Omar Aziz — texto do programa sobre Segurança pública — parte 4 de 11 (Governador — AM, 2026)

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[b17788] (seguranca) A estrutura da PMAM organiza-se em 17 postos e graduações, distribuídos entre oficiais, praças e alunos em formação. A carreira compreende desde os cargos de comando superior — como coronel, tenente-coronel e major — até as graduações operacionais, como sargentos, cabos e soldados, além das categorias vinculadas à formação de oficiais e praças. Essa composição hierárquica sustenta a organização administrativa, o comando operacional e a execução das atividades de policiamento ostensivo em todo o território amazonense.

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[b17791] (seguranca) Quadro 16 — Efetivo da PMAM - Brasil/2026

[b17792] (seguranca) A PMAM conta com 9.568 policiais militares ativos, com 65% atuando em funções operacionais — distribuídos em 17 postos e graduações, do coronel ao aluno soldado

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[b17938] (seguranca) O Quadro 16 nos possibilitou a construção do Quadro 17, que revela uma correlação clara entre o tamanho das categorias no efetivo e o percentual de policiais à disposição ou em licença. As patentes mais numerosas, como cabo (1.970), 3º sargento (1.629) e soldado (1.363), concentram a maior parte do efetivo total, mas apresentam percentuais relativamente baixos de afastamento, variando entre 3,89% e 15,41%, o que indica maior disponibilidade operacional. Já nas patentes superiores, como coronel (54), tenente-coronel (111) e major (241), o número absoluto é menor, porém o percentual de policiais à disposição ou em licença é notavelmente mais alto, chegando a 50% entre coronéis, cerca de 30% entre majores e 27% entre tenentes coroneis. Essa tendência mostra que, à medida que o posto se eleva, aumenta a proporção de servidores em afastamentos, enquanto as graduações intermediárias e inferiores sustentam a base operacional da corporação.

[p. 721]

[b17942] (seguranca) Quadro 17 — Correlação entre efetivo total e efetivo à disposição/licença - PMAM (Abr/2026)

[b17943] (seguranca) 1.362 policiais militares — 14,2% do efetivo

[b17944] (seguranca) — estão à disposição ou em licença; coronéis lideram o índice proporcional com 50% do posto afastado

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[b18056] (seguranca) O efetivo ativo corresponde ao conjunto de policiais militares concursados que permanecem na ativa, independentemente de estarem ou não em exercício funcional no momento.

[b18057] (seguranca) Dentro desse universo, destaca-se o chamado efetivo pronto, isto é, a parcela da corporação efetivamente empregada nas atividades policiais, seja no serviço operacional, como patrulhamento, atendimento de ocorrências e ações ostensivas, seja nas funções administrativas de apoio à estrutura interna da PMAM. O efetivo pronto corresponde, portanto, ao contingente disponível para o exercício regular das atividades da corporação, excluindo-se os policiais classificados em diversos destinos e os militares na condição de agregados.

[b18058] (seguranca) Os policiais classificados em Diversos Destinos são aqueles temporariamente afastados das funções regulares por motivos como licenças, participação em cursos, exercício de cargos eletivos ou outras situações previstas em lei que os permitem a não atuar no cotidiano da PMAM. Por fim, os policiais classificados como agregados são militares que continuam desempenhando funções típicas de polícia, porém cedidos para atuar em outros órgãos fora da segurança pública, como Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas, Casa Militar do Governo, Defensoria Pública, prefeituras e instituições correlatas. Essa distinção é essencial para compreendermos que o número total de policiais no quadro não reflete automaticamente o contingente disponível para as atividades finalísticas da corporação.

[b18059] (seguranca) Partindo desses pressupostos, pode-se afirmar, a partir do Quadro 18, que a PMAM, de fato, só pode contar com pouco mais de 70% do efetivo (6.707 policiais), visto que quase 30% da corporação não está à disposição para atuar nas atividades finalísticas das forças de segurança do Estado do Amazonas.

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[b18062] (seguranca) Quadro 18 — Classificação do efetivo da PMAM - ABRIL/2026

[b18063] (seguranca) 70,10% do efetivo da PMAM está classificado como Efetivo Pronto — os demais 29,90% encontram-se em diversos destinos (14,81%) ou agregados (15,09%)

[b18064] (seguranca) Classificação funcional do efetivo ativo da Polícia Militar do Amazonas em Efetivo Pronto, Diversos Destinos e Agregados. Posição de abril de 2026.

[b18068] (seguranca) Efetivo total efetivo ativo registrado em abril de 2026

[b18071] (seguranca) Diversos Destinos policiais deslocados para outros órgãos, missões ou funções externas

[b18074] (seguranca) Agregados policiais afastados por razões funcionais, legais ou disciplinares

[b18077] (seguranca) Efetivo Pronto policiais aptos e disponíveis para atividades operacionais e administrativas

[b18080] (seguranca) Indisponível operacionalmente: 1.417 + 1.444 = 2.861 policiais (29,90% do efetivo total) Fonte: PMAM — Polícia Militar do Amazonas. Posição de abril de 2026.

[b18081] (seguranca) A distribuição dos policiais militares da PMAM por gênero indica que as mulheres representam 14,83% do efetivo total (1.419 policiais) e 14,45% do efetivo pronto (969 policiais), enquanto os homens correspondem a 85,17% do total (8.149 policiais) e 85,55% do efetivo pronto (5.738 policiais). Esses números evidenciam que a distribuição por gênero se mantém proporcional tanto no quadro total quanto no contingente realmente disponível para atuação operacional ou administrativa (Quadro 19).

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[b18084] (seguranca) Quadro 19 — Quadro provido x fixado (CBMAM)

[b18085] (seguranca) CBMAM tem déficit de 962 vagas em relação ao previsto na Lei 3.431/2009

[b18086] (seguranca) Síntese do quadro de pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas comparando o quantitativo fixado em lei e o efetivamente provido, abril de 2026.

[b18088] (seguranca) Vagas estão em aberto no Corpo de Bombeiros do Amazonas

[b18089] (seguranca) — déficit que afeta a operação de unidades em municípios do interior, especialmente em territórios fluviais distantes e em áreas críticas para combate a incêndios florestais.

[b18102] (seguranca) Fonte: Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM); Lei 3.431/2009.

[b18103] (seguranca) A PMAM opera com um efetivo significativamente inferior ao previsto em lei e com parcela relevante da corporação afastada das atividades finalísticas, o que reduz a capacidade de resposta do Estado. A estrutura atual evidencia maior concentração da disponibilidade operacional nas graduações intermediárias e inferiores, enquanto os postos superiores apresentam proporção mais elevada de servidores em funções externas ou situações de afastamento. Esses elementos reforçam a necessidade de ações estratégicas de recomposição, reorganização e melhor aproveitamento do efetivo, alinhadas ao propósito de construir um Amazonas forte de novo, com uma segurança pública mais eficiente, presente e preparada para atender às demandas da população, tanto na capital quanto no interior.

