões de emissão dentro de um limite definido pelo Estado; já o mercado voluntário funciona sem obrigatoriedade legal, baseado na iniciativa espontânea de organizações que compram créditos gerados por projetos de redução ou remoção de carbono, geralmente para cumprir compromissos socioambientais ou metas corporativas de neutralidade climática.

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[b30875] (meio_ambiente_energia) Parte 02. Plano Estratégico de Desenvolvimento internacional. Assim, ao enfrentar os riscos climáticos que tensionam seu território, o Amazonas também projeta um futuro em que desenvolvimento e proteção ambiental caminham juntos, reafirmando sua vocação de liderança na construção de um modelo sustentável para um Amazonas forte de novo. 

[b30876] (meio_ambiente_energia) Eixo Estruturante 4 – Bioeconomia e

[b30880] (meio_ambiente_energia) Vozes e subsídios técnicos convergentes

[b30881] (meio_ambiente_energia) “O Brasil tem vantagens na nova economia, que está inexoravelmente caminhando a passos largos para acontecer, que é uma economia de baixo carbono, mais inclusiva, circular. Ser sustentável vai além de obedecer à legislação.”

[b30884] (meio_ambiente_energia) “A agricultura sustentável não é mais uma opção, mas uma necessidade imperativa, sobretudo diante das evidências de mudanças climáticas. Instrumentos de bioeconomia, economia circular e economia verde devem guiar a retomada.”

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[b30917] (meio_ambiente_energia) O acúmulo de resíduos sólidos no Amazonas tem causado efeitos adversos sobre os recursos hídricos, a floresta, o clima e a saúde das populações locais. A expansão urbana desordenada, a insuficiência da infraestrutura de coleta e o aumento do consumo de materiais não biodegradáveis, especialmente plásticos, intensificam um problema que compromete cada vez mais os ecossistemas amazônicos.

[b30918] (meio_ambiente_energia) Nos rios e igarapés, o descarte irregular de lixo compromete a qualidade da água e ameaça a biodiversidade. Em Manaus, somente nos primeiros meses de 2025, cerca de 400 toneladas de lixo foram retiradas dos igarapés pela Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (SEMULSP), evidenciando a dimensão da poluição hídrica na capital amazonense.

[b30919] (meio_ambiente_energia) O fenômeno da urbanização também é realidade no interior do Amazonas, onde grande parte da população já reside em áreas urbanas. Nesse contexto, o acúmulo de resíduos favorece a proliferação de micro-organismos patogênicos e de vetores de doenças, como leptospirose, hepatite A, diarreias infecciosas e dermatites. Esses problemas afetam principalmente populações vulneráveis que vivem próximas a áreas contaminadas.

[b30920] (meio_ambiente_energia) Além disso, estudos recentes da Fiocruz e do Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá revelam que a poluição plástica já está disseminada em diversos ambientes amazônicos, incluindo fauna, flora, sedimentos e recursos hídricos. A pesquisa analisou 52 estudos científicos e identificou a presença de macro, meso, micro e nanoplásticos em diferentes ecossistemas, representando riscos diretos à saúde humana e à segurança alimentar de comunidades ribeirinhas e indígenas. Os pesquisadores destacam que o lixo flutuante, composto por garrafas PET, embalagens e outros resíduos, percorre longas distâncias pelos rios, atravessando cidades e até fronteiras internacionais.

[b30921] (meio_ambiente_energia) A contaminação por plásticos, segundo a Fiocruz, é uma crise global, mas ainda pouco estudada na Amazônia, apesar de a região abrigar a maior bacia hidrográfica do planeta. A falta de infraestrutura adequada para a gestão de resíduos nas comunidades amazônicas agrava o problema: o lixo que antes era majoritariamente orgânico agora é composto por materiais sintéticos que permanecem no ambiente por décadas, afetando animais, plantas e populações humanas.

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[b30924] (meio_ambiente_energia) A degradação ambiental também afeta a floresta, pois o acúmulo de resíduos nas margens dos igarapés e em áreas de mata contribui para a poluição do solo, a perda de biodiversidade e a emissão de gases de efeito estufa. O avanço de moradias irregulares sobre áreas verdes dificulta ainda mais a preservação desses corredores naturais, essenciais para o equilíbrio ecológico da Amazônia.

[b30925] (meio_ambiente_energia) Coreia do Sul, um caso de sucesso na gestão dos resíduos

[b30926] (meio_ambiente_energia) A Coreia do Sul é um dos principais exemplos de sucesso na gestão de resíduos sólidos, pois está entre os países que mais avançaram no tratamento sustentável dessa questão. Grande parte desse resultado se deve à adoção de usinas de incineração com recuperação energética, muitas delas implementadas com apoio técnico e financeiro do Banco Mundial. Esse modelo transformou um grave passivo ambiental, o acúmulo de resíduos urbanos, em uma cadeia produtiva capaz de gerar energia elétrica, calor, biogás, fertilizantes e subprodutos utilizados como insumos pela construção civil.

[b30927] (meio_ambiente_energia) Ao longo das décadas de 1980 e 1990, o país enfrentou um rápido processo de urbanização e industrialização, acompanhado de um aumento expressivo na geração de resíduos.

[b30928] (meio_ambiente_energia) Os aterros sanitários encontravam-se cada vez mais pressionados, e a limitada disponibilidade territorial tornava inviável sua expansão. Diante desse quadro, o governo sul-coreano buscou soluções tecnológicas de alta eficiência, com apoio de organismos internacionais.

[b30929] (meio_ambiente_energia) O Banco Mundial apoiou o país em programas de modernização da gestão de resíduos, fornecendo financiamento, infraestrutura e consultoria técnica, além de contribuir para a implementação de políticas de reciclagem e valorização energética. Foram implantadas dezenas de usinas Waste-to-Energy (WTE), que queimam resíduos sólidos urbanos em altas temperaturas e convertem o calor gerado em energia. Essas unidades são equipadas com sistemas avançados de filtragem de gases, controle de emissões e reaproveitamento de cinzas. Segundo o Banco Mundial, esse modelo permitiu ao país reduzir drasticamente a dependência de aterros sanitários, que atualmente recebem menos de 10% dos resíduos urbanos, uma das menores taxas do mundo.

