Omar Aziz — texto do programa sobre Educação — parte 2 de 7 (Governador — AM, 2026)

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[b27894] (educacao) Gargalo 3: dependência de diesel para geradores em escolas sem energia estável.

[b27896] (educacao) Quarenta e três por cento das escolas amazonenses têm até 50 matrículas. Trata-se do segundo maior percentual de escolas de pequeno porte do Brasil, atrás apenas do Acre (47,2%), reflexo da dispersão territorial e da presença de comunidades ribeirinhas e indígenas em áreas de difícil acesso. Estima-se que centenas de escolas sejam acessíveis exclusivamente por via fluvial. Essa combinação de isolamento geográfico, conectividade precária e pequeno porte torna inviável qualquer modelo de gestão centralizado que desconsidere as especificidades operacionais do interior.

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[b27898] (educacao) Centenas de escolas amazonenses dependem exclusivamente do transporte fluvial para garantir o acesso de estudantes e professores

[b27899] (educacao) No Amazonas, o transporte fluvial deve ser tratado como componente estruturante da política educacional, e não como serviço complementar.

[b27900] (educacao) Em um terço das escolas amazonenses, uma lancha quebrada equivale, na prática, ao

[b27902] (educacao) fechamento da escola. Essa realidade não é exceção: é o desenho operacional padrão de

[b27906] (educacao) Quadro 5 — Território como variável de desenho

[b27908] (educacao) boa parte da rede. Este Plano trata o transporte fluvial como infraestrutura educacional de primeira ordem, com frota cadastrada, GPS em tempo real, manutenção preventiva → educacao/p75

[b27910] (educacao) com TCO contratado e protocolos de segurança fluvial obrigatórios. O calendário escolar adaptado às sazonalidades amazônicas (cheias e secas) é parte integrante dessa lógica. • → educacao/p73

[b27912] (educacao) Escolas exclusivamente fluviais: presença expressiva do transporte fluvial como infraestrutura educacional indispensável (quantitativo a ser confirmado por censo SEDUC-AM);

[b27916] (educacao) Pequeno porte: 43% das escolas amazonenses têm até 50 matrículas — 2º maior índice do país;

[b27920] (educacao) Tipologias do interior: ribeirinha, rural terrestre, indígena, multisseriada, urbano do interior;

[b27924] (educacao) Cadeia sistêmica: energia → logística → alimentação → educação (Eixo E5);

[b27928] (educacao) Sazonalidades: cheias e secas alteram rotas, suspendem transporte, isolam comunidades;

[b27932] (educacao) Eixo do Plano: E3 — Interior, Rural e Indígena: Modelo Amazonas de Equidade.

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[b27941] (educacao) Quadro 6 — Conectividade — Desafio estrutural

[b27942] (educacao) Pouco mais da metade das escolas públicas do Amazonas têm internet, um dos piores resultados do país

[b27943] (educacao) A conectividade escolar é condição básica para a implementação de políticas de aprendizagem digital, formação docente e gestão educacional baseada em dados.

[b27944] (educacao) 58,1% das escolas possuem acesso à internet: 2º pior índice do Brasil

[b27945] (educacao) A conectividade escolar amazonense está cerca de 13 pontos percentuais abaixo da média nacional e atrás de todos os estados, exceto o Acre. O dado é a base de qualquer estratégia tecnológica: sem conectividade mínima, plataformas digitais, IA pedagógica, prontuário eletrônico e busca ativa automatizada tornam-se inviáveis em quase metade das escolas. A janela tecnológica prevista no Programa de Educação do Plano Estratégico de Desenvolvimento

[b27946] (educacao) (Camada 3 Transformador) depende da combinação de soluções offgrid, como conectividade via satélites de órbita baixa (LEO), energia solar fotovoltaica e plataformas offline-first (concebidas para operar também em modo offline). •

[b27947] (educacao) Amazonas: 58,1% das escolas possuem acesso à internet. Na rede estadual, o índice é de 57,1%, e apenas 56,6% das unidades dispõem de Wi-Fi adequado (Censo Escolar 2024); •

[b27948] (educacao) Acre: 48,2% (pior índice do país); •

[b27949] (educacao) Média nacional: aproximadamente 71% (cerca de 13 p.p. acima do AM); •

[b27950] (educacao) Solução estrutural: satélite LEO + energia solar com bateria + plataformas offline-first; • → educacao/p44

[b27951] (educacao) Eixo do Plano: E5 — Infraestrutura Mínima e Conectividade (Camada 3 Transformador).

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[b27956] (educacao) Apenas 11,8% das escolas da Educação Básica do Amazonas contam com acesso à rede pública de esgoto (Anuário Brasileiro da Educação Básica 2025, com base no Censo Escolar 2024). O quadro real é mais grave que estimativas iniciais sugeriam. A ausência de saneamento é mais do que uma questão de dignidade: é fator comprovado de redução de frequência, especialmente entre estudantes do sexo feminino. A cadeia de dependências logísticas do interior, na qual a falta de combustível para o gerador paralisa simultaneamente o fornecimento de energia, as aulas transmitidas, a refrigeração de alimentos e os sistemas de comunicação, transforma cada gargalo individual em um colapso sistêmico. 

[b27957] (educacao) Gestão de pessoas: provimento, formação e valorização

[b27958] (educacao) O professor é a variável mais determinante da qualidade do ensino. Nenhuma tecnologia, nenhum material didático e nenhuma reforma curricular funcionará sem um professor bem formado, estável e comprometido com sua turma.

[b27959] (educacao) E é exatamente essa variável que mais se deteriorou nos últimos anos no Amazonas.

[b27960] (educacao) Retomar o compromisso de colocar o professor como vetor decisivo do processo educacional é um compromisso inadiável. Valorização profissional com salário digno, oferta de capacitação permanente e bonificação pelos resultados obtidos são alguns dos mecanismos a serem adotados.  → educacao/p16, educacao/p23

[b27961] (educacao) Consequências da deterioração da carreira

[b27962] (educacao) Os afastamentos por saúde mental entre docentes cresceram de forma expressiva entre 2019 e 2025. O adoecimento docente é um fenômeno nacional e não exclusivo do Amazonas: revisões de estudos brasileiros (USP e UNICAMP) apontam que cerca de 60% dos professores da Educação Básica apresentam sintomas de síndrome de burnout e mais de 40%, sintomas depressivos, sendo os transtornos mentais hoje a principal causa de afastamento da categoria (Fundacentro/MTE, 2023). No Amazonas, causas estruturais específicas — sobrecarga, condições de trabalho no interior, distâncias e isolamento — agravam esse quadro. O adoecimento docente não é um problema lateral: é o termômetro do sistema.

[b27963] (educacao) A exclusão digital ainda separa milhares de estudantes amazonenses das novas oportunidades: quatro em cada dez escolas permanecem desconectadas.