[b18104] (seguranca) Quadro funcional e déficit de efetivo do Corpo de Bombeiros

[b18105] (seguranca) A Lei Delegada nº 89/2007 dispõe sobre a estrutura, as competências e o quadro funcional do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM). Posteriormente, a Lei nº 3.431/2009 fixou o efetivo da corporação em 4.483 bombeiros militares.

[b18106] (seguranca) A estrutura do CBMAM organiza-se em diferentes postos e graduações, distribuídos entre oficiais, praças e alunos em formação. A carreira compreende desde os cargos de comando superior — como coronel, tenente-coronel e major — até as graduações operacionais, como sargentos, cabos e soldados, além das categorias vinculadas à formação de oficiais e praças. Essa organização hierárquica sustenta tanto o comando institucional quanto a execução das atividades operacionais, administrativas e de atendimento emergencial desempenhadas pela corporação.

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[b18107] (seguranca) Atualmente, o CBMAM conta com 1.659 servidores, dos quais 879 atuam na atividade operacional de combate, 493 estão vinculados aos serviços de saúde, 121 exercem funções administrativas e 166 encontram-se à disposição de outros órgãos, conformedemonstrado no Quadro 20. desenvolvimento de

[b18109] (seguranca) Quadro 20 — Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas - CBMAM estratégico O CBMAM conta com 1.659 bombeiros militares Plano 01.ativos, sendo 53% em função combatente e 30%

[b18110] (seguranca) Partena área de saúde — refletindo o perfil dual de emergência e atendimento pré-hospitalar

[b18111] (seguranca) Distribuição do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas por posto e graduação, segundo a função exercida (combatente, saúde, administrativo e à disposição).

[b18115] (seguranca) POSTO / GRAD. COMBATENTE SAÚDE ADMINISTRATIVO À DISPOSIÇÃO TOTAL

[b18139] (seguranca) % do efetivo 53% 30% 7% 10% 100%

[b18141] (seguranca) Fonte: CBMAM — Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas.

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[b18145] (seguranca) A partir desses dados, constata-se que apenas 37% do efetivo previsto em lei para o Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas encontra-se provido. Quando considerada exclusivamente a atuação na atividade finalística da corporação, esse percentual reduz-se para 33% do quadro originalmente dimensionado, conforme demonstrado no Quadro 21.

[b18146] (seguranca) Quadro 21 — Quadro provido do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

[b18147] (seguranca) O CBMAM opera com apenas 33% do quadro fixado em lei — de 4.483 vagas autorizadas, somente 1.493 bombeiros estão efetivamente disponíveis para o serviço

[b18148] (seguranca) Demonstrativo do quadro de pessoal do CBMAM: vagas fixadas, efetivo ativo, efetivo cedido e efetivo disponível para atividades operacionais. Posição de março de 2026.

[b18152] (seguranca) Quantitativo Fixado vagas criadas em lei para o CBMAM (Lei nº 3.431/2009)

[b18154] (seguranca) Efetivo Ativo bombeiros militares em atividade (37% do quadro fixado)

[b18157] (seguranca) Efetivo Cedido bombeiros deslocados para outros órgãos ou funções externas

[b18160] (seguranca) Efetivo Disponível bombeiros aptos para atividades operacionais (33% do quadro fixado)

[b18163] (seguranca) Déficit de provimento: 4.483 − 1.493 = 2.990 vagas não providas (66,7% do quadro fixado) Fonte: Lei nº 3.431/2009, Portal da Transparência do Amazonas (mar/2026) e CBMAM.

[b18164] (seguranca) O quadro efetivo do Corpo de Bombeiros

[b18165] (seguranca) Militar do Amazonas (CBMAM) apresenta realidade semelhante à observada nas demais forças de segurança do Estado: há diferença expressiva entre o efetivo previsto em lei e o contingente efetivamente existente e disponível para o serviço.

[b18166] (seguranca) Além do déficit de pessoal, parte da corporação encontra-se cedida a outros órgãos — percentual que alcança cerca de 10% do efetivo atual —, reduzindo ainda mais a capacidade operacional da instituição.

[b18167] (seguranca) O sistema penitenciário amazonense atravessou décadas sem recomposição efetiva de pessoal: o último concurso para agentes penitenciários ocorreu em 1996 e, para cargos administrativos, em 1990.

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[b18170] (seguranca) Na prática, o CBMAM opera com contingente muito inferior ao autorizado legalmente.

[b18171] (seguranca) Isso significa que, embora o número de militares ativos componha formalmente o quadro da corporação, a capacidade real de resposta é significativamente menor, impactando diretamente as ações de prevenção, combate a incêndios, atendimento pré-hospitalar e defesa civil. Esse cenário reforça a necessidade de recomposição urgente do efetivo, fortalecimento da formação e melhor alocação dos recursos humanos, alinhando o CBMAM às demandas crescentes de proteção e segurança da população.

[b18172] (seguranca) Polícia Penal: estruturação institucional

[b18177] (seguranca) e composição do quadro funcional

[b18178] (seguranca) A Polícia Penal foi incorporada ao sistema de segurança pública do Estado do Amazonas por meio da Emenda Constitucional nº 128/2021, que alterou o art. 114 da Constituição Estadual. A mudança consolidou o reconhecimento institucional da corporação como órgão integrante da segurança pública estadual, em consonância com a Emenda Constitucional Federal nº 104/2019. De acordo com a Constituição Estadual, o quadro de servidores da Polícia Penal deverá ser composto por profissionais ingressados mediante concurso público, bem como pela transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.

[b18179] (seguranca) Recentemente, a Lei nº 7.943/2025 instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), estabelecendo a estrutura funcional da Polícia Penal no Amazonas. A norma prevê a fixação de 319 postos distribuídos em 20 tipos de cargos, dos quais 53,6% correspondem a cargos de policiais penais de nível médio e superior, evidenciando a centralidade dessa carreira para a administração penitenciária estadual, conforme demonstrado no Quadro 22.

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[b18182] (seguranca) Quadro 22 — Composição do quadro de pessoal fixado para a SEAP

[b18183] (seguranca) O quadro fixado para a SEAP totaliza 319 cargos, com Policiais Penais respondendo por 53,6% das vagas — distribuídas entre carreiras técnicas, operacionais e de suporte

[b18184] (seguranca) Composição detalhada do quadro de pessoal fixado por lei para a Secretaria de Administração Penitenciária do Amazonas, com quantitativo e percentual de cada cargo, conforme Lei nº 7.943/2025.

