Omar Aziz — texto do programa sobre Educação — parte 7 de 7 (Governador — AM, 2026)

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Este arquivo tem 245 blocos dos 2032 que o programa tem neste tema do programa de Omar Aziz, na ordem do documento. [p. N] é a página do PDF registrado no TSE (divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/rest/arquivo/doc/40017103825). "→" marca o bloco que sustenta proposta da comparação (eleicoes.ai/ia/dados/governador/am/tema-educacao).

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[b36099] (educacao) Descrição da ação: implementar programa estruturado de desenvolvimento de competências para servidores (docentes e administrativos), com foco em atualização tecnológica, práticas pedagógicas inovadoras, gestão de projetos, transformação digital e habilidades socioemocionais, garantindo excelência na execução do Plano. Para tanto, serão necessárias as seguintes sub-ações: → educacao/p122

[b36100] (educacao) • Diagnosticar lacunas de competências por área e perfil de servidor; → educacao/p122

[b36101] (educacao) • Criar plano anual de capacitação com trilhas de aprendizagem por perfil profissional; → educacao/p122

[b36102] (educacao) • Estabelecer parcerias com universidades e instituições de pesquisa para atualização científico-tecnológica; → educacao/p122

[b36103] (educacao) • Promover programas de intercâmbio e benchmarking com outras instituições de educação profissional; → educacao/p122

[b36104] (educacao) • Implementar sistema de reconhecimento e incentivos para boas práticas e inovação pedagógica. → educacao/p23

[b36105] (educacao) Responsável: Diretoria de Relações Empresariais e Institucionais e Diretoria

[b36108] (educacao) Recursos necessários: orçamento anual para cursos e certificações; liberação de carga horária para participação em eventos; parcerias com instituições de ensino superior.

[b36109] (educacao) Resultados esperados: 100% da equipe técnica e pedagógica com capacitação básica em transformação digital.

[b36111] (educacao) Descrição da ação: emitir certificados, diplomas e cadastros de forma automatizada. → educacao/p177

[b36112] (educacao) Destacam-se as seguintes sub-ações:

[b36113] (educacao) • Automatizar processos de emissão de certificados e diplomas; → educacao/p177

[b36114] (educacao) • Ampliar a digitalização de serviços acadêmicos; → educacao/p177

[b36115] (educacao) • Modernizar os sistemas de cadastro e atendimento ao aluno; → educacao/p177

[b36116] (educacao) • Melhorar a transparência ativa e a experiência do usuário nos portais institucionais. → educacao/p177

[b36117] (educacao) Responsável: Diretoria de Relações Empresariais e Institucionais e Diretoria

[b36120] (educacao) Recursos necessários: recursos humanos já existentes no quadro de profissionais do Centro.

[b36121] (educacao) Resultados esperados: redução do tempo de entrega de certificados e diplomas e ampliação do número de cadastros nos cursos.

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[b36126] (educacao) Monitoramento e avaliação para a melhoria contínua

[b36127] (educacao) O monitoramento e a avaliação têm como finalidade acompanhar e verificar a execução das ações previstas no Plano Estratégico de Desenvolvimento do CETAM, verificar sua aderência aos objetivos propostos, identificar dificuldades operacionais e promover ajustes contínuos durante sua execução.

[b36128] (educacao) A avaliação será contínua, com uso de indicadores quantitativos e qualitativos, permitindo a mensuração da efetividade das ações e o aperfeiçoamento permanente da Política de Educação Profissional. → educacao/p178

[b36129] (educacao) A estrutura do monitoramento pode ser coordenada pela Diretoria Acadêmica do CETAM, com apoio das unidades administrativas, coordenações pedagógicas e demais setores envolvidos. → educacao/p178

[b36130] (educacao) A proposta de monitoramento operacional deve ser executada mediante:

[b36131] (educacao) • Relatórios semestrais de acompanhamento; → educacao/p178

[b36132] (educacao) • Painéis de indicadores institucionais; → educacao/p178

[b36133] (educacao) • Avaliação periódica das metas; → educacao/p178

[b36135] (educacao) • Pesquisas de satisfação dos usuários; → educacao/p178

[b36137] (educacao) • Dados estatísticos de matrículas, evasão e certificação. → educacao/p178

[b36138] (educacao) Para a revisão da Política de Educação Profissional, o alinhamento da oferta de cursos às demandas regionais, a ampliação da capilaridade do atendimento nos municípios, a modernização institucional, a certificação digital, a agilidade no atendimento e o fortalecimento da transparência e da governança, foram elencados os seguintes eixos de ação com seus respectivos indicadores e metas.

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[b36141] (educacao) Quadro 6 — Quadro resumo de monitoramento

[b36147] (educacao) Minuta de atualização legislativa concluída.

[b36150] (educacao) Ampliação de cursos alinhados às demandas regionais.

[b36153] (educacao) Municípios atendidos com novas ofertas.

[b36154] (educacao) 100% dos municípios prioritários até 2030

[b36156] (educacao) Percentual de serviços digitalizados.

[b36159] (educacao) Redução do tempo de emissão de certificados.

[b36162] (educacao) Índice de satisfação dos usuários.

[b36165] (educacao) Atualização do portal institucional.

[b36168] (educacao) Relatórios de monitoramento emitidos.

