Omar Aziz — texto do programa sobre Segurança pública — parte 10 de 11 (Governador — AM, 2026)

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[b21246] (seguranca) • Nível 2 – Conselhos Intersetoriais de Segurança (CIS): Instâncias intermediárias, compostas por secretarias afins (assistência social, educação, saúde, direitos humanos, esporte, juventude, cultura), guardas municipais e representantes das forças de segurança. Função: consolidar demandas dos CONSEGs, analisar causas estruturais, propor ações integradas e encaminhar temas às Instâncias Técnicas e Temáticas da Governança. → seguranca/p136

[b21247] (seguranca) • Nível 3 – Comitê Executivo de Governança da Segurança Pública do Amazonas → seguranca/p136

[b21248] (seguranca) (CEGSP-AM – Ação 22): Instância estratégica presidida pelo Governador. Função: receber diagnósticos consolidados, deliberar sobre prioridades, definir diretrizes e orientar a atuação integrada do sistema de segurança pública. → seguranca/p136

[b21249] (seguranca) • Responsáveis: Secretaria Executiva do Sistema de Governança da Segurança

[b21250] (seguranca) Pública, SSPAM, PMAM, PCAM, CBMAM, DPTC e DETRAN.

[b21251] (seguranca) Os CONSEGs e Conselhos Intersetoriais funcionarão como espaços permanentes de articulação entre comunidades, forças de segurança e políticas sociais, permitindo respostas mais integradas aos problemas locais.

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[b21255] (seguranca) • Criar normativo estadual instituindo os três níveis de Conselhos e seus fluxos de funcionamento, no âmbito do Comitê Executivo de Governança da Segurança Pública do Amazonas - CEGSP-AM; → seguranca/p136

[b21256] (seguranca) • Mapear bairros, municípios e territórios prioritários para instalação dos CONSEGs;

[b21257] (seguranca) • Estabelecer critérios técnicos para composição, funcionamento e periodicidade das reuniões;

[b21258] (seguranca) • Criar plataforma digital integrada ao Protocolo Ronda Digital para registro de demandas e acompanhamento das deliberações, por meio do Ronda nos Bairros, Ronda nos Municípios, Ronda nos Rios e Ronda Social; → seguranca/p137

[b21259] (seguranca) • Capacitar lideranças comunitárias, guardas municipais e representantes das forças de segurança para atuação nos Conselhos; → seguranca/p138

[b21260] (seguranca) • Integrar os Conselhos ao fluxo de governança, para que demandas ascendam às → seguranca/p31

[b21261] (seguranca) Instâncias Técnicas e ao Comitê Executivo;

[b21262] (seguranca) • Criar mecanismos de transparência e prestação de contas das ações deliberadas;

[b21263] (seguranca) • Estabelecer rotinas de consolidação de dados para subsidiar as reuniões do Comitê → seguranca/p74

[b21264] (seguranca) Executivo, quando o governador tomará conhecimento das demandas da população.

[b21266] (seguranca) • Participação direta da população na construção e melhoria das políticas de segurança pública;

[b21267] (seguranca) • Canal permanente e estruturado de comunicação entre comunidade, guardas municipais e forças de segurança;

[b21268] (seguranca) • Redução da distância entre Estado e sociedade, o que fortalece confiança

[b21271] (seguranca) • Diagnósticos territoriais mais precisos, baseados em evidências e na realidade local;

[b21272] (seguranca) • Encaminhamento organizado e técnico das demandas ao Comitê Executivo

[b21275] (seguranca) • Reuniões estratégicas do governador com dados consolidados, análises prévias e relatórios fundamentados;

[b21276] (seguranca) • Maior eficiência na tomada de decisão e na priorização de ações

[b21280] (seguranca) • Fortalecimento do Programa Ronda Amazonas por meio da participação social e da governança integrada;

[b21281] (seguranca) • Transparência e accountability ampliadas, com acompanhamento público das deliberações;

[b21282] (seguranca) • Consolidação de um modelo de segurança pública participativo, integrado e orientado por resultados.

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[b21283] (seguranca) • Orçamento do Estado do Amazonas; → seguranca/p58

[b21284] (seguranca) • Fundos Municipais de Segurança Pública; → seguranca/p58

[b21285] (seguranca) • Fundo Estadual de Segurança Pública do Amazonas (FESPAM); → seguranca/p58

[b21286] (seguranca) • Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP); → seguranca/p58

[b21287] (seguranca) • Fundo de Turismo e Interiorização (FTI); → seguranca/p58

[b21288] (seguranca) • Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) → seguranca/p58

[b21289] (seguranca) • Emendas Parlamentares (Federais, Estaduais e Municipais); → seguranca/p58

[b21290] (seguranca) • Lei de Informática da Zona Franca de Manaus (Lei nº 8.387/1991), quando se tratar de financiamento de novas tecnologias; → seguranca/p58

[b21293] (seguranca) Monitoramento, indicadores e gestão por resultados

[b21294] (seguranca) O monitoramento sistemático das ações é o que sustenta a continuidade da política de Estado da Segurança Pública do Amazonas. Para cada uma das 23 ações, este capítulo apresenta as métricas a monitorar, os métodos de coleta de dados e os parâmetros de aferição das metas. O Sistema Estadual de Gestão por Resultados em Segurança do Amazonas (SEGRES-AM) organiza, integra e analisa essas informações, permitindo à alta gestão acompanhar o desempenho das ações, identificar gargalos e decidir com base em evidências.

[b21295] (seguranca) A operacionalização do sistema de monitoramento exige a definição, para cada uma das 23 ações estruturantes do Plano, de três dimensões articuladas: as métricas a serem acompanhadas, os métodos de coleta de dados que sustentam o registro dessas métricas e os parâmetros pelos quais se afere o alcance das metas. Apresenta-se, na sequência, o detalhamento dessas três dimensões para cada ação.

[b21298] (seguranca) Ação 1: Revisão dos marcos regulatórios da segurança pública

[b21299] (seguranca) • Métricas a monitorar: Nº de normas revisadas/atualizadas; conflitos de atribuições mapeados/solucionados; protocolos integrados elaborados; estudo técnico consolidado entregue.

[b21300] (seguranca) • Método de coleta de dados: Relatórios e atas do GT; minutas normativas; pareceres da PGE e SSP/AM.

[b21301] (seguranca) • Como medir o alcance das metas: % de normas atualizadas vs. previstas; redução de conflitos institucionais; protocolos integrados adotados pelas instituições.

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[b21310] (seguranca) Parte 01. Plano estratégico de desenvolvimento  Ação 2: Reestruturação do Sistema Estadual de Segurança Pública

[b21311] (seguranca) • Métricas a monitorar: Estudo + minuta de lei + exposição de motivos entregues; competências redefinidas; grau de autonomia institucional; redução de sobreposição de funções.

[b21312] (seguranca) • Método de coleta de dados: Relatórios do GT; documentos da reforma administrativa; comparação de organogramas.

[b21313] (seguranca) • Como medir o alcance das metas: Aprovação da nova estrutura; melhoria de fluxos internos; indicadores de eficiência (tempo de decisão, menos retrabalho). 

