Comunicação do governo
Auditar a eficiência e o alcance da publicidade institucional, com pluralidade de agências e medição do resultado das campanhas de utilidade pública
Concursos e provimento de pessoal Fortalecer o provimento de servidores efetivos nas atividades permanentes do Estado. Fortalecer o quadro efetivo nas atividades finalísticas do DETRAN-RO, respeitadas as normas de pessoal vigentes. Realizar censo e painel integrado da força de trabalho, mapeando vínculos, vacâncias, temporários e funções críticas Meta no programa censo da precarização: primeiros 90 dias Planejar os concursos com critérios regionais, aproximando provas, vagas e lotação do interior do Estado Instituir plano plurianual de concursos e provimento de pessoal, com cronograma e divulgação pública do déficit por órgão e carreira Instituir por lei o Plano Estadual de Reposição de Pessoal, com calendário quadrienal vinculante de concursos por área e ano, priorizando saúde, educação, segurança, área socioassistencial e carreiras técnicas de gestão.
Limitar a terceirização às atividades-meio, vedando-a nas atividades-fim de saúde, educação e segurança Garantir transição sem demissão em massa dos temporários, com cursinho preparatório gratuito e isenção de taxa de inscrição
Desburocratização e governo digital Ampliar a digitalização dos serviços públicos, com uso de soluções digitais e integração de sistemas. Ampliar soluções digitais e a integração entre sistemas nos processos de licenciamento, vistorias e emissão de certificados do Corpo de Bombeiros Militar. Simplificar procedimentos e reduzir exigências burocráticas nos serviços prestados ao cidadão. Instituir política estadual de simplificação dos serviços públicos, com revisão permanente dos serviços do Estado, redução de exigências burocráticas e ampliação dos canais digitais de atendimento. Modernizar de forma permanente o licenciamento, as vistorias e a emissão de certificados do Corpo de Bombeiros, com fluxos simplificados, critérios padronizados, comunicação clara com o cidadão e metas formais de desempenho. Criar plataforma estadual única de atendimento, reunindo serviços, protocolos e acompanhamento das solicitações Garantir atendimento presencial e assistido para quem tem dificuldade de acesso digital Estabelecer padrões de interoperabilidade e qualidade de dados entre órgãos, evitando que o cidadão repita informações já entregues ao Estado
Priorizar a digitalização dos serviços de maior demanda a partir do diagnóstico da jornada do usuário, com metas de redução do tempo de atendimento
Estatais, concessões e patrimônio Condicionar concessões, PPPs e transferências de operação a estudos técnicos, transparência de custos e riscos, participação social e proteção ao usuário Implantar cadastro ou inventário integrado e georreferenciado do patrimônio estadual, com regularização e destinação dos bens e áreas públicas
Submeter as estatais a metas de desempenho, acordos de gestão, compliance auditável e conselhos com certificação técnica Ampliar o uso de concessões, PPPs e parcerias privadas na prestação de serviços e realização de investimentos
Licitações e compras públicas Melhorar o planejamento das contratações públicas. Criar central corporativa de compras, com catálogo padronizado, atas corporativas e planejamento anual das contratações, e só licitar obras com projeto e orçamento validados. Facilitar o acesso de micro e pequenas empresas, cooperativas e fornecedores locais às compras públicas estaduais
Exigir cláusula obrigatória de transferência de tecnologia nas contratações de capacitação pelo Estado
Criar central corporativa de compras com catálogo padronizado, atas corporativas e planejamento anual das contratações Criar banco de preços estadual alimentado por notas fiscais de fornecedores locais e habilitação digital sem papel
Planejamento e gestão por resultados Implantar modelo de gestão orientada por resultados, com prioridades, metas, indicadores e monitoramento contínuo das políticas públicas Publicar painel público com as prioridades, metas, indicadores e situação de execução das entregas Criar uma estrutura central de governo para coordenar prioridades transversais. Adotar o Sistema Integrado de Governança proposto pelo controle externo, com centro de governo encarregado de coordenar prioridades transversais e painéis públicos de metas. Gerir os ativos públicos prevendo o custo de manutenção e conservação desde o projeto. Criar cadastro estadual integrado de imóveis, veículos e demais bens, com dados de conservação e custo, e exigir estimativa de manutenção e fonte de custeio para toda nova obra ou investimento. Definir e publicar uma carteira de prioridades estratégicas do governo, com responsável, prazo e recursos para cada entrega Meta no programa prioridades estratégicas: até 30 prioridades Publicar carteira pública de prioridades do governo, integrando planejamento, orçamento e execução, com responsável, prazo, recursos, território e situação de cada entrega, e corrigir desvios ao longo da execução. Consolidar uma agenda de avaliação das políticas públicas, com revisão do que não produz resultado Fortalecer a gestão com planejamento estratégico, metas, indicadores e monitoramento permanente, avaliando as políticas públicas e corrigindo rumos quando necessário Manter uma carteira de projetos prioritários com estudos técnicos e projetos preparados Organizar e acompanhar uma carteira de projetos prioritários, com estudos técnicos, projetos e licitações preparadas, além de análise de riscos e monitoramento físico e financeiro, com informação de custo, prazo, estágio e benefício por território. Integrar PPA, LDO, LOA, programação financeira e contratações, exigindo problema, custo e cronograma antes de assumir cada compromisso Publicar metas quantitativas verificáveis, com linha de base e prazo, para saúde, educação, segurança e saneamento, revisadas anualmente