[b18188] (seguranca) Analistas Penitenciários — corpo técnico especializado

[b18189] (seguranca) Analista Penitenciário – Assistente Social

[b18192] (seguranca) Analista Penitenciário – Arquiteto

[b18195] (seguranca) Analista Penitenciário – Contador

[b18198] (seguranca) Analista Penitenciário – Engenheiro

[b18201] (seguranca) Analista Penitenciário – Enfermeiro

[b18204] (seguranca) Analista Penitenciário – Farmacêutico

[b18207] (seguranca) Analista Penitenciário – Nutricionista

[b18210] (seguranca) Analista Penitenciário – Pedagogo

[b18213] (seguranca) Analista Penitenciário – Psicólogo

[b18216] (seguranca) Analista Penitenciário – Educador Físico

[b18226] (seguranca) Policiais Penais — segurança e custódia

[b18227] (seguranca) Policial Penal – Nível Superior

[b18233] (seguranca) Assistentes e Auxiliares — suporte operacional e de saúde

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[b18258] (seguranca) Dados do Portal da Transparência do Estado do Amazonas indicam que atualmente a

[b18259] (seguranca) SEAP possui 357 pessoas lotadas em sua estrutura administrativa, das quais 215 são servidores de carreira (60%) e 142 ocupam cargos comissionados (40%), responsáveis pela atuação no sistema penitenciário estadual, composto por dez unidades na capital e sete no interior, conforme demonstrado no Quadro 23. A partir dessas informações, verifica-se que, em relação ao quantitativo de cargos previsto em lei para a Polícia Penal, a SEAP opera com déficit de 104 servidores, o equivalente a 32,6% do quadro fixado.

[b18260] (seguranca) Quadro 23 — Pessoal lotado na Secretaria de Administração Penitenciária

[b18262] (seguranca) Dos 357 servidores lotados na SEAP, 60% são estatutários e 40% são comissionados

[b18263] (seguranca) Composição do pessoal lotado na Secretaria de Administração Penitenciária do Amazonas por vínculo funcional (estatutários e comissionados). Posição de janeiro de 2026.

[b18267] (seguranca) Total de Servidores pessoal lotado na SEAP em janeiro de 2026

[b18270] (seguranca) Estatutários servidores com vínculo permanente — cargo efetivo por concurso público

[b18273] (seguranca) Comissionados servidores em cargo de confiança ou função gratificada — sem vínculo permanente

[b18278] (seguranca) As unidades do sistema penitenciário:

[b18279] (seguranca) O sistema penitenciário do Amazonas está organizado em unidades distribuídas entre a capital e o interior, formando a base operacional da administração penitenciária estadual. Na capital, estão localizadas a Casa do Albergado de Manaus (CAM), a Central de Recebimentos e Triagem (CRT), o Centro de Detenção Provisória de Manaus I (CDPM I), o Centro de Detenção Provisória de Manaus II (CDPM II), o Complexo Penitenciário Anísio Jobim (COMPAJ), o Instituto Penal Antônio Trindade (IPAT), a Unidade Prisional do Puraquequara

[b18280] (seguranca) (UPP), o Centro de Detenção Feminino (CDF), o Centro Feminino de Educação e Capacitação (CEFEC) e a Enfermaria Psiquiátrica. No interior, o sistema é composto pelas unidades prisionais de Coari, Humaitá, Itacoatiara, Maués, Parintins, Tabatinga e Tefé, responsáveis pela custódia e administração penitenciária em diferentes regiões do território amazonense.

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[b18283] (seguranca) Entre todas as forças de segurança do Amazonas que atuam em atividades finalísticas, os servidores do sistema penitenciário compõem o menor contingente e apresentam a menor remuneração. Esse cenário contrasta com a dimensão do sistema carcerário estadual, que abriga mais de 16 mil pessoas privadas de liberdade, distribuídas em 17 unidades prisionais no Estado, conforme dados de 2024 (Figura 10).

[b18284] (seguranca) Figura 10 – Unidades prisionais do Amazonas (capital e interior)

[b18286] (seguranca) O reduzido contingente remanescente da carreira penitenciária no Amazonas reflete um longo período sem recomposição efetiva de pessoal. O último concurso público para agentes penitenciários foi realizado em 1996, enquanto o último certame destinado aos cargos administrativos do sistema ocorreu em 1990. Os impactos dessa defasagem acumulada tornam-se ainda mais evidentes diante da atual população carcerária do estado. Em média, o sistema penitenciário amazonense opera com aproximadamente 45,4 apenados para cada servidor. Quando considerada exclusivamente a quantidade de policiais penais, essa proporção se agrava e alcança cerca de 70,18 pessoas privadas de liberdade por servidor.

[b18287] (seguranca) O cenário que envolve o efetivo operacional da Polícia Penal do Amazonas evidencia um sistema que, apesar de sua relevância estratégica para a segurança pública, está relegado à indiferença estatal atual e, ainda, enfrenta limitações estruturais que comprometem sua plena capacidade de atuação. A defasagem histórica de pessoal, somada à ausência de concursos por décadas e à dependência de cargos comissionados, revela um quadro que exige reorganização profunda e investimentos contínuos. A consolidação da carreira de policial penal e a recente estruturação do quadro funcional representam avanços importantes, mas ainda insuficientes diante das demandas crescentes do sistema prisional.

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[b18290] (seguranca) Em síntese, há um déficit estrutural das forças

[b18294] (seguranca) A atual configuração das forças de segurança do Amazonas evidencia um quadro de fragilidade estrutural que compromete a capacidade do estado de responder plenamente às demandas de ordem pública. Com menos da metade do efetivo previsto para atuar na atividade-fim, as instituições operam sob pressão constante, enfrentando sobrecarga de trabalho, limitações operacionais e dificuldades para manter presença territorial adequada em um estado de dimensões continentais.

[b18295] (seguranca) Ao consolidarmos os números levantados, podemos concluir que as forças de segurança do estado dispõem de 10.195 profissionais para atuar na atividade-fim, o que representa um déficit de 57,10% em relação ao efetivo previsto (23.767). Ou seja, atuamos na segurança pública com pouco mais de 42% do efetivo necessário para cumprir plenamente suas funções, conforme mostra o Quadro 24.

[b18296] (seguranca) Quadro 24 — Síntese do efetivo das forças de seguranças públicas do Amazonas

[b18297] (seguranca) Das 23.767 vagas fixadas para as quatro forças de segurança, apenas 10.195 efetivos estão disponíveis

[b18298] (seguranca) Comparativo consolidado do efetivo fixado, provido, não provido, fora da atividade-fim e disponível para a Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e SEAP do Amazonas.