[b21314] (seguranca) Ação 3: Criação do programa Ronda

[b21317] (seguranca) • Métricas a monitorar: Lei de institucionalização aprovada; bases operacionais implantadas/reformadas; cobertura territorial (bairros, municípios e rios); tempo médio de resposta; integração com Protocolo Ronda Digital.

[b21318] (seguranca) • Método de coleta de dados: Relatórios da SSP/AM e SEAP; dados do CICC; registros do Ronda Digital; pesquisas de percepção.

[b21319] (seguranca) • Como medir o alcance das metas: % de cobertura territorial; redução de criminalidade nas áreas atendidas; aumento da confiança da população; uso efetivo do Ronda Digital. 

[b21320] (seguranca) Ação 4: Acordos de Cooperação Técnica

[b21322] (seguranca) • Métricas a monitorar: Nº de ACTs assinados; órgãos e entes integrados; protocolos conjuntos implementados; operações integradas realizadas.

[b21323] (seguranca) • Método de coleta de dados: Registros oficiais dos ACTs; atas de reuniões; relatórios de operações conjuntas.

[b21324] (seguranca) • Como medir o alcance das metas: % de ACTs previstos assinados; aumento de operações integradas; redução de crimes transfronteiriços/ambientais; melhoria da interoperabilidade.

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[b21327] (seguranca) Ação 5: Operacionalizar o Ronda nos Bairros

[b21329] (seguranca) • Métricas a monitorar: Bases reformadas/adequadas; efetivo dedicado ao policiamento de proximidade; tempo de resposta; taxas de criminalidade por área; percepção de presença policial.

[b21330] (seguranca) • Método de coleta de dados: Dados do CICC; relatórios de patrulhamento; mapas de calor da criminalidade; pesquisas com moradores e comerciantes.

[b21331] (seguranca) • Como medir o alcance das metas: Comparação de indicadores antes/depois; aumento da presença territorial (rastreamento de viaturas); melhoria da sensação de segurança. 

[b21332] (seguranca) Ação 6: Operacionalizar o Ronda nos municípios

[b21334] (seguranca) • Métricas a monitorar: Guardas municipais criadas/fortalecidas; nº de guardas contratados/capacitados; municípios integrados ao SUSP; bases municipais estruturadas; operações conjuntas estado–município.

[b21335] (seguranca) • Método de coleta de dados: Relatórios das prefeituras e SSP/AM; dados do SUSP; registros de capacitação; atas de comissões municipais.

[b21336] (seguranca) • Como medir o alcance das metas: % de municípios integrados; aumento da capacidade operacional local; redução de vulnerabilidades e crimes nos municípios. 

[b21337] (seguranca) Ação 7: Operacionalizar o Ronda nos Rios

[b21338] (seguranca) • Métricas a monitorar: Bases fluviais e pontos de apoio instalados; embarcações operacionais com monitoramento; operações fluviais realizadas; redução de crimes nas rotas fluviais.

[b21339] (seguranca) • Método de coleta de dados: Dados do CICC e CICCs fluviais; relatórios de operações; mapas de manchas criminais fluviais.

[b21340] (seguranca) • Como medir o alcance das metas: Redução de tráfico, contrabando e crimes ambientais; aumento da presença fluvial monitorada; melhoria da percepção de segurança das comunidades ribeirinhas.

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[b21345] (seguranca) Ação 8: Operacionalizar o Ronda Social

[b21346] (seguranca) • Métricas a monitorar: Fábricas Cidadãs articuladas ao Ronda; atendimentos sociais realizados; encaminhamentos qualificados; redução de vulnerabilidades sociais e conflitos.

[b21347] (seguranca) • Método de coleta de dados: Sistemas integrados de atendimento; relatórios das secretarias sociais; indicadores de vulnerabilidade territorial.

[b21348] (seguranca) • Como medir o alcance das metas: Aumento do acesso a serviços sociais; redução de conflitos e situações de risco; integração efetiva segurança–políticas sociais. 

[b21353] (seguranca) Ação 10: Expandir o CICC para territórios estratégicos do interior

[b21354] (seguranca) • Métricas a monitorar: CICCs regionais implantados; sistemas de videomonitoramento ativos; conectividade instalada; tempo de resposta em regiões remotas.

[b21355] (seguranca) • Método de coleta de dados: Dados do CICC e CICCs regionais; relatórios da PRO-

[b21356] (seguranca) DAM; indicadores operacionais.

[b21357] (seguranca) • Como medir o alcance das metas: Monitoramento em tempo real ampliado; redução do tempo de resposta; aumento da eficiência investigativa e operacional.

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[b21360] (seguranca) Ação 11: Criar Núcleos Territoriais de Inteligência no interior

[b21361] (seguranca) • Métricas a monitorar: Núcleos instalados; relatórios de inteligência produzidos; operações baseadas em inteligência; integração com SISBIN e outros estados.

[b21362] (seguranca) • Método de coleta de dados: Relatórios de inteligência; sistemas de análise integrada; registros de operações qualificadas.

[b21363] (seguranca) • Como medir o alcance das metas: Aumento da elucidação de crimes complexos; desarticulação de organizações criminosas; integração efetiva entre inteligências (estadual, federal e municipal). 

[b21364] (seguranca) Ação 12: Reestruturar delegacias e quartéis da capital e interior

[b21365] (seguranca) • Métricas a monitorar: Unidades reformadas/modernizadas; ambientes adequados (salas, escuta especializada etc.); equipamentos e tecnologia instalados; continuidade de funcionamento das unidades.

[b21366] (seguranca) • Método de coleta de dados: Levantamentos de infraestrutura; relatórios de obras e manutenção; inventário de equipamentos; pesquisas internas com servidores.

[b21367] (seguranca) • Como medir o alcance das metas: % de unidades reestruturadas; melhoria das condições de trabalho; melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão. 

[b21368] (seguranca) Ação 13: Construir unidades prisionais em territórios estratégicos

[b21369] (seguranca) • Métricas a monitorar: Unidades prisionais construídas/ativadas; vagas criadas por regime e perfil; redução de custódia em delegacias; funcionamento do semiaberto e alternativas penais.

[b21370] (seguranca) • Método de coleta de dados: Relatórios da SEAP/AM; dados do sistema prisional; informações do TJAM e órgãos de controle.

[b21371] (seguranca) • Como medir o alcance das metas: Eliminação da custódia irregular em delegacias; aumento de vagas adequadas por regime/perfil; melhoria da execução penal e da segurança nas unidades.

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[b21374] (seguranca) Ação 14: Fortalecer a capacidade operacional das forças de segurança

[b21375] (seguranca) • Métricas a monitorar: Viaturas, embarcações e equipamentos adquiridos; EPIs distribuídos; sistemas tecnológicos implantados; contratos de manutenção ativos.

[b21376] (seguranca) • Método de coleta de dados: Relatórios de logística e patrimônio; contratos e notas de fornecimento; registros de manutenção; dados operacionais.