Retomar as obras paralisadas como primeira prioridade de investimento, antes de iniciar novas
Elaborar, nos primeiros 100 dias de governo, planos executivos para segurança, saúde, educação, infraestrutura, saneamento, meio ambiente, habitação e produção, com diagnósticos objetivos, responsabilidades definidas e caminhos de execução
Instituir contrato anual de metas assinado entre governador e cada secretaria e estatal, com consequências orçamentárias e gerenciais
Previdência dos servidores Cumprir integralmente os aportes e contribuições previdenciárias de responsabilidade do Estado, sem adiamentos Fortalecer o Iperon. Profissionalizar a gestão previdenciária, escolhendo o dirigente do Iperon por lista tríplice com certificação, conforme determinação do TCE-RO. Manter avaliações atuariais atualizadas e divulgar publicamente a situação e a sustentabilidade do regime próprio
Escolher o dirigente do instituto de previdência por lista tríplice com certificação técnica, conforme determinação do TCE-RO
Incluir a previdência dos servidores na pauta da mesa permanente de diálogo com as entidades representativas
Reforma administrativa e estrutura do Estado Fortalecer a capacidade institucional. Fortalecer a cultura organizacional com programas permanentes de desenvolvimento institucional, liderança, inovação e gestão pública, voltados à melhoria contínua dos serviços públicos. Realizar reforma administrativa que reduza sobreposições de competências e torne a estrutura estadual mais enxuta Meta no programa apresentação da reforma administrativa: nos primeiros 100 dias
Fundir órgãos estaduais sobrepostos, criando agência única de regulação e metrologia a partir do IPEM e da AGERO
Relação com os municípios Oferecer apoio técnico continuado aos municípios em planejamento, engenharia, licitações, captação de recursos, controle interno e prestação de contas Firmar pactos territoriais de resultados, de adesão voluntária, com os municípios, definindo entregas, prazos e acompanhamento público Apoiar consórcios públicos e soluções compartilhadas regionais em serviços especializados Implantar painel público com transferências estaduais, convênios, obras e resultados por município Cooperar com os municípios na adoção de soluções digitais compatíveis, com padrões, capacitação e ferramentas compartilhadas Apoiar os municípios na ampliação de dados abertos, indicadores de desempenho, transparência, ouvidoria, proteção de dados, controle interno e prevenção de irregularidades, compartilhando orientações, soluções tecnológicas e formação prática
Responsabilidade fiscal e orçamento Condicionar toda nova despesa continuada, reajuste ou expansão de serviço à demonstração prévia de fonte de custeio e impacto fiscal Acompanhar as contas, os passivos e a capacidade de investimento do Estado. Acompanhar receitas, despesas permanentes, dívida, precatórios, riscos fiscais e compromissos de longo prazo, com indicadores públicos de resultado fiscal, aportes, passivos e patrimônio, autorizando novas operações de crédito apenas com finalidade definida e capacidade de pagamento. Buscar recursos federais e fundos para financiar investimentos estaduais Buscar recursos em Brasília com planilha e projeto, acessando o Fundo de Equalização Federativa, crédito com garantia da União, o Fundo Amazônia e programas federais de infraestrutura, sempre destinados a investimento. Meta no programa Fundo de Equalização Federativa: ~R$ 250 milhões já em 2026 Restringir novas operações de crédito a investimentos, com finalidade, capacidade de pagamento e retorno demonstrados Adotar regra de ouro interna, publicada como diretriz de governo no primeiro dia, permitindo operações de crédito apenas para investimento e nunca para custeio. Aperfeiçoar a governança das renúncias e incentivos fiscais, com transparência dos valores e avaliação prévia de impacto
Aplicar os recursos do Propag e do Fundo de Equalização Federativa com painel público de destinação e cumprimento das contrapartidas legais Cumprir rigorosamente o acordo com a PGFN sobre as dívidas da CAERD, com monitoramento público das parcelas, para evitar retenção do FPE Priorizar a expansão de soluções tecnológicas comprovadamente eficientes antes de ampliar a folha de pessoal, condicionando novos concursos à demonstração prévia de compensação fiscal