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[b27966] (educacao) A margem do salário inicial do professor amazonense em relação ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério (PSPN) vem sendo progressivamente reduzida. Dados oficiais indicam que, em 2023, o piso estadual estava 16% acima do piso nacional (R$ 5.129,16 ante R$ 4.420,55 do PSPN; Lei Estadual nº 7.836/2025; SEDUC-AM, série histórica de reajustes da data-base). A data-base de março, instituída por lei estadual em 2013, deixou de ser observada com regularidade nos últimos anos, gerando desgaste na carreira e perdas reais de remuneração que afastam profissionais qualificados e fragilizam os que permanecem.

[b27968] (educacao) Comprometimento progressivo da margem do salário inicial sobre o PSPN

[b27969] (educacao) Evolução comparativa do salário inicial de ingresso na carreira docente amazonense em relação ao PSPN. Em 2023, o piso estadual era 16% superior ao piso nacional (Lei AM 7.836/2025). ↓ erosão da margem salarial sobre o piso nacional do magistério

[b27970] (educacao) O salário inicial do professor amazonense já se manteve significativamente acima do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), oferecendo margem de atratividade e fixação. Esse diferencial sofreu erosão progressiva ao longo dos anos, configurando perda real de poder de compra e de competitividade da carreira no mercado de trabalho — face financeira mais visível da deterioração documentada no diagnóstico e diretamente conectada à crise de retenção docente.

[b27971] (educacao) (Lei estadual nº 7.836/2025; valores exatos da série histórica a serem fornecidos pela SEDUC-AM/DGP). •

[b27972] (educacao) Margem do salário inicial sobre o PSPN em erosão progressiva (série histórica SEDUC); •

[b27973] (educacao) Lei estadual nº 7.836/2025 concedeu reajuste de 5,06%: insuficiente para recompor perdas históricas; •

[b27974] (educacao) Efeito acumulado: perda de competitividade frente ao piso nacional ao longo do período; •

[b27975] (educacao) Data-base: março, prevista em lei estadual de 2013, mas descumprida nos últimos anos; •

[b27976] (educacao) Efeito sistêmico: vacância, rotatividade, adoecimento docente, com impacto direto na sala de aula; •

[b27977] (educacao) Eixo do Plano: E4 — Gestão de Pessoas: Carreira, Lotação, Formação e Fixação.

[b27979] (educacao) Além disso, o professor que completa carga horária em três ou quatro escolas por dia, enfrenta desgaste físico e emocional acumulado, dificuldade de criar vínculo real com os alunos e queda de qualidade nas últimas aulas. O Estatuto do Magistério prevê preferência por atuação em uma única escola, mas a prática corrente frequentemente contraria essa diretriz.

[b27980] (educacao) A esse conjunto de desafios soma-se a questão da educação inclusiva. A inclusão de estudantes com deficiência e neurodivergência é um direito assegurado por lei. Na prática, porém, muitos professores enfrentam o desafio de atender simultaneamente ao currículo regular e a necessidades educacionais específicas sem formação adequada,

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[b27982] (educacao) Parte 01. Plano Estratégico de Desenvolvimento suporte técnico especializado ou profissionais de apoio em número suficiente. Esse descompasso entre as garantias legais e as condições efetivamente disponíveis nas escolas compromete a qualidade da educação inclusiva. 

[b27983] (educacao) Formação: o paradoxo do conteúdo negligenciado

[b27984] (educacao) Há um problema estrutural de formação docente que começa antes da sala de aula.

[b27985] (educacao) Parte relevante do curso de Pedagogia, embora cumpra papel chave na formação dos professores da educação infantil e dos Anos Iniciais, ainda apresenta uma matriz curricular excessivamente generalista: trabalha fundamentos, teorias e metodologias pedagógicas, mas nem sempre assegura domínio suficiente dos conteúdos escolares que o futuro professor precisará ensinar, especialmente leitura, escrita, matemática, ciências, história e geografia nos Anos Iniciais.

[b27986] (educacao) Não se trata, aqui, de desqualificar a Pedagogia, mas de reconhecer uma lacuna formativa: muitas vezes o curso prepara o futuro professor para compreender a educação, mas não o prepara, com a profundidade necessária, para ensinar conteúdos concretos a crianças concretas, em salas de aula reais.

[b27987] (educacao) Por isso, a política educacional precisa prever mecanismos sistemáticos de formação continuada, recomposição conceitual, tutoria pedagógica e apoio em serviço, para superar esse gap entre formação inicial e prática docente. Um professor de séries iniciais que não domina fração, geometria básica ou escrita argumentativa não tem como ensinar esses conteúdos com segurança, por mais que conheça teorias pedagógicas. Conteúdo e metodologia são as duas asas do processo educativo: sem as duas, ele não decola.

[b27988] (educacao) Portanto, o aprendizado nas séries iniciais tem uma dimensão que é, ao mesmo tempo, a mais elementar e a mais crítica: o professor precisa saber o que vai ensinar. Nas escolas normais superiores de referência internacional, a formação de professores primários inclui anos de domínio profundo do conteúdo das séries que irão ministrar — matemática, língua portuguesa, história, ciências — no nível em que será ensinado, não em nível universitário genérico. É exatamente o oposto do que o modelo atual produz.

[b27989] (educacao) Outra questão é que os concursos públicos para professor utilizam provas genéricas de língua portuguesa e questões pedagógicas, independentemente da disciplina para a qual o candidato está sendo selecionado. O professor de física e o professor de séries iniciais fazem a mesma prova. Isso não identifica o domínio de conteúdo específico que cada cargo exige. A mudança pode ser implementada já no próximo edital, por se tratar de decisão administrativa, sem necessidade de uma nova lei. Essa constatação, recorrente nas oitivas realizadas com especialistas durante a elaboração deste Plano, encontra respaldo em estudos da Fundação Carlos Chagas, tanto de forma isolada quanto em parceria com a UNESCO2 .

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[b27993] (educacao) A necessária formação continuada e a avaliação permanente

[b27994] (educacao) A formação continuada deve ser regular, vinculada às lacunas reais de aprendizagem e acompanhada de mecanismos de incentivo, tempo protegido e reconhecimento profissional. Nesse sentido, deve anteceder a avaliação diagnóstica do domínio de conteúdo dos docentes, que precisa ser compreendida como uma ferramenta de melhoria contínua e de desenvolvimento profissional. → educacao/p18, educacao/p20, educacao/p24, educacao/p195

[b27995] (educacao) Para cumprir essa finalidade, a avaliação deve vir acompanhada de oferta formativa adequada, alinhamento com a categoria e condições objetivas de participação. → educacao/p24

[b27996] (educacao) Há que se construir, por meio do diálogo, a estrutura da formação continuada. A oferta de cursos no horário livre do professor encontra resistência em razão da sobrecarga acumulada, especialmente entre aqueles que lecionam em múltiplas escolas. Sem remuneração associada ou tempo oficialmente protegido, a adesão tende a ser baixa, mesmo quando o conteúdo é relevante.