[b21377] (seguranca) • Como medir o alcance das metas: Aumento da disponibilidade de meios operacionais; redução de falhas por falta de equipamento; melhoria da eficiência e segurança das operações. 

[b21378] (seguranca) Ação 15: Criar bases integradas avançadas em áreas de difícil acesso

[b21379] (seguranca) • Métricas a monitorar: Bases integradas implantadas (fixas/fluviais/híbridas); meios de deslocamento disponíveis; sistemas de vigilância instalados; operações realizadas a partir das bases.

[b21380] (seguranca) • Método de coleta de dados: Relatórios da SSP/AM e forças integradas; dados de operações; registros de infraestrutura e logística.

[b21381] (seguranca) • Como medir o alcance das metas: Ampliação da presença estatal em áreas remotas; redução de vazios institucionais; aumento de operações em fronteiras, calhas de rios e áreas sensíveis. 

[b21382] (seguranca) Ação 16: Programa Estruturado de Valorização

[b21384] (seguranca) • Métricas a monitorar: Passivos funcionais regularizados; datas-base e promoções em dia; hierarquia remuneratória recomposta; programa de saúde ocupacional implantado.

[b21385] (seguranca) • Método de coleta de dados: Dados de RH (SEAD, SSP, SEAP); Registros de promoções e reajustes; relatórios do programa de saúde; indicadores de judicialização.

[b21386] (seguranca) • Como medir o alcance das metas: Redução de ações judiciais; melhoria do clima organizacional; estabilidade e previsibilidade de carreira.

[p. 887]

[b21389] (seguranca) Ação 17: Recompor o efetivo das forças de segurança

[b21390] (seguranca) • Métricas a monitorar: Déficit de efetivo reduzido por instituição; concursos realizados/convocações; guardas municipais ampliadas; efetivo finalístico x atividades-meio.

[b21391] (seguranca) • Método de coleta de dados: Relatórios de pessoal (SEAD, SSP e SEAP); editais e nomeações; dados de distribuição territorial do efetivo.

[b21392] (seguranca) • Como medir o alcance das metas: % de recomposição do efetivo planejado; aumento da presença territorial; melhoria da capacidade de investigação, patrulhamento e resposta. 

[b21393] (seguranca) Ação 18: Programa Permanente de Capacitação

[b21395] (seguranca) • Métricas a monitorar: Cursos realizados por ano; servidores capacitados por instituição; carga horária média de capacitação; vínculo entre capacitação e progressão.

[b21396] (seguranca) • Método de coleta de dados: Registros das academias e centros de formação; sistemas de gestão de capacitação; certificados emitidos.

[b21397] (seguranca) • Como medir o alcance das metas: % do efetivo capacitado anualmente; redução de erros operacionais; melhoria de indicadores de desempenho e atendimento. 

[b21398] (seguranca) Ação 19: Programa de Capacitação Integrada do Ronda Social

[b21399] (seguranca) • Métricas a monitorar: Turmas formadas (segurança, equipes sociais e acolhidos); conteúdos intersetoriais aplicados; participação de municípios e parceiros.

[b21400] (seguranca) • Método de coleta de dados: Registros de cursos e turmas; plataformas de ensino integradas; relatórios das secretarias envolvidas.

[b21401] (seguranca) • Como medir o alcance das metas: Aumento da integração segurança–políticas sociais; melhoria da qualidade das abordagens e encaminhamentos; redução de reincidência e vulnerabilidades nos territórios atendidos.

[p. 888]

[b21404] (seguranca) Ação 20: Operacionalização do Protocolo Ronda

[b21406] (seguranca) • Métricas a monitorar: Sistemas integrados ao Protocolo; APPs Ronda em operação; ocorrências registradas e despachadas digitalmente; painéis de bi e indicadores ativos.

[b21407] (seguranca) • Método de coleta de dados: Logs de sistemas; dados do CICC e SEGRES-AM; estatísticas de uso dos APPs.

[b21408] (seguranca) • Como medir o alcance das metas: Redução do tempo de despacho e resposta; aumento do registro em tempo real; uso de dados e evidências na tomada de decisão. 

[b21409] (seguranca) Ação 21: Ampliar a conectividade das forças de segurança

[b21410] (seguranca) • Métricas a monitorar: Unidades conectadas (capital e interior); tecnologias de conexão instaladas (fibra, satélite etc.); disponibilidade de rede (uptime).

[b21411] (seguranca) • Método de coleta de dados: Levantamento de conectividade; relatórios da PRODAM; monitoramento de rede.

[b21412] (seguranca) • Como medir o alcance das metas: % de unidades conectadas; redução de falhas de comunicação; pleno funcionamento dos sistemas digitais (Ronda Digital, CICC etc.). 

[b21413] (seguranca) Ação 22: Instituir a Governança do Sistema Integrado de Segurança Pública (SEGRES-AM)

[b21414] (seguranca) • Métricas a monitorar: Comitê Executivo instalado; Comitês técnicos em funcionamento; SEGRES-AM operacional; reuniões e decisões registradas.

[b21415] (seguranca) • Método de coleta de dados: Atas de reuniões; relatórios da Secretaria Executiva; painéis de indicadores do SEGRES-AM.

[b21416] (seguranca) • Como medir o alcance das metas: Regularidade das reuniões e monitoramento; uso de metas e indicadores na gestão; redução de conflitos institucionais e sobreposições.

[p. 889]

[b21419] (seguranca) Ação 23: Criação dos Conselhos de Segurança

[b21421] (seguranca) • Métricas a monitorar: Conselhos comunitários e intersetoriais instalados; reuniões realizadas; demandas registradas e encaminhadas; retornos à população.

[b21422] (seguranca) • Método de coleta de dados: Atas dos Conselhos; plataforma digital integrada ao

[b21423] (seguranca) Ronda Digital; relatórios da Secretaria Executiva de Governança.

[b21424] (seguranca) • Como medir o alcance das metas: Participação social efetiva (nº de participantes, representatividade); % de demandas encaminhadas e respondidas; influência das demandas nas decisões do Comitê Executivo/Governador.

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[b21428] (seguranca) A matriz aplica a metodologia PESTEL ao Sistema Estadual de Segurança Pública do Amazonas e identifica ameaças políticas, econômicas, socioculturais, tecnológicas, ecológicas e legais à implementação da Política de Estado da Segurança Pública. Para cada risco, são indicadas as ações mitigadoras correspondentes, vinculadas diretamente às 23 ações estruturantes do Plano.

[b21429] (seguranca) O conjunto de ações propostas — como a institucionalização do Programa Ronda

[b21430] (seguranca) Amazonas, a criação do SEGRES-AM, a expansão dos CICCs, a implantação dos Núcleos Territoriais de Inteligência, a integração com órgãos federais e municipais, a modernização normativa e a implementação das Fábricas Cidadãs — constitui uma resposta sistêmica capaz de reduzir vulnerabilidades, fortalecer a governança e ampliar a capacidade de prevenção e resposta do Estado.

[b21431] (seguranca) Dimensão Política: A dimensão política concentra sete riscos centrais que se interpõem à continuidade e à efetividade da política proposta.