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[b18355] (seguranca) A insuficiência do efetivo disponível reduz a capacidade operacional das forças de segurança limita a prevenção e a repressão ao crime e fragiliza a sensação de proteção da população, evidenciando a urgência de uma reestruturação profunda do sistema. Nesse contexto, o Plano Estratégico de Desenvolvimento do Estado do Amazonas assume papel decisivo ao propor a recomposição das forças, a valorização profissional e a modernização da gestão, de modo a fortalecer as instituições e devolver à sociedade um serviço de segurança pública mais eficiente, digno e alinhado às necessidades atuais e futuras do Estado.

[b18356] (seguranca) Possíveis fontes de financiamento

[b18357] (seguranca) Os recursos destinados à segurança pública no Amazonas são provenientes, principalmente, de fontes estaduais e federais, devendo ser direcionados prioritariamente à modernização tecnológica, ao fortalecimento da infraestrutura, à recomposição do efetivo e ao aprimoramento das ações policiais.

[b18358] (seguranca) Além do orçamento próprio do Estado do Amazonas, já abordado anteriormente, existem outras fontes estratégicas de financiamento capazes de ampliar a capacidade de investimento da segurança pública estadual. Entre elas destacam-se as emendas parlamentares estaduais e federais, os fundos nacionais específicos e os mecanismos de financiamento internacional voltados ao fortalecimento institucional, à prevenção da violência e à modernização da gestão pública. A seguir, vamos tratar de cada uma dessas fontes estratégicas de financiamento.

[b18359] (seguranca) Aos déficits quantitativos somam-se passivos remuneratórios e previdenciários acumulados ao longo de décadas, que afetam diretamente a valorização e a permanência dos profissionais nas carreiras. Entre os marcos legais relevantes destacam-se a Lei Estadual nº 4.576, de 2018, que instituiu o escalonamento salarial dos cargos de investigador e escrivão da Polícia Civil — cuja quinta e última parcela permanece pendente de pagamento desde janeiro de 2022, a Lei Complementar Estadual nº 231, de 2022, que trata do regime previdenciário dos servidores da Polícia Civil, e a Lei Complementar Estadual nº 283, de 2026, que dispõe sobre o regime previdenciário dos militares estaduais. As três normas demandam revisão e adequação à legislação federal e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme detalhado no item 5 deste Plano (Ação 16).

[b18360] (seguranca) Emendas parlamentares estaduais: baixa execução

[b18363] (seguranca) Dados do Portal da Transparência do Estado do Amazonas demonstram que, entre

[b18364] (seguranca) 2020 e 2026, os deputados estaduais destinaram aproximadamente R$ 22 milhões em emendas parlamentares voltadas à segurança pública. Entretanto, desse montante, apenas R$ 6,1 milhões foram efetivamente pagos no período, o que corresponde a 27,2% de execução orçamentária. Quando desconsiderado o exercício de 2026, ainda em curso, a taxa de execução alcança apenas 29,6%, evidenciando baixa capacidade de transformação das emendas autorizadas em investimentos efetivamente realizados, conforme demonstrado no Quadro 25.

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[b18367] (seguranca) Quadro 25 — Emendas parlamentares estaduais para segurança pública

[b18369] (seguranca) De R$ 22,5 milhões em emendas parlamentares destinadas à Segurança

[b18370] (seguranca) Pública entre 2020 e 2026, apenas R$ 6,1 milhões foram efetivamente pagos

[b18371] (seguranca) Emendas individuais e de bancada destinadas à Segurança Pública pelo Poder Legislativo estadual, com valor total, valor pago e percentual de execução por ano. Portal da Transparência do Estado do Amazonas.

[b18413] (seguranca) O quadro evidencia um padrão persistente de baixa execução das emendas parlamentares estaduais destinadas à segurança pública no Amazonas, revelando descompasso entre o volume de recursos autorizados e os investimentos efetivamente realizados nas instituições responsáveis pelo enfrentamento à criminalidade.

[b18414] (seguranca) Embora haja destinação formal de recursos por parte dos deputados estaduais, a baixa execução pode decorrer de diferentes fatores, entre eles entraves burocráticos, dificuldades na elaboração de projetos pelos órgãos executores, limitações de capacidade técnica, morosidade nos trâmites administrativos e contingenciamentos orçamentários ao longo do exercício fiscal. O resultado é um sistema em que a emenda cumpre função política no anúncio, mas perde potência na prática, deixando um enorme vácuo entre o que é alardeado e efetivamente concretizado em áreas sensíveis e estratégicas dependentes de recursos que raramente se materializam no tempo e na escala necessários.

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[b18417] (seguranca) Emendas parlamentares federais: financiamento

[b18421] (seguranca) Dados do Portal da Transparência do governo federal indicam que, entre 2020 e 2026, deputados federais e senadores da bancada do Amazonas destinaram aproximadamente R$ 134,9 milhões em emendas parlamentares voltadas a ações relacionadas à defesa nacional e à segurança pública. Desse total, cerca de 61% dos recursos foram efetivamente executados, o que representa aproximadamente R$ 81,8 milhões aplicados no financiamento de estruturas ligadas ao policiamento, à infraestrutura e às ações de presença institucional nas comunidades, conforme demonstrado no Quadro 26.

[b18422] (seguranca) Quadro 26 — Emendas parlamentares federais para a segurança pública do Amazonas (2020-2026)

[b18423] (seguranca) Bancada federal do Amazonas destinou R$

[b18424] (seguranca) 134,9 milhões à Segurança Pública em 7 anos, com R$ 81,8 milhões efetivamente pagos

[b18425] (seguranca) Emendas individuais e de bancada destinadas à Segurança Pública pela bancada federal do Amazonas, com valor total, valor pago e percentual de execução por ano. Portal da Transparência do Estado do Amazonas.

[b18427] (seguranca) Foi a taxa média de execução das emendas parlamentares federais destinadas à Segurança Pública entre 2020 e 2026. O total empenhado foi de R$ 134,9 milhões, com R$ 81,8 milhões efetivamente pagos. Os melhores anos foram 2020 e 2022, com 100% de execução; 2024 registrou o pior desempenho: apenas 5,6% pago.

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[b18469] (seguranca) Os dados revelam um contraste importante entre a baixa execução das emendas estaduais e a relevância dos recursos federais destinados pela bancada do Amazonas. As emendas federais — que somaram R$ 134,9 milhões entre 2020 e 2026, com R$ 81,8 milhões efetivamente pagos — têm desempenhado um papel decisivo para sustentar a estruturação da segurança pública no Estado. A execução média de 60,7% indica que, apesar das dificuldades inerentes ao ciclo orçamentário federal, esses recursos chegam em volume e ritmo muito superiores aos observados no âmbito estadual.