[b27997] (educacao) O Centro de Formação Profissional Padre José Anchieta (CEPAN), responsável pela formação dos profissionais da rede estadual de ensino e um ativo raro no cenário nacional, pois poucas secretarias estaduais dispõem de um centro próprio de formação, precisa tornar-se uma ferramenta mais eficaz. Sua atuação ocorre predominantemente de forma virtual, sem verificação sistemática dos efeitos da formação na prática pedagógica. A formação deve responder às demandas do chão da escola, estar vinculada às lacunas reais de aprendizagem dos alunos e ser acompanhada de mentoria posterior à sua aplicação. → educacao/p19

[b27998] (educacao) Para produzir mudanças reais, precisa chegar à sala de aula.

[b27999] (educacao) Avaliar o domínio de conteúdo dos docentes só faz sentido quando a avaliação está vinculada a oportunidades concretas de desenvolvimento profissional.

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[b28003] (educacao) A rede pública do Amazonas conta com 51.708 docentes (IBGE/PNAD Contínua

[b28004] (educacao) 2023). Uma parcela relevante desses profissionais leciona disciplinas para as quais não possui licenciatura na área correspondente, conforme o Indicador de Adequação da Formação Docente (Inep/Censo Escolar 2024). Esse desalinhamento entre formação e prática afeta diretamente a qualidade do ensino, especialmente em componentes curriculares críticos, como matemática, física e química.

[b28005] (educacao) Em termos de financiamento, como já vimos, o Amazonas recebe complementação da União ao FUNDEB na modalidade VAAF. Essa condição exige eficiência alocativa superior: converter cada real investido em aprendizagem real é o desafio prioritário, dado que o problema reside menos no volume e mais no uso do recurso. 

[b28007] (educacao) Um sistema com mais de três mil escolas espalhadas por 1,56 milhão de km² só pode ser gerido com qualidade se houver dados confiáveis, atualizados e acionáveis. O diagnóstico indica que esses dados, majoritariamente, não existem ou chegam tarde demais para orientar decisões no mesmo ciclo letivo em que o problema ocorre.

[b28008] (educacao) A Subsecretaria Pedagógica, que deveria ser o núcleo principal da política educacional, opera esvaziada frente às demandas financeiro-administrativas. A maioria dos contratos e projetos da SEDUC não guarda relação com currículo ou melhoria pedagógica: o recurso existe, o resultado pedagógico, não. O meio aprendeu a se comportar como se fosse o fim.

[b28009] (educacao) Está claro que as coordenadorias regionais precisam ter gestores selecionados por critérios técnicos e não por indicações políticas. Do contrário, o resultado será uma gestão orientada para a sobrevivência institucional e a satisfação dos indicadores internos — não para o aprendizado dos alunos.

[b28010] (educacao) Da mesma forma, o sistema de incentivos vigente traz elementos que conduzem a distorções dos resultados reais, e isto não é um desvio individual: gestores são premiados por indicadores internos bons, independentemente do aprendizado real. Mecanismos identificados incluem não-reprovação forçada, desconto de faltas, preparação seletiva de grupos de alunos para provas externas e aprovação sem aprendizado para manter indicadores de fluxo. Quando as avaliações nacionais chegam, a realidade mostra sua face.

[b28011] (educacao) O Estado conta com 5.127 gestores na rede pública de ensino (Censo Escolar 2023).

[b28012] (educacao) A literatura internacional é consistente ao demonstrar que escolas com diretores selecionados por critérios técnicos e com estabilidade na função apresentam resultados entre 20% e 30% superiores aos de escolas semelhantes cujos diretores são escolhidos por critérios predominantemente políticos.

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[b28015] (educacao) Há exemplos concretos dessa realidade no próprio Amazonas. Escolas da rede pública, como a EE Petrônio Portela e a EE Maria Amélia do Espírito Santo, alcançam resultados de excelência com os mesmos recursos institucionais disponíveis a outras unidades que registram desempenhos significativamente inferiores, evidenciando a influência da qualidade e da estabilidade da gestão escolar sobre os resultados educacionais.

[b28016] (educacao) A escola reflete, em grande medida, a capacidade de gestão e liderança de quem a dirige, e a qualidade dessa liderança é, em larga medida, consequência dos critérios adotados para sua escolha. Daí a importância de que os processos de seleção sejam orientados por critérios técnicos. Pesquisas internacionais (Leithwood et al., 2010) indicam que a liderança escolar responde por cerca de um quarto dos fatores intraescolares que influenciam a aprendizagem dos estudantes, ficando atrás apenas da qualidade do ensino em sala de aula.

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[b28020] (educacao) Ensino Médio: transição, atratividade e relevância

[b28021] (educacao) O Ensino Médio é o ponto de ruptura mais grave do sistema. A transição do 9º ano para o 1º do EM é marcada por queda brusca de engajamento e aumento do abandono — e os dados de aprendizagem indicam que a maioria dos estudantes chega ao Ensino Médio com lacunas estruturais não tratadas em nenhum ponto anterior da trajetória.

[b28022] (educacao) • A Lei nº 13.415/2017 e a Lei nº 14.945/2024 reorganizam o Ensino Médio, mantendo a articulação entre a Formação Geral Básica e os Itinerários Formativos, incluindo a formação técnica e profissional. A adequação estadual observa ainda o Decreto nº 12.915/2026, que alterou o Decreto nº 9.432/2018, relativo à avaliação e aos exames da Educação Básica;

[b28023] (educacao) • Há uma defasagem recorrentemente apontada entre a formação ofertada e as demandas da economia real. O Polo Industrial de Manaus e o mercado de trabalho do interior necessitam de técnicos que o sistema educacional ainda não forma em escala suficiente. Mecânica, eletrônica, elétrica, automação, informática e logística figuram entre as áreas com déficit documentado de mão de obra qualificada. A fragilidade da educação profissional ultrapassa a dimensão educacional e constitui um risco econômico para a competitividade do Estado;

[b28024] (educacao) • A escola de tempo integral, concebida como uma das respostas ao desengajamento no Ensino Médio, tem sido alvo de críticas quando não é acompanhada da infraestrutura necessária, de um currículo consistente para o contraturno e de atividades culturais, esportivas e socioeducativas estruturadas. Nessas condições, o modelo pode ampliar o tempo de permanência do estudante na escola, mas não alcança plenamente seus objetivos formativos. 

[b28025] (educacao) Matrículas em Tempo Integral: um comparativo entre o Amazonas e o Brasil

[b28026] (educacao) Dados do MEC (briefing maio/2026) revelam que o Amazonas está significativamente abaixo da média nacional em todas as etapas em termos de oferta de jornada ampliada. O PNE 2026-2036 (Lei nº 15.388/2026) estabelece como meta atender 50% dos estudantes em jornada ampliada até 2036, com meta intermediária de 35% nos primeiros cinco anos

[b28027] (educacao) — patamar que exigirá triplicação do esforço estadual atual.