[b21432] (seguranca) Risco 1 – Instabilidade política e descontinuidade de programas estruturantes na área de segurança pública.

[b21433] (seguranca) Ações mitigadoras: Institucionalização por lei do Programa Ronda Amazonas (Ação 3); → seguranca/p139

[b21434] (seguranca) Criação do SEGRES-AM como sistema permanente de governança e monitoramento (Ação → seguranca/p53

[b21435] (seguranca) 22); Criação dos Conselhos de Segurança Comunitários e Intersetoriais (Ação 23), com participação social e continuidade. → seguranca/p31

[b21436] (seguranca) Risco 2 – Instabilidade política e socioeconômica em países fronteiriços, com impacto direto nas dinâmicas criminais transnacionais.

[b21437] (seguranca) Ações mitigadoras: Operacionalização do Ronda nos Rios com foco em fronteiras (Ação 7); Acordos de Cooperação Técnica com estados limítrofes e Governo Federal (Ação 4); → seguranca/p24

[b21438] (seguranca) Núcleos Territoriais de Inteligência no interior (Ação 11). → seguranca/p2

[b21439] (seguranca) Risco 3 – Pressões geopolíticas internacionais relacionadas à Amazônia que podem afetar a soberania e a governança territorial brasileira.

[b21440] (seguranca) Ações mitigadoras: Expansão dos CICCs para monitoramento territorial (Ação 10); Fortalecimento da inteligência e integração com órgãos federais (Ações 4 e 11). → seguranca/p2

[b21441] (seguranca) Risco 4 – Conflitos fundiários, associados à violência e atuação de grupos criminosos.

[b21442] (seguranca) Ações mitigadoras: Ronda nos Municípios com fortalecimento das Guardas Municipais (Ação 6); Ronda nos Rios para proteção de comunidades ribeirinhas (Ação 7); Integração com órgãos ambientais e FUNAI (Ação 4). → seguranca/p66

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[b21445] (seguranca) Risco 5 – Divergência entre grupos políticos de apoio ao governador;

[b21446] (seguranca) Ações mitigadoras: Governança integrada via SEGRES-AM (Ação 22); Conselhos de Segurança com participação social e técnica (Ação 23). → seguranca/p53

[b21447] (seguranca) Risco 6 – Conjuntura política nacional divergente da política de Estado do Amazonas, o que pode acarretar entre o desalinhamento das execuções de ações.

[b21448] (seguranca) Ações mitigadoras: Acordos de Cooperação Técnica com ministérios federais (Ação 4); → seguranca/p52

[b21449] (seguranca) Harmonização normativa e revisão dos marcos regulatórios (Ação 1).

[b21450] (seguranca) Risco 7 – Desobediência às leis de promoção das forças de segurança.

[b21451] (seguranca) Ações mitigadoras: Programa Estruturado de Valorização Profissional (Ação 16); Recomposição de efetivo e modernização das carreiras (Ação 17). → seguranca/p8

[b21452] (seguranca) Dimensão Econômica: A dimensão econômica concentra quatro riscos com implicações diretas sobre a sustentabilidade financeira e operacional da política.

[b21453] (seguranca) Risco 1 – Expansão da lavagem de dinheiro por meio de empreendimentos aparentemente lícitos associados ao narcotráfico (garimpo, extração madeireira, fundos de investimentos e outras atividades comerciais).

[b21454] (seguranca) Ações mitigadoras: Núcleos Territoriais de Inteligência (Ação 11); Acordos com MPAM, TJAM e órgãos federais para bloqueio de bens (Ação 4). → seguranca/p26

[b21455] (seguranca) Risco 2 – Perda de receitas públicas decorrente da ausência de políticas socioambientais eficazes.

[b21456] (seguranca) Ações mitigadoras: Ronda nos Rios e integração com órgãos ambientais (Ação 7); Acordos com IBAMA, ICMBio e DEMA (Ação 4). → seguranca/p65

[b21457] (seguranca) Risco 3 – Redução da Arrecadação pela informalidade e subfaturamento dos negócios (madeireiro e extrativismo vegetal, animal e mineral).

[b21458] (seguranca) Ações mitigadoras: Ronda nos Municípios com fortalecimento das Guardas Municipais (Ação 6); Expansão dos CICCs para monitoramento territorial (Ação 10). → seguranca/p59

[b21459] (seguranca) Risco 4 – Falta de priorização orçamentária para a Segurança Pública, especialmente para a aquisição de bens de capital, licenças e contratos necessários à modernização tecnológica da segurança pública.

[b21460] (seguranca) Ações mitigadoras: Institucionalização por lei do Ronda Amazonas (Ação 3); SEGRES-AM como mecanismo de priorização estratégica e monitoramento de resultados (Ação 22). → seguranca/p139

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[b21463] (seguranca) Dimensão Sociocultural: A dimensão sociocultural concentra oito riscos que tangenciam a relação entre o Estado, a sociedade e o crime organizado.

[b21464] (seguranca) Risco 1 – Ampliação do controle territorial por facções transnacionais e nacionais (fortalecimento do crime organizado);

[b21465] (seguranca) Ações mitigadoras: Ronda nos Bairros (Ação 5); Ronda nos Municípios (Ação 6); Ronda nos Rios (Ação 7); Núcleos de Inteligência (Ação 11). → seguranca/p29

[b21466] (seguranca) Risco 2 – Infiltração do Crime Organizado nas instituições.

[b21467] (seguranca) Ações mitigadoras: Reestruturação do sistema (Ação 2); Revisão normativa e fortalecimento de corregedorias (Ação 1). → seguranca/p55, seguranca/p186

[b21468] (seguranca) Risco 3 – Intensificação do recrutamento de jovens, mulheres e adolescentes pelo crime organizado.

[b21469] (seguranca) Ações mitigadoras: Ronda Social (Ação 8); Fábricas Cidadãs (Ação 9). → seguranca/p30

[b21470] (seguranca) Risco 4 – Esvaziamento econômico de territórios dominados pelo crime, o que reduz oportunidades legais de trabalho.

[b21471] (seguranca) Ações mitigadoras: Ronda Social + políticas sociais integradas (Ação 8); Ronda nos Municípios (Ação 6). → seguranca/p30

[b21472] (seguranca) Risco 5 – Consolidação do crime organizado como mediador social, substituindo o Estado em determinadas áreas (ex. prestação de serviços informais à população).

[b21473] (seguranca) Ações mitigadoras: Fábricas Cidadãs como porta de entrada do Estado (Ação 9; Ronda nos Bairros e Municípios (Ações 5 e 6). → seguranca/p87

[b21474] (seguranca) Risco 6 – Utilização de eventos culturais e festas clandestinas como vetores de criminalidade, incluindo tráfico de drogas, exploração sexual e crimes patrimoniais.

[b21475] (seguranca) Ações mitigadoras: Ronda nos Bairros e Municípios com policiamento de proximidade (Ações 5 e 6); Integração com secretarias de cultura e juventude (Ação 4). → seguranca/p30

[b21476] (seguranca) Risco 7 – Ameaça as atividades dos povos originários (quilombolas, comunidades ribeirinhas e indígenas), além de comprometer sua sobrevivência socioeconômica e cultura.