[b18470] (seguranca) Isso tem impacto direto na capacidade do Amazonas de ampliar o policiamento, reforçar a infraestrutura operacional e garantir presença institucional em comunidades urbanas, ribeirinhas e de fronteira. Em um território vasto, complexo e marcado por desafios logísticos, a atuação dos parlamentares federais se torna um vetor essencial para viabilizar investimentos que o orçamento estadual, sozinho, não conseguiria suportar. Esses repasses complementam e, em muitos casos, viabilizam ações de segurança pública, sustentando uma presença estatal mais assertiva e responsiva às demandas da população.

[b18471] (seguranca) Fundos específicos nacionais e

[b18473] (seguranca) financiamento da segurança pública

[b18474] (seguranca) Além dos recursos orçamentários próprios e das emendas parlamentares, a segurança pública dispõe de mecanismos específicos de financiamento em âmbito nacional, voltados ao fortalecimento institucional, à modernização tecnológica e à ampliação da capacidade operacional dos estados. Entre os principais instrumentos de financiamento destacam-se o

[b18475] (seguranca) Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o Estadual de Segurança Pública (FESP- -AM), o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), o Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) e o projeto Amazônia: Segurança e Soberania (AMAS).

[b18476] (seguranca) Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP):

[b18477] (seguranca) O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), atualmente regido pela Lei nº 13.756/2018, financia ações de modernização, inteligência, capacitação e aquisição de equipamentos para as forças de segurança pública. Entre as possibilidades de aplicação dos recursos estão a construção, reforma e modernização de unidades policiais, a aquisição de veículos, embarcações, armamentos e equipamentos, a implantação de sistemas de monitoramento, integração de dados e inteligência a capacitação de profissionais; e o financiamento de ações de prevenção e policiamento especializado.

[b18478] (seguranca) Os recursos do FNSP são provenientes de diferentes fontes, entre elas receitas das loterias federais, recursos do Tesouro Nacional, doações, rendimentos de aplicações financeiras e valores decorrentes da apreensão e alienação judicial de bens relacionados à atividade criminosa.

[b18479] (seguranca) Dados do Portal da Transparência do FNSP demonstram que, entre 2019 e 2025, o governo federal disponibilizou ao Amazonas aproximadamente R$ 308,98 milhões por meio do fundo. Entretanto, o estado executou apenas 58% desse total, o que significa

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[b18481] (seguranca) Parte 01. Plano estratégico de desenvolvimento que cerca de R$ 128,97 milhões permaneceram parados em conta, sem conversão em ações efetivas de segurança pública. A tendência mais preocupante é a queda abrupta da execução dos recursos a partir de 2023, alcançando nível crítico em 2025. O cenário evidencia que, embora o Governo Federal tenha disponibilizado recursos para financiar ações e projetos na área da segurança pública, a gestão estadual não apresentou a mesma capacidade de transformar esses valores em investimentos efetivamente executados, conforme demonstrado no Quadro 27.

[b18482] (seguranca) Quadro 27 — Repasse do FNSP para o Amazonas (2019-2025)

[b18483] (seguranca) O Amazonas recebeu R$ 308,98 milhões do FNSP entre 2019 e 2025, mas executou apenas 58%

[b18484] (seguranca) Repasses e rendimentos do Fundo Nacional de Segurança Pública destinados ao Amazonas, com valores executados, saldo em conta e percentuais de execução e retenção por ano. Portal da Transparência do MJSP.

[b18486] (seguranca) Foi a taxa de execução dos recursos do FNSP transferidos ao Amazonas entre 2019 e 2025. O total recebido (repasses + rendimentos) foi de R$ 308,98 milhões, dos quais R$ 180,01 milhões foram executados e R$ 128,97 milhões permanecem em conta — volume crescente de recursos retidos desde 2023.

[b18498] (seguranca) Saldo em Conta (R$ mi) % Exec. % Conta

[b18564] (seguranca) A Secretaria de Segurança Pública do Estado destacou, em seu portal institucional, que o FNSP financiou no Amazonas, entre 2022 e 2025, ações da ordem de R$ 106 milhões para a aquisição de sistemas de inteligência, lanchas blindadas, armamentos, munições, capacitação de servidores, entre outros. Contudo, cabe ressaltar que muito mais poderia ser feito, pois ao não executar os recursos do FNSP, tendo inclusive saldo de mais de R$ 128 milhões na conta, o Amazonas perde capacidade operacional, deixa de modernizar estruturas essenciais, compromete investimentos em inteligência e tecnologia, reduz o

[p. 737]

[b18566] (seguranca) Parte 01. Plano estratégico de desenvolvimento impacto das políticas de segurança pública e ainda pode enfrentar dificuldades para justificar novos repasses. Além disso, manter valores parados em conta não gera qualquer proteção à população, evidenciando que o estado está deixando de transformar recursos disponíveis em melhorias reais para a segurança pública.

[b18567] (seguranca) Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP-AM):

[b18569] (seguranca) Pública do Amazonas (FESP-AM) foi instituído pela Lei Estadual nº 4.278/2015 com o objetivo de financiar projetos, atividades e ações voltadas à segurança pública, à defesa social, à prevenção da violência, ao custeio e aos investimentos dos órgãos integrantes da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas.

[b18570] (seguranca) De acordo com a legislação que rege o fundo, os recursos do FESP-AM destinam-se à manutenção e ao funcionamento cotidiano das instituições, à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, à execução de obras e melhorias de infraestrutura, à proteção e qualidade de vida dos profissionais da segurança pública e ao financiamento de projetos estratégicos alinhados aos planos nacional e estadual do setor.

[b18571] (seguranca) Informações do Portal da Transparência do Estado do Amazonas indicam que, entre

[b18572] (seguranca) 2020 e 2025, o FESP-AM destinou aproximadamente R$ 525,9 milhões para ações voltadas à segurança pública. Entretanto, apenas R$ 173,6 milhões foram efetivamente executados, o equivalente a 33% dos recursos disponibilizados.

[b18573] (seguranca) Na prática, mais de R$ 352 milhões deixaram de ser convertidos em investimentos para a área. Essa situação revela baixa capacidade de execução dos recursos do fundo, comprometendo a continuidade de projetos, reduzindo o impacto das políticas de segurança pública e impedindo que o FESP-AM cumpra plenamente sua função estratégica, conforme demonstrado no Quadro 28.

[b18574] (seguranca) Entre 2022 e 2025, o Amazonas recebeu mais de R$ 106 milhões do FNSP para ações de segurança, mas encerrou o período com R$ 128 milhões sem execução, imobilizados em conta pública.

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[b18578] (seguranca) Quadro 28 — Repasse do FNSP-AM para ações de segurança pública

[b18580] (seguranca) O FESP-AM autorizou R$ 525,9 milhões para a Segurança Pública entre 2020 e 2025, com apenas

[b18582] (seguranca) Dotação autorizada, valor pago e percentual de execução dos repasses do Fundo Estadual de Segurança Pública do Amazonas para ações de Segurança Pública, de 2020 a 2025.