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[b28043] (educacao) A defasagem se acentua nos Anos Finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio (−10 p.p.), justamente as etapas com maiores desafios de retenção e aprendizagem. A expansão da Educação em Tempo Integral, programa federal acordado via Lei nº 14.640/2023, é uma das alavancas prioritárias deste Programa para a Educação, parte integrante do Plano Estratégico de Desenvolvimento do Amazonas.

[b28044] (educacao) Cerca de 68% dos jovens amazonenses concluem o Ensino Médio até os 19 anos

[b28045] (educacao) (Anuário Brasileiro da Educação Básica 2025), taxa semelhante à média nacional. O gargalo amazonense não está mais no acesso ou na conclusão, mas na qualidade da aprendizagem: apenas 3% dos concluintes apresentam aprendizagem adequada em língua portuguesa e matemática simultaneamente. A distorção idade-série no Ensino Médio (já documentada no Bloco A deste diagnóstico) registra que o problema começa antes: é o acúmulo de defasagem do Ensino Fundamental que chega ao Ensino Médio como inércia irreversível quando não tratado a tempo. 

[b28046] (educacao) Públicos com necessidades específicas

[b28047] (educacao) Um sistema que opera com desenho homogêneo tende a produzir desigualdades por padrão: oferece respostas iguais a necessidades diferentes. Quatro públicos demandam arranjos operacionais e pedagógicos completamente distintos do modelo urbano de Manaus e, ao mesmo tempo, figuram entre os mais numerosos e historicamente menos contemplados pelas políticas educacionais:

[b28048] (educacao) • Educação indígena: requer calendários adaptados às dinâmicas culturais das comunidades, materiais didáticos em línguas indígenas, professores bilíngues ou com formação específica e mecanismos permanentes de mediação intercultural. Em muitas localidades, os docentes possuem apenas formação em magistério, sem graduação, e atuam em condições precárias de infraestrutura, havendo registros de aulas ministradas em espaços improvisados sob árvores. Além disso, a mobilidade sazonal de algumas comunidades nem sempre é compatível com o modelo convencional de escola fixa. Trata-se de um desafio que envolve não apenas implementação, mas também desenho institucional;

[b28049] (educacao) • Educação especial e Atendimento Educacional Especializado (AEE): exige adaptações curriculares, Salas de Recursos Multifuncionais, profissionais qualificados, laudos quando necessários e tecnologias assistivas. A cobertura atual permanece insuficiente diante da demanda, especialmente no interior, onde a inclusão sem suporte equivale, na prática, a exclusão disfarçada;

[b28050] (educacao) • Escolas multisseriadas: a presença de estudantes de diferentes anos e níveis de aprendizagem na mesma turma demanda estratégias pedagógicas específicas, materiais adequados e formação docente especializada, ainda pouco disseminada na rede;

[b28051] (educacao) • Populações ribeirinhas: vivem em comunidades acessíveis predominantemente por via fluvial e submetidas ao regime anual de cheias e secas. Essa realidade exige soluções próprias de transporte escolar, logística de insumos, alimentação, conectividade e organização do calendário letivo, distintas das adotadas no contexto urbano.

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[b28054] (educacao) Dois dados dimensionam a escala do desafio de equidade na Educação Infantil. Apenas 19,9% das crianças amazonenses de 0 a 3 anos frequentam creches — aproximadamente uma em cada cinco, muito abaixo da meta de 50% estabelecida pelo Plano Nacional de Educação (IBGE/PNAD Contínua 2023). Isso significa que cerca de 250 mil crianças nessa faixa etária permanecem fora de qualquer atendimento educacional formal. Na pré-escola (4 a 5 anos), por outro lado, a cobertura já se aproxima da universalização, alcançando aproximadamente 85% das crianças. Nessa etapa, o principal desafio deixa de ser o acesso e passa a ser a qualidade da oferta.

[b28055] (educacao) Fatores contextuais e intersetoriais

[b28056] (educacao) A escola não opera no vácuo, mas em um contexto social específico. Vulnerabilidade socioeconômica, insegurança alimentar, saúde mental, violência doméstica e presença do tráfico influenciam diretamente frequência, atenção e permanência. Além disso, a escola frequentemente absorve demandas além do pedagógico sem receber os instrumentos de gestão e o suporte intersetorial proporcionais, gerando sobrecarga que o professor e o diretor não têm como absorver sozinhos.

[b28057] (educacao) • A mobilidade territorial sazonal das famílias cria interrupções estruturais de matrícula não previstas no calendário padrão, especialmente nas comunidades ribeirinhas e indígenas;

[b28058] (educacao) • A saúde mental e a proteção de crianças e adolescentes são dimensões que atravessam todos os públicos, com maior intensidade nas comunidades mais vulneráveis. A escola é, muitas vezes, o único espaço onde uma criança em situação de risco tem vínculo com um adulto de referência. No entanto, não dispõe da estrutura necessária para exercer plenamente esse papel sem o apoio de outras políticas públicas e da rede de proteção social;

[b28059] (educacao) • A articulação com saúde, assistência social e segurança pública não é complemento da política educacional: é condição para que ela funcione. Sem esse suporte intersetorial, a escola absorve tudo e resolve pouco.

[b28060] (educacao) Soma-se a esse quadro uma demanda social legítima e recorrente, manifestada por famílias e comunidades escolares — sobretudo nos territórios mais expostos à violência e à presença do tráfico —, por um ambiente escolar seguro, ordenado, com rotina previsível, valores cívicos e forte sentimento de pertencimento. Trata-se de uma demanda real, que não deve ser ignorada; seu atendimento, porém, exige cautela técnica. A literatura especializada indica que ganhos de desempenho atribuídos a modelos escolares militarizados carregam, em medida relevante, viés de seleção — ingresso seletivo, reserva de vagas e saída de estudantes que não se adaptam —, de modo que parte do resultado observado decorre de quais estudantes são atendidos, e não do modelo em si. O desenho tecnicamente adequado é, portanto, aquele que entrega ambiente, convivência e pertencimento sem qualquer seleção ou exclusão de estudantes — princípio que orienta a Ação 15 deste Plano.

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[b28063] (educacao) Do ponto de vista quantitativo, o Amazonas abriga 951,6 mil crianças e jovens de 4 a 17 anos matriculados em todas as redes de ensino (Anuário Brasileiro da Educação Básica 2024; IBGE/PNAD 2023). A faixa etária de 5 a 13 anos representa 15,8% da população estadual, a maior proporção entre todos os estados brasileiros. Esse quadro reflete uma estrutura etária ainda jovem e uma taxa de fecundidade que, embora tenha caído de 3,44 filhos por mulher em 2000 para 1,96 em 2023, segundo o IBGE, permanece acima da média nacional. A mobilidade territorial sazonal das famílias, especialmente em comunidades ribeirinhas e indígenas, acrescenta interrupções recorrentes na trajetória escolar. Embora muitas delas não apareçam como evasão formal nos registros administrativos, produzem efeitos semelhantes de descontinuidade pedagógica.