[b21477] (seguranca) Ações mitigadoras: Acordos com FUNAI (Ação 4); Ronda nos Rios (Ação 7). → seguranca/p66

[b21478] (seguranca) Risco 8 – Intimidação das comunidades, por parte do crime organizado, para não aderirem às políticas;

[b21479] (seguranca) Ações mitigadoras: Conselhos Comunitários de Segurança (Ação 23); Ronda nos Bairros e Ronda Social (Ações 5 e 8). → seguranca/p31

[p. 893]

[b21482] (seguranca) Dimensão Tecnológica: A dimensão tecnológica concentra três riscos que refletem a aceleração das capacidades digitais e a assimetria entre o Estado e o crime organizado.

[b21483] (seguranca) Risco 1 – Uso crescente de criptografia e tecnologias avançadas por organizações criminosas.

[b21484] (seguranca) Ações mitigadoras: Núcleos Territoriais de Inteligência (Ação 11); Protocolo Ronda Digital (Ação 20). → seguranca/p2

[b21485] (seguranca) Risco 2 – Assimetria tecnológica entre o aparato estatal e o crime organizado.

[b21486] (seguranca) Ações mitigadoras: Expansão dos CICCs (Ação 10); Modernização tecnológica das forças (Ação 14). → seguranca/p1

[b21487] (seguranca) Risco 3 – Vulnerabilidades na proteção de dados e sistemas, decorrentes de roubos

[b21489] (seguranca) de dispositivos e ataques cibernéticos.

[b21490] (seguranca) Ações mitigadoras: Protocolo Ronda Digital com governança de dados (Ação 20); → seguranca/p3

[b21491] (seguranca) Integração tecnológica via PRODAM (Ação 4). → seguranca/p3

[p. 894]

[b21494] (seguranca) Dimensão Ecológica: A dimensão ecológica concentra dois riscos diretamente associados à condição amazônica.

[b21495] (seguranca) Risco 1 – Consolidação da chamada “narcoecologia”, caracterizada pela interconexão entre narcotráfico, garimpo ilegal, desmatamento e outros crimes ambientais.

[b21496] (seguranca) Ações mitigadoras: Ronda nos Rios (Ação 7); Acordos com órgãos ambientais (Ação 4). → seguranca/p65

[b21497] (seguranca) Risco 2 – Migração dos crimes no território.

[b21498] (seguranca) Ações mitigadoras: Expansão dos CICCs (Ação 10); Inteligência territorial descentralizada (Ação 11). → seguranca/p2

[b21499] (seguranca) Dimensão Legal: A dimensão legal concentra três riscos que se manifestam no plano normativo e judicial.

[b21500] (seguranca) Risco 1 – Infiltração do crime organizado em instituições jurídicas, administrativas, políticas e operacionais.

[b21501] (seguranca) Ações mitigadoras: Revisão normativa e fortalecimento de corregedorias (Ação 1); Reestruturação do sistema (Ação 2). → seguranca/p55, seguranca/p186

[b21502] (seguranca) Risco 2 – Morosidade do sistema judicial, o que reduz a efetividade das ações de segurança pública.

[b21503] (seguranca) Ações mitigadoras: Acordos com TJAM e MPAM (Ação 4); Núcleos de Inteligência (Ação 11). → seguranca/p26

[b21504] (seguranca) Risco 3 – Polarização política neutralizar as alterações legislativas que possibilitariam a implantação da política de Estado da segurança pública.

[b21505] (seguranca) Ações mitigadoras: Institucionalização por lei do Ronda Amazonas (Ação 3); Governança via SEGRES-AM (Ação 22). → seguranca/p139

[p. 895]

[b21508] (seguranca) Considerações para a interiorização da segurança pública

[b21509] (seguranca) A interiorização da segurança pública no Amazonas constitui um dos pilares centrais do Plano Estratégico de Desenvolvimento da Segurança Pública e representa uma inflexão histórica na forma como o Estado se organizará para proteger sua população. Em um território marcado por dimensões continentais, baixa densidade populacional, fronteiras internacionais extensas e rios que funcionam como vias de circulação estratégica, a segurança pública não pode permanecer concentrada na capital ou restrita a ações episódicas no interior.

[b21510] (seguranca) O diagnóstico deste Plano evidenciou que a ausência histórica do Estado em áreas remotas, municípios isolados, comunidades ribeirinhas, calhas de rios, zonas de divisa e faixa de fronteira abriu espaço para a expansão de facções transnacionais, para a consolidação de economias ilícitas e para a formação de corredores de criminalidade que conectam o Brasil a Colômbia, Peru e Venezuela. A convergência entre narcotráfico, garimpo ilegal, extração de madeira, pesca predatória e crimes ambientais fortaleceu redes criminosas que se aproveitam tanto da geografia quanto das fragilidades institucionais. Nesse cenário, a interiorização da segurança pública é a única estratégia capaz de romper o ciclo de vulnerabilidade, restaurar a autoridade estatal e proteger comunidades que há décadas convivem com a ausência de serviços públicos essenciais.

[b21511] (seguranca) O Plano responde a esse desafio com um conjunto de ações que reposicionam o Estado no território. A primeira é a criação do Programa Ronda Amazonas, estruturado para operar simultaneamente na capital, nos municípios e nos rios, com presença contínua e integrada. O Plano retoma e atualiza o Ronda no Bairro, implantado entre 2010 e 2014, que se tornou referência nacional ao combinar policiamento de proximidade, presença contínua, diálogo comunitário e integração com políticas sociais — combinação associada à redução da criminalidade e ao aumento da confiança da população nas forças de segurança. → seguranca/p76

[b21512] (seguranca) O Ronda nos Bairros, modernizado e integrado ao Programa Ronda Amazonas, recupera essa lógica e incorpora tecnologia, inteligência e governança por resultados. O modelo é então estendido ao interior, adaptado às realidades municipais e integrado às Guardas Municipais por meio do Ronda nos Municípios, deixando de ser política restrita à capital e passando a constituir padrão estadual de policiamento de proximidade. → seguranca/p29

[p. 896]

[b21515] (seguranca) O Ronda nos Municípios fortalecerá e profissionalizará as Guardas Municipais, padronizando protocolos, ampliando efetivos e criando uma malha de proteção territorial compartilhada entre estado e prefeituras. Essa medida reconhece o papel constitucional dos municípios na segurança pública e corrige uma lacuna histórica: a ausência de estruturas municipais capazes de atuar na prevenção, na mediação de conflitos e na proteção de bens e serviços públicos. Ao apoiar a criação e legalização das Guardas, o Estado amplia sua capilaridade e cria uma rede de proximidade que alcança áreas urbanas, rurais e ribeirinhas. → seguranca/p59

