Comunicação pública
Estabelecer critérios públicos e transparentes para a distribuição da verba de publicidade oficial, sem usar audiência como único critério. Destinar parte das verbas publicitárias institucionais a veículos locais, comunitários, populares e de pequeno porte. Criar fundo e programa de apoio técnico e financeiro às rádios comunitárias do estado, com plano diretor participativo de radiodifusão comunitária. Criar política de financiamento às mídias populares e alternativas por meio de editais públicos de fomento. Constituir conselho estadual de comunicação com maioria da sociedade civil e realizar conferências estaduais de comunicação periódicas. Instituir plano estadual de democratização da comunicação, elaborado com participação ampla da sociedade. Implantar canal estadual público de televisão aberta e internet (Canal da Cidadania) com participação da sociedade civil no seu planejamento. Criar agência de notícias do governo do estado, com boletim periódico de distribuição eletrônica. Criar centrais públicas de comunicação geridas por conselhos com participação majoritária da sociedade civil e capacitar agentes de comunicação popular. Tratar a comunicação governamental como instrumento de transparência e participação, com fluxos bidirecionais e descentralizados.
Desburocratização e digitalização Digitalizar integralmente os processos administrativos do estado, eliminando o papel. Empregar inteligência artificial na administração estadual para automatizar tarefas, apoiar decisões e detectar fraudes. Criar plataforma integrada e interoperável de dados do estado, com indicadores públicos em tempo real. Meta no programa cobertura territorial dos indicadores: 92 municípios Migrar a administração estadual para o sistema eletrônico de informações (SEI 4.0) em todos os órgãos Instituir governança de uso ético de inteligência artificial e de dados, com comitê próprio e conformidade à legislação de proteção de dados na administração estadual
Revisar e consolidar o arcabouço normativo estadual, revogando atos obsoletos e publicando a legislação em plataforma acessível.
Adotar software livre e licenças livres nos sistemas, documentos e publicações do governo estadual.
Dívida com a União e pacto federativo Cumprir os compromissos de pagamento da dívida do estado com a União. Cumprir integralmente as metas do PROPAG, honrando os compromissos assumidos e preservando a trajetória fiscal de longo prazo. Instituir lei de planejamento de pagamento da dívida e negociar com a União a revisão do pacto federativo, respeitando os pisos constitucionais de saúde e educação. Cobrar da União compensação por perdas de receita do estado. Cobrar da União a compensação das perdas de receita tributária decorrentes da Lei Kandir. Criar estrutura permanente de acompanhamento da reforma tributária, com estudos e projeções de seus impactos sobre as receitas estaduais. Criar estrutura permanente de acompanhamento da reforma tributária, com estudos e projeções dos impactos da transição e da tributação no destino sobre as receitas do estado e dos municípios, e reestruturar a Secretaria de Fazenda para administrar o IBS. Defender ativamente os interesses fluminenses na arena federal, especialmente royalties e representação no Conselho Federativo do IBS. Vincular por lei os recursos obtidos da União a título de compensação de perdas a segurança, saúde, educação e abatimento estruturado da dívida, vedando o uso em custeio Manter painel público de acompanhamento da cobrança das perdas de receita junto à União e da aplicação dos recursos obtidos Concluir, no primeiro ano de mandato, estudo técnico-jurídico de quantificação das perdas históricas de receita do estado
Destinar prioritariamente a economia obtida com a redução das parcelas da dívida à recuperação dos serviços públicos, à valorização dos servidores e a investimentos. Criar mecanismos permanentes de participação e controle social sobre a execução do programa da dívida, com divulgação periódica dos impactos. Auditar as dívidas garantidas pela União e as operações contraídas para Copa de 2014 e Olimpíadas de 2016, apurando responsabilidades.