[b30930] (meio_ambiente_energia) As infraestruturas inicialmente implantadas com financiamento público encontram-se hoje privatizadas, eliminando despesas para o Estado e transformando-se em um setor econômico que emprega milhares de pessoas e contribui para a solução de parte dos problemas ambientais da Coreia do Sul.

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[b30933] (meio_ambiente_energia) Principais subprodutos das usinas Waste-to-Energy (WTE): •

[b30934] (meio_ambiente_energia) Energia elétrica e térmica: o calor gerado na queima dos resíduos é convertido em eletricidade, distribuída para a rede pública, e em aquecimento urbano (district heating), muito comum em cidades como Seul e Incheon.

[b30935] (meio_ambiente_energia) Algumas unidades atingem eficiência energética superior a 25%, segundo dados da Korea Environment Corporation; •

[b30936] (meio_ambiente_energia) Biogás: os resíduos orgânicos pré-selecionados são enviados para biodigestores, produzindo biogás, utilizado como combustível, e biofertilizantes, aplicados na agricultura; •

[b30937] (meio_ambiente_energia) Fertilizantes: as cinzas leves e pesadas, após tratamento, são utilizadas na produção de corretivos de solo e compostos minerais para a agricultura; •

[b30938] (meio_ambiente_energia) Materiais para construção civil: as cinzas tratadas também são incorporadas à produção de blocos de concreto, pavimentação e cimento ecológico.

[b30939] (meio_ambiente_energia) A Coreia do Sul foi pioneira na regulamentação do uso seguro desses materiais. A combinação de reciclagem, incineração com recuperação energética e políticas de redução de resíduos levou o país a praticamente eliminar o problema do lixo urbano, reduzir as emissões de metano provenientes de aterros, gerar energia renovável, criar empregos em tecnologia ambiental e melhorar a qualidade do ar e da água.

[b30940] (meio_ambiente_energia) No Amazonas, superar esses desafios exige planejamento integrado, coordenação interfederativa e soluções baseadas na natureza, inclusive com o aproveitamento e a adaptação de soluções que deram certo no mundo.

[b30941] (meio_ambiente_energia) Programa de educação ambiental e fiscal: Cashback do Lixo (CL) → ambiente-energia/p65

[b30942] (meio_ambiente_energia) As prefeituras do interior e da capital do Amazonas enfrentam despesas crescentes com limpeza pública, coleta de resíduos, manutenção de aterros e, especialmente, com a desobstrução e despoluição dos igarapés, que recebem toneladas de lixo descartado de forma irregular. Esses custos consomem parcelas significativas dos orçamentos municipais e estaduais, reduzindo a capacidade de investimento em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. A lógica econômica é clara: quanto mais resíduos são descartados inadequadamente, maior o gasto público.

[b30943] (meio_ambiente_energia) Gregory Mankiw (2009), economista estadunidense, definiu em sua obra dez princípios da economia, entre os quais se destacam: “as pessoas reagem a incentivos” e “os governos podem melhorar os resultados do mercado”. Esses princípios fundamentam a criação de mecanismos capazes de alinhar as ações planejadas pelos governos, o comportamento individual e o interesse coletivo.

[b30944] (meio_ambiente_energia) Com base nesses princípios e em um arranjo normativo e legal estruturado por meio de acordos de cooperação técnica e financeira entre o Estado do Amazonas e os municípios, com eventual participação da União, propõe-se, neste Plano Estratégico de Desenvolvimento do Meio Ambiente, a criação de um programa de educação ambiental e fiscal → ambiente-energia/p65

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[b30946] (meio_ambiente_energia) voltado a demonstrar à população que “lixo é dinheiro, mas atualmente é jogado fora”. O programa instituiria um sistema de monetização dos resíduos, transformando comportamentos ambientalmente responsáveis em benefício financeiro direto para o cidadão. → ambiente-energia/p65

[b30947] (meio_ambiente_energia) 1. Estrutura financeira do Programa Cashback do Lixo (CL): → ambiente-energia/p65

[b30948] (meio_ambiente_energia) O Estado do Amazonas e os municípios que aderirem ao programa, e provavelmente a União se acatada a proposta de adesão, poderão ser responsáveis por garantir o lastro do sistema de cashback, utilizando como fontes possíveis: • → ambiente-energia/p65

[b30949] (meio_ambiente_energia) Percentual dos contratos de limpeza pública; • → ambiente-energia/p65

[b30950] (meio_ambiente_energia) Percentual dos contratos de limpeza dos igarapés; • → ambiente-energia/p65

[b30951] (meio_ambiente_energia) Percentual aprovado do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas (FTI); • → ambiente-energia/p65

[b30952] (meio_ambiente_energia) Percentual do Fundo Estadual de Crédito Verde (FECV); • → ambiente-energia/p65

[b30953] (meio_ambiente_energia) Multas e outras contrapartidas de Termos de Ajustamento de Condutas (TACs) celebrados entre a Justiça e infratores ambientais, a definir conforme instrumentos de cooperação a serem firmados; • → ambiente-energia/p65

[b30954] (meio_ambiente_energia) Depósitos diretos de contribuintes privados que desejem direcionar recursos para políticas ambientais e ações de Environmental, Social and Governance (ESG); • → ambiente-energia/p65

[b30955] (meio_ambiente_energia) Participação de fundos nacionais e internacionais voltados ao meio ambiente; • → ambiente-energia/p65

[b30956] (meio_ambiente_energia) Outras fontes definidas em lei. → ambiente-energia/p65

[b30957] (meio_ambiente_energia) Esse lastro permitirá que cada unidade de resíduo (peso, volume ou quantidade) entregue pelo cidadão, nos pontos de coleta, gere crédito real para o cidadão. → ambiente-energia/p65

[b30958] (meio_ambiente_energia) 2. Participação da iniciativa privada: → ambiente-energia/p65

[b30959] (meio_ambiente_energia) Empresas poderão se cadastrar como Pontos de Coleta CL, incluindo grandes redes de supermercados, cooperativas de catadores e empresas de reciclagem e processamento de resíduos. → ambiente-energia/p138

[b30960] (meio_ambiente_energia) Esses estabelecimentos implantarão a infraestrutura de coleta e terão acesso ao Sistema CBL para pesagem dos resíduos, identificação do cidadão via CPF, geração automática de créditos ao cidadão e geração dos fatores de benefícios fiscais para o estabelecimento participante. Em contrapartida, os pontos de coleta poderão receber créditos fiscais, a serem definidos em lei com base em estudos e propostas das secretarias de Fazenda estadual e municipais, o que estimulará sua adesão ao programa. → ambiente-energia/p138