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[b36249] (educacao) • Estudo de mercado prévio sobre interesse de empresas em parcerias; → educacao/p179

[b36250] (educacao) • Proposta de valor clara para empresas (acesso a talentos, pesquisa,

[b36253] (educacao) • Início em setores econômicos mais dinâmicos;

[b36254] (educacao) • Facilitação por órgãos governamentais para legitimidade e convite, como por exemplo: acordos de cooperação com entidades de classe para atender demanda de órgãos e empresas. → educacao/p3

[b36256] (educacao) • Parcerias iniciais com empresas estatais e de economia solidária → educacao/p3

[b36259] (educacao) • Ampliação de escopo de parceria para além de estágio: consultoria, pesquisa, inovação aberta. → educacao/p3

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[b36277] (educacao) Considerações sobre a interiorização

[b36278] (educacao) A estratégia de interiorização das ações do CETAM fundamenta-se na necessidade urgente de superar o isolamento econômico, as limitações operacionais e as desigualdades educacionais para levar educação profissional qualificada aos 62 municípios do Amazonas. → educacao/p118

[b36279] (educacao) Este processo é mais do que expansão territorial: é também transformação institucional alinhada à revisão e modernização da Política de Educação Profissional do Estado. → educacao/p117

[b36280] (educacao) Com vasta extensão territorial, o Amazonas apresenta realidades econômicas, demográficas e sociais significativamente distintas do contexto urbano de Manaus. O distanciamento econômico, a dispersão populacional, as limitações de infraestrutura de transportes e a dificuldade de deslocamento constituem barreiras estruturais que historicamente limitaram o acesso à educação profissional qualificada. Simultaneamente, cada localidade apresenta vocações econômicas específicas, arranjos produtivos locais únicos e demandas por profissionais contextualizadas às suas realidades.

[b36281] (educacao) Enquanto Manaus concentra demandas em tecnologia, eletrotécnica e logística, municípios como Carauari demandam manejo florestal e beneficiamento extrativista; Parintins requer formações em turismo, eventos e produção cultural; e Coari apresenta oportunidades em petróleo e gás. Essa multiplicidade de demandas reflete a riqueza econômica e produtiva do interior, mas também evidencia a necessidade de políticas de educação profissional diferenciadas, descentralizadas e enraizadas nas realidades locais.

[b36282] (educacao) A interiorização exige revisão profunda da Política de Educação Profissional (PEP) do Estado, indo além da expansão geográfica de cursos. A política atual, embora conte com base legal estabelecida pela Lei nº 2.816/2003 e atualizada pela Lei Delegada nº 104/2007 e pela Lei nº 4.163/2015, revela-se insuficiente para responder às dinâmicas contemporâneas de transformação tecnológica, mudanças no mercado de trabalho e surgimento de novas profissões.

[b36283] (educacao) Para operacionalizar a interiorização de forma efetiva, sustentável e alinhada à realidade do interior, novas diretrizes devem orientar a reformulação da educação profissional, a partir das diretrizes de pertencimento territorial; sustentabilidade econômica; arranjos de produção atuais e potenciais no horizonte de planejamento; e transformação digital, entre outras. A fim de viabilizar o Plano, a estratégia operacional propõe a segmentação por calhas de rios e agrupamento de municípios, além do modelo híbrido de oferta de cursos, financiamento diversificado e monitoramento e avaliação regionalizada. → educacao/p118

[b36284] (educacao) A interiorização da educação profissional, operacionalizada com base em uma nova política de educação profissional e em diretrizes claras, transcende a oferta de cursos. É instrumento de transformação social, econômica e ambiental do Estado. Ao formar profissionais enraizados em suas comunidades, com competências alinhadas às vocações locais e comprometidos com o desenvolvimento sustentável, o CETAM contribuirá para a redução de desigualdades territoriais e maior equidade de acesso à educação profissional qualificada, para o fortalecimento das cadeias produtivas locais e regional, para a ampliação de oportunidades de emprego e renda nos municípios e para a redução da pressão migratória para os centros urbanos.

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[b37747] (educacao) Educação digital: infraestrutura, formação docente e conteúdos

[b37748] (educacao) A educação amazônica enfrenta o mais complexo desafio logístico do Brasil: levar ensino de qualidade a 377 mil alunos matriculados em mais de 600 escolas estaduais (SEDUC, 2025), espalhadas por um território de 1,57 milhão de km2, com municípios acessíveis apenas por rios ou aviões. A resposta histórica a esse desafio criou um patrimônio pedagógico-tecnológico único no país: o Centro de Mídias de Educação do Amazonas

[b37749] (educacao) (CEME/AM), criado em 2007, e hoje referência nacional e internacional em ensino mediado por tecnologia, atendendo 62 municípios e 840 localidades com 1.952 turmas ativas por transmissão ao vivo, com 68 professores ministrantes atuando nos estúdios de Manaus e professores mediadores presenciais em cada sala (CEME/AM, 2024).

[b37750] (educacao) É preciso ampliar a conectividade nas escolas do interior — especialmente nas escolas indígenas. A formação docente é outro gargalo: estudos indicam que o problema não é apenas de infraestrutura física, mas pedagógico — muitos professores usam tecnologia operacionalmente (ligar o datashow) sem transformá-la em ferramenta de aprendizagem mais rica e interativa. O Plano Estratégico de Desenvolvimento, em seu eixo voltado ao Governo Digital, vai trabalhar simultaneamente com a infraestrutura, a formação docente e o desenvolvimento de conteúdos pedagógicos digitais culturalmente adequados ao contexto amazônico. → educacao/p39

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[b37846] (educacao) • A formação docente insuficiente para uso pedagógico transformador da tecnologia — o que limita o impacto educacional dos investimentos em hardware e conectividade.

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[b38111] (educacao) O Amazonas é pioneiro no Brasil em educação mediada por tecnologia — uma necessidade que a geografia transformou em inovação. O Centro de Mídias de Educação do Amazonas (CEME/AM), criado em 2007, resolve um paradoxo que pareceria intransponível: levar professores especializados a comunidades que só podem ser acessadas de barco ou avião, sem presença física permanente. O modelo é simples e genial: professores especialistas dão aulas ao vivo nos estúdios do CEME/AM em Manaus, transmitidas por satélite para salas de aula em qualquer município, onde professores mediadores presenciais conduzem a turma e aplicam atividades. O sistema atende hoje 60 municípios e 840 localidades com 1.952 turmas ativas e 68 professores especialistas.