Equilíbrio fiscal e orçamento Reequilibrar as finanças estaduais. Recuperar as finanças estaduais diversificando a matriz produtiva e induzindo a retomada da atividade econômica para ampliar a arrecadação. Auditar as renúncias e benefícios fiscais, avaliando seu custo-benefício. Auditar 100% das renúncias e benefícios fiscais, exigir meta, prazo e contrapartida medida em cada incentivo e cortar os que não entregam resultado. Revisar obrigatoriamente, a cada quatro anos, todas as renúncias fiscais vigentes, com avaliação de custo-benefício e publicação periódica dos dados. Reduzir progressivamente o estoque de Restos a Pagar e antecipar o pagamento da folha. Ampliar a receita própria por eficiência tributária, digitalização da arrecadação e combate à sonegação. Conduzir a agenda fiscal sem aumento de impostos, financiando-a com o espaço fiscal recuperado, sob coordenação da Secretaria de Fazenda, com controle interno independente, painel público e revisão contínua de contratos
Instituir marco fiscal de médio prazo em lei, com gatilhos automáticos de contenção quando a despesa de pessoal ultrapassar 49% da receita corrente líquida.
Rejeitar políticas de austeridade fiscal que impliquem retirada de direitos da população e dos servidores. Reestruturar a política de renúncia de receitas para direcionar incentivos a setores prioritários, pequenos e médios produtores e economias sustentáveis. Transformar a dívida ativa em fonte relevante de receita, com cobrança de grandes devedores e modernização e concursos para a Procuradoria do Estado. Criar programa estadual de orçamento participativo, com consultas públicas e debate orçamentário territorial e setorial. Dar autonomia às secretarias na execução de seus orçamentos, mantendo controle de gastos. Garantir conexão permanente entre os programas e ações do governo e o Plano Plurianual (PPA), integrando o planejamento estratégico do governo ao de cada secretaria setorial Planejar a implantação dos fundos estaduais ainda não implementados, consolidar sua legislação e criar mecanismos de divulgação e transparência dos recursos aplicados Planejar a implementação de uma reforma tributária estadual baseada na proporcionalidade e progressividade dos impostos, com foco em equidade na taxação e distribuição de renda
Fundo soberano e poupança do petróleo Manter fundo soberano estadual. Destinar os rendimentos do fundo soberano a educação, ciência e infraestrutura. Publicar painel público de transparência do patrimônio, dos aportes e dos rendimentos do fundo soberano estadual
Vedar o uso dos recursos do fundo soberano em folha de pessoal, serviço da dívida corrente e custeio ordinário.
Gestão e estrutura administrativa Adotar gestão por resultados, com metas mensuráveis. Criar, por decreto, o Escritório de Gerenciamento de Projetos e Metas vinculado ao Gabinete do Governador, para monitorar os principais programas de governo com indicadores públicos, e capacitar servidores em gestão por resultados. Adotar gestão por resultados na administração estadual, com metas claras, prestação de contas e transparência em cada área do governo. Instalar equipes setoriais da SEPLAG em cada secretaria para monitorar e avaliar políticas públicas, com metas setoriais claras e indicadores de impacto na análise do gasto público. Selecionar dirigentes por critério técnico e de mérito. Entregar a gestão dos órgãos de função técnica a servidores de carreira e priorizar servidores de carreira nos cargos comissionados. Revisar a estrutura das secretarias do Estado. Conduzir revisão técnica das secretarias, com fusão das pastas de missão sobreposta, encaminhando à Assembleia Legislativa os casos que impliquem extinção de cargos. Limitar o escopo das contratações temporárias e da terceirização de atividades-meio na administração estadual, evitando que a exceção se torne regra. Revisar os contratos de terceirização, junto ao uso de imóveis e frota, no âmbito da reorganização administrativa e do programa de qualificação do servidor em gestão por resultados. Aprovar lei de eficiência da gestão estadual nos primeiros 90 dias, tornando resultado medido critério permanente da administração. Vincular a permanência de gestores públicos a avaliações anuais de desempenho.
Criar escritório de gerenciamento de projetos e metas vinculado ao Gabinete do Governador para monitorar os programas com indicadores públicos.