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[b30963] (meio_ambiente_energia) 3. Destinação dos resíduos e retroalimentação do Fundo Verde:

[b30964] (meio_ambiente_energia) Os estabelecimentos cadastrados serão responsáveis pela destinação adequada dos resíduos, negociando diretamente com cooperativas de catadores, comunidades de coleta seletiva e empresas de reciclagem. Parte da receita obtida nessas transações será obrigatoriamente revertida ao Fundo Estadual de Crédito Verde, garantindo a sustentabilidade financeira mínima do sistema. → ambiente-energia/p139

[b30965] (meio_ambiente_energia) 4. Sistema CL de créditos ao cidadão: → ambiente-energia/p65

[b30966] (meio_ambiente_energia) O cidadão que entregar seus resíduos nos pontos de coleta receberá créditos proporcionais ao volume e tipo de resíduo entregue, conforme tabela a ser predefinida em normativos conjuntos das secretarias de Estado envolvidas no programa. Esses créditos poderão ser utilizados em: • → ambiente-energia/p65

[b30967] (meio_ambiente_energia) Conversão em descontos em estabelecimentos parceiros; • → ambiente-energia/p65

[b30968] (meio_ambiente_energia) Redução de tributos municipais e estaduais (a definir), e também federais (se houver adesão da União); • → ambiente-energia/p65

[b30969] (meio_ambiente_energia) Benefícios em serviços conveniados; • → ambiente-energia/p65

[b30970] (meio_ambiente_energia) Benefícios em produtos adquiridos junto a parceiros do programa. → ambiente-energia/p65

[b30971] (meio_ambiente_energia) Os parceiros comerciais, ao aceitarem o CL, também receberão descontos tributários como contrapartida. → ambiente-energia/p65

[b30972] (meio_ambiente_energia) 5. Benefícios esperados para cada público:

[b30976] (meio_ambiente_energia) Redução das despesas com limpeza pública; redução dos custos de despoluição dos igarapés; melhoria da eficiência ambiental e fiscal; criação de mercado sustentável de resíduos.

[b30978] (meio_ambiente_energia) Incentivo financeiro direto; educação ambiental contínua; participação ativa na preservação ambiental.

[b30980] (meio_ambiente_energia) Aumento do fluxo de clientes; benefícios tributários; fortalecimento da imagem socioambiental.

[b30981] (meio_ambiente_energia) Setores de reciclagem e reaproveitamento

[b30982] (meio_ambiente_energia) Expansão da oferta de matéria-prima reciclável; geração de empregos e renda; crescimento da economia circular; retorno de receitas ao Fundo

[b30984] (meio_ambiente_energia) O Sistema de Educação Ambiental e Fiscal Cashback do Lixo tem potencial para transformar a forma como o Amazonas lida com resíduos sólidos, criando um ecossistema econômico-ambiental baseado em incentivos, responsabilidade compartilhada e geração de valor. Ao alinhar interesses públicos, privados e individuais, o programa contribui para a conservação da natureza, a saúde dos igarapés e a melhoria do bem-estar das populações urbanas e ribeirinhas.

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[b30987] (meio_ambiente_energia) Eixo Estruturante 7 – Governança, Dados e Transparência

[b30988] (meio_ambiente_energia) As propostas apresentadas no Eixo Estruturante 7 do Plano Estratégico de Desenvolvimento do Meio Ambiente enfocam a integração dos sistemas estaduais de gestão ambiental e a articulação eficiente entre órgãos estaduais, federais e municipais, de modo a digitalizar integralmente processos como o licenciamento e a fiscalização. Essas medidas ampliam os mecanismos de transparência e controle social, abrindo caminho para o fortalecimento dos conselhos e comitês ambientais. → ambiente-energia/p76

[b30989] (meio_ambiente_energia) A governança ambiental será a espinha dorsal da política pública de meio ambiente do Amazonas, e sua efetividade dependerá de três fatores: governança integrada entre órgãos, digitalização de processos e clareza institucional sobre as responsabilidades de cada ente. O Plano Estratégico de Desenvolvimento, em seu primeiro volume, destaca que o Amazonas carece de capacidades tecnológicas, de dados e de integração digital. Para enfrentar esse desafio, propõe a criação de uma infraestrutura de dados, interoperabilidade entre sistemas, integração entre os órgãos de Estado, monitoramento inteligente e automação com capacidade de análise em tempo real. Esse conjunto de medidas permitirá organizar a governança ambiental do Amazonas em um sistema digital, integrado e baseado em evidências, além de reduzir o tempo de resposta e aumentar a eficiência na resolução das demandas.  → ambiente-energia/p76

[b30990] (meio_ambiente_energia) Eixo Estruturante 8 – Educação Ambiental e Ciência e Inovação

[b30991] (meio_ambiente_energia) As propostas apresentadas no Eixo Estruturante 8 deste Plano buscam construir uma base social, científica e tecnológica capaz de sustentar as ações ambientais no longo prazo. Para isso, articulam educação ambiental nas escolas, fomento à pesquisa científica aplicada, apoio à inovação tecnológica e formação continuada de profissionais e gestores ambientais. → ambiente-energia/p80

[b30992] (meio_ambiente_energia) A consolidação de uma política ambiental duradoura depende da capacidade de formar cidadãos conscientes, produzir conhecimento sobre os desafios amazônicos e transformar esse conhecimento em soluções concretas para a gestão pública. Educação, ciência e inovação constituem, assim, os pilares que permitem ao Amazonas ampliar sua capacidade de proteger seus recursos naturais, responder às mudanças ambientais e promover o desenvolvimento sustentável.

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[b31015] (meio_ambiente_energia) Eixo Estruturante 9 – Mineração Responsável

[b31016] (meio_ambiente_energia) O Eixo Estruturante 9 aborda a mineração como um componente sensível do desenvolvimento econômico do Amazonas, reconhecendo que sua expansão deve ocorrer sobre bases sólidas de segurança ambiental, ordenamento territorial e efetiva capacidade de controle do Estado. Em um contexto marcado pela coexistência entre a mineração formal e as pressões exercidas pelo garimpo ilegal, torna-se essencial consolidar mecanismos modernos de governança, monitoramento e licenciamento capazes de assegurar que a atividade mineral seja conduzida de forma responsável, transparente e compatível com a proteção da biodiversidade e dos direitos das populações tradicionais.