[b28064] (educacao) O momento disruptivo da inteligência artificial

[b28065] (educacao) Vivemos um momento em que a inteligência artificial é um ponto de inflexão para o sistema educacional — não no futuro, mas agora. O Plano Estratégico de Desenvolvimento tratará a IA em capítulo específico, com diretrizes para uso pedagógico, gestão operacional, compras públicas, interoperabilidade, governança algorítmica, LGPD e proteção de crianças e adolescentes. O Amazonas deve ser protagonista dessa reforma, não coadjuvante tardio. → educacao/p42

[b28066] (educacao) • IA como ferramenta de gestão em tempo real: detecção precoce da evasão escolar, otimização de rotas do transporte fluvial, alocação de professores e priorização de manutenções. O Amazonas possui necessidade especial dessa capacidade em razão de sua dispersão territorial, e o custo de não utilizá-la pode ser mensurado em aulas não ministradas, escolas sem professores e atrasos na prestação de serviços essenciais; → educacao/p41

[b28067] (educacao) • IA como ferramenta pedagógica: personalização de trilhas de aprendizagem, diagnóstico automatizado de lacunas de aprendizagem e geração de devolutivas ao professor com base em dados de avaliação formativa contínua. Essas ferramentas não substituem o docente; ao contrário, ampliam sua capacidade de identificar e atender, com maior precisão, às necessidades de cada estudante; → educacao/p41

[b28068] (educacao) • IA como conteúdo curricular: a Computação na Educação Básica, nos termos da → educacao/p34

[b28069] (educacao) Resolução CNE/CEB nº 1/2022 e do Parecer CNE/CEB nº 2/2022, exige o desenvolvimento progressivo dos eixos Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura → educacao/p34

[b28070] (educacao) Digital, contemplando temas como ética, privacidade, uso crítico das tecnologias e combate à desinformação. Preparar o estudante para o mundo em que viverá é função primordial da escola. → educacao/p34

[p. 1175]

[b28074] (educacao) Quando déficits de aprendizagem se mantêm ao longo dos anos, coexistindo com fortes desigualdades territoriais, e os recursos disponíveis não produzem os resultados esperados, o diagnóstico é de falhas combinadas de governança. Não se trata de falta de recursos, mas da forma como recursos, pessoas e rotinas são organizados para gerar aprendizagem.

[b28075] (educacao) Os quatro riscos estruturais da inação

[b28077] (educacao) Sem intervenção, o sistema continuará produzindo trajetórias truncadas com resultados desiguais: enquanto partes avançam, outras retrocedem. O apagamento de trajetórias, especialmente no interior, é o apagamento de oportunidades de vida inteiras.

[b28079] (educacao) Baixa aprendizagem → defasagem → evasão → baixa qualificação → pobreza → próxima geração com baixa aprendizagem. Cada geração que passa pelo sistema sem aprender adequadamente contribui para reproduzir o mesmo ciclo na geração seguinte.

[b28080] (educacao) Ineficiência estrutural do gasto

[b28081] (educacao) Recursos públicos continuarão sendo alocados sem priorização por constatação.

[b28082] (educacao) O custo da inação cresce a cada ano que passa.

[b28084] (educacao) Enquanto o mundo se transforma com IA, o sistema mantém estudantes e professores sem as competências necessárias. O atraso tecnológico amplifica todas as demais desigualdades. 

[b28085] (educacao) Contexto financeiro: gasto, eficiência

[b28089] (educacao) A análise das fragilidades pedagógicas, de infraestrutura e de gestão de pessoas ganha sentido pleno quando confrontada com a dimensão financeira do sistema. O retrato financeiro do Amazonas encerra um paradoxo: o Estado faz um esforço orçamentário elevado — cumpre o piso constitucional de 25% da receita líquida de impostos, e a região amazônica chega a destinar cerca de 7% do PIB à educação, contra uma média nacional próxima de 4,3% (AM-2030) —, mas o valor absoluto investido por aluno é o menor da federação: R$ 9,9 mil em 2023, ante média nacional de R$ 12,5 mil (Anuário 2024). O diagnóstico financeiro, portanto, não se resume a escassez de esforço: é, sobretudo, de eficiência alocativa e de decisões sobre prioridades dentro de um orçamento que existe.

[b28090] (educacao) Gasto educacional: série histórica e comparativos

[b28091] (educacao) A série histórica do gasto é o espelho financeiro do esforço do Estado. Sem ela, é impossível avaliar se a melhoria — ou a piora — dos indicadores educacionais corresponde a uma mudança de alocação ou apenas a variações de contexto externo. As variáveis a estabelecer para o diagnóstico financeiro são:

[p. 1177]

[b28099] (educacao) Esse dado sintetiza o paradoxo central do financiamento educacional amazonense.

[b28100] (educacao) O esforço relativo é alto: medido como proporção da receita ou do PIB regional, o Amazonas investe acima da média nacional. Dois fatores, porém, comprimem o valor que efetivamente chega a cada estudante. O primeiro é estrutural: uma base econômica menor e uma rede dispersa por grandes distâncias fluviais elevam o custo logístico de cada matrícula, de modo que um esforço proporcional grande se traduz em um valor por aluno pequeno. O segundo é de gestão: recursos federais e estaduais expressivos permanecem subexecutados, como os R$ 46,7 milhões do PAR e os R$ 12,4 milhões do PIEC documentados mais adiante, e mesmo o gasto efetivamente realizado nem sempre se converte em aprendizagem. A conclusão é direta e orienta todo o Plano Estratégico de Desenvolvimento: o caminho para a melhoria não passa, prioritariamente, por ampliar o volume de recursos, mas por eficiência alocativa, execução tempestiva e foco rigoroso no que comprovadamente eleva a aprendizagem.

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[b28105] (educacao) Fonte: Portarias Interministeriais MEC/MF; Lei nº 14.113/2020 (Novo FUNDEB); EC nº 108/2020.  A ineficácia dos gastos pelo viés dos resultados

[b28106] (educacao) A ineficácia da gestão fica exposta a partir de dados públicos que podem ser acessados por qualquer cidadão.

[b28107] (educacao) Ainda que o fator financeiro seja um elemento crítico do sucesso de qualquer política pública, a análise do montante disponível ao longo dos anos mostra que, no caso da educação básica no Amazonas, há que se explorar o viés da ineficácia da gestão. Os dados apresentados a seguir impõem uma reflexão profunda sobre a qualidade do uso de tais recursos.

[b28108] (educacao) Analisamos a evolução do orçamento do Estado e a decisão de como alocar os gastos na educação (em valores atualizados) desde 2010, ano-base da série histórica analisada.

[b28109] (educacao) Ressalte-se que os valores não são nominais: foram atualizados para valores de 2025, portanto mensuram a variação real, seja no incremento, seja na redução percentual efetiva.

