Omar Aziz — texto do programa sobre Segurança pública — parte 2 de 11 (Governador — AM, 2026)

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[b16240] (seguranca) Sem essa integração, a guarda fica isolada institucionalmente.

[b16242] (seguranca) Regras para armamento (quando houver)

[b16243] (seguranca) A guarda pode ser armada, mas isso depende de: autorização da Polícia Federal; celebração de convênio (Termo de Adesão e Compromisso); comprovação de treinamento técnico e aptidão psicológica; cumprimento do Estatuto do Desarmamento

[b16244] (seguranca) (Lei nº 10.826/2003) e normas da PF.

[b16245] (seguranca) Guardas sem esse processo não podem portar arma legalmente.

[b16247] (seguranca) Limite de efetivo proporcional à população

[b16248] (seguranca) A Lei nº 13.022 estabelece limites máximos de efetivo: 0,4% da população para municípios menores e até 0,2% para municípios maiores.

[b16249] (seguranca) Evita estruturas desproporcionais ou inviáveis financeiramente.

[b16251] (seguranca) Controle externo e fiscalização

[b16252] (seguranca) As guardas estão sujeitas a: controle do Ministério Público; fiscalização de tribunais de contas; e normas de transparência e responsabilidade administrativa. —

[b16254] (seguranca) Respeito à denominação constitucional

[b16255] (seguranca) Após decisão do STF (ADPF 1214, 2026), o município não pode alterar o nome para “Polícia Municipal” ou similar.

[b16257] (seguranca) Municipal” é obrigatória para manter a coerência constitucional e evitar conflito de competências.

[b16259] (seguranca) Ao se analisar a questão da existência e do funcionamento das Guardas Municipais no Amazonas, peça estratégica prevista no SUSP, um levantamento da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Amazonas (CSPJD/Aleam), atualizado em dezembro de 2025, revela um cenário de forte assimetria na estruturação da segurança pública municipal no estado: dos 62 municípios amazonenses, 35 possuem Guardas Municipais instituídas e, destas, 12 existem de fato, mas não estão legalizadas conforme os parâmetros exigidos pela legislação federal.

[b16260] (seguranca) O que se conclui da situação destacada é que, na prática, apenas 23 guardas municipais operam com conformidade jurídica plena no estado (Quadro 3), com defasagem estrutural relevante entre a criação formal e a adequação legal dessas instituições. E, diante deste cenário, há risco de que algumas prefeituras atuem em desconformidade com a legislação federal, por exemplo, ao conceder armamento a agentes sem ingresso por concurso público e sem a devida qualificação1.

[b16261] (seguranca) 1. A formação das Guardas Municipais segue a Matriz Curricular Nacional da SENASP, que define conteúdos, carga horária e diretrizes pedagógicas. Normas complementares, como a Portaria nº 003-CGCSP/2020 e suas atualizações, regulamentam aspectos específicos, incluindo armamento e tiro.

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[b16264] (seguranca) Quadro 3 — Guardas municipais legalizadas no Amazonas

[b16265] (seguranca) Apenas 23 dos 62 municípios amazonenses possuem Guarda Municipal com conformidade jurídica plena

[b16266] (seguranca) Lista de municípios do Estado do Amazonas que possuem Guarda Municipal instituída por lei e operando em conformidade com a Lei 13.022/2014, conforme levantamento da CSPJD/ Aleam, dezembro de 2025.

[b16268] (seguranca) De 62 municípios amazonenses (37%) operam Guardas Municipais regulares. Outros 12 possuem corporações de fato, mas sem conformidade legal — risco de responsabilização por entrega de armamento sem concurso público e qualificação adequada.

[b16320] (seguranca) O diagnóstico extraído dos dados da Comissão de Segurança Pública da Assembleia

[b16321] (seguranca) Legislativa do Amazonas (CSPJD/Aleam) revela que o problema não é isolado: a municipalização da segurança pública avança de forma desigual e, em muitos casos, insuficiente.

[b16322] (seguranca) Apenas 36 municípios possuem comissões de segurança pública nas câmaras municipais.

[b16323] (seguranca) Somente 20 contam com conselhos municipais de segurança pública e o mesmo número dispõe de fundo municipal — estruturas essenciais para o planejamento e o financiamento das políticas públicas. Em contraste, 42 municípios seguem sem essas ferramentas, seja pela ausência de comissões, seja pela inexistência de conselhos. Apenas dois municípios possuem plano municipal de segurança pública formalizado. E apenas 33 contam com secretarias municipais de segurança.

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[b16326] (seguranca) O diagnóstico evidencia que a municipalização da segurança pública no Amazonas ainda enfrenta entraves estruturais, legais e administrativos. A baixa regularização das Guardas Municipais e a ausência de instrumentos básicos de gestão mostram que, apesar de avanços pontuais, o Estado permanece distante de cumprir plenamente as diretrizes do SUSP. Quando esses requisitos não são atendidos, a guarda pode até “existir” formalmente ou na prática, mas opera de maneira precária ou irregular — exatamente o tipo de distorção identificado no levantamento sobre os municípios amazonenses.

[b16327] (seguranca) Essas lacunas comprometem a capacidade operacional das corporações, especialmente no acesso a armamento, treinamento, convênios com a Polícia Federal, financiamentos e integração efetiva ao sistema. Sem a devida legalização, os municípios ficam limitados na execução de suas atividades finalísticas. 

[b16328] (seguranca) Territorialização: eixo estruturante na orientação do Plano

[b16329] (seguranca) A divisão territorial prevista na Constituição do Estado do Amazonas não dá conta de explicar — nem de orientar — a dinâmica da criminalidade no Estado. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu art. 26, organiza o território em nove sub-regiões:

[b16330] (seguranca) Alto Solimões, Triângulo Jutaí/Solimões/Juruá, Purus, Juruá, Madeira, Alto Rio Negro, Rio Negro/Solimões, Médio Amazonas e Baixo Amazonas. Embora útil para o desenvolvimento urbano-regional, essa divisão territorial não é suficiente para orientar o planejamento da segurança pública. A dinâmica criminal opera em outra lógica: organizações criminosas se deslocam conforme a pressão estatal, migrando atividades — como tráfico de drogas, pirataria fluvial, crimes ambientais e outras formas de violência — para áreas com menor presença institucional.