[b38112] (educacao) Esse modelo, reconhecido internacionalmente, é a prova de que a tecnologia pode vencer o abismo geográfico amazônico na educação. O Plano Estratégico de Desenvolvimento, por meio do programa Amazonas Digital e Inovador, propõe não apenas escalá-lo, mas transformar profundamente a educação amazonense usando as novas gerações de tecnologia: IA adaptativa, satélite de órbita baixa, robótica educacional e plataformas de aprendizagem híbrida.

[b38113] (educacao) O imperativo econômico é igualmente urgente. A Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) estima que as indústrias da Zona Franca de Manaus precisarão contratar até 11.170 novos profissionais com formação de nível médio e superior nos próximos três anos, especialmente em Engenharia e Administração. Com o avanço da automação e da inteligência artificial no Polo Industrial, as demandas por competências digitais vão crescer ainda mais ao longo da década. Sem uma política abrangente de

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[b38115] (educacao) Parte 07. Plano Estratégico de Desenvolvimento educação digital capaz de formar esses profissionais localmente, o Amazonas corre o risco de depender da atração de talentos de outros estados, reduzindo a retenção de renda e ampliando desigualdades regionais. O Programa Edutech, com mais de 25 mil estudantes beneficiados e kits de robótica distribuídos em 60 municípios, constitui o embrião da futura geração de profissionais de tecnologia de que o estado necessitará.

[b38117] (educacao) • Edutech em toda a rede: expansão do Programa Edutech para 100% das escolas estaduais e municipais, alcançando os 377 mil estudantes matriculados na rede pública. O programa incluirá kits de robótica educacional (Arduino, Scratch e MIT App Inventor), plataformas de programação em blocos e projetos integradores que articulem tecnologia, conhecimentos da floresta, cultura ribeirinha e desafios locais. → educacao/p38

[b38118] (educacao) A formação continuada dos professores mediadores será incorporada como componente permanente da iniciativa. Meta da Fase 1: 100 mil estudantes atendidos. Meta da Fase 2: 250 mil estudantes atendidos. Meta da Fase 3: 377 mil estudantes atendidos. → educacao/p200

[b38119] (educacao) • Espaços Makers em todos os 62 municípios: expansão dos 83 Espaços Makers existentes, de modo que passe a haver pelo menos uma unidade em cada município do interior, com modelos adaptados ao contexto local, incluindo módulos de energia solar e equipamentos resistentes ao clima tropical. Cada espaço terá robótica, impressão 3D, eletrônica, produção audiovisual e laboratório de bioinovação com foco na biodiversidade amazônica. Meta da Fase 1: 150 espaços implantados. Meta da Fase → educacao/p38

[b38120] (educacao) 2: 200 espaços implantados. Meta da Fase 3: mais de 250 espaços implantados.

[b38121] (educacao) • Conectividade total para escolas até 2032: implementação de plano de universalização da conectividade escolar, ampliando a cobertura de 64,2% para 100% das escolas estaduais conectadas à internet, com atenção especial às escolas indígenas, cuja taxa atual de conectividade é de 46,3%. Priorização da utilização das 1.100 antenas Starlink já adquiridas, com expansão progressiva para 3.000 antenas, além de articulação com a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (ENEC) e o Programa Norte Conectado para atendimento das escolas localizadas nas calhas fluviais. Meta de velocidade mínima de 100 Mbps para as escolas de Manaus e de 50 Mbps para as escolas do interior. → educacao/p43, educacao/p44, educacao/p203

[b38122] (educacao) • Formação docente em tecnologia educacional transformacional: programa permanente e não pontual de formação de professores, com três níveis progressivos: Letramento Digital (uso de ferramentas básicas), Pedagogia Digital (redesenho de aulas com tecnologia) e Inovação Educacional (criação de soluções digitais próprias). Parceria UFAM/UEA/IFAM para certificação reconhecida. Meta: → educacao/p39

[b38123] (educacao) 32 mil professores da rede estadual certificados no nível básico até 2030, 15 mil no nível intermediário e 5 mil no nível avançado. → educacao/p39

[b38124] (educacao) • Da escola para o mercado digital — Dupla certificação: expansão do programa de cursos técnicos profissionalizantes em TIC nas escolas de tempo integral, com parceria CETAM, SENAI e empresas do PIM. O estudante sai com certificado de ensino médio e certificado técnico em áreas como programação, manutenção de redes, análise de dados, design digital ou automação industrial. Meta: 10 mil estudantes com dupla certificação/ano até 2032. → educacao/p5

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[b38127] (educacao) • Formação superior em TI no interior — Sem sair do município: ampliação da oferta de cursos presenciais de graduação em tecnologia da informação, ciência da computação, inteligência artificial e engenharia de software nos campi do interior do estado, incluindo a UEA em Parintins e Itacoatiara (com cursos de inteligência artificial previstos a partir de 2027), a UFAM em Coari e Itacoatiara e o IFAM nos polos de Tefé, Manicoré e São Gabriel da Cachoeira. Meta: implantação de 10 novos cursos superiores em TIC no interior até 2032. → educacao/p99

[b38128] (educacao) • Educação indígena digital culturalmente adequada: desenvolvimento colaborativo de plataformas educacionais em 10 línguas indígenas prioritárias — Tikuna, Tucano, Baniwa, Sateré-mawé, Mura, Munduruku, Apurinã, Kokama, Yanomami, Deni — com conteúdo de matemática, ciências e linguagem que integram o conhecimento científico ao saber tradicional. Parceria com FUNAI, ISA, COIAB, FOIRN e UFAM. Formação de professores indígenas como mediadores tecnológicos em suas comunidades. → educacao/p66, educacao/p216

