Apoio aos municípios em planejamento urbano
Prestar suporte técnico aos municípios com mais dificuldade para formular planos diretores participativos Incentivar os municípios a incorporar a dimensão ambiental nos planos diretores e nos Projetos de Estruturação Urbana Incentivar os municípios a aplicar instrumentos do Estatuto da Cidade contra a gentrificação, como contribuição de melhoria e taxa de uso de área pública Incentivar os municípios a aplicar instrumentos que desestimulem imóveis privados vazios, subutilizados ou abandonados Demandar da União medidas de regulação dos aluguéis por temporada para reduzir a especulação imobiliária Elaborar com as prefeituras programa de reforma e adaptação de calçadas, praças, parques e prédios públicos para acessibilidade
Áreas de risco e prevenção de desastres Executar obras de contenção de encostas. Atribuir à CEHAB-RJ as obras complexas de contenção de encostas, com o Estado articulando captação internacional de recursos e atuação integrada com o ITERJ na regularização fundiária. Realocar de forma assistida as famílias que vivem em áreas de altíssimo risco Criar sistema estadual integrado de monitoramento e base unificada de dados sobre risco e ocupação, em conjunto com municípios e órgãos técnicos Priorizar Petrópolis, Teresópolis, Nova Friburgo e Niterói na realocação de famílias em encostas de altíssimo risco Requalificar as áreas de risco desocupadas e impedir sua reocupação Estruturar o programa Morada Fluminense em 2027, definindo áreas de risco prioritárias com base em mapeamento climático e iniciando obras de contenção e reassentamentos emergenciais
Limitar a remoção às áreas de risco real ou de adensamento inviável, adotando reurbanização sem remoção total como regra
Imóveis públicos ociosos e locação social Destinar imóveis públicos ociosos ou subutilizados à habitação de interesse social Meta no programa imóveis estaduais destinados: ao menos 30 em quatro anos Criar programa estadual de locação social em imóveis públicos requalificados
Criar inventário digital georreferenciado do patrimônio imobiliário estadual e comitê permanente de destinação patrimonial Alienar ou conceder imóveis estaduais ociosos por leilão, concessão ou PPP, com receita revertida ao fundo estadual de habitação e meta de 30 imóveis em quatro anos
Criar programa habitacional de renovação das áreas com maior estoque de imóveis públicos, transformando-as em áreas residenciais
Instituições e governança da política habitacional Fortalecer o ITERJ, ampliando sua estrutura e capacidade técnica Garantir governança transparente da política habitacional, com priorização técnica das famílias e prestação de contas em painel público
Captar financiamento internacional e embutir metas de universalização nos contratos de concessão de saneamento para custear obras urbanas Integrar a atuação da CEHAB-RJ, responsável por obras complexas e contenção de encostas, à do ITERJ, encarregado da regularização fundiária em escala, sob articulação do Governo do Estado.
Reestruturar a CEHAB-RJ como empresa pública articulada ao planejamento socioambiental regional Fortalecer o Conselho Estadual de Habitação e Saneamento, com capacidade deliberativa sobre a política de moradia Fortalecer o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social e elevar a 50% a representação dos movimentos populares Construir indicadores de habitabilidade para avaliar as condições de moradia nas regiões do estado e orientar projetos Reestruturar a CEHAB-RJ como empresa pública, para articular a política habitacional ao planejamento socioambiental de cada região do estado.