[b16331] (seguranca) Por isso, pensar a segurança pública no Amazonas exige uma territorialização própria para fins operacionais, capaz de refletir fluxos reais do crime, vulnerabilidades locais e necessidades logísticas, garantindo que o planejamento e o uso dos recursos públicos acompanhem a mobilidade e a adaptação das atividades ilícitas em todo o interior do Estado. → seguranca/p56

[b16332] (seguranca) Em um território de longas distâncias, baixa densidade populacional, acesso desigual e dinâmicas criminais heterogêneas, modelos uniformes de atuação tornam-se ineficazes e custosos. O território, nesse contexto, deixa de ser apenas referência geográfica e passa a operar como variável estratégica, definida por condições físicas, fluxos econômicos, vulnerabilidades sociais, capacidades estatais e padrões criminais que moldam tanto a ação das organizações criminosas quanto a resposta do Estado.

[b16334] (seguranca) Ronda nos Municípios demandará coordenação institucional entre Estado e prefeituras para estruturar as Guardas Municipais e viabilizar a plena integração do Amazonas ao SUSP. → seguranca/p59

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[b16337] (seguranca) No campo da segurança pública, o território deve ser compreendido como um espaço estratégico, onde fatores sociais, econômicos, ambientais e criminais se combinam e condicionam tanto a incidência de delitos quanto a atuação das instituições. No Amazonas — que combina uma capital densamente povoada com áreas ribeirinhas isoladas, fronteiras internacionais e rotas fluviais estratégicas — cada recorte territorial apresenta desafios próprios, que vão de conflitos urbanos e atuação de facções a pirataria fluvial, crimes ambientais e ilícitos transnacionais.

[b16338] (seguranca) Adotar a territorialização como metodologia implica reconhecer essas diferenças e estruturar políticas, operações, investimentos e tecnologias de acordo com as necessidades reais de cada área, tornando a ação estatal mais precisa, eficiente e alinhada às particularidades da Amazônia. A territorialização, além de necessária, traduz-se em um método de gestão que organiza a segurança pública a partir das realidades concretas de cada área do estado. Ela permite que o planejamento deixe de ser abstrato e passe a operar com diagnósticos específicos, metas claras e indicadores ajustados às particularidades de cada território. Ao definir recortes operacionais próprios, redirecionar efetivo e tecnologia conforme o risco local, fortalecer estruturas de inteligência e instituir mecanismos permanentes de governança intersetorial, o Estado cria condições para decisões mais precisas, respostas mais rápidas e políticas mais eficientes.

[b16339] (seguranca) Para que o Amazonas responda de forma eficaz às diferentes realidades urbanas, ribeirinhas, fronteiriças, ambientais e logísticas, é necessário estruturar a segurança pública a partir de recortes territoriais alinhados aos riscos, às dinâmicas criminais e às capacidades locais. As razões que sustentam essa abordagem são múltiplas e complementares:

[b16340] (seguranca) Dimensão geográfica e estrutural: um território que impõe limites do Estado

[b16341] (seguranca) O Amazonas, com 1,5 milhão de km², baixa densidade populacional e forte dependência de transporte fluvial e aéreo, apresenta limitações logísticas que tornam ineficazes modelos padronizados de policiamento e investigação. A territorialização organiza a atuação estatal em recortes operacionais como zonas urbanas, municípios-polo, calhas de rio, corredores logísticos e áreas de fronteira, ajustados às condições reais de acesso, infraestrutura e risco.

[b16342] (seguranca) Trata-se de transformar a gestão da segurança em um processo contínuo de análise, intervenção e avaliação, no qual cada território é tratado como unidade estratégica, e não como simples divisão administrativa

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[b16345] (seguranca) Dimensão criminológica: dinâmicas criminais distintas exigem respostas específicas

[b16346] (seguranca) A criminalidade no Estado é heterogênea. A Região Metropolitana de Manaus concentra conflitos urbanos e homicídios. A rota do rio Solimões apresenta tráfico, pirataria fluvial e disputas por corredores logísticos. O sudoeste registra crimes ligados à grilagem, ao desmatamento e à expansão agropecuária. Já o Alto Rio Negro e as áreas de fronteira enfrentam tráfico transnacional, garimpo e baixa presença estatal. Cada contexto exige respostas próprias, combinando investigação qualificada, policiamento orientado por problemas e operações interagências.

[b16347] (seguranca) Dimensão operacional: gestão orientada por evidências como base da ação policial

[b16348] (seguranca) A territorialização substitui a atuação reativa por uma gestão orientada por evidências.

[b16349] (seguranca) A partir de manchas criminais, séries históricas, padrões temporais, modais logísticos e perfis de vítimas e autores, a SSP-AM pode direcionar efetivo, tecnologia e inteligência conforme o risco de cada área. Apesar de iniciativas como o Centro Integrado de Estatística de Segurança Pública (CIESP), o Centro Integrado de Acompanhamento de Projetos e Elaboração de Políticas em Segurança Pública (CIAESP) e a produção de indicadores por zona, persistem limitações de efetivo, integração tecnológica e sistemas em tempo real.

[b16350] (seguranca) A abordagem territorial orienta investimentos e capacitações para superar essas lacunas.

[b16351] (seguranca) Dimensão da alocação eficiente de recursos: alocar melhor para proteger mais

[b16352] (seguranca) A alocação de recursos com base no risco e nos vetores criminais amplia a efetividade e reduz desperdícios. Corredores com roubo a ônibus demandam saturação e policiamento embarcado. Áreas com homicídios ligados a facções exigem investigação estruturada e inteligência financeira. Territórios com crimes ambientais requerem cooperação interagências e patrulhamento fluvial. Sem diferenciação territorial, o Estado tende a aplicar soluções genéricas a problemas distintos.

[b16353] (seguranca) Coordenação federativa intersetorial: articulação para enfrentar vulnerabilidades

[b16354] (seguranca) A criminalidade no Amazonas está associada a fatores como evasão escolar, precariedade de serviços públicos, ocupações irregulares, deficiência de iluminação e mobilidade limitada. A territorialização permite integrar segurança pública, assistência social, educação, esporte, urbanismo, mobilidade, regularização fundiária e órgãos ambientais, especialmente em áreas onde a ausência do Estado amplia vulnerabilidades e favorece a atuação de organizações criminosas.

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[b16357] (seguranca) Avaliação orientada por resultados e responsabilização: medir para corrigir e avançar

[b16358] (seguranca) A definição de metas por território e o monitoramento de indicadores locais, como homicídios, roubos, vitimização e tempo de resposta, permitem medir resultados com maior precisão. Estruturas como o CIESP e o CIAESP devem sistematizar diagnósticos, validar indicadores e subsidiar decisões estratégicas, fortalecendo a transparência e o aprimoramento contínuo das políticas públicas.