Auditar e revisar contratos, terceirizações, locações e despesas administrativas, eliminando gastos ineficientes e controlando a expansão do custeio Impor teto rígido a viagens, com corte imediato de 40% em diárias e passagens e realocação da economia para as áreas finalísticas Revisar integralmente o orçamento pela metodologia base zero, com meta de reduzir até 30% das despesas discricionárias e carimbar a economia para investimento Elevar o investimento efetivamente executado para mais de 10% da despesa estadual até 2030, com proteção da dotação por decreto Não criar novos impostos nem elevar alíquotas estaduais durante o governo Conceder anistia de multas, juros e encargos para regularização de débitos com órgãos estaduais
Servidores, carreiras e folha Ampliar a formação continuada dos servidores públicos Executar programas permanentes de saúde ocupacional, saúde mental e qualidade de vida dos servidores Dialogar com os servidores e suas entidades representativas. Acompanhar as condições de trabalho junto com servidores, chefias e entidades representativas, fortalecendo saúde ocupacional, prevenção do adoecimento, acolhimento psicossocial e enfrentamento ao assédio. Adotar avaliação de desempenho e progressão funcional baseadas em indicadores e critérios objetivos e transparentes Modernizar a infraestrutura física, tecnológica e ergonômica dos ambientes de trabalho dos órgãos públicos Exigir critérios técnicos e certificação para o exercício de cargos de direção, chefia e alta administração Revisar e atualizar os planos de cargos, carreiras e remuneração, corrigindo distorções com observância da responsabilidade fiscal Revisar os planos de cargos e carreiras das áreas críticas, sempre com a fonte de compensação demonstrada conforme exige a LDO. Atualizar o PCCR em diálogo com a categoria e revisar os planos de carreira e as estruturas remuneratórias, com base em estudos técnicos e observada a responsabilidade fiscal. Realizar estudos técnicos, jurídicos, orçamentários e fiscais para corrigir as maiores defasagens das carreiras e das faixas de menor remuneração e uniformizar os auxílios dos servidores.
Conceder gratificação para lotação em municípios de difícil provimento e criar banco de talentos interno
Digitalizar os processos de gestão de pessoas e ampliar o autoatendimento no portal do servidor Criar órgão central de gestão de pessoas responsável pela política estadual de recursos humanos Estudar formas de reconhecimento remuneratório aos profissionais que exercem atividades finalísticas de segurança viária, respeitados os limites legais e orçamentários
Criar carreira transversal de gestão, finanças, controle e prestação de contas Retomar a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Executivo, de forma gradual e com fonte definida Uniformizar os auxílios alimentação e saúde por faixas remuneratórias, com valores maiores para os que recebem menos Oferecer crédito consignado com teto de juros e mutirão de renegociação e portabilidade de dívidas dos servidores Meta no programa juros do consignado: a partir de 1% ao mês Permitir carga horária especial ou teletrabalho por metas ao servidor que cuida de dependente com deficiência ou neurodivergência
Transparência e integridade Ampliar a transparência ativa e a publicação de dados abertos sobre despesas, contratos, obras e resultados Fortalecer programas de integridade. Exigir que todas as empresas estatais mantenham programas de integridade auditáveis, firmem acordos de gestão com metas plurianuais e preencham conselhos com membros certificados. Identificar e tratar preventivamente os riscos de integridade na administração estadual Ampliar o Programa Rondoniense de Integridade, com planos de ação ajustados a cada órgão, prevenção de conflitos de interesse, proteção do patrimônio público e tratamento de riscos concretos, além de auditorias baseadas em risco e acompanhamento das recomendações do controle. Assegurar a participação social na gestão pública. Reforçar mecanismos de integridade pública, transparência, controle interno, governo aberto, participação social e fiscalização dos recursos públicos na administração estadual. Dar cumprimento às determinações e apontamentos do Tribunal de Contas, com relatórios públicos periódicos de cumprimento. Fortalecer auditorias baseadas em risco e acompanhar as recomendações e determinações dirigidas ao Executivo, divulgando de forma acessível os benefícios financeiros, administrativos e sociais do controle. Garantir resposta técnica, transparente e tempestiva a licitações questionadas e cooperação com órgãos de controle diante de indícios de irregularidade Fortalecer a ouvidoria e o acesso à informação, com proteção a denunciantes e resposta tempestiva às manifestações Organizar e divulgar informações públicas sobre formalização, crédito, atendimento, cooperativismo e presença territorial das ações de apoio produtivo, avaliando-as pelos efeitos sobre os beneficiários e não apenas por eventos e recursos liberados
Reformular o portal de transparência com busca inteligente e encerrar o sigilo sobre gastos com diárias e passagens
Adailton FuriaPSD · nº 55 · 54 propostas
Expedito NettoPT · nº 13 · 30 propostas
Hildon ChavesUNIÃO · nº 44 · 35 propostas
Marcos RogérioPL · nº 22 · 41 propostas