Reestruturar o órgão central de planejamento (SEPLAG) como coordenador do planejamento, monitoramento, dados e gestão de recursos do governo. Reduzir o número de cargos em comissão na administração estadual. Realizar audiências públicas regulares de prestação de contas das secretarias, com balanços semestrais de ações e verbas. Ampliar mecanismos de participação popular na gestão (conferências periódicas, conselhos, consultas e plebiscitos). Criar coordenadorias intersetoriais permanentes, sob supervisão da SEPLAG, para tratar de temas transversais às secretarias estaduais (como prevenção de desastres socioambientais e redução da violência) Constituir instância permanente de pactuação política entre o governador e os secretários de Estado para abastecer o planejamento e o monitoramento das políticas públicas com informações de implementação e execução
Licitações e contratações Impedir a contratação de empresas com histórico de irregularidade. Aprovar lei estadual de compliance que torne obrigatório o programa de integridade em contratos acima de R$ 5 milhões e crie lista negra automática de fornecedores punidos, consolidada até 2029.
Reestruturar e centralizar os mecanismos de monitoramento de compras e contratações para racionalizar custos e ampliar o poder de barganha do estado.
Privatizações, concessões e PPPs Utilizar parcerias público-privadas e concessões para viabilizar investimentos no estado. Transformar o Fundo Soberano e os ativos públicos em instrumento de aval e garantia para parcerias público-privadas e concessões estruturantes, sem desembolso direto do Tesouro, com blindagem legal que vede seu uso em folha de pessoal, dívida corrente e custeio ordinário. Manter carteira pública de PPPs e concessões, divulgando com antecedência os projetos disponíveis, as prioridades do Estado e as oportunidades de parceria a investidores. Dar publicidade às informações sobre PPP e concessões. Criar portal público de transparência de cada operação de parceria, concessão ou desestatização, com metas, fiscalização e rastreabilidade do estudo à assinatura do contrato. Diagnosticar e dar destinação adequada aos imóveis públicos estaduais, otimizando o uso do patrimônio imobiliário do Estado. Implantar política de gestão do patrimônio imobiliário estadual, com diagnóstico do uso dos próprios, para otimizar a alocação dos imóveis e dar-lhes destinação que garanta sua função social. Desestatizar estatais deficitárias, participações e ativos ociosos do estado. Auditar e revisar contratos de concessão e demais contratos vigentes com indícios de descumprimento ou sem contrapartida. Auditar os contratos e procedimentos operacionais das concessões estaduais que apresentem indícios de descumprimento de legalidade, moralidade, razoabilidade, equilíbrio econômico-financeiro, eficiência e publicidade. Incluir em concessões e contratos de parceria cláusulas de desempenho, metas de qualidade e tarifa social, com fortalecimento das agências reguladoras estaduais. Vincular por lei as receitas de desestatização e concessões a áreas prioritárias e ao abatimento da dívida, vedando uso em custeio. Adotar arranjos de captura de valor e receitas acessórias nos projetos de infraestrutura para sustentar seu financiamento Editar marco regulatório específico para as PPPs do arco territorial metropolitano e licitar PPPs setoriais, como a de escolas solares, com modelagem de pacotes de infraestrutura Publicar painel público com o mapeamento, a situação e a destinação de cada imóvel público estadual
Relação com municípios Prestar apoio técnico e institucional aos municípios para fortalecer sua capacidade de planejamento e gestão.
Editar a lei estadual de critérios de distribuição da cota-parte municipal do ICMS, condicionando parte dos repasses a indicadores de desempenho urbano.
Servidores, folha e previdência Instituir programa permanente de qualificação e formação continuada dos servidores estaduais. Auditar a folha de pagamento e os benefícios com cruzamento de bases de dados para identificar pagamentos irregulares, acúmulos e fraudes. Publicar painéis atuariais e informações periódicas sobre a situação do regime próprio de previdência. Submeter os investimentos do estado e de seus fundos a política formal escrita, conselho com representação dos servidores e auditoria independente, com publicação das alocações. Fortalecer o Conselho de Administração do IPERJ, garantindo participação ampla dos servidores e da sociedade nas deliberações sobre políticas previdenciárias Vedar a aplicação dos recursos do fundo previdenciário estadual em ativos de risco elevado ou instituições sem solidez comprovada Publicar mensalmente, em dados abertos, todas as aplicações do fundo, com instituições, valores, prazos, taxas, riscos, garantias e responsáveis Implantar prova de vida biométrica remota e recadastramento biométrico integral de aposentados e pensionistas. Centralizar o pagamento de todos os benefícios previdenciários no Rioprevidência, com folha única auditável. Reduzir progressivamente a dependência dos royalties do petróleo no custeio previdenciário, com trajetória publicada. Criar trilhas de requalificação para servidores cujas funções sejam transformadas pela automação Criar Universidade Corporativa do Estado para formação de servidores em inteligência artificial aplicada e gestão pública, integrada aos centros estaduais de formação Meta no programa criação da Universidade Corporativa: 2027
Realizar reforma previdenciária paramétrica do regime próprio e instituir previdência complementar para novos servidores. Condicionar a reposição de vagas e o planejamento da força de trabalho a critério técnico explícito de necessidade por área crítica.