[b38129] (educacao) • Escola da Floresta Digital: expansão do programa Escola da Floresta — que integra educação ambiental, sustentabilidade e tecnologia — para incluir componentes de bioeconomia digital, monitoramento ambiental com sensores e drones educacionais, e empreendedorismo a partir dos recursos da floresta. Meta: 10 Escolas da Floresta Digitais operacionais até 2030 em Unidades de Conservação e Terras Indígenas. → educacao/p180

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[b38186] (educacao) • Professores Conectados: programa permanente de formação continuada de professores em uso pedagógico avançado da tecnologia, com mentoria presencial no CEME/AM e suporte remoto. Meta: 100% dos professores com certificação básica até 2032. → educacao/p39

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[b38232] (educacao) Descrição da Ação: expandir o Programa Edutech com kits de robótica nas escolas, implantar Espaços Makers nos municípios e modernizar o CEME/AM com plataforma de inteligência artificial adaptativa. → educacao/p38

[b38233] (educacao) Responsável: SEDUC / CEME/AM / PRODAM.

[b38235] (educacao) Recursos Necessários: R$ 700 milhões (orçamento do eixo), além da aquisição de kits de robótica.

[b38236] (educacao) Resultados Esperados: universalizar a conectividade escolar, ampliando a cobertura de 64,2% para 100% das escolas conectadas e alcançando os 377 mil estudantes matriculados na rede pública. → educacao/p43, educacao/p203

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[b38294] (educacao) Ação Vinculada: expansão do Programa Edutech (robótica), implantação de Espaços Makers → educacao/p38

[b38295] (educacao) Indicadores de Acompanhamento:

[b38296] (educacao) • Inclusão de alunos: total de estudantes matriculados e beneficiados ativamente pelo Programa Edutech.

[b38297] (educacao) • Infraestrutura Maker: quantidade de Espaços Makers operacionais implantados nos municípios do interior.

[b38298] (educacao) • Conectividade escolar: percentual de escolas estaduais e escolas indígenas com acesso à internet de alta qualidade por meio de satélite de órbita baixa

[b38300] (educacao) • Mecanismo de coleta: registros de acesso das plataformas do CEME/AM, relatórios cadastrais de hardware emitidos pela SEDUC e monitoramento técnico do tráfego de rede realizado pela PRODAM.

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[b38839] (educacao) • Apoiar escolas indígenas diferenciadas com projetos de valorização cultural e revitalização linguística, em cooperação com a Secretaria de Estado de Educação e Desporto (SEDUC), os Conselhos Distritais de Educação Escolar Indígena e as organizações indígenas, com escala definida em plano setorial pactuado. → educacao/p65

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[b39224] (educacao) Cronograma sugerido de instalação da UGP (primeiros 12 meses):

[b39229] (educacao) Publicação do Decreto Governamental criando a UGP. → educacao/p94

[b39230] (educacao) Casa Civil + Gabinete do Governador

[b39232] (educacao) Designação do coordenador-geral e dos coordenadores adjuntos.

[b39235] (educacao) Instalação física e contratação dos primeiros 10 servidores. → educacao/p94

[b39238] (educacao) Estruturação do Painel dos 12 Indicadores-Mãe (Quadro 7). → educacao/p88

[b39241] (educacao) Apresentação pública do Plano de Trabalho da UGP no CES-AM. → educacao/p94

[b39244] (educacao) Equipe completa (20-30 servidores) instalada. → educacao/p94

[b39247] (educacao) Primeiro Relatório Semestral Público de execução do Plano. → educacao/p92

[b39249] (educacao) Pontos a consolidar institucionalmente

[b39250] (educacao) • Casa Civil + Gabinete: minuta do Decreto de criação da UGP — adaptar Decreto-modelo BID-Brasil de → educacao/p94

[b39252] (educacao) • SEDUC-AM/SEAD: análise prévia de remanejamento orçamentário para custeio da UGP (R$ 8-12 milhões/ano em LOA 2027); → educacao/p94

[b39253] (educacao) • PGE-AM: parecer sobre regime jurídico da UGP (unidade administrativa especial vs. autarquia vs. fundação estatutária);

[b39254] (educacao) • ALEAM: comunicação prévia à Comissão de Educação para evitar judicialização da estrutura;

[b39255] (educacao) • CES-AM: pactuação política da composição interinstitucional (membros indicados pelo controle social).

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[b39257] (educacao) I.2 — Termo de Pactuação Federativa com os Municípios

[b39258] (educacao) Modelo de pactuação SNE/CITE com os 62 municípios amazonenses

[b39259] (educacao) A LC nº 220/2025, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e a Comissão

[b39260] (educacao) Intergestores Tripartite da Educação (CITE), estabelece o regime de colaboração federativa como instrumento jurídico-institucional para articulação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios na implementação do PNE e de planos correlatos. Para o Amazonas, o regime de colaboração é especialmente crítico: a Educação Infantil é responsabilidade municipal (CF/88, art. 211, § 2º), o Ensino Fundamental é dividido entre municipal e estadual, e o Ensino Médio é predominantemente estadual. A coerência do Plano depende da adesão formal dos 62 municípios.