[b18584] (seguranca) Foi a taxa de execução dos recursos do FESP-AM destinados à Segurança Pública entre 2020 e 2025. A dotação autorizada acumulada foi de R$ 525,9 milhões, com apenas R$ 173,7 milhões efetivamente pagos. A dotação cresceu 333% em seis anos, mas a execução permaneceu abaixo de 50% em todos os períodos.

[b18617] (seguranca) Ao não executar os recursos, o Estado do Amazonas desperdiça capacidade de investimento, compromete a modernização das forças de segurança, fragiliza a infraestrutura operacional, reduz a efetividade das ações de prevenção e deixa de promover melhores condições de trabalho aos profissionais, enfraquecendo a política pública que o próprio FESP-AM foi criado para sustentar. Esse descompasso precisa ser enfrentado pela gestão que assumirá o Estado em 2027, pois o Amazonas não pode continuar deixando de executar recursos essenciais para fortalecer a segurança pública e proteger sua população.

[b18618] (seguranca) Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN):

[b18619] (seguranca) Complementarmente, a segurança pública pode contar ainda com os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), criado para financiar, modernizar e aprimorar o sistema penitenciário brasileiro. O fundo foi instituído pela Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e encontra-se vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

[b18620] (seguranca) Entre as principais finalidades do FUNPEN estão o financiamento da construção, ampliação, reforma e modernização de unidades prisionais, a aquisição de equipamentos e tecnologias, o apoio a programas de ressocialização e reinserção social e o custeio de políticas de assistência penitenciária.

[p. 739]

[b18623] (seguranca) Os recursos do fundo são provenientes de dotações orçamentárias da União, doações de entidades nacionais e internacionais, multas penais, bens e valores perdidos em favor da União — excetuados aqueles vinculados ao tráfico de drogas e a crimes de milícia —, além de valores arrecadados em leilões de bens apreendidos.

[b18624] (seguranca) O FUNPEN é uma das principais ferramentas de financiamento do sistema prisional brasileiro e, sem ele, muitos estados não teriam recursos suficientes para construir novas unidades, reformar presídios antigos ou implementar programas de trabalho e educação para detentos. O fundo contribui diretamente para enfrentar problemas estruturais do sistema, como superlotação, falta de infraestrutura e a baixa oferta de atividades de ressocialização.

[b18625] (seguranca) De acordo com o Painel de Transferências da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), atualizado até 2025, o Amazonas recebeu, entre 2016 e 2025, aproximadamente R$ 89,5 milhões em transferências do FUNPEN. Entretanto, apenas R$ 53,9 milhões foram efetivamente executados, o equivalente a 60,2% dos recursos disponibilizados.

[b18626] (seguranca) Assim como ocorre em outras fontes de financiamento da segurança pública, o FUNPEN também apresenta baixo índice de execução dos recursos repassados ao Amazonas, evidenciando dificuldades do Estado em planejar e executar investimentos voltados às atividades finalísticas do sistema penitenciário.

[b18627] (seguranca) Tal situação tem colocado o Amazonas entre os últimos colocados nos rankings de repasse, execução e percentual de execução dos recursos, conforme demonstrado no Quadro 29.

[b18628] (seguranca) Quadro 29 – Repasses do FUNPEN para a execução de ações no Amazonas

[b18631] (seguranca) Enquanto persistem a superlotação e a precariedade estrutural do sistema prisional, milhões de reais do FUNPEN permanecem sem execução no Amazonas.

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[b18634] (seguranca) De forma a detalhar os números disponíveis, foram tabuladas as informações referentes aos repasses obrigatórios e discricionários realizados entre 2019 e 2025. Nesse período, o FUNPEN transferiu ao Estado do Amazonas a quantia de R$ 30,9 milhões, dos quais apenas R$ 11,5 milhões foram efetivamente executados. Permaneceram em conta cerca de R$ 23,1 milhões entre recursos não executados e rendimentos de aplicação financeira. Os dados indicam que o Amazonas executou, em média, apenas 37% dos recursos destinados às políticas do sistema penitenciário estadual, conforme demonstrado no Quadro 30.

[b18635] (seguranca) Quadro 30 — Repasse do FUNPEN para o Amazonas (2019-2025)

[b18636] (seguranca) O Amazonas recebeu R$ 30,99 milhões do FUNPEN entre 2019 e 2025, mas executou apenas 37%

[b18637] (seguranca) Repasses obrigatórios e discricionários do Fundo Penitenciário Nacional destinados ao Amazonas, com valores executados, saldo em conta e percentuais por ano. Secretaria Nacional de Políticas Penais – SENAPPEN.

[b18639] (seguranca) Foi a taxa de execução acumulada dos recursos do FUNPEN transferidos ao Amazonas entre 2019 e 2025. Do total de R$ 30,99 milhões recebidos, apenas

[b18640] (seguranca) R$ 11,57 milhões foram executados. Nos últimos três anos (2023, 2024 e 2025), a execução foi de 0% — R$ 23,19 milhões permanecem sem aplicação.

[b18651] (seguranca) Saldo em Conta (R$ mi) % Exec. % Conta

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[b18719] (seguranca) Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD):

[b18720] (seguranca) O Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) é um fundo federal destinado ao financiamento de ações, programas e projetos relacionados à política nacional sobre drogas, abrangendo tanto medidas de redução da oferta quanto de redução da demanda. O fundo é administrado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

[b18721] (seguranca) Criado pela Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, inicialmente sob a denominação de Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso (FUNCAB), o FUNAD financia atualmente campanhas, estudos, capacitações e projetos voltados ao enfrentamento das drogas e ao fortalecimento das políticas públicas relacionadas ao tema.

[b18722] (seguranca) As principais fontes de receita do fundo são dotações orçamentárias da União, doações de entidades nacionais e internacionais, recursos provenientes da venda de bens apreendidos relacionados ao tráfico de drogas, multas e emolumentos vinculados ao controle de drogas, medicamentos e produtos químicos, recursos oriundos do perdimento de bens ligados ao tráfico ilícito de drogas, multas previstas na Lei nº 11.343/2006 e rendimentos de aplicações financeiras do próprio fundo.

[b18723] (seguranca) Entre 2019 e 2025, o Governo Federal transferiu aproximadamente R$ 175,7 milhões do FUNAD para políticas antidrogas nos estados brasileiros. Desse total, o Amazonas recebeu o valor de R$ 9,2 milhões, o equivalente a 5,24% dos recursos disponibilizados no período. Os recursos foram aplicados em projetos desenvolvidos pelas Polícias Civil e Militar, especialmente nos anos de 2022 e 2024.