[b21516] (seguranca) O Ronda nos Rios representará a face mais estratégica da interiorização. Ele levará o Estado para as calhas fluviais, orlas, portos, comunidades ribeirinhas e áreas de fronteira, enfrentando crimes ambientais, tráfico de drogas, contrabando, pirataria e exploração ilegal de recursos naturais. Com bases fluviais, embarcações monitoradas, integração com órgãos federais e uso intensivo de inteligência, o programa transformará os rios – atualmente corredores de ilegalidade – em eixos de presença estatal. Essa ação é essencial para proteger povos indígenas, comunidades tradicionais e populações ribeirinhas, que historicamente sofreram com a ausência de fiscalização e com a violência associada às economias ilícitas. → seguranca/p21

[b21517] (seguranca) A interiorização também se materializa por meio da expansão dos Centros Integrados de Comando e Controle (CICCs) para o interior. Esses centros descentralizados permitirão monitoramento em tempo real de áreas antes invisíveis ao estado, integrando videomonitoramento, georreferenciamento, sensores, comunicações e dados operacionais. Com isso, o interior deixa de depender exclusivamente da capital para decisões estratégicas, o que fortalece a capacidade de resposta local e que amplia a eficiência das operações. A presença tecnológica, somada à expansão da conectividade, cria um ambiente de vigilância permanente que inibe a atuação de organizações criminosas e fortalece a soberania do Estado sobre seu território. → seguranca/p2

[b21518] (seguranca) Outro eixo fundamental da interiorização é a descentralização da inteligência policial. A criação dos Núcleos Territoriais de Inteligência nos municípios estratégicos rompe com o modelo centralizado em Manaus e permite que a produção de conhecimento seja realizada no próprio território, com equipes especializadas, integração com o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e articulação com forças federais e estaduais. Essa medida é decisiva para antecipar movimentos de facções, identificar rotas de tráfico, mapear crimes ambientais e orientar operações de forma precisa e contextualizada. A inteligência territorializada é a base para um policiamento de proximidade mais eficiente, para operações mais cirúrgicas e para a redução de vulnerabilidades estruturais. → seguranca/p2

[b21519] (seguranca) A interiorização da segurança pública também exigirá presença social. Por isso, o Plano prevê a implantação das Fábricas Cidadãs, centros integrados de atendimento que reúnem segurança pública, assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, emprego e direitos humanos. Esses equipamentos funcionam como porta de entrada do Estado em territórios vulneráveis, oferecendo atendimento multidisciplinar, acolhimento, mediação de conflitos e encaminhamentos qualificados. Ao integrar o Ronda Social às Fábricas Cidadãs, o Estado atua simultaneamente sobre os fatores que alimentam o crime – vulnerabilidade social, ausência de oportunidades, evasão escolar, dependência química e violência doméstica → seguranca/p87

[b21520] (seguranca) – e sobre a presença ostensiva e preventiva das forças de segurança. Essa combinação reduz o recrutamento de jovens pelo crime organizado, fortalece vínculos comunitários e reconstrói a confiança da população no Estado.

[p. 897]

[b21523] (seguranca) A governança da interiorização é assegurada pelo Sistema Estadual de Gestão por Resultados em Segurança do Amazonas (SEGRES-AM), que monitorará metas, indicadores e resultados em todo o território, para que a interiorização não seja episódica, mas contínua e orientada por evidências. Os Conselhos Comunitários e Intersetoriais de Segurança propõem ampliar a participação social, permitindo que as demandas do interior cheguem ao Governador de forma organizada, técnica e ascendente. Essa estrutura garante que a população seja ouvida, que as políticas sejam ajustadas às realidades locais e que o Estado mantenha presença permanente, não apenas operacional, mas institucional. → seguranca/p53

[b21524] (seguranca) A interiorização da segurança pública só será possível porque o Plano também propõe a valorização profissional, para que policiais civis, militares, bombeiros e servidores do sistema penitenciário estadual atuem com dignidade, estrutura e reconhecimento em todo o território. Com a valorização, carreira, capacitação e condições adequadas de trabalho para os municípios, rios, fronteiras e zonas de divisa, o Estado fortalece a presença territorial e garante que a interiorização da segurança seja acompanhada pela interiorização do respeito e da dignidade profissional. → seguranca/p8

[b21525] (seguranca) Ao integrar policiamento de proximidade, inteligência descentralizada, tecnologia, políticas sociais e governança interinstitucional, o Plano Estratégico de Desenvolvimento da Segurança Pública transforma a interiorização em um projeto de Estado. Ele rompe com a lógica histórica de concentração de esforços na capital e inaugura um novo ciclo de presença territorial, proteção social e fortalecimento institucional. A interiorização, portanto, não é apenas uma estratégia operacional: é a base para reconstruir a autoridade estatal, proteger comunidades vulneráveis, enfrentar o crime organizado e garantir que cada cidadão, independentemente de onde viva, tenha acesso a um padrão digno e eficiente de segurança pública.

[b21526] (seguranca) É assim que avançaremos para ser, de fato, um Amazonas forte de novo.

[p. 1118]

[b26992] (seguranca) Um compromisso de Estado com a proteção, a dignidade e a vida

[p. 1119]

[b26994] (seguranca) Anexo I: Leis estaduais no âmbito da Segurança

[b26997] (seguranca) A consolidação histórica do arcabouço normativo da segurança pública do Amazonas resulta de meio século de produção legislativa, distribuída em cinco grandes ciclos institucionais. Apresenta-se a seguir o conjunto das leis estaduais que, isoladas ou em conjunto, estruturam o atual modelo do sistema, organizadas cronologicamente em blocos temáticos.

[b26998] (seguranca) PRIMEIRO CICLO — FUNDAÇÃO INSTITUCIONAL DAS FORÇAS (1975–1991)

[b26999] (seguranca) O primeiro ciclo consolidou as bases organizacionais das forças militares estaduais. A Lei nº 1.143, de 1º de setembro de 1975, dispôs sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Amazonas, e, três meses depois, a Lei nº 1.154, de 9 de dezembro de 1975, instituiu o Estatuto dos Policiais Militares, estabelecendo direitos, deveres, hierarquia e disciplina. Encerrando esse primeiro arco, a Lei nº 2.020, de 4 de abril de 1991, organizou o Sistema Estadual de Segurança Pública e estruturou a Secretaria de Segurança Pública do Estado, conferindo unidade ao conjunto.

[b27000] (seguranca) SEGUNDO CICLO — CONSOLIDAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL E DOS PLANOS

[b27002] (seguranca) Na década seguinte, a atenção legislativa concentrou-se na Polícia Civil. A Lei nº 2.271, de 10 de janeiro de 1994, dispôs sobre o regime jurídico e o estatuto dos servidores da Polícia Civil. A Lei nº 2.591, de 4 de janeiro de 2000, fixou o efetivo da Polícia Militar, posteriormente substituída quanto a esse aspecto. A Lei nº 2.875, de 25 de março de 2004, instituiu o Plano de Classificação de Cargos, Carreiras e Remuneração da Polícia Civil, completando o arranjo de profissionalização da carreira.