[b31017] (meio_ambiente_energia) As ações deste eixo estruturam justamente esse caminho: criar condições institucionais, tecnológicas e regulatórias que permitam ao Amazonas desenvolver seu potencial mineral sem comprometer seus ecossistemas, sua segurança hídrica e a saúde das comunidades, assegurando que a atividade econômica avance com estabilidade jurídica e integridade ambiental.

[b31018] (meio_ambiente_energia) A mineração no Amazonas abrange desde a extração de agregados para a construção civil até a lavra de ouro, cassiterita, columbita-tantalita e outros minerais estratégicos, conforme demonstrado no primeiro volume do Plano Estratégico de Desenvolvimento ao tratar do aproveitamento sustentável dos recursos minerais. A proposta apresentada combina crescimento econômico, rigor ambiental, governança integrada e uso responsável do território.

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[b31021] (meio_ambiente_energia) Embora trate de um setor específico, essa agenda fortalece os objetivos ambientais ao reconhecer que a expansão da atividade minerária no Amazonas depende de licenciamento eficiente, monitoramento contínuo, segurança jurídica, tecnologia ambiental e gestão territorial baseada em evidências, princípios convergentes com as diretrizes estabelecidas neste Plano Ambiental.

[b31022] (meio_ambiente_energia) A morosidade no licenciamento, a ausência de Zoneamento Econômico-Ecológico, a judicialização recorrente e os impactos ambientais associados ao garimpo informal são os principais entraves da mineração. Aliás, atualmente o maior desafio ambiental é justamente o garimpo ilegal, que invade terras indígenas e áreas protegidas, conforme demonstrado no Plano Estratégico de Desenvolvimento da Segurança Pública (Eixo 2 - Livro 2). As consequências são conhecidas: devastação de rios, contaminação por mercúrio, destruição de ecossistemas e violência contra povos originários e comunidades tradicionais.

[b31023] (meio_ambiente_energia) A crise humanitária e ambiental na Terra Indígena Yanomami, que ultrapassa as fronteiras do Amazonas, é o caso mais documentado nacionalmente. A contaminação por mercúrio, metal utilizado no garimpo de ouro, propaga-se pela cadeia alimentar aquática, atingindo os peixes e causando graves danos neurológicos àqueles que os consomem, sobretudo crianças e gestantes. O monitoramento dos níveis de mercúrio nos rios e na biota aquática é, portanto, uma questão de saúde pública, e não apenas ambiental.

[b31024] (meio_ambiente_energia) Por isso, é fundamental consolidar no Amazonas uma cultura de responsabilidade socioambiental alinhada às diretrizes de proteção da biodiversidade, transparência e controle social. Esse objetivo será perseguido por meio da criação de Polos Industriais Minerais Integrados, cuja viabilidade depende da existência de um Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) claro, apoiado em dados georreferenciados, painéis públicos de monitoramento e processos de licenciamento digitalizados. Da mesma forma, torna-se indispensável desenvolver uma metodologia de monitoramento dos riscos ambientais associados à atividade mineral, reforçando a necessidade de sistemas integrados de dados, interoperabilidade e inteligência técnica. → ambiente-energia/p57

[b31025] (meio_ambiente_energia) As ações propostas a seguir visam reestruturar a atividade minerária no estado, promovendo a redução mensurável e continuada das frentes de garimpo ilegal no território amazonense, sem marginalizar os garimpeiros artesanais que atuem em conformidade com a legislação. Para isso, prevê-se o uso de tecnologias avançadas de monitoramento, com apoio de sistemas e bases de dados de instituições como o INPE e a Rede Amazônica de Informação Socioambiental Georreferenciada (RAISG), associado à celebração de protocolo interfederativo entre órgãos ambientais e forças de segurança, observadas as competências constitucionais da União sobre terras federais. → ambiente-energia/p49

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[b31028] (meio_ambiente_energia) Garimpo artesanal: fonte de renda no interior

[b31029] (meio_ambiente_energia) O garimpo artesanal, praticado há décadas por famílias do interior, é uma atividade marcada por tradição, resistência e forte vínculo com os rios e a floresta.

[b31030] (meio_ambiente_energia) Em muitas comunidades ribeirinhas, essa forma de extração de ouro, feita com técnicas simples, transmitidas entre gerações, representa não apenas uma fonte de renda, mas também um modo de vida profundamente enraizado no território. Apesar de sua escala reduzida, o garimpo familiar enfrenta desafios como a pressão ambiental, a presença de garimpo ilegal em larga escala e a necessidade de regulamentação

[b31032] (meio_ambiente_energia) Durante o governo de Eduardo Braga (2003–2010), o Instituto de Proteção

[b31033] (meio_ambiente_energia) Ambiental do Amazonas (IPAAM) celebrou convênios com a recém-criada

[b31034] (meio_ambiente_energia) Agência Nacional de Mineração (ANM), à época Departamento de Produção

[b31035] (meio_ambiente_energia) Mineral (DNPM), e passou a expedir a Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) para pequenos produtores do Vale do Rio Madeira. Centenas de permissões foram concedidas, legalizando boa parte da atividade. O processo exigia relatórios técnicos, georreferenciamento e medidas ambientais, marcando a inclusão produtiva dos garimpeiros locais.

[b31036] (meio_ambiente_energia) Contudo, a partir de 2011, pressões por parte do Ministério Público Federal, IBAMA e Polícia Federal questionaram judicialmente a competência do IPAAM para emitir PLG em rios da União. Entre 2011 e 2013, a maioria das permissões foi cassada ou suspensa, empurrando milhares de famílias para a informalidade e reinstalando o ciclo de criminalização.