[b18724] (seguranca) Entre as ações financiadas destacam-se a aquisição, pela Polícia Civil, de equipamento satelital destinado à identificação, rastreamento, monitoramento e interceptação de indivíduos envolvidos com o tráfico de drogas em ambientes urbanos e florestais, além da aquisição, pela Polícia Militar, de lancha blindada para operações policiais.

[b18725] (seguranca) Apesar de sua posição estratégica na faixa de fronteira e de sua relevância para o enfrentamento nacional ao tráfico de drogas, o Amazonas acessou apenas pequena parcela dos recursos do FUNAD entre 2019 e 2025. O dado evidencia tanto limitações nos repasses federais quanto fragilidade na articulação institucional entre o governo estadual e a União, reduzindo a capacidade das forças de segurança amazonenses de desempenhar papel central na contenção do fluxo de drogas que atravessa a região e abastece o restante do país.

[b18726] (seguranca) Fundo Internacional: Fundo Amazônia

[b18727] (seguranca) A segurança pública passou a contar, a partir de 2023, com uma fonte inédita de financiamento federal no âmbito do Plano Amazônia, por meio do projeto Amazônia: Segurança e Soberania (AMAS). A iniciativa possui dotação orçamentária prevista de aproximadamente R$ 318,5 milhões e tem como objetivo fortalecer a segurança pública na Amazônia Legal, com foco no combate aos crimes ambientais e às atividades ilícitas associadas ao desmatamento. O projeto é executado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e recebe aporte direto do Fundo Amazônia, mecanismo internacional originalmente voltado à preservação florestal, com previsão de financiamento até dezembro de 2027.

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[b18730] (seguranca) Até dezembro de 2025, o Fundo Amazônia já havia desembolsado a quantia de R$ 145,3 milhões para execução do Projeto AMAS, o equivalente a 46% do valor inicialmente previsto.

[b18731] (seguranca) A iniciativa amplia as possibilidades de cooperação entre a comunidade internacional, o governo federal e o governo do amazonas, ao incorporar o financiamento de ações típicas de segurança pública como instrumento de enfrentamento aos ilícitos ambientais e territoriais na Amazônia.

[b18732] (seguranca) Somadas todas as fontes extraordinárias de financiamento analisadas neste capítulo, o Amazonas contou, entre 2020 e 2025, com aportes da ordem de R$ 427,1 milhões para ações e projetos de segurança pública. Entretanto, os valores colocados à disposição do poder público foram de R$ 985,2 milhões, o que indica que o Estado executou apenas 43,3% dos recursos disponibilizados.

[b18733] (seguranca) O detalhamento operacional sobre o uso de cada uma dessas fontes — destinação por ação estruturante, cronograma de captação e mecanismos de controle — está consolidado no item 5.9 deste Plano (possíveis fontes de recursos).

[b18734] (seguranca) O ecossistema criminal: fronteiras, economias ilícitas e expansão

[b18735] (seguranca) A expansão do crime organizado no Amazonas revela um cenário em que geografia, ausência estatal e economias ilícitas se combinam para formar um ecossistema criminal complexo e profundamente enraizado. A vastidão territorial, a malha fluvial que conecta fronteiras internacionais e a fragilidade das estruturas de fiscalização criam condições únicas para que facções e redes transnacionais se estabeleçam, disputem rotas e diversifiquem suas atividades. Nesse ambiente, diferentes modalidades de crime — do narcotráfico ao garimpo, da pirataria fluvial ao tráfico de pessoas e madeira — deixam de existir de forma isolada e passam a operar como partes interdependentes de um mesmo sistema.

[b18736] (seguranca) O resultado é a consolidação de uma governança paralela que se aproveita dos vazios institucionais e transforma a região em um dos principais polos de circulação, produção e lavagem de capitais ilícitos da América do Sul.

[b18737] (seguranca) O avanço do crime organizado transnacional:

[b18741] (seguranca) o Amazonas como porta de entrada

[b18742] (seguranca) As fronteiras internacionais do Amazonas constituem hoje um dos principais vetores de entrada e consolidação do crime organizado transnacional no Brasil, em razão das hidrovias extensas, da porosidade das fronteiras terrestres e da baixa densidade populacional. A região do Alto Solimões — especialmente os municípios da tríplice fronteira (Tabatinga, Benjamin Constant e Atalaia do Norte) — tornou-se estratégica para facções brasileiras e cartéis internacionais, que operam rotas de tráfico de drogas, armas, madeira, animais silvestres e pessoas.

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[b18745] (seguranca) O relatório Dinâmicas da Violência no Estado do Amazonas (Ipea, 2023) demonstra a centralidade do Amazonas no narcotráfico transnacional em razão de sua extensa faixa de fronteira com alguns dos principais países produtores de drogas da América do Sul.

[b18746] (seguranca) O avanço do tráfico e de seus impactos sobre a sociedade amazonense torna-se ainda mais evidente quando observados determinados indicadores.

[b18747] (seguranca) Entre 2009 e 2020, por exemplo, o número absoluto de homicídios no Estado cresceu quase 45%, alcançando taxas superiores às médias regional e nacional. Segundo o estudo, esse aumento possui relação direta com a expansão das facções de base prisional e com as disputas pelo controle das rotas internacionais do narcotráfico. Os dados de apreensão de drogas também reforçam a posição estratégica do Amazonas na dinâmica criminal amazônica. Em 2024, Amazonas e Mato Grosso responderam, juntos, por mais de 80% das apreensões de drogas realizadas na Amazônia Legal.

[b18748] (seguranca) O estudo Cartografias da Violência na Amazônia (FBSP, 2025) é categórico ao afirmar que Tabatinga é considerada uma das mais importantes entradas de drogas no país.

[b18749] (seguranca) O fato de a cidade ter fronteira seca com a cidade de Letícia (Colômbia), além da proximidade com a cidade de Santa Rosa (Peru), facilita a formação de um corredor ideal para o tráfico transnacional, funcionando como um “nó logístico”. Essas condições, somadas à organização das facções brasileiras, fez com que a disputa entre o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) produzisse ciclos de violência extrema até 2023, quando o CV se consolidou como grupo hegemônico na região.

[b18750] (seguranca) A título de exemplo dessa dinâmica, o Ipea (2025) destaca que Tabatinga registrou, em 2020, taxa de 95,3 homicídios por 100 mil habitantes, uma das mais elevadas do Amazonas. Trata-se de uma taxa bem mais alta que as de outros municípios, como Coari (62,7), Fonte Boa (47,3) e Tefé (31,2).

[b18751] (seguranca) Atualmente, os índices de violência divulgados pela Secretaria de Segurança Pública do Amazonas apontam que houve redução da atividade criminosa. Entretanto, parte dessa diminuição precisa ser interpretada com cautela. Em muitos territórios, os dados podem refletir não a ausência de atividade criminosa, mas a consolidação de uma “paz armada”, marcada pela estabilização do domínio faccional e pelo controle interno da violência exercido pelas próprias organizações criminosas.