Localização da moradia e uso do solo Localizar a habitação de interesse social em áreas com infraestrutura consolidada, próximas de emprego e transporte, evitando a periferização Planejar o uso e a ocupação do solo no entorno das estações de transporte, com adensamento e reserva de área para habitação de interesse social
Delimitar novas zonas especiais de interesse social em áreas com infraestrutura urbana consolidada Conceder incentivos fiscais a construtoras para redirecionar a habitação popular a áreas com infraestrutura urbana consolidada Criar um banco estadual de terras e imóveis para controlar a valorização do solo urbano e facilitar o acesso à moradia Restabelecer a função social da propriedade como diretriz fundamental do planejamento estadual
Produção de moradia e habitação de interesse social Ampliar a oferta de habitação de interesse social para famílias de baixa renda Produzir moradia em parceria com municípios, governo federal e iniciativa privada Apoiar a produção habitacional por mutirão e autogestão de cooperativas e entidades de moradores Meta no programa público-alvo do MCMV Entidades: famílias de até R$ 2.640
Manter programa estadual de subsídio ao financiamento habitacional para famílias de baixa renda ao longo de todo o contrato
Facilitar o financiamento da casa própria para servidores públicos estaduais Criar moradia assistida, adaptada e integrada a serviços para idosos de baixa renda
Criar uma imobiliária pública estadual para produzir oferta imobiliária a preços acessíveis Fortalecer programas de arrendamento residencial com opção de compra ao fim do contrato Requalificar as habitações de interesse social já existentes e ampliar a provisão de serviços públicos nos conjuntos entregues Elaborar um Plano Estadual de Habitação de Interesse Social
Regularização fundiária e titulação Ampliar a regularização fundiária. Criar política de regularização fundiária e fiscalização ambiental de propriedades rurais, industriais e florestais nas franjas urbanas, reconhecendo a posse mansa e pacífica dos ocupantes e integrando-a às políticas sociais, de infraestrutura e de renda. Articular Estado e municípios nos processos de regularização fundiária. Realizar, na mesma visita, a regularização fundiária pelo ITERJ e pela Reurb municipal, com individualização por andar nas ocupações verticalizadas, junto ao cadastramento social no CRAS.
Enviar nova Lei Estadual de Terras que desburocratize a regularização e autorize a alienação onerosa de terras devolutas estaduais de até 50 hectares Garantir titulação gratuita de interesse social em núcleos urbanos informais pela Lei federal da Reurb (13.465/2017) Garantir título de propriedade individual a todos os moradores das comunidades urbanizadas, como direito e sem exceção Reconhecer a ocupação verticalizada consolidada, com individualização da titulação por andar Realizar cadastramento social pelo CRAS simultâneo à regularização, com roteamento automático a benefícios e condicionalidades de permanência e matrícula escolar Firmar convênios com universidades públicas estaduais e federais para apoio cartográfico e jurídico à política fundiária
Realizar mutirões anuais de documentação em todas as regiões, com prioridade para mulheres chefes de família
Integrar a regularização fundiária à fiscalização ambiental de propriedades rurais, industriais e florestais nas franjas urbanas
Remoções, conflitos fundiários e auxílio habitacional
Extinguir a atual política de remoções e substituí-la por modelo que respeite a inviolabilidade do domicílio Criar uma Mesa de Negociação de Conflitos Fundiários com Judiciário, Ministério Público, Defensoria e conselhos profissionais, priorizando soluções negociadas em vez de despejos Reajustar e aprimorar o Auxílio Habitacional Temporário, corrigindo seu valor, simplificando a concessão e atualizando os critérios de renda Incentivar os municípios a regulamentar o Auxílio Habitacional Temporário como benefício emergencial exclusivo para calamidade pública
Urbanização de favelas Executar programa estadual de urbanização e requalificação de favelas e ocupações consolidadas
Estabelecer meta de transformar as 1.724 favelas do estado em bairros formais em dez anos Condicionar a entrega de cada território urbanizado à instalação de posto policial, escola, clínica de saúde e creche Instituir código de postura urbana com sanção e vender parte das novas unidades a preço de mercado para garantir mistura social Realizar diagnóstico técnico prévio por comunidade (geotécnico, hidrológico, ambiental e topográfico) antes de intervir Padronizar diretrizes técnicas e tipologias construtivas das intervenções urbanísticas, preservando a identidade de cada território
Executar obras de saneamento ambiental nas favelas contratando moradores das próprias comunidades Criar programa estadual de assistência técnica para requalificação urbana de favelas, loteamentos, assentamentos rurais e comunidades tradicionais
André MarinhoNOVO · nº 30 · 10 propostas
Coronel BusnelloMISSÃO · nº 14 · 31 propostas
Douglas RuasPL · nº 22 · 9 propostas
Eduardo PaesPSD · nº 55 · 0 propostas
William SiriPSOL · nº 50 · 36 propostas