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[b31083] (meio_ambiente_energia) • O Plano de Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) cria as bases territoriais para a transição, na medida em que identifica as áreas degradadas e desmatadas que poderão ser destinadas à restauração ecológica, ao reflorestamento produtivo e à implantação de SAFs, bem como as áreas aptas à ampliação do uso sustentável da biodiversidade, permitindo que cultivos agroflorestais, fruticultura nativa e sistemas integrados se expandam sem novos desmatamentos; → ambiente-energia/p67

[b31084] (meio_ambiente_energia) • O Plano de Produtos Florestais Madeireiros e Não Madeireiros propicia o desenvolvimento econômico a partir da floresta em pé, uma vez que o Amazonas possui → ambiente-energia/p72

[b31085] (meio_ambiente_energia) 93% de seu território coberto por florestas e um enorme potencial econômico em produtos florestais não madeireiros (açaí, castanha, copaíba, andiroba, buriti, cumaru, fibras, óleos e resinas). Esses produtos reúnem três características essenciais para o agronegócio de baixo impacto: baixo custo de oportunidade, demanda crescente e acesso a novos mercados; → ambiente-energia/p72

[b31088] (meio_ambiente_energia) • O Plano de Serviços Ambientais e Valoração Econômica demonstrou que produtos agroflorestais certificados possuem maior valor de mercado e podem acessar mecanismos como Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), créditos de carbono, mercados premium de alimentos, cosméticos e bioingredientes, além de certificações socioambientais e sistemas de rastreabilidade digital. Essas são exigências centrais do agronegócio moderno; → ambiente-energia/p74

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[b31092] (meio_ambiente_energia) • O Plano de Mineração defende que áreas degradadas sejam recuperadas por meio de sistemas agroflorestais tradicionais, recomposição ecológica com espécies nativas e modelos produtivos capazes de gerar renda no período pós-mineração. O modelo proposto integra a mineração ao agronegócio sustentável, transformando passivos ambientais em oportunidades produtivas. → ambiente-energia/p53, ambiente-energia/p186

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[b31146] (meio_ambiente_energia) Interface estrutural entre saúde e meio ambiente

[b31148] (meio_ambiente_energia) Nesse aspecto, uma política de Estado para o meio ambiente exige cooperação técnica permanente entre a Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM), o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA). → ambiente-energia/p140

[b31151] (meio_ambiente_energia) Em meio a essas particularidades, o Plano Estratégico de Desenvolvimento do Meio → ambiente-energia/p22, ambiente-energia/p87

[b31152] (meio_ambiente_energia) Ambiente dedica especial atenção à proteção de populações vulneráveis, em consonância com o Eixo Estratégico 5 – Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais e com o Eixo Estratégico 3 – Clima, Adaptação e Transição Verde. A prioridade é atender ribeirinhos, indígenas, idosos institucionalizados e crianças durante eventos extremos, em conformidade com o art. 196 da Constituição Federal e com a Lei Estadual nº 6.376/2023, que estabelece normas de atenção às emergências climáticas e de combate ao racismo ambiental. → ambiente-energia/p22

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[b31155] (meio_ambiente_energia) Eixo Estruturante 14 – Bases Legais e Política

[b31157] (meio_ambiente_energia) O Eixo Estruturante 14 busca consolidar e modernizar o arcabouço normativo ambiental do Estado do Amazonas, garantindo sua harmonização com a legislação federal e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, além de assegurar a base legal necessária à implementação dos demais eixos deste Plano. → ambiente-energia/p75

[b31158] (meio_ambiente_energia) A efetividade de qualquer política ambiental depende, em última instância, de um arcabouço legal coerente e atualizado. O Amazonas possui uma legislação ambiental estadual relevante, mas que precisa ser revisada para incorporar os avanços conceituais e práticos das últimas décadas, adequar-se às novas demandas de sustentabilidade e fortalecer a proteção dos modos de vida das populações tradicionais. Trata-se, especialmente, de atender ao cotidiano dos caboclos e das caboclas que dependem dos ecossistemas equilibrados das terras, florestas e águas de trabalho para sua subsistência (WITKOSKI, 2010).

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[b31161] (meio_ambiente_energia) Objetivos: Geral e Específicos

[b31163] (meio_ambiente_energia) Promover o desenvolvimento sustentável e inclusivo do Amazonas até o ano 2035, pela proteção da floresta e da sua biodiversidade, pelo fortalecimento da bioeconomia, pela universalização do saneamento e pela consolidação de uma governança territorial integrada, tecnológica, ágil, transparente e participativa.

[b31165] (meio_ambiente_energia) O Objetivo Geral desdobra-se em 14 Objetivos Específicos, correlacionados aos 14

[b31166] (meio_ambiente_energia) Eixos Estruturantes que orientarão a implementação das ações e servirão de referência para o monitoramento e a avaliação do Plano Estratégico de Desenvolvimento do Meio Ambiente do Estado do Amazonas ao longo de sua vigência. O alcance desses objetivos constitui a condição necessária para a obtenção dos resultados estruturais pretendidos nas diferentes áreas governamentais envolvidas na execução do Plano.

[b31168] (meio_ambiente_energia) Reduzir entre 60% e 90% as queimadas e entre 50% e 80% a supressão ilegal da vegetação nativa no Estado do Amazonas até 2035. → ambiente-energia/p8

[b31170] (meio_ambiente_energia) Promover a gestão territorial sustentável, integrando planejamento, conservação e regularização, de forma a garantir proteção ambiental, segurança jurídica e uso sustentável dos recursos naturais.

[b31171] (meio_ambiente_energia) 3. Posicionar o Amazonas como referência nacional e internacional em ação climática e como destino de investimentos em conservação florestal, mercados de carbono e adaptação às mudanças climáticas.

[b31173] (meio_ambiente_energia) 5. Ampliar as ações de proteção nos territórios indígenas, nas Unidades de Conservação e nas comunidades tradicionais, por meio da valorização dos povos envolvidos e do fortalecimento das atividades produtivas locais. → ambiente-energia/p68

[b31174] (meio_ambiente_energia) 6. Melhorar a gestão de resíduos sólidos, erradicar lixões e promover a recuperação dos recursos hídricos. → ambiente-energia/p59, ambiente-energia/p81, ambiente-energia/p188

[b31176] (meio_ambiente_energia) Aprimorar a governança ambiental por meio da modernização digital, da transparência, da integração e da interoperabilidade institucional. → ambiente-energia/p76

[b31179] (meio_ambiente_energia) Promover o desenvolvimento mineral de forma ambientalmente responsável, socialmente justa e territorialmente ordenada, assegurando que a atividade minerária, incluindo a mineração artesanal, ocorra em conformidade com padrões de sustentabilidade, legalidade e proteção dos ecossistemas e das populações tradicionais. → ambiente-energia/p47

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[b31186] (meio_ambiente_energia) 14. Consolidar e modernizar o arcabouço normativo ambiental do Estado do Amazonas, garantindo sua harmonização com a legislação federal e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, de forma a assegurar a implementação das ações estruturantes da Política Estadual de Meio Ambiente. → ambiente-energia/p75

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[b31189] (meio_ambiente_energia) Estratégias e princípios orientadores

[b31191] (meio_ambiente_energia) A concepção e a execução das metas e projetos do Plano Estratégico de Desenvolvimento do Meio Ambiente se apoiam em oito princípios orientadores. Esses princípios constituem diretrizes permanentes para a atuação do poder público estadual e deverão nortear a formulação, a execução e a avaliação das políticas ambientais ao longo da vigência deste Plano.