[b16359] (seguranca) Integração entre prevenção e repressão qualificada: uma resposta para cada território

[b16360] (seguranca) A abordagem territorial permite calibrar a atuação do Estado conforme o perfil criminal de cada área. Territórios dominados por facções demandam investigação estruturada e articulação com o sistema prisional. Regiões com predominância de crimes patrimoniais requerem policiamento orientado por problemas e uso intensivo de tecnologia. Áreas marcadas por ilícitos ambientais exigem operações interagências e presença fluvial contínua.

[b16361] (seguranca) Dimensão social da prevenção: atuar sobre fatores de risco e vulnerabilidades territoriais

[b16362] (seguranca) O mapeamento do território permite identificar fatores de risco, como ausência de serviços públicos, baixa escolaridade, carência de infraestrutura e vulnerabilidade juvenil, orientando ações de prevenção situacional e investimentos sociais nos locais mais críticos.

[b16363] (seguranca) Relevância estatal frente à expansão de facções: conter a ocupação territorial

[b16364] (seguranca) Facções transnacionais expandem-se no Amazonas diversificando atividades ilícitas e consolidando poder por meio da ocupação territorial. Enfrentá-las exige presença estatal contínua, estratégias diferenciadas por vetor criminal e coordenação entre segurança pública, controle de fronteiras e políticas socioeconômicas locais. 

[b16365] (seguranca) A territorialização como estratégia de reorganização do sistema penitenciário

[b16366] (seguranca) A territorialização das políticas públicas, embora amplamente discutida no campo da segurança e da prevenção, ainda não foi plenamente incorporada à gestão penitenciária do Amazonas, justamente onde sua aplicação se torna mais urgente e estratégica. O sistema prisional opera de maneira fragmentada, sem integração com os fluxos territoriais de criminalidade, com a logística regional e com a atuação das instituições de justiça. Como resultado, o Estado enfrenta gargalos persistentes, como superlotação de delegacias, custódia irregular de presos provisórios, sobrecarga das forças policiais e incapacidade de distribuir adequadamente vagas e recursos.

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[b16369] (seguranca) A adoção de recortes territoriais operacionais — como municípios-polo, calhas de rio, áreas de fronteira, corredores logísticos e regiões metropolitanas — permite que a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP-AM) alinhe sua atuação às dinâmicas reais do território. Essa abordagem possibilita projetar vagas segundo fluxos criminais regionais, organizar a triagem próximos aos locais de prisão, estruturar rotas logísticas eficientes e integrar a gestão penitenciária com Polícia Civil, Polícia Militar, Guardas Municipais, Ministério Público, Judiciário e Defensoria. Ao territorializar a política penitenciária, o estado reduz disfunções históricas, como a permanência prolongada de presos em delegacias (prática vedada pela legislação pátria vigente) e melhora a capacidade de resposta às demandas de custódia provisória, transferência e execução penal.

[b16370] (seguranca) A territorialização também fortalece a governança do sistema penitenciário ao permitir que decisões sejam tomadas com base em diagnósticos regionais precisos, indicadores de fluxo prisional e padrões criminais específicos. Isso viabiliza políticas diferenciadas para territórios com perfis distintos e acordos de cooperação entre o Poder Executivo e Judiciário estadual, atuando conjuntamente e pontualmente nas demandas. Essa adaptação territorial aumenta a eficácia das políticas de reintegração, das alternativas penais e dos programas socioeducativos, ajustando-os às realidades urbanas, ribeirinhas e indígenas.

[b16372] (seguranca) A crise atual do sistema penitenciário, evidenciada por inspeções, recomendações e ações civis públicas do Ministério Público do Amazonas, demonstra o esgotamento do modelo vigente e a incapacidade de continuar operando por improvisação. A territorialização surge, portanto, como estratégia estruturante para reorganizar o fluxo prisional, assegurar conformidade legal, reduzir riscos institucionais e proteger a integridade física e jurídica de presos, policiais e da sociedade. Para transformar esse princípio em prática é preciso:

[b16373] (seguranca) • Mapear fluxos de prisão por recorte territorial; → seguranca/p77

[b16375] (seguranca) • Estabelecer protocolos interinstitucionais para transferência imediata de presos; → seguranca/p79

[b16376] (seguranca) • Estruturar logística dedicada por calha fluvial e região; → seguranca/p80

[b16377] (seguranca) • Ampliar medidas alternativas com cobertura regional; → seguranca/p47

[b16378] (seguranca) • Institucionalizar rotinas de inspeção e resposta rápida às recomendações do MP-AM. → seguranca/p81

[b16379] (seguranca) Articuladas de forma sistêmica, essas ações permitirão que o Estado deixe de reagir a crises pontuais e passe a operar com planejamento e previsibilidade.

[b16380] (seguranca) A territorialização representa, assim, uma mudança estrutural na gestão penitenciária do Amazonas: racionaliza a distribuição de vagas, reduz a custódia ilegal em delegacias, melhora a articulação interinstitucional, otimiza recursos logísticos e amplia o uso de alternativas penais. Mais do que uma inovação administrativa, constitui um requisito para superar a crise atual, cumprir a legislação e construir um sistema prisional mais eficiente, seguro e adequado às especificidades do território amazônico.

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[b16385] (seguranca) Pensar o território para entender a geografia do crime no Amazonas

[b16386] (seguranca) No último biênio o Amazonas consolidou-se como o principal eixo logístico do crime organizado transnacional na América do Sul. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública e do estudo Cartografias da Violência na Amazônia, ambos de 2025, revelam um cenário paradoxal: enquanto áreas urbanas sob domínio consolidado apresentam quedas expressivas em indicadores como homicídios e roubos de veículos, a violência rural e fluvial (diretamente ligada ao controle de rotas transnacionais) permanecem em níveis críticos.

[b16387] (seguranca) A redução de 31% nos homicídios e nos roubos de veículos em Manaus e em municípios do interior, registrada a partir de 2025, não pode ser atribuída exclusivamente à eficiência das políticas estatais. Analistas do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que esse fenômeno está associado à hegemonia da facção Comando Vermelho

[b16388] (seguranca) (CV), que, ao associar-se à Família do Norte (FDN), impôs uma “paz forçada” nas periferias e comunidades ribeirinhas.

[b16389] (seguranca) Os dados oficiais reforçam essa tendência, pois em 2025 a taxa estadual de homicídios caiu de 24,6 para 16,38 por 100 mil habitantes — 708 homicídios, ante 1.055 em 2024 — segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM). Apesar disso, a distribuição da violência permanece altamente concentrada, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea, 2023), pois, de acordo com o estudo intitulado Dinâmicas da Violência no Estado do Amazonas, Manaus e sua região metropolitana concentram a maior parte das ocorrências urbanas, enquanto corredores fluviais como a rota do Solimões, o sudoeste do estado e as fronteiras do Alto

[b16390] (seguranca) Rio Negro seguem marcados por tráfico, garimpo, desmatamento e conflitos fundiários.