[b39261] (educacao) Recomenda-se a celebração de Termo de Pactuação Federativa (TPF) entre o estado do Amazonas e cada município, com cláusulas-modelo padronizadas e metas adaptáveis ao perfil territorial (capital, cidade-polo, urbano interior, rural terrestre, ribeirinho/fluvial, indígena — conforme Quadro 13 — Matriz Territorial Operacional). → educacao/p62

[b39262] (educacao) Quadro I.2.A — Estrutura do Termo de Pactuação Federativa (minuta-modelo):

[b39267] (educacao) Pactuação da execução conjunta do Plano de Estado para a Educação do Amazonas no município, em regime de colaboração federativa nos termos da LC 220/2025; → educacao/p181

[b39268] (educacao) Padrão único para os 62 municípios

[b39270] (educacao) Apoio técnico (consultoria SEDUC), formação docente, transporte escolar regional, infraestrutura tecnológica → educacao/p181

[b39271] (educacao) (Camadas 1-2-3), avaliação externa, sistemas de gestão; → educacao/p181

[b39272] (educacao) Tabela específica por tipologia

[b39274] (educacao) Metas pactuadas de alfabetização, expansão da creche, infraestrutura mínima, conectividade, busca ativa preventiva, dados completos no SIGE; → educacao/p181

[b39275] (educacao) Calibragem por perfil municipal

[b39276] (educacao) 4ª Indicadores e metas pactuadas

[b39277] (educacao) ICA, IDEB EF Anos Iniciais e Finais, distorção idade-série, taxa de abandono EF, conectividade da rede municipal, cobertura da creche — todos com LB local e meta para o Ano 5 (2031) e Ano 10 (2036); → educacao/p181

[b39278] (educacao) Anexo ao TPF com cifras municipais

[b39280] (educacao) Distribuição de recursos vinculados (FUNDEB, salário-educação, FPE) e discricionários (LOA estadual e municipal); contrapartida formal por componente; → educacao/p181

[b39283] (educacao) Reuniões trimestrais entre SEDUC e SME, com representação da UNDIME-AM; comitê municipal de implementação; relatórios semestrais; → educacao/p181

[b39286] (educacao) Acompanhamento dos indicadores estabelecidos via Painel dos 12 Indicadores-Mãe (Quadro 7); auditoria externa anual; cláusula de gatilho para revisão (revisão obrigatória no Ano 5); → educacao/p181

[b39288] (educacao) 8ª Consequências de descumprimento

[b39289] (educacao) Plano de Recuperação de Meta (PRM) em 90 dias; assistência técnica reforçada; em caso de descumprimento reiterado, suspensão de programas voluntários até a normalização; → educacao/p182

[b39290] (educacao) Sem caráter punitivo automático

[b39292] (educacao) 10 anos (alinhado ao horizonte do Plano), com revisão obrigatória nos Anos 5 e 10. Cláusula de blindagem contra descontinuidade política; → educacao/p93

[b39295] (educacao) Comarca da capital , Manaus. Resolução de conflitos por mediação prévia obrigatória no CITE-AM. → educacao/p183

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[b39297] (educacao) A pactuação deve ser conduzida em três fases: (1) consulta pública e validação da minuta com a UNDIME-AM (Trimestre 1-2); (2) negociação bilateral SEDUC + cada município (Trimestres 3-4) com calibragem de metas conforme tipologia territorial; (3) cerimônia formal de assinatura em ato público com presença do governador, prefeitos e representantes do CES-AM e da ALEAM (Trimestre 5). → educacao/p181

[b39299] (educacao) Pontos a consolidar institucionalmente (C.27)

[b39300] (educacao) • SEDUC-AM/PGE-AM: minuta jurídica final do Termo de Pactuação Federativa → educacao/p181

[b39301] (educacao) (TPF) — submeter à PGE para análise prévia; → educacao/p181

[b39302] (educacao) • UNDIME-AM: validação técnica da minuta com representação dos 62 municípios em assembleia geral. → educacao/p181

[b39303] (educacao) • Comitê Intergestores Tripartite (CITE-AM) — implementar como instância de mediação institucional, conforme LC 220/2025; → educacao/p183

[b39304] (educacao) • Calendário plurianual de revisão das metas pactuadas (Ano 5 = 2031; Ano 10 = 2036), com pactuação intermediária no CES-AM; → educacao/p147

[b39305] (educacao) • Tabela específica de metas municipais — elaborada a partir do Censo Escolar

[b39306] (educacao) 2024 e tipologia territorial do Quadro 6.

[b39308] (educacao) I.3 — Acordos de Cooperação Técnica (C.28)

[b39309] (educacao) Estrutura padrão de ACT com universidades, organismos multilaterais e fundações

[b39310] (educacao) O Plano depende de capacidades técnicas, científicas e financeiras que vão além do quadro próprio da SEDUC-AM. A formação docente em larga escala demanda parceria com universidades (UFAM, UEA, IFAM); a captação externa demanda relação institucional com BID e Banco Mundial; a pesquisa aplicada demanda articulação com a FAPEAM (ver II.4) e com institutos nacionais (INPA, CGEE, MCTI); a inovação educacional demanda parceria com fundações privadas (Lemann, Itaú Social, Bracell, Maria Cecília Souto Vidigal). Para todas essas relações, o instrumento jurídico adequado é o Acordo de Cooperação Técnica (ACT), regulado pelo art. 184 da LDB e pela Lei nº 8.666/93 (e atualizações da Lei nº 14.133/2021).