[b27003] (seguranca) TERCEIRO CICLO — REFORMA INSTITUCIONAL DE 2007–2009

[b27004] (seguranca) O terceiro ciclo, concentrado entre 2007 e o final de 2009, configura a reforma institucional mais abrangente do período recente, com a edição simultânea de leis delegadas que reorganizaram a estrutura de cada órgão. A Lei Delegada nº 64, de 4 de maio de 2007, criou o Instituto Integrado de Ensino de Segurança Pública (IESP). Em 18 de maio do mesmo ano, três leis delegadas concomitantes — Lei Delegada nº 79, sobre a Secretaria de Estado da Segurança Pública; Lei Delegada nº 87, sobre a Polícia Civil; e Lei Delegada nº 88, sobre o Corpo de Bombeiros Militar — definiram finalidades, competências, estruturas organizacionais e quadros de cargos comissionados.

[p. 1120]

[b27006] (seguranca) Ainda nesse ciclo, a Lei nº 3.204, de 21 de dezembro de 2007, instituiu a Corregedoria- -Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado, e a Lei nº 3.278, de 21 de julho de 2008, estabeleceu o Regime Disciplinar dos servidores do Sistema. Encerrando o ciclo, a Lei nº 3.318, de 19 de dezembro de 2008, alterou dispositivos do Estatuto da Polícia Civil; a Lei nº 3.329, de 23 de dezembro de 2008, criou cargos de perito criminal e ajustou o plano de cargos da Polícia Civil; e a Lei nº 3.472, de 24 de dezembro de 2009, dispôs sobre o prêmio de incentivo ao cumprimento de metas de segurança pública.

[b27007] (seguranca) QUARTO CICLO — RECONFIGURAÇÃO OPERACIONAL E REMUNERATÓRIA

[b27009] (seguranca) O quarto ciclo correspondeu a uma fase de reorganização operacional e de ajustes remuneratórios. A Lei nº 3.514, de 8 de junho de 2010, dispôs sobre a organização básica da Polícia Militar, atualizando o desenho de 1975. A Lei nº 3.650, de 22 de agosto de 2011, dispôs sobre a transformação das delegacias regionais e distritais vinculadas ao Departamento de Polícia do Interior da Polícia Civil.

[b27010] (seguranca) O ano de 2012 foi particularmente denso. A Lei nº 3.719, de 12 de março de 2012, instituiu o Sistema Integrado de Segurança Pública do programa “Ronda no Bairro”, marco operacional cuja experiência informou o atual desenho do Programa Ronda Amazonas. Na mesma data, a Lei Complementar nº 102, de 19 de março de 2012, alterou dispositivos do Estatuto dos Policiais Militares, e a Lei nº 3.725, de 19 de março de 2012, dispôs sobre a remuneração dos Policiais Militares e Bombeiros Militares — instrumento posteriormente alterado pelas Leis nº 7.014/2024 e nº 7.445/2025. A Lei nº 3.793, de 27 de agosto de 2012, fixou o efetivo da Polícia Militar.

[b27011] (seguranca) Em 2013, a Lei nº 3.862, de 28 de fevereiro, instituiu a Taxa de Utilização dos Serviços Especiais do Corpo de Bombeiros Militar. Em 13 de setembro de 2013, foi editada a Lei nº 3.930, que dispõe simultaneamente sobre a Corregedoria-Geral do Sistema de Segurança Pública e sobre a Ouvidoria e o controle social do Sistema. Encerrando esse ciclo, a Lei Complementar nº 144, de 11 de julho de 2014, alterou novamente o Estatuto dos Policiais Militares.

[b27012] (seguranca) QUINTO CICLO — REESTRUTURAÇÃO RECENTE (2018–2025)

[b27013] (seguranca) O ciclo mais recente concentra-se nos últimos sete anos e responde aos desafios contemporâneos do sistema. A Lei nº 4.576, de 9 de abril de 2018, dispôs sobre a reestruturação remuneratória de servidores da Polícia Civil. A Lei Delegada nº 122, de 15 de outubro de 2019, e a Lei Delegada nº 123, de 31 de outubro de 2019, dispuseram, respectivamente, sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e sobre as diretrizes do Poder Executivo, com definição das finalidades dos órgãos da administração direta.

[b27014] (seguranca) No biênio 2020–2021, três leis foram editadas. A Lei nº 5.147, de 2 de abril de 2020, dispôs sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. A Lei nº 5.254, de 18 de setembro de 2020, reorganizou e modernizou a estrutura administrativa da Polícia Civil. A Lei nº 5.747, de 21 de dezembro de 2021, instituiu o Serviço Extra Gratificado (SEG) para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.

[p. 1121]

[b27016] (seguranca) Em 2023, a Lei nº 6.347, de 31 de julho, instituiu o Dia Estadual dos Veteranos Militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Em 19 de setembro de 2024, a Lei nº 7.056 dispôs sobre a transformação do Subcomando de Ações de Defesa Civil (SUBCOMADEC) em Defesa Civil do Amazonas.

[b27017] (seguranca) O ciclo recente é encerrado por três marcos legislativos de 2025. A Lei nº 7.376, de 14 de janeiro de 2025, estabeleceu as diretrizes da política estadual de segurança pública, fundamento legal direto desta proposta. A Lei nº 7.741, de 3 de setembro de 2025, instituiu o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. E a Lei nº 7.943, de 27 de novembro de 2025, instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), que consolida a profissionalização da custódia prisional.

[b27019] (seguranca) Este conjunto de 36 leis estaduais constitui o substrato normativo sobre o qual se assenta a Política de Estado da Segurança Pública do Amazonas. A revisão dos marcos regulatórios prevista na Ação 1 deste Plano deverá tomar este acervo como ponto de partida, com vistas a identificar lacunas, sobreposições e oportunidades de consolidação normativa, em consonância com o atual estágio de maturação institucional do sistema. → seguranca/p52

[p. 1122]

[b27021] (seguranca) Matriz de PESTELxSWOT da segurança pública do Amazonas

[b27022] (seguranca) Análise estratégica organiza forças, fraquezas, oportunidades e riscos

[b27026] (seguranca) Cruzamento da metodologia PESTEL com a matriz SWOT para a leitura completa do cenário estratégico que sustenta o desenho do Plano e a gestão dos riscos da Política.

[b27028] (seguranca) dimensões analíticas — política, econômica, sociocultural, tecnológica, ecológica e legal — organizam o cenário estratégico em quatro quadrantes simultâneos, evidenciando que cada fragilidade encontra contrapartida em oportunidade.