[b31193] (meio_ambiente_energia) Um Amazonas forte de novo, com a floresta em pé, economia sustentável e inclusiva, logística integrada, saneamento universalizado, cidades resilientes, governança ambiental fortalecida e respeito pleno aos povos indígenas e comunidades tradicionais, assegurando qualidade de vida e proteção da sociobiodiversidade até 2035.

[b31195] (meio_ambiente_energia) Promover o desenvolvimento sustentável do Amazonas por meio da conservação ambiental, da gestão territorial responsável, da inovação científica e tecnológica, da inclusão social e da integração entre políticas públicas, fortalecendo a resiliência climática e a economia de baixo impacto.

[b31197] (meio_ambiente_energia) • Sustentabilidade e baixo impacto ambiental: todo incentivo público, obra de infraestrutura ou licenciamento deve minimizar danos ao bioma e garantir a viabilidade dos recursos naturais a longo prazo, por meio da transição para práticas tecnológicas eficientes e limpas;

[b31198] (meio_ambiente_energia) • Proteção da biodiversidade e dos ecossistemas amazônicos: o patrimônio biológico, hídrico e genético do Amazonas é um bem difuso de preservação obrigatória. A prioridade é manter a integridade dos corredores ecológicos, a conectividade das bacias hidrográficas e a saúde das espécies endêmicas e ameaçadas;

[b31199] (meio_ambiente_energia) • Inclusão social e territorial: o planejamento ambiental não pode se limitar à conservação

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[b31202] (meio_ambiente_energia) Parte 02. Plano Estratégico de Desenvolvimento intocada, pois a população humana precisa estar integrada na concepção de ambiente. As políticas públicas de apropriação dos recursos naturais devem promover a qualidade de vida, combater a pobreza e garantir direitos humanos básicos para a população, especialmente no interior, historicamente invisível para a política pública;

[b31206] (meio_ambiente_energia) • Adaptação climática e resiliência: o novo cenário climático global exige redirecionar os investimentos estaduais para sistemas urbanos, agrícolas e de saúde capazes de suportar os choques crônicos das anomalias dos ciclos pluviométricos na região equatorial (cheias e secas extremas);

[b31207] (meio_ambiente_energia) • Economia verde e bioeconomia: é necessário romper com o paradigma de que a floresta só se torna economicamente viável quando convertida em pastagem ou quando suprimida para viabilizar a exploração mineral. Para isso, é fundamental estruturar uma nova lógica econômica capaz de impulsionar as cadeias de produtos florestais madeireiros e não madeireiros, os créditos ambientais, a biotecnologia, a bioeconomia e os serviços ecossistêmicos.

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[b31210] (meio_ambiente_energia) Diretrizes estratégicas gerais

[b31211] (meio_ambiente_energia) Quatro macrodiretrizes operacionais servem de guia para o Plano Estratégico de Desenvolvimento do Meio Ambiente:

[b31212] (meio_ambiente_energia) • Transversalidade: os princípios ambientais, tendo o bem-estar das populações e o uso racional dos recursos naturais como centro da gestão pública, devem permear as ações das áreas governamentais voltadas ao desenvolvimento econômico, à infraestrutura e à atenção social;

[b31213] (meio_ambiente_energia) • Territorialidade: as soluções e a legislação precisam respeitar as particularidades das subregiões do Amazonas, definidas pelas calhas dos rios4 . Isso significa que cada território — comunidades, municípios, lagos, aldeias e demais espaços de ocupação humana — possui sua própria sociobiodiversidade5 , o que que requer estratégias distintas de atuação por parte do estado. Essa diversidade torna-se ainda mais relevante em um território que abrange desde fronteiras internacionais com Venezuela, Peru, Bolívia e Colômbia até divisas com Acre, Mato Grosso, Rondônia, Roraima e Pará;

[b31214] (meio_ambiente_energia) • Participação: comitês de bacia, conselhos estaduais e escuta pública precisam ser fortalecidos;

[b31215] (meio_ambiente_energia) • Evidências: as decisões precisam estar fundamentadas em evidências. Licenciamentos, incentivos e restrições devem ser pautados por métricas, mapas, estudos e laudos técnicos independentes, capazes de fornecer base técnica e científica para a tomada de decisão.

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[b31221] (meio_ambiente_energia) Uma análise estratégica do macroambiente

[b31222] (meio_ambiente_energia) Com o objetivo de compreender o macroambiente externo que influencia a implementação deste Plano, foi realizada uma análise das dimensões PESTEL (Política, Econômica, Social, Tecnológica, Ambiental e Legal). O diagnóstico permitiu identificar oportunidades, riscos e condicionantes estratégicos capazes de influenciar a execução das políticas públicas e a gestão ambiental no âmbito do Estado do Amazonas.

[b31225] (meio_ambiente_energia) • Alinhamento do Governo Federal com o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), reativado com a meta de desmatamento zero até 2030. Esse contexto cria uma janela de oportunidade para institucionalizar o Plano em lei estadual e garantir sua continuidade para além dos ciclos eleitorais.

[b31226] (meio_ambiente_energia) • Participação no Fórum Amazônia Protegida e engajamento ativo do Ministério do

[b31227] (meio_ambiente_energia) Meio Ambiente. Essa articulação amplia a legitimidade das ações estaduais e facilita o acesso a recursos federais destinados à fiscalização e à proteção ambiental.