[b39312] (educacao) Quadro I.3.A — Estrutura padrão do Acordo de Cooperação Técnica (ACT):

[b39319] (educacao) Estado do Amazonas, representado pela SEDUC-AM, e a Instituição Parceira (universidade, organismo, fundação); → educacao/p184

[b39323] (educacao) Definição precisa do objeto da cooperação — formação docente, pesquisa, infraestrutura, captação financeira, monitoramento, avaliação externa etc.; → educacao/p184

[b39327] (educacao) Anexo obrigatório com cronograma físico-financeiro, metas, indicadores, produtos esperados e marcos de avaliação; → educacao/p184

[p. 1712]

[b39334] (educacao) Apoio técnico, dados, acesso a escolas, participação institucional, custeio quando aplicável; → educacao/p184

[b39336] (educacao) Entrega dos produtos previstos no Plano de Trabalho; relatórios periódicos; participação em reuniões de monitoramento; → educacao/p184

[b39338] (educacao) Geralmente 24 a 48 meses, prorrogáveis mediante avaliação positiva. Operações de crédito externo: prazo do contrato + 2 anos para encerramento; → educacao/p184

[b39340] (educacao) Detalhamento das contrapartidas — financeiras, materiais e de pessoal. → educacao/p184

[b39341] (educacao) Sem repasse direto de recursos públicos no ACT puro (que se diferencia do convênio); → educacao/p184

[b39342] (educacao) Propriedade intelectual e dados

[b39343] (educacao) Cláusula de titularidade compartilhada de produtos; acesso público aos dados; conformidade LGPD (ver II.5); → educacao/p184

[b39345] (educacao) Comissão de Acompanhamento com representação paritária; reuniões trimestrais; avaliação anual de resultados; → educacao/p184

[b39347] (educacao) Foro: comarca da capital. Mediação prévia obrigatória pela Câmara de Conciliação da AGU/PGE conforme o caso. → educacao/p184

[b39348] (educacao) Quadro I.3.B — Parceiros prioritários para celebração de ACT (Anos 1-2):

[b39355] (educacao) Formação docente continuada em larga escala (LP, MAT, alfabetização); pesquisa aplicada; avaliação externa; → educacao/p19

[b39357] (educacao) UEA — Universidade do Estado do Amazonas

[b39358] (educacao) Formação docente continuada; expansão da EAD para o interior; mediação tecnológica; CEME/AM reforçado; → educacao/p99

[b39362] (educacao) Educação Profissional e Tecnológica (EPT) no Ensino Médio → educacao/p3

[b39363] (educacao) Integrado; itinerários formativos; oferta regionalizada; → educacao/p3

[b39366] (educacao) Interamericano de Desenvolvimento

[b39367] (educacao) Operação de crédito externo (US$ 200-250 milhões, Anos 1-5) para Educação Infantil e formação docente; → educacao/p129

[b39370] (educacao) Operação de crédito externo (US$ 150-200 milhões, Anos 6-10) para Camada 3 Transformador e sistemas de gestão; → educacao/p129

[b39373] (educacao) Programas federais (Pé-de-Meia, PDDE, PNATE, PNAE, Proinfância); cooperação técnica permanente;

[b39376] (educacao) Nacional de Pesquisas da Amazônia

[b39377] (educacao) Pesquisa aplicada em educação ribeirinha; durabilidade de equipamentos em ambiente amazônico; ciência cidadã;

[b39381] (educacao) Social, Bracell, Maria Cecília Souto

[b39383] (educacao) Componentes outcomes-based; formação docente; avaliação externa; ciência da implementação;

[b39386] (educacao) Diretrizes técnicas para uso de IA em educação; validação de arquitetura de IA de borda; ciência da implementação.

[b39388] (educacao) Pontos a consolidar institucionalmente

[b39389] (educacao) • PGE-AM: validação jurídica da minuta-padrão do ACT — adequação à Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de → educacao/p184

[b39390] (educacao) Licitações) e ao art. 184 da LDB;

[b39391] (educacao) • SEDUC-AM/Núcleo Jurídico da UGP: banco de minutas adaptadas por tipo de parceiro (universidade, organismo, fundação); → educacao/p184

[b39392] (educacao) • Carta-convite formal às 9 instituições prioritárias listadas no Quadro II.3.B, com cronograma de reuniões institucionais;

[b39393] (educacao) • Calendário de assinaturas: ato público trimestral com Governador para celebrar até 4 ACTs por ato (totalizando até 10 ACTs prioritários nos primeiros 24 meses);

[b39394] (educacao) • Reporte trimestral ao CES-AM sobre o estado das parcerias institucionalizadas.

[p. 1714]

[b39451] (educacao) I.5 — Comitê de Governança de IA e LGPD

[b39452] (educacao) Termo de Referência (TR) para criação e operação do Comitê

[b39453] (educacao) O Plano prevê uso intensivo de inteligência artificial em três frentes principais: alerta de risco de evasão escolar (PT1 — Arquitetura Digital), personalização pedagógica (E1 — Alfabetização e LP/MAT), e otimização operacional (rotas de transporte fluvial, alocação de docentes, manutenção preditiva). Cada uma dessas frentes opera com dados pessoais sensíveis de crianças, adolescentes e jovens — categoria com proteção reforçada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

[b39454] (educacao) A inexistência de governança institucional formal para IA e proteção de dados expõe a SEDUC-AM a riscos jurídicos significativos e fragiliza a confiança pública. Recomenda-se a instituição, por Portaria do Secretário de Educação, do Comitê de Governança de IA e Proteção de Dados, conforme estrutura abaixo. → educacao/p42

[b39456] (educacao) Quadro I.5.A — Composição e atribuições do Comitê de IA/LGPD:

[b39465] (educacao) Secretário de Educação ou representante por delegação. → educacao/p42

[b39467] (educacao) Coordenar reuniões mensais; representar institucionalmente o Comitê; assinar pareceres. → educacao/p42

[b39472] (educacao) Servidor da SEDUC com formação em direito ou TI, com certificação LGPD ou equivalente. → educacao/p42

[b39474] (educacao) Função obrigatória pela LGPD (art. → educacao/p42

[b39475] (educacao) 41); ponto focal junto à ANPD e aos titulares de dados.