[b16391] (seguranca) Torna-se indispensável, portanto, aprofundar a compreensão sobre como diferentes modalidades de crime se distribuem e se reorganizam no vasto território amazonense. A seguir, serão apresentados os principais vetores criminais que estruturam a geografia da violência no Estado — urbanos, fluviais, rurais e fronteiriços — evidenciando como cada dinâmica territorial exige respostas específicas e como esse diagnóstico é fundamental para orientar as diretrizes de segurança pública deste Plano Estratégico de Desenvolvimento do Amazonas. Essa leitura territorializada do crime permite identificar padrões, antecipar deslocamentos e estruturar políticas mais eficazes, alinhadas às particularidades de cada região do Amazonas.

[b16392] (seguranca) A “paz” observada em alguns territórios urbanos é, muitas vezes, resultado de controle criminoso, não de presença efetiva do Estado.

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[b16395] (seguranca) Homicídios: tendências e números-chave

[b16396] (seguranca) Os dados recentes mostram uma trajetória de queda significativa nos homicídios no Amazonas. Em 2024, a taxa estadual foi de 24,6 por 100 mil habitantes, segundo o Anuário da SSP-AM. Já o Mapa da Segurança Pública do MJSP e comunicação oficial da SSP-AM indicam que, em 2025, a taxa caiu para 16,38 por 100 mil habitantes, com 708 casos, frente a 1.055 em 2024. Trata-se de uma redução substancial, que reposiciona o Estado em um patamar mais baixo de letalidade violenta.

[b16397] (seguranca) A concentração dos homicídios permanece fortemente localizada em Manaus. Em 2020, por exemplo, a capital respondeu por cerca de 69% dos homicídios do estado (644 de 938 casos). Embora municípios do interior apresentem taxas elevadas, a capital continua sendo o principal polo de letalidade em números absolutos.

[b16398] (seguranca) O IPEA (2023) reforça que há núcleos críticos fora da capital, especialmente em áreas fluviais e de fronteira. Municípios como Tabatinga, Coari, Eirunepé e Fonte Boa registraram taxas médias superiores a 45 por 100 mil, enquanto Lábrea, Boca do Acre, Presidente Figueiredo e Apuí concentraram taxas entre 39 a 45 por 100 mil, evidenciando dinâmicas criminais associadas ao tráfico, à logística fluvial e à baixa presença estatal.

[b16399] (seguranca) Geografia dos crimes: capital x interior

[b16400] (seguranca) Compreender como o crime se distribui e se desloca pelo território amazonense é o primeiro passo para estruturar ações de inteligência realmente eficazes. As dinâmicas observadas na capital e no interior, comentadas a seguir, demonstram que o crime opera de forma nômade, migrando para áreas de menor presença estatal sempre que pressionado.

[b16401] (seguranca) Esse comportamento exige que o planejamento de segurança pública seja guiado por um diagnóstico territorializado por tipo de crime, capaz de identificar padrões, antecipar deslocamentos e orientar respostas focalizadas. Somente com base em ciência de dados, leitura fina do território e monitoramento contínuo será possível interromper fluxos ilícitos, reduzir vulnerabilidades regionais e fortalecer a capacidade do Estado de atuar de maneira proativa em um ambiente criminal altamente adaptável.

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[b16404] (seguranca) Manaus: criminalidade urbana heterogênea

[b16405] (seguranca) A capital concentra a maior carga de crimes urbanos e de violência letal e dentro dela a Zona Leste se destaca de forma recorrente como o principal recorte crítico, especialmente para homicídios, roubos a ônibus e delitos contra estabelecimentos religiosos. Os dados da SSP-AM (2025) mostram que essa região apresenta, de maneira consistente, os maiores índices desses crimes, evidenciando um padrão territorial que se mantém ao longo dos anos. A análise territorializada — baseada em séries históricas, padrões espaciais e ciência de dados — permite identificar esses pontos de maior incidência e orientar intervenções focalizadas, ajustadas ao comportamento real da criminalidade.

[b16406] (seguranca) Outras zonas da cidade também apresentam dinâmicas próprias: a Zona Norte apresentou elevado número de ocorrências de roubos aos comércios até 2023, reduzindo consideravelmente em 2024, enquanto a Zona Oeste apresentou quedas consistentes nos mesmos tipos de crime (2025). Recortes como estes demonstram que a criminalidade urbana em Manaus é heterogênea e varia conforme o território, reforçando a necessidade de estratégias diferenciadas para cada área da cidade.

[b16407] (seguranca) Interior: mobilidade criminal exige inteligência

[b16408] (seguranca) As rotas fluviais Solimões e Madeira, segundo o Ipea (2023), foram identificadas como territórios com altas taxas de homicídio e com presença de dinâmicas associadas ao tráfico de drogas e logística fluvial ilícita. Municípios como

[b16409] (seguranca) Tabatinga, Coari e Tefé apresentam altas taxas de homicídio e forte presença de organizações criminosas, essas áreas combinam baixa capilaridade estatal, economia fluvial intensa e rotas de saída para fora do país.

[b16410] (seguranca) No sudoeste do estado – municípios como Lábrea, Boca do Acre, Apuí, Envira e Eirunepé – revela-se sobreposição entre violência letal, conflitos fundiários, grilagem, desmatamento e garimpo ilegal. Trata-se de um ambiente onde crimes ambientais e violência armada se retroalimentam. No Alto Rio Negro e extremo oeste, a combinação de fronteira internacional, garimpo e baixa presença estatal favorece rotas ilícitas e conflitos por recursos naturais.

[b16411] (seguranca) A leitura integrada das rotas fluviais, das áreas de fronteira e das zonas de expansão econômica revela um padrão de mobilidade criminal que exige inteligência orientada pelo território.

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[b16414] (seguranca) Tráfico de Drogas: dinâmica baseada no território

[b16415] (seguranca) O aumento considerável das apreensões de drogas no Amazonas, que atingiram o recorde de 43,2 toneladas em 2024, de acordo com a SSP (2025), revela a centralidade do território na dinâmica do tráfico. As rotas fluviais do Solimões e do Madeira, assim como os municípios de fronteira, seguem como corredores estratégicos para o escoamento de cocaína e maconha, o que explica tanto o volume crescente de apreensões quanto a persistência da atuação de organizações criminosas nessas áreas. A análise territorializada desses dados — que mostra, por exemplo, aumentos de 91% na apreensão de cocaína e de 36,1% na de maconha em 2024 — evidencia que o tráfico se estrutura a partir de pontos de vulnerabilidade geográfica, baixa presença estatal e facilidade logística. Sem a compreensão dessa dinâmica, não é possível a realização de uma repressão qualificada com potencial para desarticular financeiramente as organizações criminosas.