[b27031] (seguranca) 1. Existência de planos de integração regional voltadas à Segurança

[b27032] (seguranca) Pública, como o Pacto Amazônia;

[b27033] (seguranca) 2. Existência de Centro de Cooperação Policial Internacional implantado em Manaus;

[b27034] (seguranca) 3. Reconhecimento crescente da Amazônia como território estratégico para a segurança nacional, ampliando a atenção política ao tema;

[b27036] (seguranca) 1. Baixo efetivo das forças de segurança estaduais (Polícia Civil, Polícia

[b27037] (seguranca) Militar e Corpo de Bombeiros Militar);

[b27038] (seguranca) 2. Descontinuidade de políticas públicas decorrente de mudanças de governo e prioridades administrativas;

[b27039] (seguranca) 3. Descumprimento ou atraso na implementação de benefícios remuneratórios das forças de segurança estadual;

[b27040] (seguranca) 4. Desarticulação institucional do DETRAN-AM com as políticas de segurança pública;

[b27041] (seguranca) 5. Processo de implantação da Polícia Penal ainda em consolidação, gerando desafios para a gestão prisional;

[b27042] (seguranca) 6. Fragilidades na gestão do sistema penitenciário, especialmente no regime semiaberto;

[b27043] (seguranca) 7. Unidades Prisionais insuficientes no interior, gerando absurdamente custódia irregular de presos em delegacias;

[b27044] (seguranca) 8. Ausência de Guardas Municipais estruturadas e/ou legalizadas no interior (35 guardas, das quais 12 não legalizadas);

[b27045] (seguranca) 9. Baixa presença ostensiva do estado nos territórios - especialmente na faixa de fronteira, nas zonas de divisa e calhas de rio;

[b27046] (seguranca) 10. Indefinições na subordinação institucional entre a Polícia Civil e a

[b27047] (seguranca) Secretaria de Segurança referente ao Departamento de Polícia Técnico- -Científica (DPTC), ferindo a legalidade quanto o gerenciamento;

[b27048] (seguranca) 11. Inexistência de corregedorias internas específicas para cada força policial, concentrando-se o controle disciplinar apenas na Corregedoria

[b27049] (seguranca) Geral, em desacordo com o modelo ideal de governança e integridade institucional;

[b27050] (seguranca) 12. Segurança Pública centralizada na pessoa do Secretário de Segurança (não existe uma política de Estado);

[b27051] (seguranca) 13. Burocracia na gestão de contratos, centralizados na SSP;

[b27052] (seguranca) Anexo II: Matriz Pestel X Swot da Segurança

[p. 1123]

[b27056] (seguranca) 1. Celebração de acordos internacionais de cooperação em segurança pública, especialmente com países fronteiriços;

[b27057] (seguranca) 2. Integração entre políticas sociais e políticas de segurança pública, visando prevenção da criminalidade;

[b27058] (seguranca) 3. Celebrar convênios de cooperação operacional entre o Detran e a PRF para o monitoramento e fiscalização das rodovias federais no estado;

[b27059] (seguranca) 4. Possibilidade de recomposição do efetivo das forças de segurança pública (PMAM, PCAM, CBAM, Polícia Penal e Detran), mediante chamamento de aprovados em concursos vigentes e estudos de viabilidade para a realização de novos concursos;

[b27060] (seguranca) 5. Priorização da política de valorização e fortalecimento institucional das forças de segurança;

[b27061] (seguranca) 6. Realizar a Reforma Administrativa da Segurança Pública;

[b27062] (seguranca) 7. Criar o Batalhão de Fronteira da Polícia Militar;

[b27064] (seguranca) 1. Instabilidade política e descontinuidade de programas estruturantes na área de segurança pública;

[b27065] (seguranca) 2. Instabilidade política e socioeconômica em países fronteiriços, com impacto direto nas dinâmicas criminais transnacionais;

[b27066] (seguranca) 3. Pressões geopolíticas internacionais relacionadas à Amazônia que podem afetar a soberania e a governança territorial brasileira;

[b27067] (seguranca) 4. Conflitos fundiários, associados à violência e atuação de grupos criminosos;

[b27068] (seguranca) 5. Divergência entre grupos políticos de apoio ao governador;

[b27069] (seguranca) 6. Conjuntura política nacional divergente da política de estado do

[b27070] (seguranca) Amazonas, o que pode acarretar entre o desalinhamento das execuções de ações;

[b27071] (seguranca) 7. Desobediência às leis de promoção das forças de segurança;

[b27074] (seguranca) 1. Arrecadação, diante da particularidade da dinâmica econômica da

[b27077] (seguranca) 1. Subfinanciamento histórico da segurança pública, o que impacta toda a estrutura e efetivo;

[b27078] (seguranca) 2. Baixo índice de investimento frente à despesa total (1,8% do orçamento nos últimos 6 anos), o que desestruturou todo o aparato de segurança pública do estado;

[b27079] (seguranca) 3. Elevado custo logístico das operações de segurança no Amazonas, em razão das distâncias e dificuldades de acesso;

[b27080] (seguranca) 4. Roubos nos rios (combustíveis e cargas em geral) pelos “piratas do rios”, repercutindo em prejuízo aos empreendedores, aumento de custos (inclusive segurança privada) e insegurança no ambiente de negócios;

[b27081] (seguranca) 5. Concentração da execução do orçamento na capital, em detrimento do interior;

[b27082] (seguranca) 6. Excesso de cargos comissionados, sem relação com atividade finalística e necessidade institucional, que consomem e comprometem o orçamento;

[b27084] (seguranca) 1. Criar programas de empregabilidade e inclusão produtiva de jovens, reduzindo a vulnerabilidade ao recrutamento por facções criminosas;

[b27085] (seguranca) 2. Ampliar a captação de recursos por meio de Emendas Parlamentares (federal e estadual), Fundo Estadual (FESPAM), Fundos Nacionais

[b27086] (seguranca) (FNSP, FUNPEN, FNDR e FUNAD) e Fundos Internacionais (Fundo

[b27087] (seguranca) Amazônia), considerando a relevância da Amazônia e dos problemas de fronteira e rotas de tráfico;

[b27088] (seguranca) 3. Fortalecimento da inteligência financeira das forças policiais, visando identificar e desarticular as fontes de financiamento do crime organizado;

[b27089] (seguranca) 4. Estímulo à bioeconomia e atividades econômicas sustentáveis, reduzindo a dependência de economias ilícitas;

[p. 1124]

[b27092] (seguranca) 1. Expansão da lavagem de dinheiro por meio de empreendimentos aparentemente lícitos associados ao narcotráfico (garimpo, extração madeireira, fundos de investimentos e outras atividades comerciais);

[b27093] (seguranca) 2. Perda de receitas públicas decorrente da ausência de políticas socioambientais eficazes;

[b27094] (seguranca) 3. Redução da Arrecadação pela informalidade e subfaturamento dos negócios (madeireiro e extrativismo vegetal, animal e mineral);

[b27095] (seguranca) 4. Falta de priorização orçamentária para a Segurança Pública, especialmente para a aquisição de bens de capital, licenças e contratos necessários à modernização tecnológica da segurança pública;

[b27098] (seguranca) 1. Resiliência e organização social de comunidades tradicionais e ribeirinhas na vigilância de seus territórios;

[b27099] (seguranca) 2. Existência de instituições de formação e capacitação em segurança pública no estado;

[b27100] (seguranca) 3. A territorialidade Amazônica como fator global e estratégico para a soberania nacional (fronteiras, ambiental e cultural).

[b27102] (seguranca) 1. Baixa credibilidade de instituições de segurança pública perante parte da população;

FIM — 292 blocos neste arquivo — parte 10 de 11.