[b39480] (educacao) Subsecretário Pedagógico ou representante. → educacao/p42

[b39482] (educacao) Análise da adequação pedagógica das soluções de IA; alinhamento com BNCC e currículo estadual. → educacao/p42

[b39484] (educacao) Coordenador de TI / Arquitetura

[b39486] (educacao) Coordenador de TI da SEDUC + representante da PRODAM. → educacao/p42

[b39488] (educacao) Análise da arquitetura técnica; integração de sistemas; segurança da informação. → educacao/p42

[p. 1715]

[b39496] (educacao) Análise jurídica de contratos, ACTs, conformidade legal. → educacao/p42

[b39497] (educacao) Especialista em ética e direitos humanos

[b39499] (educacao) Análise de impacto algorítmico, viés, equidade, direitos de crianças e adolescentes (ECA). → educacao/p42

[b39500] (educacao) Representante do controle social

[b39502] (educacao) Voz da sociedade; participação em deliberações de impacto. → educacao/p42

[b39503] (educacao) Representante de pais e estudantes

[b39504] (educacao) Indicado por conselhos escolares. → educacao/p42

[b39505] (educacao) Voz dos titulares de dados; participação em deliberações de impacto. → educacao/p42

[b39506] (educacao) Atribuições do Comitê: (a) Aprovar política institucional de uso de IA na SEDUC-AM (atualização anual). (b) Avaliar previamente todo sistema, ferramenta ou modelo de IA antes de contratação ou implementação. (c) Aprovar Avaliações de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (AIPD) para cada projeto envolvendo dados sensíveis. (d) Definir diretrizes para uso pedagógico de IA pelos docentes — políticas de uso permitido, proibido e incentivado. (e) Estabelecer protocolos de transparência algorítmica: documentação técnica de modelos, dados de treinamento, métricas de viés. (f) Responder a solicitações de titulares de dados nos prazos da LGPD (15 dias). (g) Reporte trimestral ao Secretário de Educação e anual ao CES-AM e à ANPD. (h) Auditoria anual externa de conformidade, com publicação do relatório → educacao/p42

[b39507] (educacao) Pontos a consolidar institucionalmente

[b39508] (educacao) • SEDUC-AM/PGE-AM: minuta da Portaria de instituição do Comitê — submeter à PGE-AM para análise prévia; → educacao/p42

[b39509] (educacao) • Designação formal e capacitação do DPO — programa de qualificação em → educacao/p42

[b39510] (educacao) LGPD (mínimo 80h) para o servidor designado;

[b39511] (educacao) • Política institucional de uso de IA na SEDUC-AM — documento normativo elaborado no primeiro semestre após a criação do Comitê; → educacao/p42

[b39512] (educacao) • Inventário de dados pessoais sob custódia da SEDUC-AM (alunos, docentes, gestores, famílias) — pré-requisito para AIPD; → educacao/p42

[b39513] (educacao) • Adesão formal à Rede Brasileira de Encarregados de Dados (RBED) e à Rede → educacao/p185

[b39514] (educacao) Nacional de Educação Aberta (RNEA).

[p. 1716]

[b39516] (educacao) I.6 — Mecanismos de blindagem institucional

[b39517] (educacao) Proteção contra descontinuidade política entre gestões

[b39518] (educacao) A descontinuidade política, entendida como interrupção, reversão ou esvaziamento de programas estruturantes em transições de governo, é o risco mais documentado na falência de planos plurianuais de educação no Brasil. Estudos comparados da Fundação Itaú Social e da Fundação Lemann mostram que cerca de 60% das políticas educacionais estaduais de alto impacto interrompem ou perdem ritmo nas duas primeiras transições de governo. A blindagem contra esse risco exige arquitetura multicamadas: o Plano não pode depender exclusivamente da vontade política do mandatário em exercício.

[b39519] (educacao) Recomenda-se a estruturação de cinco camadas de proteção institucional, cada uma com instrumento jurídico próprio. Nenhuma camada é suficiente isoladamente; a robustez vem da redundância: → educacao/p93

[b39520] (educacao) Quadro I.6.A — Camadas de proteção contra descontinuidade política:

[b39525] (educacao) Lei Estadual instituindo o Plano de Estado para a Educação do Amazonas. → educacao/p93

[b39526] (educacao) Sanção do Plano como lei estadual de iniciativa governamental — aprovada pela ALEAM, vinculando o Estado por 10 anos. → educacao/p93

[b39527] (educacao) Alteração exige nova lei aprovada por maioria absoluta. → educacao/p93

[b39530] (educacao) Vinculação formal ao PNE 2026-2036 (Lei nº 15.388/2026). → educacao/p126

[b39531] (educacao) Como o PNE é norma federal de hierarquia superior, o Plano amazonense

[b39532] (educacao) — alinhado às metas do PNE — adquire proteção indireta. Reversão exigiria descumprimento explícito do PNE.

[b39535] (educacao) Termo de Pactuação Federativa (TPF) com os 62 municípios (ver II.2). → educacao/p181

[b39536] (educacao) Vinculação aos prefeitos atuais e a sucessores: TPF tem vigência de 10 anos. Descontinuidade exigiria revogação bilateral, com ônus político local. → educacao/p181

[b39537] (educacao) 4. Financeira (operações externas)

[b39538] (educacao) Contratos de empréstimo com BID e Banco Mundial (ver II.3 e Quadro 2).

[b39539] (educacao) Operações de crédito externo têm prazo contratual (8-15 anos), com cláusulas de continuidade. Descumprimento aciona arbitragem internacional e prejudica rating estadual. → educacao/p129

[b39542] (educacao) Painel público dos 12 Indicadores-Mãe

[b39543] (educacao) (Quadro 7); relatórios semestrais; mandato formal do CES-AM. → educacao/p92

[b39544] (educacao) Visibilidade pública contínua dos resultados; relatórios semestrais obrigatórios;

[b39545] (educacao) CES-AM como guardião institucional.