[b31229] (meio_ambiente_energia) • Instabilidade política nos 61 municípios do interior, dificultando a continuidade das agendas ambientais. O cenário aumenta o risco de descontinuidade dos programas intermunicipais e reforça a necessidade de mecanismos de proteção institucional e jurídica.

[b31230] (meio_ambiente_energia) • Baixa capacidade institucional ambiental local, associada às frequentes mudanças de gestão. O quadro exige a criação de estruturas permanentes de governança, capazes de sobreviver às alternâncias políticas.

[b31232] (meio_ambiente_energia) • Institucionalizar o Plano Estratégico de Desenvolvimento do Meio Ambiente por meio de lei estadual. Sem ancoragem legal, o Plano permanece vulnerável à descontinuidade administrativa. Recomenda-se a criação de uma estrutura formal de governança interfederativa, vinculada diretamente ao governador e à Casa Civil. → ambiente-energia/p79

[b31233] (meio_ambiente_energia) • Formalizar acordos de cooperação entre SEMA, IBAMA e municípios, reduzindo sobreposições de competências, lacunas de fiscalização e conflitos institucionais. → ambiente-energia/p77

[p. 1325]

[b31239] (meio_ambiente_energia) • Fundo Amazônia como fonte estratégica de financiamento: disponibiliza recursos capazes de ampliar programas de fiscalização, restauração ecológica, bioeconomia e fortalecimento institucional.

[b31240] (meio_ambiente_energia) • Expansão do mercado global de carbono: com mais de 1,5 milhão de km² de cobertura vegetal preservada, o Amazonas possui ativo de carbono de escala multibilionária não monetizado.

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[b31258] (meio_ambiente_energia) Fiscalização ambiental: uma operação de campo no interior custa de três a cinco vezes mais do que a mesma operação em estados com malha rodoviária consolidada. •

[b31260] (meio_ambiente_energia) Capacidade fiscal por km²: relação fiscal/área no Amazonas é uma das menores do Brasil, tornando a tecnologia de monitoramento remoto não uma opção, mas a única alternativa viável. •

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[b31268] (meio_ambiente_energia) • Movimento social organizado, atuante e experiente na defesa da sociobiodiversidade: essas organizações comunitárias atuam como mecanismos de controle social e parceiras estratégicas na implementação de políticas públicas.

[b31275] (meio_ambiente_energia) • Posicionar as comunidades como protagonistas e beneficiárias diretas dos mecanismos de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e da bioeconomia: fortalecer e expandir os programas de PSA e as cadeias da bioeconomia garante que as comunidades sejam beneficiárias diretas dos ganhos econômicos da conservação, gerando renda e incentivando a proteção voluntária dos recursos naturais. → ambiente-energia/p28

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[b31280] (meio_ambiente_energia) • Sistemas PRODES/DETER/INPE com monitoramento remoto e georreferenciamento contínuo: a capacidade de detectar mudanças no uso do solo em tempo quase real constitui uma vantagem estratégica do Brasil para o monitoramento ambiental e o combate ao desmatamento.

[b31282] (meio_ambiente_energia) • Internet das Coisas (IoT) e inteligência artificial para detecção precoce de desmatamentos ilegais: a aplicação de inteligência artificial a imagens de satélite permite antecipar ações de fiscalização e reduzir a extensão dos danos ambientais. Essas ferramentas serão essenciais para consolidar a BR-319 como uma rodovia modelo em monitoramento e preservação ambiental, permitindo acompanhamento em tempo real, resposta rápida a ilícitos e presença estatal contínua ao longo de todo o corredor rodoviário e de suas áreas de influência. → ambiente-energia/p141

[b31290] (meio_ambiente_energia) • Criação de programas de formação de agentes ambientais em parceria com UFAM, → ambiente-energia/p18, ambiente-energia/p171

[b31291] (meio_ambiente_energia) UEA, INPA, IFAM e Fiocruz Amazônia: o capital humano local é o principal ativo estratégico para garantir a operação contínua dos sistemas de monitoramento, fiscalização e gestão ambiental no longo prazo.

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[b31296] (meio_ambiente_energia) A meta de modernização integral do fluxo eletrônico de licenciamento ambiental no IPAAM pressupõe conectividade que, em parte expressiva do território, ainda não existe, exigindo solução paralela de inclusão digital.

[b31298] (meio_ambiente_energia) Meta de modernização do fluxo de licenciamento ambiental do ipaam → ambiente-energia/p142, ambiente-energia/p226

[b31307] (meio_ambiente_energia) • O Amazonas possui mais de 1,5 milhão de km² de área preservada: abriga uma das maiores reservas florestais e hídricas do planeta. A Floresta Amazônica e a Bacia Amazônica constituem um patrimônio natural estratégico para a estabilidade climática global, cuja valoração é condição fundamental para o desenvolvimento dos mercados de carbono e dos serviços ecossistêmicos.

[b31308] (meio_ambiente_energia) • O Amazonas possui a maior bacia hidrográfica de água doce e navegável do planeta: a Bacia Amazônica constitui uma reserva hídrica estratégica em escala global, cuja preservação está diretamente associada à segurança climática, hídrica e alimentar.

[b31309] (meio_ambiente_energia) • Santuário de megabiodiversidade: estima-se que cerca de 10% da biodiversidade mundial catalogada esteja presente na Amazônia. Esse patrimônio constitui uma base estratégica para a biotecnologia, a farmacologia, a bioeconomia e a indústria de cosméticos, representando um ativo de pesquisa, desenvolvimento e inovação ainda amplamente inexplorado.

[p. 1330]

[b31313] (meio_ambiente_energia) • Vulnerabilidade direta às mudanças climáticas: as secas extremas de 2023 e 2024 e as cheias históricas de 2021 e 2022 demonstram que o patrimônio ecológico amazônico encontra-se sob crescente pressão. A continuidade da degradação ambiental pode comprometer a capacidade de absorção de carbono da floresta, além de gerar impactos severos sobre as populações que dependem diretamente dos rios para mobilidade, abastecimento e subsistência.

[b31314] (meio_ambiente_energia) • Aumento das queimadas em sub-bosques (sob a copa das árvores) como mecanismo associado ao desmatamento: fogo em floresta densa representa destruição irreversível em escala de décadas, pois fragiliza a floresta a partir de sua capacidade de regeneração. Quando o sub-bosque começa a queimar, a floresta perde umidade e biodiversidade, tornando-se mais vulnerável a novos incêndios. É um processo que aprofunda a degradação florestal, reduz a resiliência dos ecossistemas e aumenta o risco de colapso ambiental em áreas antes consideradas estáveis.