[b16418] (seguranca) Crimes cibernéticos: avanço de difícil rastreamento

[b16419] (seguranca) O crescimento acelerado dos crimes cibernéticos no Amazonas entre 2019 e 2024 revela uma transformação profunda no perfil da criminalidade estadual. Enquanto alguns delitos tradicionais apresentam queda, os registros de estelionato digital, invasões de dispositivos, ameaças virtuais e uso de falsa identidade explodiram, alcançando 15.782 ocorrências somente em 2024, um aumento de 64% em relação a 2023 e de 762% desde 2019. Esse salto demonstra que o ambiente digital se tornou um espaço privilegiado para a atuação criminosa, impulsionado pela expansão do acesso à internet, pela sofisticação das fraudes e pela capacidade dos criminosos de operar sem limitações geográficas.

[b16420] (seguranca) A análise por categorias, a partir dos dados da SSP-AM (2025) evidencia a complexidade desse fenômeno (Quadro 4). O estelionato digital cresceu impulsionado por golpes bancários, phishing, engenharia social e fraudes que utilizam inteligência artificial. As invasões de dispositivos, embora com crescimento mais moderado, seguem em patamar elevado, enquanto ameaças virtuais e uso de falsa identidade apresentam expansão contínua, por meio de práticas como extorsão digital, cyberbullying e clonagem de perfis. Esses dados mostram que, diferentemente dos crimes convencionais, os delitos cibernéticos não se concentram em zonas urbanas, calhas de rio ou fronteiras físicas: eles se espalham por um território imaterial, dinâmico e de difícil rastreamento.

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[b16425] (seguranca) Amazonas registrou crescimento ininterrupto de crimes cibernéticos entre

[b16426] (seguranca) 2017 e 2024, com total saltando de 435 para 15.782 ocorrências

[b16429] (seguranca) Anos de série histórica (2017–2024) com crescimento em 100% dos períodos — o total de crimes cibernéticos no Amazonas cresceu 3.527% no acumulado da série, conforme SSP-AM.

[b16535] (seguranca) Número absoluto crescente de 11 (2017) para 6.035

[b16536] (seguranca) (2024), representando aumento de 1.100,0% entre

[b16537] (seguranca) 2017–2018 e crescimento acumulado expressivo ao longo do período.

[b16538] (seguranca) Maior volume de casos entre todas as categorias monitoradas.

[b16542] (seguranca) Evolução de 8 registros (2017) para 1.881 (2024).

[b16543] (seguranca) Pico de variação em 2018 (650,0%). Crescimento acelerado entre 2018 e 2020, estabilizando a partir de 2022.

[b16544] (seguranca) Variação de 6,8% em 2024 indica desaceleração relativa.

[b16547] (seguranca) Passa de 62 casos (2017) para 1.496 (2024). Destaque para 2024 com variação de 76,0%, maior incremento anual da série para esta categoria.

[b16548] (seguranca) Única categoria com aceleração relevante em 2024.

[b16552] (seguranca) Registros saem de 50 (2017) para 1.026 (2024).

[b16553] (seguranca) Único ano com variação negativa: -14,3% em 2022, seguido de recuperação de 41,8% em 2023.

[b16554] (seguranca) Oscilação negativa em 2022 é exceção na tendência geral de alta.

[b16558] (seguranca) Soma geral cresce de 435 (2017) para 15.782

[b16559] (seguranca) (2024). Maior salto absoluto: 2018 (+214,7%).

[b16560] (seguranca) Crescimento contínuo em todos os anos da série, sem exceção.

[b16561] (seguranca) Crescimento de 64,1% em 2024 revela tendência persistente de alta.

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[b16565] (seguranca) Diante disso, torna-se evidente que o ambiente virtual deve ser tratado como um território estratégico para a segurança pública, exigindo monitoramento permanente, inteligência digital avançada e cooperação com plataformas tecnológicas. Embora não possua fronteiras físicas, o ciberespaço é um território onde o crime se propaga com rapidez, adaptando-se às brechas tecnológicas e à ausência de vigilância especializada. Compreender essa nova geografia criminal é essencial para que o Amazonas desenvolva capacidades investigativas compatíveis com a complexidade do fenômeno, garantindo respostas mais eficazes e protegendo a população em um cenário onde o crime migra, se reinventa e se expande para além dos limites tradicionais do território.

[b16566] (seguranca) O crescimento explosivo dos crimes cibernéticos revela uma criminalidade cada vez mais sofisticada, descentralizada e capaz de atuar sem barreiras geográficas.

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[b16568] (seguranca) Parte 01. Plano estratégico de desenvolvimento  A complexidade do território e o ensaio para uma nova metodologia

[b16569] (seguranca) A leitura do território amazonense para fins de segurança pública exige uma abordagem metodológica capaz de lidar com limitações estruturais dos dados, diferenças entre bases estatísticas e lacunas históricas na forma como a criminalidade é registrada. A granularidade desigual das informações — ora disponíveis apenas por zona da capital, ora apenas por município, raramente por bairro — impõe a necessidade de combinar múltiplas fontes e construir mapas de risco que integrem dados do Ipea, do Anuário da SSP-AM, do Mapa do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e de boletins locais.

[b16570] (seguranca) Além disso, divergências metodológicas entre bases reforçam a importância de cotejar critérios, datas de extração e definições operacionais antes de comparar séries históricas ou territórios distintos. Soma-se a isso uma cartografia criminal ainda insuficiente, que descreve delitos apenas por categorias legais, ignorando fenômenos regionais como tribunal do crime, narcogarimpo, narconegócio, pirataria fluvial ou milícias ribeirinhas — elementos essenciais para compreender a mancha criminal real. Essa miopia estatística alimenta a cifra negra: crimes que, por não chegarem ao conhecimento das autoridades, permanecem ausentes dos registros da polícia, do Ministério Público e do Judiciário. Essa subnotificação oculta uma parcela expressiva da criminalidade, comprometendo o diagnóstico real do cenário e dificultando o planejamento de políticas públicas territorializadas.

[b16571] (seguranca) A síntese territorial revela um mosaico complexo:

[b16572] (seguranca) • Manaus e sua região metropolitana concentram a maior parte dos crimes urbanos e da violência letal;

[b16573] (seguranca) • A rota do Solimões permanece como corredor estratégico para o tráfico e a logística fluvial ilícita;

[b16574] (seguranca) • O sudoeste do Estado combina violência letal, grilagem, desmatamento e garimpo;

[b16575] (seguranca) • O Alto Rio Negro segue marcado por vulnerabilidades típicas de fronteira internacional.