[b39546] (educacao) Reversão fica exposta socialmente.

[p. 1717]

[b39548] (educacao) Recomenda-se priorizar imediatamente a primeira camada: encaminhar à ALEAM, no Trimestre 1 da implementação, o Projeto de Lei instituindo o Plano Estratégico de Desenvolvimento, em sua vertente voltada à educação do Amazonas. A tramitação como lei (e não apenas decreto governamental) confere ao Plano estabilidade jurídica que protege a continuidade institucional. Estudos de planos plurianuais de educação em outros estados (Pernambuco — Lei 13.272/2007; Ceará — Lei 14.190/2008; Paraná — Lei 17.806/2013) mostram que a institucionalização por lei aumenta a probabilidade de continuidade plurianual em mais de duas vezes. → educacao/p93

[b39549] (educacao) Recomenda-se, ainda, incluir na lei do Plano cláusula obrigando o Governo do Estado, em qualquer gestão durante a vigência do Plano, a apresentar Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA) com aporte mínimo identificável às ações do Plano. Esse instrumento — adotado com sucesso na Lei do Pacto pela Aprendizagem na Idade Certa de Pernambuco — vincula o orçamento do Estado às metas do Plano sem violar a discricionariedade orçamentária do Executivo. → educacao/p150

[b39550] (educacao) Síntese do Anexo I: os seis instrumentos aqui detalhados — UGP, Termo de Pactuação Federativa, modelo de ACT, parceria FAPEAM, Comitê de IA/LGPD, e camadas de blindagem institucional — não são opções alternativas. São pré-requisitos institucionais cumulativos para a viabilidade do Plano. A execução de todos os seis nos primeiros 24 meses é o piso institucional sobre o qual a reorganização educacional pretendida pelo Plano poderá assentar-se ao longo do decênio 2026-2036.

[b39551] (educacao) Pontos a consolidar institucionalmente

[b39552] (educacao) • Casa Civil + Governadoria + PGE-AM: minuta do Projeto de Lei instituindo o → educacao/p93

[b39553] (educacao) Plano de Estado para a Educação do Amazonas — encaminhar à ALEAM no Trimestre 1; → educacao/p93

[b39554] (educacao) • ALEAM (Comissão de Educação): pactuação política plurissetorial — buscar apoio de bancadas para tramitação ágil;

[b39555] (educacao) • CES-AM: emissão de parecer favorável ao PL antes do envio à ALEAM, conferindo legitimidade do controle social;

[b39556] (educacao) • Cláusula orçamentária mínima — aporte identificável em LOA, sem violar discricionariedade do Executivo (modelo Pernambuco/Ceará); → educacao/p150

[b39557] (educacao) • Publicidade do Painel dos 12 Indicadores-Mãe — divulgação semestral obrigatória em jornal oficial e plataforma digital. → educacao/p92

[p. 1718]

[b39559] (educacao) Anexo II: Classificação Municipal no Selo CNCA —

[b39562] (educacao) Este Anexo apresenta a classificação detalhada dos 62 municípios do Amazonas no Selo Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), 2ª Edição (2025), conforme dado oficial divulgado pelo MEC em maio de 2026. O Selo CNCA é instrumento do Compromisso Nacional

[b39563] (educacao) Criança Alfabetizada (Decreto nº 11.556/2023) e classifica os entes federados em quatro faixas: Ouro (≥110 pontos), Prata (90-109 pontos), Bronze (60-89 pontos) e Sem Selo (<60 pontos), com base no ICA — Indicador Criança Alfabetizada.

[b39564] (educacao) Síntese estatística: dos 62 municípios amazonenses, 5 alcançaram Ouro (8%), 13 alcançaram Prata (21%), 19 alcançaram Bronze (31%) e 24 ficaram sem selo (39%). O total de municípios inscritos foi 61 (apenas Manaus pontuou 0 entre os inscritos; nem todos os 24 sem selo deixaram de se inscrever — alguns inscreveram-se com pontuação insuficiente).

[b39565] (educacao) A rede estadual do Amazonas não realizou inscrição.

[p. 1719]

[b39567] (educacao) Tabela completa — pontuação e classificação por município

[p. 1721]

[b39822] (educacao) Observações territoriais relevantes: (i) os 5 municípios Ouro são todos do interior — quatro deles em regiões fluviais distantes da capital (Atalaia do Norte, Itamarati, Manicoré, Maraã); (ii) Manaus, capital, pontuou ZERO, demonstrando que volume populacional não traduz qualidade da alfabetização; (iii) Tefé e Parintins, polos regionais, ficaram sem selo (pontuação 51 e 47 respectivamente); (iv) municípios pequenos do interior remoto demonstram capacidade institucional surpreendente, contradizendo a hipótese de que apenas a capital ou polos teriam condições de excelência.

[b39823] (educacao) Implicações para o Plano: (a) a articulação federativa com Manaus é prioridade máxima

[b39824] (educacao) — capital com 0 pontos compromete o agregado estadual; (b) os 5 municípios Ouro devem servir como hubs de difusão de boas práticas para o restante do estado; (c) o Eixo de Equidade Territorial do Plano deve operacionalizar transferência de capacidade institucional dos municípios de excelência para os 24 sem selo, prioritariamente. → educacao/p186, educacao/p251

[p. 1727]

[b40331] (educacao) 1. Criar o Programa Estadual de Inovação e Educação Ambiental na rede pública de ensino do Amazonas, integrado à Base Nacional Comum Curricular - BNCC. → educacao/p115

[b40336] (educacao) Prazo Limite para início da ação

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