[b28110] (educacao) Fica claro que a primeira questão a ser enfrentada é a qualidade da gestão e do gasto.

[b28111] (educacao) Os números mostram a evolução financeira do Estado e a decisão de como alocar os gastos com a educação.

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[b28114] (educacao) Bloco A — Crescimento real 2010–2025 (valores deflacionados pelo IPCA)

[b28116] (educacao) Bloco B — Participação de cada rubrica no gasto com educação (2010 - 2025)

[b28117] (educacao) O orçamento do Estado cresceu, em termos reais, 54%, e o valor alocado à educação cresceu ainda mais, 90%. No entanto, as duas rubricas que funcionam como vetores de qualidade do ensino perderam participação no gasto educacional. A fatia do gasto com pessoal recuou de 51% para 42% do total, uma redução de 17% na participação, e os investimentos colapsaram, de mais de 13% para menos de 1,5% dos gastos com educação, com queda de 89% na participação e de 79% em termos reais. Em contrapartida, a atividade-meio ganhou peso: a participação do custeio subiu de 36% para 56% do gasto com educação. Ainda assim, os resultados qualitativos não acompanharam esse movimento.

[b28118] (educacao) Os dados integrais constam da tabela a seguir.

[b28119] (educacao) Tabela 1 — Evolução dos gastos com educação no Amazonas em valores reais de 2025 (R$ bilhões; gasto por aluno em R$)

[b28229] (educacao) Por aluno +54% +90% +59% -79% +197% +110%

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[b28257] (educacao) 11.561 Δ real +54% +90% +59% +197% −79% +110%

[b28268] (educacao) Programas estaduais em curso: linha de base institucional

[b28269] (educacao) O Plano Estratégico de Desenvolvimento, em seu componente voltado à educação, dialoga com o conjunto de programas e iniciativas estaduais já em curso na SEDUC-AM e nas estruturas vinculadas (CEME/AM, CEPAN, Coordenadorias Regionais). Esses programas constituem a linha de base institucional sobre a qual os eixos finalísticos e programas transversais se assentam, preservando o que já demonstrou valor e potencializando-o por meio de articulação federativa.

[b28270] (educacao) Plataforma guarda-chuva: Educa+ Amazonas

[b28271] (educacao) O Programa Educa+ Amazonas, lançado em julho de 2021 pelo Governo do Estado, foi o maior investimento educacional da história do Amazonas até aquele momento (R$ 400 milhões). Estruturado em quatro eixos prioritários, reúne 13 projetos voltados à recuperação da aprendizagem, qualificação dos profissionais, preparação dos estudantes para o futuro e sustentabilidade ambiental.

[b28272] (educacao) Centro de Mídias e plataformas digitais

[b28273] (educacao) O Centro de Mídias de Educação do Amazonas (CEME/AM) é ativo singular do Amazonas: sete estúdios próprios, cobertura via satélite nos 62 municípios, e capacidade de produção contínua de aulas e formações. A partir do CEME/AM, o Wstado opera o Ambiente

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[b28276] (educacao) Virtual de Aprendizagem (AVA), a plataforma Saber+ e o aplicativo Aula em Casa, instrumentos que viabilizaram a continuidade pedagógica durante a pandemia e seguem operacionais para reforço, formação e busca ativa.

[b28277] (educacao) Recuperação de aprendizagem e apoio ao estudante

[b28278] (educacao) O Contraturno Digital é um projeto estadual de reforço escolar via CEME/AM, voltado a estudantes do 5º ao 9º ano do Ensino Fundamental e Ensino Médio, com aulas transmitidas pela televisão e internet. O Pré-vestibular Conquistar oferece preparação para o ENEM e vestibulares da UEA, UFAM e IFAM. O Pronto pra Aula consiste na distribuição anual de materiais de apoio à prática educativa. A cooperação com a Fundação Matias Machline oferece vagas gratuitas a estudantes da rede pública em escola de excelência, com mais de 260 aprovações em vestibulares de instituições como UEA, UFAM e IFAM até janeiro de 2026.

[b28279] (educacao) Qualificação e valorização dos profissionais

[b28280] (educacao) O Programa Trilhas do Saber oferece momentos formativos a docentes, equipe gestora e profissionais não-docentes da rede estadual, por meio de oficinas, minicursos e palestras.

[b28281] (educacao) O Mestre Qualificado oferta cursos de pós-graduação a docentes. A Educação Premiada reconhece docentes com desempenho destacado. O CEPAN Digital moderniza o Centro de Educação do Amazonas, referência estadual em formação. O Estatuto do Magistério Estadual (revisado pela Lei AM nº 7.836/2025) estabelece data-base, plano de cargos e piso salarial 16% acima do PSPN nacional.

[b28282] (educacao) Programas pedagógicos da plataforma AVA

[b28283] (educacao) A Plataforma AVA reúne cinco programas pedagógicos integrados: Pré-vestibular

[b28284] (educacao) Conquistar — preparação para ingresso superior; Ressignificação da Prática Pedagógica — curso de formação continuada; Tutoria em EaD — qualificação para mediação a distância; Hora do SAEB — preparação para o SAEB integrada à BNCC; CEME/AM Class

[b28285] (educacao) — ferramenta interativa para gestão de turmas. A plataforma é elemento estruturante da estratégia digital da SEDUC-AM.

[b28286] (educacao) Alimentação escolar regional e escolas cívico-militares

[b28287] (educacao) O Programa Regional de Merenda Escolar (PREME) garante o fornecimento de produtos da região para a alimentação escolar nas escolas estaduais, em articulação com o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e como instrumento de fortalecimento da agricultura familiar amazônica.

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[b28290] (educacao) As Escolas Cívico-Militares da rede estadual tiveram sua continuidade assegurada por iniciativa do Governo do Amazonas, por meio de legislação estadual aprovada após o encerramento do programa federal que instituiu esse modelo educacional.

[b28291] (educacao) Para fins de transparência da linha de base institucional, registra-se que a rede estadual já opera escolas sob gestão cívico-militar em duas vertentes: os Colégios da Polícia Militar (CMPM), em funcionamento desde 1994 (Decreto estadual nº 15.831/1994), com forte adesão histórica de famílias; e o programa estadual instituído pelo Decreto nº 49.042/2024, que manteve o modelo após o encerramento do PECIM federal em 2023.

[b28292] (educacao) O Plano aqui apresentado para a Educação do Amazonas trata esse legado não como modelo a ser expandido em sua forma atual, mas como ponto de partida a ser qualificado e modernizado sob nova lógica, descrita na Ação 15 (Programa Escolas de Gestão Cívica), que preserva a gestão pedagógica integralmente pública e docente e substitui a referência militar por um desenho de cultura de paz, disciplina positiva e pertencimento, adotado por adesão da comunidade escolar. → educacao/p113

[b28293] (educacao) Plano Estadual de Educação anterior (PEE-AM 2015-2025)

[b28294] (educacao) O Plano de Estado para a Educação do Amazonas (2026-2036) sucede e atualiza o PEE-AM aprovado pela Lei Estadual nº 4.183/2015, cuja vigência decenal expirou em 2025. A transição entre os planos foi feita em diálogo com o Conselho Estadual de Educação, com as Coordenadorias Regionais de Educação (CREs), com a UNDIME-AM e com o controle social organizado por meio do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.