Ajustar contas entre o fundo previdenciário e o Tesouro estadual, com devolução de valores retidos indevidamente e plano de capitalização do fundo. Auditar e renegociar os contratos de securitização de royalties do fundo previdenciário estadual. Realizar concursos públicos periódicos para recompor os quadros de servidores, com calendário definido e convocação prévia dos aprovados em concursos vigentes. Instituir data-base e reajuste salarial anual dos servidores com recomposição das perdas inflacionárias pelo IPCA. Criar mesa permanente de negociação com as entidades representativas dos servidores. Valorizar o servidor com melhoria das condições de trabalho, ampliação do plano de carreira e políticas de combate ao assédio. Acabar com a escala 6x1 nos postos de trabalho da administração pública estadual, inclusive celetistas e terceirizados. Garantir pagamento integral, isonômico e em dia de aposentados e pensionistas e melhorar o atendimento ao beneficiário do fundo previdenciário. Elaborar Plano Estadual de Previdência Social com participação ampla, direta e descentralizada da sociedade em todo o processo de elaboração e implantação Construir novo Plano Assistencial por meio do Conselho de Administração do Rioprevidência, em diálogo direto com os servidores Viabilizar a abertura permanente dos programas de financiamento do Rioprevidência aos servidores
Transparência e controle Implantar auditoria interna contínua. Instituir auditoria cruzada contínua da folha de pagamento, com cruzamento de dados do SIAPE, do TCE-RJ e dos registros de óbito, para identificar pagamentos irregulares, além de publicação nominal mensal da folha. Manter canal público com dados abertos sobre os contratos do estado. Garantir acesso universal, com transparência ativa e dados abertos, às informações técnicas, administrativas e orçamentárias do governo estadual, e ampliar a publicidade de editais, contratos e leilões, inclusive com transmissão ao vivo das etapas de contratação. Publicar de forma automatizada todos os repasses do estado aos municípios em painel público. Criar órgão de controle interno (controladoria-geral) com mandato do titular, orçamento próprio e blindagem contra indicação política. Implantar monitoramento eletrônico em tempo real de licitações, contratos e folha de pagamento, com alertas automáticos de anomalia. Realizar auditoria forense de todas as secretarias e estatais nos primeiros 90 dias de governo, com relatório público. Meta no programa secretarias e estatais auditadas: 100% nos primeiros 90 dias Instituir força-tarefa permanente de recuperação de ativos desviados, com núcleo dedicado na Procuradoria-Geral e articulação com TCE e Ministério Público. Criar e manter ativo um Observatório dos ODS com cobertura dos 92 municípios do estado Meta no programa Observatório dos ODS ativo: 92 municípios até 2028 Destinar parte do patrimônio público recuperado ao custeio do próprio sistema de controle e integridade do estado Instituir sistema de trilhas de auditoria sobre contratos, convênios e folha de pagamento, com priorização por risco e por volume de recursos Publicar painel público de resultados da controladoria, com indicadores de prevenção, apuração e valores recuperados
Publicar mensalmente a folha de pagamento nominal do estado.
Transmitir ao vivo pela internet os ritos de abertura de envelopes e homologação de contratos e dar maior publicidade a editais e leilões. Criar estatuto de integridade pública na administração estadual, com regras de conflito de interesses e conduta ética dos agentes públicos. Garantir ouvidoria pública online e canal digital direto de demandas do cidadão ao governo.
André MarinhoNOVO · nº 30 · 59 propostas
Coronel BusnelloMISSÃO · nº 14 · 28 propostas
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