[b16576] (seguranca) Cada uma dessas regiões apresenta dinâmicas próprias, ritmos distintos de criminalidade e diferentes níveis de presença estatal, o que reforça a necessidade de abandonar modelos homogêneos de atuação e adotar recortes operacionais mais aderentes às realidades locais.

[b16577] (seguranca) Diante dessa complexidade, torna-se evidente que o Amazonas precisa avançar para uma nova metodologia de atuação em segurança pública, baseada em territorialização fina, inteligência orientada por dados e integração entre agendas criminal, ambiental e fronteiriça. Isso implica reconhecer que o território não é apenas um espaço físico, mas um conjunto de dinâmicas sociais, econômicas e ilícitas que se sobrepõem e se movem. A construção de políticas eficazes dependerá da capacidade de ler essas camadas, superar os limites atuais das bases estatísticas e desenvolver instrumentos analíticos capazes de antecipar movimentos do crime.

[b16578] (seguranca) Em outras palavras, compreender o território em sua complexidade é o primeiro passo para transformar dados dispersos em estratégia; a estratégia em presença estatal qualificada; e a presença estatal em um Amazonas forte de novo.

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[b16579] (seguranca) A territorialização proposta pelo Plano Estratégico de Desenvolvimento, no âmbito da Segurança Pública do Amazonas, busca reorganizar a atuação do Estado a partir de territórios funcionais que reflitam as dinâmicas criminais, logísticas e socioambientais, permitindo intervenções mais precisas e integradas. → seguranca/p56

[b16581] (seguranca) Princípios que apoiam a estratégia

[b16582] (seguranca) • Territorialidade funcional: que reconhece metrópoles, corredores fluviais, fronteiras e áreas de conflito socioambiental como unidades distintas de planejamento.

[b16583] (seguranca) • Escala multinível: articulação entre Estado, municípios e comunidades ribeirinhas e indígenas.

[b16584] (seguranca) • Ação intersetorial integrada: envolvendo segurança, meio ambiente, saúde, assistência social e desenvolvimento econômico.

[b16585] (seguranca) • Uso intensivo de dados: para orientar metas e operações.

[b16586] (seguranca) • Capilaridade logística: combinando policiamento terrestre, fluvial e aéreo conforme as características de cada região.

[b16588] (seguranca) Trata-se de um novo marco metodológico para alinhar presença estatal, inteligência e governança ao território real do crime e das vulnerabilidades sociais no Amazonas. Para tanto, a proposta de territorialização, no âmbito deste Plano, organiza o Estado em quatro grandes territórios funcionais, alinhados às dinâmicas criminais, logísticas e socioambientais que estruturam a violência e a presença do crime organizado. → seguranca/p56

[b16589] (seguranca) A classificação constitucional das sub-regiões — estruturada a partir de divisões administrativas previstas no Art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amazonas — não foi adotada como referência para a territorialização da segurança pública no Amazonas porque ela não traduz, com precisão suficiente, as dinâmicas criminais, logísticas e socioambientais que moldam o risco e orientam a necessidade de resposta operacional no Estado.

[b16590] (seguranca) Os limites administrativos, embora relevantes para a gestão político-institucional, não acompanham os fluxos funcionais do crime, que se organizam por corredores fluviais, rotas terrestres, redes transfronteiriças e cadeias logísticas ilícitas que atravessam municípios e macrorregiões sem qualquer correspondência com as fronteiras constitucionais. Assim, rotas como as calhas dos rios Solimões, Negro, Madeira e Juruá conectam territórios diversos em um mesmo circuito criminal, exigindo planejamento integrado por corredor e não por blocos administrativos estanques.

[b16591] (seguranca) Além disso, a escala das sub-regiões constitucionais é ampla e heterogênea demais para orientar decisões operacionais com precisão. Sob uma mesma categoria, elas agregam áreas urbanas densas e concentradas, circundadas por comunidades de larga distância e baixa presença do Estado, territórios indígenas, zonas ribeirinhas remotas e áreas de

[b16598] (seguranca) Das sub-regiões para os territórios: a nova metodologia proposta

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[b16601] (seguranca) Parte 01. Plano estratégico de desenvolvimento floresta profunda. Essa sobreposição de realidades distintas compromete a alocação estratégica de recursos como bases fluviais, aeronaves, efetivos especializados e estruturas de fiscalização ambiental. A segurança pública no Amazonas demanda granularidade variável, capaz de operar simultaneamente em escalas como bairro, zona urbana, município, trecho de rio, bacia hidrográfica e corredor funcional — algo que a divisão constitucional não consegue oferecer.

[b16602] (seguranca) Outro fator decisivo é a necessidade de coordenação interinstitucional e multinível, especialmente nas áreas de fronteira com Colômbia, Peru e Venezuela e nas divisas com Acre, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Roraima. Nessas regiões, exige-se governança articulada por competências, envolvendo integração entre os estados e cooperação permanente com a União, algo que a mera organização pelas regiões administrativas não é suficiente para assegurar.

[b16603] (seguranca) A territorialização funcional e por competências facilita a integração com órgãos federais

[b16604] (seguranca) — como Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Ibama, Funai e Forças Armadas — e com as forças de segurança dos estados vizinhos, reduzindo sobreposições e conflitos de competência. Isso é especialmente relevante porque, embora o controle de fronteiras seja competência exclusiva da União, a atuação conjunta e cooperativa entre os entes federativos é indispensável para o enfrentamento dos crimes transnacionais, a proteção de populações vulneráveis e a garantia de presença estatal em áreas remotas.

[b16605] (seguranca) As particularidades socioambientais do Amazonas reforçam essa necessidade, visto que territórios indígenas, comunidades ribeirinhas e áreas de difícil acesso possuem dinâmicas próprias de mobilidade, governança local e vulnerabilidade, que não se encaixam nas fronteiras administrativas tradicionais. A territorialização permite incorporar protocolos específicos de proteção de direitos, mediação comunitária e atuação intersetorial.

[b16606] (seguranca) Do ponto de vista logístico, a classificação de territórios específicos para a atuação inteligente da segurança pública no Amazonas aumenta a eficiência operacional, reduz deslocamentos ociosos e melhora o tempo de resposta. Ações como a implantação de bases fluviais, distribuídas estrategicamente, ao longo dos rios são muito mais eficazes do que estruturas alocadas segundo centros administrativos distantes dos pontos críticos. Da mesma forma, sistemas de monitoramento, indicadores de criminalidade, dados de apreensões e alertas ambientais tornam-se mais úteis quando organizados por corredores e áreas de risco real, e não por divisões constitucionais estáticas.