[b31315] (meio_ambiente_energia) • Rápidas alternâncias dos ciclos de El Niño e La Niña: os fenômenos El Niño e La Niña produzem impactos severos na vida humana, na flora e na fauna, moldando diretamente os extremos hidrológicos do Amazonas. Em anos de El Niño, o aquecimento do Pacífico reduz as chuvas na região, intensifica o calor e aumenta o risco de secas severas, com rios muito baixos e forte impacto sobre comunidades, navegação e ecossistemas. Já a La Niña esfria o Pacífico, fortalece a umidade amazônica e favorece cheias mais intensas, como as registradas em 2021. Para 2026, as projeções indicam elevada probabilidade de condições associadas ao El Niño, mantendo o risco de seca em patamar elevado.

[b31317] (meio_ambiente_energia) • Criar programas permanentes de Defesa Civil articulados às políticas ambientais e ao monitoramento meteorológico: eventos extremos exigem respostas rápidas e coordenadas. A integração entre alertas climáticos, gestão ambiental e proteção civil é essencial para reduzir danos humanos, sociais e ecológicos. → ambiente-energia/p20

[b31318] (meio_ambiente_energia) • Implantar infraestrutura local de resiliência climática para comunidades expostas a cheias e secas: a ausência de sistemas seguros de abastecimento de água, energia, saneamento, logística de emergência e rotas de evacuação amplia a vulnerabilidade das populações amazônicas. Comunidades mais resilientes reduzem sua exposição a crises e diminuem a pressão sobre os recursos naturais, tornando a adaptação climática uma estratégia central da política ambiental do Estado. → ambiente-energia/p22

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[b31324] (meio_ambiente_energia) • Existência de um robusto marco regulatório: o Código Florestal e o Cadastro Ambiental

[b31325] (meio_ambiente_energia) Rural (Lei nº 12.651/2012), o Plano Agricultura de Baixa Emissão de Carbono (Plano ABC+), a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (Decreto nº

[b31326] (meio_ambiente_energia) 10.088/2019) e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/2000) formam uma base legal consistente para promoção da conservação dos recursos naturais, responsabilização de infratores, proteção de terras indígenas e Unidades de Conservação, bem como a utilização racional da biodiversidade amazônica.

[b31328] (meio_ambiente_energia) • Lacunas e desatualizações na legislação ambiental estadual: normas defasadas podem criar brechas exploradas por grileiros, garimpeiros e demais infratores ambientais. Torna-se necessária uma revisão legislativa capaz de fortalecer os mecanismos de responsabilização das atividades ilegais e, simultaneamente, ampliar a segurança jurídica para aqueles que utilizam os recursos naturais de forma sustentável e geram desenvolvimento local.

[p. 1332]

[b31331] (meio_ambiente_energia) • Sobreposição de competências entre IPAAM, IBAMA e ICMBio: conflitos de atribuições e interpretações podem gerar morosidade administrativa, retrabalho institucional e insegurança jurídica, permitindo que crimes ambientais prescrevam sem punição afetiva.

[b31332] (meio_ambiente_energia) • Morosidade no contencioso jurídico ambiental: processos que levam anos para serem concluídos reduzem o efeito dissuasório da fiscalização e podem transmitir a percepção de impunidade. Por outro lado, empreendimentos estratégicos submetidos à judicialização prolongada permanecem paralisados por longos períodos, atrasando investimentos e comprometendo políticas públicas essenciais ao desenvolvimento sustentável, como exemplifica o caso da BR-319.

[b31334] (meio_ambiente_energia) • Submeter à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM) proposta de revisão e consolidação do arcabouço normativo ambiental estadual: construir uma legislação moderna, clara e atualizada é condição essencial para assegurar segurança jurídica, licenciamento eficiente e mecanismos eficazes de controle ambiental. → ambiente-energia/p75

[b31335] (meio_ambiente_energia) • Pacificar competências por meio de acordos interfederativos formais: estabelecer protocolos claros de cooperação entre os órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, reduzindo sobreposições, eliminando lacunas operacionais e aumentando a eficiência das ações de fiscalização, monitoramento e licenciamento. → ambiente-energia/p77

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[b31340] (meio_ambiente_energia) Forças: os ativos que posicionam o Amazonas no cenário global

[b31341] (meio_ambiente_energia) • Mais de 97% da cobertura florestal original do Amazonas mantem-se preservada, resultando na maior área florestal contínua do planeta: esse ativo único e insubstituível posiciona o Estado como protagonista global das pautas climáticas e de biodiversidade.

[b31342] (meio_ambiente_energia) • 42 Unidades de Conservação estaduais e milhões de hectares em territórios protegidos por regime jurídico específico: a estrutura legal e territorial de proteção está demarcada. O desafio agora é gestão efetiva com promoção de bem-estar à população.

[b31343] (meio_ambiente_energia) • Equipes da SEMA e do IPAAM com experiência operacional em campo: existe no

[b31344] (meio_ambiente_energia) Amazonas um capital humano sênior altamente especializado, além de base para programas de mentoria e transferência de conhecimento institucional.

[b31346] (meio_ambiente_energia) • Legitimidade consolidada para acessar o Fundo Amazônia: o histórico de compliance com financiadores internacionais é um ativo de confiança que reduz custo de capital.

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[b31351] (meio_ambiente_energia) Fraquezas: as limitações que reduzem a capacidade de execução

[b31352] (meio_ambiente_energia) • Quadro técnico expressamente subdimensionado para a magnitude do território a fiscalizar: a relação fiscal/km² no Amazonas é uma das piores do país. Concursos públicos foram realizados em 2026 pela SEMA-AM e pelo IPAAM, mas a capacitação continuada, o dimensionamento do quadro técnico e a adoção de tecnologias associadas à inteligência de fiscalização permanecem como gargalos centrais.

[b31361] (meio_ambiente_energia) • Lentidão cartorial e burocracia no licenciamento ambiental impedem a expansão formal de empresas: essa lentidão acaba direcionando muitos empreendedores para a informalidade, onde encontram um ambiente sem parâmetros claros de controle e responsabilidade ambiental.

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