[b18752] (seguranca) Na região, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2025), a malha hidrográfica funciona como verdadeira infraestrutura logística do crime organizado. O estudo destaca que “as vastas redes fluviais funcionam como verdadeiras rodovias para o transporte de cocaína, complementadas por fronteiras porosas e extensa cobertura florestal que dificulta a fiscalização”. Essa descrição confirma a noção de “corredores de guerra”, nos quais embarcações regionais, lanchas rápidas, balsas e até submersíveis são utilizados para transportar ilícitos com baixa probabilidade de interceptação.

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[b18756] (seguranca) Os rios e o narcotráfico: perfis criminais das rotas fluviais

[b18757] (seguranca) De acordo com o Ipea (2023), as principais calhas fluviais do Amazonas apresentam dinâmicas criminais distintas, relacionadas ao narcotráfico, à circulação de armas, à exploração ilegal de recursos naturais e à atuação de facções criminosas. A configuração territorial da Amazônia transforma os rios em corredores logísticos estratégicos para atividades ilícitas.

[b18758] (seguranca) Rio Solimões – É a rota mais estratégica do tráfico no Estado, pois concentra o fluxo que entra pela tríplice fronteira, funcionando como corredor primário de cocaína produzida nos países andinos e distribuída para Manaus e demais estados.

[b18759] (seguranca) Rio Negro – Embora menos associado ao ingresso internacional de drogas, aparece como eixo de circulação interna e de disputa entre facções, articulado à rede urbana que conecta municípios isolados à capital, em território marcado pela baixa presença estatal e por extensas áreas protegidas que dificultam a fiscalização.

[b18760] (seguranca) Rio Amazonas – Opera como rota de escoamento em larga escala, integrando o fluxo que sai de Manaus em direção ao Pará e ao litoral brasileiro. A intensa navegação comercial e a dificuldade de controle em longos trechos de várzea criam ambiente favorável à atuação de organizações criminosas.

[b18761] (seguranca) Rio Juruá – Atravessa municípios como Eirunepé, Envira e Ipixuna — todos com taxas elevadas de homicídios — e aparece como rota marcada por isolamento extremo, baixa presença estatal e forte atuação de grupos ligados ao tráfico e à exploração ilegal de recursos naturais. Segundo o Ipea, a ausência de canais de denúncia e de resolução de conflitos favorece a violência na região.

[b18762] (seguranca) Rio Purus – Via de acesso a municípios como Lábrea, Canutama, Tapauá e Boca do Acre, é descrito como território de intensa grilagem, desmatamento, conflitos fundiários e exploração ilegal de recursos, formando ambiente propício à circulação de drogas e armas.

[b18763] (seguranca) Rio Madeira – Integra a lógica de expansão das rotas criminosas, conectando o Amazonas a Rondônia e ao Centro-Sul do país. Funciona como corredor de escoamento para mercados consumidores e como área de pressão por exploração mineral e madeireira, ampliando disputas locais e a presença de facções criminosas.

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[b18766] (seguranca) Ao longo dos últimos três anos as facções elevaram seu poder de domínio na Amazônia Legal em mais de 93%. Se em 2023 os municípios sob o domínio de facções somavam

[b18767] (seguranca) 178, em 2025 esse número saltou para 344. Trata-se de um avanço vertiginoso, conforme demonstra a Figura 11.

[b18770] (seguranca) Considerando que a Amazônia Legal reúne 772 municípios, os dados nos levam a concluir que 45% do território foi tomado pelo crime organizado. Do mesmo modo, 25 municípios amazonenses estão sob o controle de facções, o que representa mais de 40% das unidades territoriais do estado3 .

[b18771] (seguranca) Os dados evidenciam que a Amazônia — e especialmente o Amazonas — tornou-se território de internacionalização das facções, onde grupos locais passaram a operar em parceria com grupos estrangeiros como o Tren de Aragua, dissidências das FARC e o Estado Mayor Central.

[b18772] (seguranca) A Revista Segurança Pública na Amazônia (SSP-AM, 2026) reconhece que o Amazonas carece de tecnologias (drones, satélites e IA) para suprir o déficit de fiscalização, mesmo diante dos recursos investidos ao longo dos últimos seis anos, o que demonstra que os investimentos não estão sendo efetivos, priorizando o impacto midiático em detrimento da corporação e seu aparato ou, pelo menos, não estão sendo executados nas áreas que verdadeiramente são prioritárias e estratégicas.

[b18773] (seguranca) 3. De acordo com Estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, citado pelo G1-Amazonas, e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2025), as cidades amazonenses sob domínio de facções são: Anamã – CV, Atalaia do Norte – CV, Barcelos – CV e Piratas dos Solimões, Benjamin Constant – CV, Borba – CV, Carauari – CV, Coari – PCC, Codajás – Piratas dos Solimões, Envira – CV, Guajará – CV, Iranduba – CV, Itacoatiara – CV, Itamarati – CV, Japurá – CV e Estado Maior Central (EMC), Lábrea

[b18774] (seguranca) – CV, Manaus – CV, Maués – CV, Parintins – CV, Rio Preto da Eva – CV, Santo Antônio do Içá – CV, São Gabriel da Cachoeira –

[b18775] (seguranca) CV e Ex-Farc Acácio Medina, São Paulo da Olivença – CV, Tabatinga – CV, Tefé – CV e Piratas dos Solimões; e Tonantins - CV

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[b18778] (seguranca) A vasta extensão territorial, a geografia complexa, a malha fluvial densa e o histórico déficit de pessoal, monitoramento e fiscalização, somados à vulnerabilidade socioeconômica da população, acabam se entrelaçando para produzir um cenário que torna a região atrativa para rotas de produção, refino, escoamento e branqueamento de insumos e drogas4.

[b18779] (seguranca) As organizações criminosas encontram terreno fértil para instaurar formas de governança paralela, estruturando verdadeiros estados alternativos que ocupam os vazios deixados pelo poder público.

[b18780] (seguranca) Os outros tráficos: madeira, animais e pessoas

[b18781] (seguranca) As facções ampliaram portfólios e, além de drogas, envolvem-se em exploração madeireira ilegal, contrabando de animais e pesca predatória e tráfico humano. Esses mercados travam sinergias: os lucros do tráfico de drogas e do garimpo financiam cadeias logísticas de extração e transporte de madeira/animais. Essas iniciativas, por sua vez, servem como mecanismo de geração de capitais físicos (terras, embarcações, empresas etc.) usados para lavar recursos destas atividades criminosas.

FIM — 209 blocos neste arquivo — parte 4 de 11.