[b16607] (seguranca) Por fim, a não adoção da classificação constitucional decorre da necessidade de um modelo territorial que reflita como o crime opera, como o território funciona e como o estado pode agir com maior precisão, eficiência e integração. Esses recortes partem dos fluxos reais de pessoas, mercadorias e atividades ilícitas, permitindo pensar estratégias específicas para cada contexto. A territorialização oferece a base mais adequada para uma política de segurança pública capaz de responder à complexidade amazônica.

[b16608] (seguranca) A seguir, detalhamos os quatro territórios propostos, com foco em sua abrangência e problemas centrais:

[b16609] (seguranca) A territorialização amplia a agilidade na resposta a emergências, ao contrário das estruturas baseadas em sub-regiões administrativas, geralmente mais lentas e menos responsivas.

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[b16612] (seguranca) Território da Região Metropolitana de Manaus: maior densidade

[b16613] (seguranca) O território abrange 13 municípios2, articulados pelos fluxos urbanos, rodoviários e fluviais. Manaus é organizada em subzonas operacionais (Centro, Zona Leste, Zona Norte, Zona Oeste e Zona Sul) que permitem uma leitura mais fina dos padrões criminais na capital. Contudo, quando a análise é ampliada para o conjunto dos 13 municípios, a compreensão territorial se torna mais complexa, em razão da diversidade dos perfis criminais. (Figura 2).

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[b16729] (seguranca) O tráfico transnacional, que se aproveita da vasta rede hidrográfica e das rotas pouco fiscalizadas, articula-se com o garimpo ilegal em áreas remotas, formando circuitos ilícitos altamente adaptáveis e difíceis de monitorar. Esses problemas se intensificam diante da baixa presença estatal e da competência limitada do Estado sobre a gestão da fronteira, uma vez que o controle e a defesa das fronteiras são atribuições exclusivas da União.

[b16732] (seguranca) O resultado é um território onde a fragilidade institucional, somada à complexidade física e humana da região, amplia a atuação de grupos ilegais e dificulta a consolidação de uma governança integrada e eficaz.

[b16733] (seguranca) A complexidade institucional dessa faixa fronteiriça impõe a necessidade de articulação permanente entre o estado, a União e os estados vizinhos. O instrumento jurídico apropriado para essa articulação é o Acordo de Cooperação Técnica (ACT), firmado nos termos da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 14.133/2021, que permite a compatibilização de competências e a operação coordenada das forças de segurança em territórios sob jurisdição compartilhada.

[b16734] (seguranca) A celebração desses Acordos é tratada no item 5 deste Plano (Ação 4).

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[b16827] (seguranca) Zonas sensíveis de governança territorial

[b16828] (seguranca) Do ponto de vista da segurança pública, as divisas interestaduais do Amazonas devem ser tratadas como zonas sensíveis de governança territorial, pois concentram vulnerabilidades estruturais. Entre elas, destacam-se:

[b16829] (seguranca) • Corredores de circulação ilícita, compostos por rotas fluviais e rodoviárias que conectam estados e funcionam como eixos potenciais para tráfico de drogas e armas, crimes ambientais (como extração ilegal de madeira e garimpo) e contrabando.

[b16830] (seguranca) • Baixa capilaridade do Estado, já que a distância entre comunidades e sedes municipais dificulta o policiamento contínuo e a resposta rápida a ocorrências.

[b16831] (seguranca) • Descontinuidade institucional entre estados, com diferenças operacionais e normativas entre forças de segurança limítrofes, gerando lacunas exploradas por organizações criminosas.

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[b16838] (seguranca) A partir desse panorama, a análise das divisas do Amazonas revela dinâmicas distintas de circulação, ocupação e risco, permitindo qualificar estratégias de segurança pública conforme as especificidades de cada fronteira.

[b16839] (seguranca) No sudoeste e sul, nas divisas com Acre e Rondônia, municípios como Lábrea, Boca do Acre, Humaitá e Manicoré são influenciados por eixos rodoviários como a BR-319 e a BR-317, que intensificam a circulação inter-regional. Nessa região, predominam riscos associados ao tráfico interestadual, à grilagem de terras, ao desmatamento e ao avanço de frentes econômicas ilegais.

[b16841] (seguranca) A fronteira leste, que conecta o Amazonas ao Pará e envolve municípios como Parintins, Maués, Barreirinha e Nhamundá, apresenta dinâmica marcada pela circulação fluvial, principal meio de transporte regional. A intensa interação econômica favorece o fluxo de pessoas e mercadorias, mas também amplia riscos como tráfico fluvial, crimes patrimoniais e redes informais de comércio que dificultam a fiscalização.

[b16842] (seguranca) No norte e nordeste, na divisa com Roraima, municípios como Barcelos, Novo Airão, Presidente

[b16843] (seguranca) Figueiredo e Urucará compõem uma região de grandes extensões territoriais e baixa densidade populacional. Essas características dificultam o monitoramento, favorecem crimes ambientais e estimulam o uso de rotas alternativas pouco fiscalizadas para atividades ilícitas. A baixa cobertura territorial é, portanto, um dos principais desafios de segurança nessa área.

[b16844] (seguranca) A territorialização a partir das divisas estaduais é essencial porque evidencia como esses espaços funcionam como zonas de transição e conectividade, onde a presença do estado é mais frágil e as dinâmicas criminais se reorganizam com maior facilidade.

[b16845] (seguranca) Essa abordagem fortalece a governança territorial, reduz assimetrias entre estados vizinhos e direciona a atuação institucional para áreas onde os riscos são maiores e o controle estatal enfrenta maiores desafios.

[b16846] (seguranca) Ao identificar os fluxos, os vazios demográficos e as pressões socioambientais de cada fronteira, torna-se possível orientar políticas de segurança pública mais precisas e integradas.

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[b16849] (seguranca) Calhas de rios: mais que referenciais geográficos

[b16850] (seguranca) A territorialização por calhas de rios traduz a lógica real de circulação, ocupação e conflitos no Amazonas. Sob a ótica da mancha criminal, a rede hidrográfica revela padrões de risco, conectividade e vulnerabilidade que não aparecem nos limites político-administrativos. Assim, os rios deixam de ser simples referenciais geográficos e passam a funcionar como unidades analíticas capazes de orientar planejamento, diagnóstico e intervenção.

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[b16855] (seguranca) A leitura por calhas mostra que o Estado é estruturado por corredores fluviais com dinâmicas criminais distintas, articulando fronteiras internacionais, circulação de ilícitos, áreas remotas e centros urbanos intermediários, em interação com a Região Metropolitana, a zona de fronteira e as divisas interestaduais.