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[b28298] (educacao) ALERTA CRÍTICO — R$ 46,7 milhões em PAR Formação + Materiais com 0% de execução

[b28299] (educacao) Levantamento do MEC (maio/2026) identifica três contratos do Plano de Ações Articuladas (PAR) com recursos disponíveis e execução zerada:

[b28300] (educacao) • PAR Materiais: 1º Ciclo: R$ 4,9 milhões | 0% executado.

[b28301] (educacao) • PAR Materiais: 1º e 2º Ciclo: R$ 4,7 milhões | 0% executado (status: em fase de solicitação de desembolso).

[b28302] (educacao) • PAR Formação: R$ 37,1 milhões | 0% executado (status: licitação em andamento, notificado por Ofício).

[b28303] (educacao) Pontos de atenção MEC: dificuldade de definição e de contratação da instituição formadora; conflitos entre SEDUC e UNDIME; alteração de articuladoras; Plano de Acompanhamento não publicado; Regime de Colaboração sem estrutura mínima.

[b28304] (educacao) Implicação para o Plano: a Unidade de Gerenciamento do Projeto (UGP), estruturada como Escritório de Gerenciamento de Projetos (PMO), prevista em II.1 deve assumir a coordenação técnica desses contratos como ação prioritária no Trimestre 1 de implementação, sob risco de devolução de recursos federais. → educacao/p94

[b28305] (educacao) ALERTA CRÍTICO — PIEC com apenas 7,7% de execução — R$ 12,4 milhões para conectividade subutilizados

[b28306] (educacao) O Programa de Inovação Educação Conectada (PIEC), regulamentado pela Lei nº

[b28307] (educacao) 14.172/2021, dispõe sobre a garantia de acesso à internet para fins educacionais a estudantes e professores da Educação Básica pública.

[b28308] (educacao) No Amazonas, o saldo em conta do programa é de R$ 12,4 milhões, mas a execução atingiu apenas 7,7% — patamar incompatível com o desafio amazonense de conectividade. Como dado de referência: o Amazonas tem apenas 58,1% das escolas com acesso à internet; nas escolas estaduais, esse percentual cai para 57,1% (apenas 56,6% têm Wi-Fi adequado).

[b28309] (educacao) Ações do MEC em curso: publicação de Guia de Planejamento para Adoção de Dispositivos e lançamento de Ata de Registro de Preços do FNDE. Cabe à SEDUC-AM, em articulação com a UGP/PMO, acelerar a aplicação desses recursos. → educacao/p123

[b28310] (educacao) ALERTA CRÍTICO — AM não inscreveu a rede estadual no Selo CNCA 2025

[b28311] (educacao) Em 2025, o Estado do Amazonas não inscreveu sua rede estadual no Selo Nacional

[b28312] (educacao) Criança Alfabetizada (CNCA). Para efeito de comparação, entre as redes estaduais do país, 18 receberam a certificação: 1 com Selo Bronze, 6 com Selo Prata e 11 com Selo Ouro. Em 2024, o Amazonas havia sido contemplado com o Selo Prata estadual.

[b28313] (educacao) Na rede municipal, 61 dos 62 municípios amazonenses foram inscritos no Selo Nacional Criança Alfabetizada, resultando em 5 Selos Ouro (Atalaia do Norte, Itamarati, Manicoré, Maraã e Rio Preto da Eva), 13 Selos Prata, 19 Selos Bronze e 24 municípios sem certificação.

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[b28316] (educacao) Entre estes está Manaus, que não alcançou a pontuação mínima para obtenção do selo.

[b28317] (educacao) Trajetória do ICA do Amazonas: 52% (2023) → 49% (2024) → 57% (2025; meta era 61%) → rumo à meta nacional de 80% em 2030 (CNCA).

[b28318] (educacao) Implicação para o Plano: o Eixo de Alfabetização (E1) deve incluir como ação prioritária a inscrição obrigatória da rede estadual no Selo CNCA dos próximos ciclos, e a articulação com Manaus e demais capitais regionais para correção da pontuação. → educacao/p124

[b28319] (educacao) NOVO PAC — Educação Básica no Amazonas (2023-2027)

[b28320] (educacao) Pela primeira vez na história, a Educação Básica foi contemplada pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O Amazonas receberá R$ 782,1 milhões entre 2023 e 2027 para infraestrutura.

[b28321] (educacao) • 74 obras de construção ou conclusão de escolas e creches em curso;

[b28322] (educacao) • 25 ônibus escolares adquiridos para a rede;

[b28323] (educacao) • Volume médio: R$ 156 milhões/ano em investimento estrutural.

[b28324] (educacao) O Novo PAC complementa o financiamento ordinário (FUNDEB) e converge com a expansão prevista no Eixo de Educação Infantil (ver C.18) e no Eixo de Infraestrutura.

[p. 1185]

[b28331] (educacao) O Amazonas assinou o termo aditivo e apresentou plano de aplicação para expansão de matrículas, com meta de 12.589 vagas conforme Portaria do PROPAG 2026 (base Censo Escolar 2025: 12.961 matrículas). No entanto, o MEC sinaliza que a expansão proposta pelo Amazonas está abaixo da meta. O PROPAG, ao lado do BID/Banco Mundial e do Novo

[b28332] (educacao) PAC, integra o tripé de fontes não-tradicionais que viabilizam a meta decenal do Plano Estratégico de Desenvolvimento.

[b28333] (educacao) Saldos em conta: programas federais com recursos disponíveis

[b28334] (educacao) Levantamento do MEC firmado em maio de 2026 identifica R$ 223,8 milhões em saldos ativos disponíveis em contas vinculadas a programas federais executados pela Rede Estadual de Educação do Amazonas. O detalhamento por programa revela concentração em dois programas (Salário-Educação e PAR-TD), mas também sinaliza recursos significativos parados em programas de qualificação:

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[b28351] (educacao) Transferência a Estado e Municípios PBA

[b28368] (educacao) A análise dos saldos é dado-âncora para a discussão de governança financeira e capacidade de execução. Recursos disponíveis em conta, especialmente em programas como Salário-Educação (R$ 83,3 mi) e PAR-TD (R$ 72,4 mi), exigem cronograma de execução claro, sob risco de devolução à União ou de formação de superávit financeiro incompatível com a adequada execução dos recursos vinculados à educação, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.

[p. 1188]

[b28442] (educacao) Remuneração e carreira docente: a dimensão financeira da gestão de pessoas

[b28443] (educacao) A deterioração das condições de trabalho tem uma face financeira precisa e mensurável. A evolução salarial do professor amazonense nos últimos anos é um dos indicadores mais reveladores do estado da política educacional do Estado, e também um dos mais diretamente conectados ao problema de vacância, rotatividade e adoecimento identificados no diagnóstico.