[b16856] (seguranca) As calhas consideradas — Solimões, Negro, Amazonas, Madeira, Purus, Juruá e Javari — apresentam configurações próprias: o Solimões se destaca pela criticidade, leia-se, também, baixa presença do Estado, associada à tríplice fronteira e ao papel de corredor principal de entrada e distribuição de ilícitos, enquanto Negro, Madeira, Purus, Juruá e Javari combinam garimpo ilegal, crimes ambientais, narcotráfico e baixa presença estatal, formando mosaicos territoriais que exigem respostas diferenciadas.

[b16857] (seguranca) Ao incorporar essa lógica fluvial, o planejamento de segurança pública passa a refletir a realidade operacional do Estado. A divisão administrativa permanece como referência institucional, mas é a análise dos fluxos que orienta a alocação de bases, o posicionamento de efetivos e a integração interinstitucional. A territorialização por calhas supera a fragmentação dos recortes administrativos e permite uma visão sistêmica do crime, fortalecendo a capacidade do Plano Estratégico de Desenvolvimento, em seu eixo dedicado à da segurança pública, de atuar de forma integrada, eficiente e adaptada às especificidades amazônicas.

[b16858] (seguranca) Além disso, a análise das calhas associada à distribuição populacional evidencia um dos principais desafios estruturais da segurança pública no Estado: a profunda assimetria entre concentração populacional e extensão territorial. Enquanto a Região Metropolitana de Manaus reúne cerca de 2,6 milhões de habitantes, grande parte das calhas mais distantes abriga populações pequenas, dispersas e localizadas em áreas amplas, isoladas e de difícil acesso.

[b16859] (seguranca) A territorialização por calhas, combinada à variável populacional, permite ao Estado:

[b16860] (seguranca) • Dimensionar o efetivo considerando relação população/território; → seguranca/p56

[b16861] (seguranca) • Diferenciar estratégias entre áreas densas (urbanas) e dispersas (comunidades); → seguranca/p56

[b16862] (seguranca) • Priorizar corredores críticos, independentemente do tamanho populacional; → seguranca/p56

[b16863] (seguranca) • Integrar políticas de segurança com logística, mobilidade e presença institucional; → seguranca/p56

[b16864] (seguranca) • Superar o modelo tradicional centrado apenas em limites administrativos. → seguranca/p56

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[b16867] (seguranca) Territorialização no sistema penitenciário

[b16868] (seguranca) A política de segurança pública não está desvinculada do sistema prisional. Pelo contrário, ambos devem caminhar de forma integrada para que a gestão governamental relacionada às pessoas privadas de liberdade — homens, mulheres e adolescentes, condenados ou não — demonstre planejamento e capacidade de atuação tanto na capital quanto no interior do Estado.

[b16869] (seguranca) Há necessidade de realizar estudo específico para identificar os municípios que atualmente concentram o maior número de presos, bem como definir quais conjuntos de municípios podem ser integrados a uma política de desencarceramento das delegacias de polícia. → seguranca/p82

[b16870] (seguranca) Essa análise permitirá estruturar unidades prisionais regionalizadas em municípios-polo, a serem definidos posteriormente, de modo a ampliar a capacidade do sistema e reduzir a custódia inadequada em unidades policiais. Tais unidades prisionais, com capacidades adequadas às realidades locais, deverão ser construídas após a realização desses estudos, que poderão considerar municípios fronteiriços com outros estados ou países, calhas de rios, população, índices de criminalidade e outros parâmetros territoriais e operacionais. → seguranca/p43

[b16871] (seguranca) O fato é que, de forma prioritária e urgente, os presos precisam ser retirados das celas das delegacias do interior do Estado por diversos motivos: esses locais não foram concebidos para custódia prolongada; apresentam completa ausência de infraestrutura adequada; operam, muitas vezes, em condições insalubres; e não dispõem de espaços compatíveis com a separação dos diferentes perfis de detentos, sejam de alta ou baixa periculosidade. → seguranca/p44

[b16872] (seguranca) São muitas as vantagens da territorialização para o Estado e para o sistema penitenciário. Dentre elas, podemos citar:

[b16873] (seguranca) • Planejamento de vagas alinhado à demanda territorial: o diagnóstico local permite projetar a necessidade de vagas conforme os fluxos criminais regionais, considerando zonas urbanas de maior incidência criminal, rotas fluviais, calhas e áreas de fronteira.

[b16874] (seguranca) Uma leitura territorial adequada evita a construção e a alocação de unidades desconectadas da dinâmica regional, reduzindo custos e riscos de subutilização.

[b16875] (seguranca) • Retirada de presos de delegacias em conformidade com a legislação vigente: adequar a atual permanência de presos em delegacias atende às normas que vedam a custódia prolongada nesses locais. A sistematização e a territorialização do sistema prisional facilitam o encaminhamento célere para unidades apropriadas à execução penal, reduzindo retenções irregulares e exposições a riscos. Com rotas e estruturas logísticas previamente definidas — incluindo embarcações, aeronaves e viaturas —, a SEAP poderá implementar protocolos mais ágeis para remoção de presos, manutenção das unidades e atendimento de demandas emergenciais. → seguranca/p44

[b16876] (seguranca) • Gestão integrada do fluxo processual e operacional: os recortes territoriais podem viabilizar maior articulação entre SEAP/AM, Polícia Civil, Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Polícia Penal, Polícia Militar e Guardas Civis, com fluxos e responsabilidades definidos por região e competência. Protocolos regionais e setoriais padronizam procedimentos de custódia, audiências de custódia, transferências e aplicação de medidas cautelares alternativas, reduzindo entraves burocráticos que contribuem para a permanência de presos em delegacias.

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[b16879] (seguranca) • Eficiência logística e economia de recursos: bases penitenciárias e organização da triagem posicionados estrategicamente reduzem custos de transporte e tempo de transferência, contribuindo para a retirada de presos das delegacias, situação ainda recorrente no interior do Estado. A organização de embarcações, rotas aéreas e demais estruturas logísticas conforme as demandas regionais dos territórios definidos evita a permanência prolongada de presos por falta de transporte adequado.

[b16880] (seguranca) • Busca de uma política de despressurização e alternativas à prisão: mediante parcerias e convênios com o Poder Judiciário, recomenda-se a implantação de centros regionais de monitoramento eletrônico, serviços socioeducativos e programas de medidas cautelares e penas alternativas com capilaridade local. Essas medidas contribuem para reduzir a demanda por vagas no sistema prisional. Da mesma forma, é recomendável estruturar programas socioeducativos e de reintegração adaptados às especificidades territoriais — ribeirinhas, indígenas e urbanas —, visando ampliar a eficácia das penas alternativas e reduzir os índices de reincidência. → seguranca/p46, seguranca/p47, seguranca/p182

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