[p. 1189]

[b28448] (educacao) A série histórica de remuneração é, ao mesmo tempo, diagnóstico e balizador de política. Não é possível definir metas de fixação docente, de redução de vacância ou de competitividade salarial sem ela. O estabelecimento desses dados é, portanto, prioridade da Fase 0 do Plano Estratégico de Desenvolvimento — e não um refinamento posterior. → educacao/p125

[b28449] (educacao) Figura 5 - Evolução do Piso Salarial Nacional do Magistério (PSPN), Brasil

[b28450] (educacao) (2009-2026), em valores nominais vs reais (deflacionados pelo INPC). Piso AM

[b28451] (educacao) 16% acima do PSPN nacional (Lei AM 7.836/2025).

[b28452] (educacao) Fonte: Lei nº 11.738/2008; Portarias MEC; IBGE/INPC.  Referencial normativo decisivo e atualizações recentes

[b28453] (educacao) A execução do Plano Estratégico de Desenvolvimento, em seu capítulo voltado à educação, observa a Constituição Federal, a LDB, o FUNDEB, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Brasileira de Inclusão, a LGPD, as Diretrizes Curriculares Nacionais, a BNCC, a Política Nacional de Educação Digital e os atos nacionais sobre Computação na Educação Básica. A leitura normativa é operacional: cada obrigação legal é traduzida em desenho de oferta, indicador, rotina de gestão e responsabilidade federativa.

[p. 1190]

[b28457] (educacao) As metas estaduais são compatibilizadas com o Plano Nacional de Educação vigente, instituído pela Lei nº 15.388/2026, e com os planos municipais de educação. A aderência ao PNE é piso nacional, não como teto de ambição: o Amazonas preserva como prioridades a expansão da creche, a alfabetização, a equidade territorial, a educação indígena, a educação especial, a permanência no Ensino Médio, a educação profissional e tecnológica, a valorização docente, a infraestrutura mínima, a conectividade pedagógica e a gestão democrática orientada por resultados. → educacao/p126

[b28458] (educacao) Atualizações legislativas incorporadas

[b28459] (educacao) Este Plano alinha-se às diretrizes do quadro legal da Educação Pública Nacional e propõe cumpri-lo — o que já seria um êxito — e ir além: transformar o que poderia ser visto como constrangimento normativo em leque de possibilidades para a realidade territorial amazonense. → educacao/p126

[b28460] (educacao) A Lei Complementar nº 220/2025 institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e cria a Comissão Intergestores Tripartite da Educação (CITE), em torno da qual o novo PNE articula objetivos, metas e estratégias compartilhadas entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Para o Plano amazonense, o SNE é o marco federativo de referência para os pactos com os 62 municípios e para a articulação intersetorial com saúde, assistência social e proteção da infância.

[b28461] (educacao) A Lei nº 15.388/2026 que aprovou novo Plano Nacional de Educação, com duração de dez anos a contar de sua publicação, alterou a LDB para definir a extensão da oferta de creches e pré-escolas pelos municípios às zonas urbanas e rurais. O Plano incorpora a diretriz da Lei nº 15.369/2026 (que altera o art. 11, V, da LDB e torna obrigatória a oferta de educação infantil em zonas urbanas e rurais na proporção da distribuição populacional) por meio da indução federativa do Estado, sem substituição da competência municipal.

[b28462] (educacao) A Lei nº 15.360/2026 alterou a LDB para dispor sobre condições mínimas das escolas públicas de educação básica. No Amazonas, esse comando reforça o Eixo E5, especialmente água, energia, saneamento, segurança, acessibilidade, conectividade e manutenção preventiva.

[b28463] (educacao) Avaliação nacional: o Decreto nº 12.915/2026 alterou o Decreto nº 9.432/2018, que regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica. A gestão estadual integra esse referencial aos painéis de aprendizagem, fluxo, permanência e conclusão.

[b28464] (educacao) Ensino Médio: a Lei nº 13.415/2017 e a Lei nº 14.945/2024 reorganizam a etapa, a carga horária e a relação entre Formação Geral Básica e Itinerários Formativos. A Lei nº 14.640/2023, relativa ao Programa Escola em Tempo Integral, é tratada como referência para expansão qualificada do tempo escolar, e não como revisão dos itinerários.

[b28465] (educacao) Educação digital e proteção de dados: a Lei nº 14.533/2023, que instituiu a Política Nacional de Educação Digital, e a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, orientam a adoção de plataformas, IA, prontuário educacional, interoperabilidade e tratamento de dados de crianças e adolescentes.

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[b28469] (educacao) Conteúdo relevante para o Plano

[b28472] (educacao) Aprova o Plano Nacional de Educação com duração decenal, estrutura objetivos, metas e estratégias, e prevê governança, acompanhamento, planos subnacionais e programa nacional de infraestrutura escolar.

[b28473] (educacao) O Plano amazonense dialoga com os objetivos, metas, estratégias, verificação e prazos do PNE, inclusive com planos de ação e relatórios periódicos.

[b28474] (educacao) Lei nº 15.360/2026 — condições mínimas das escolas públicas

[b28475] (educacao) Acrescenta à LDB o art. 25-A, prevendo dever do poder público de assegurar condições mínimas: turma adequada, biblioteca, laboratórios, internet, quadra, cozinha, refeitório, banheiros, acessibilidade, energia, água tratada, esgoto e manejo de resíduos.

[b28476] (educacao) Reforça o Eixo de Infraestrutura

[b28477] (educacao) Mínima e a necessidade de inventário físico, matriz de priorização e TCO por escola.

[b28479] (educacao) — educação infantil urbana e rural

[b28480] (educacao) Altera a LDB para explicitar a incumbência municipal de oferta de creches e pré- -escolas nas zonas urbanas e rurais, na proporção da distribuição populacional.

[b28481] (educacao) Reforça a indução federativa ativa do Estado, sobretudo para zonas rurais, ribeirinhas e indígenas.

[b28483] (educacao) 12.915/2026 — avaliação da educação básica

[b28484] (educacao) Altera o Decreto nº 9.432/2018, integra o Enem ao Saeb e permite resultados para avaliação da qualidade do Ensino Médio e controle das metas do PNE.

[b28485] (educacao) Reforça o alinhamento do Ensino

[b28486] (educacao) Médio amazonense a indicadores externos, comparáveis e auditáveis.

[b28489] (educacao) Reorganiza o Ensino Médio, a Formação

[b28490] (educacao) Geral Básica e os itinerários formativos, inclusive formação técnica e profissional.

[b28491] (educacao) Exige reestruturação do Eixo de Ensino

[b28492] (educacao) Médio Forte, com itinerários reais, EPT e permanência.

FIM — 222 blocos neste arquivo — parte 2 de 7.