Capacidade estatística e evidências Adotar gestão baseada em evidências e dados na formulação das políticas públicas estaduais Produzir estudos prévios (ex ante) e avaliações posteriores (ex post) sobre incentivos fiscais, concessões, programas sociais e investimentos públicos
Recriar ou fortalecer instituição estadual autônoma de economia e estatística, retomando séries históricas e estudos regionais Firmar parcerias com IBGE, Ipea, universidades e centros de pesquisa para produção de evidências Constituir equipe multidisciplinar de economistas, estatísticos, demógrafos, geógrafos, cientistas de dados e especialistas em políticas públicas no órgão estadual de pesquisa Realizar diagnóstico institucional e estudo de impacto fiscal do órgão estadual de estatística no primeiro ano de governo Publicar relatórios regionais periódicos sobre economia, demografia e produtividade
Comunicação pública e desinformação
Orientar a publicidade oficial por critérios republicanos, transparentes e auditáveis, priorizando campanhas educativas e de utilidade pública em vez da promoção da gestão Destinar parcela prioritária do orçamento de publicidade a ações permanentes de educação, prevenção e informação sobre eventos climáticos extremos Fortalecer a TVE-RS e a FM Cultura como rede pública de comunicação voltada à cultura, ciência, educação e produção regional Regulamentar o Conselho Estadual de Comunicação Pública e Social com participação da sociedade Criar ação intersetorial de enfrentamento à desinformação em cooperação com universidades, imprensa e agências independentes de checagem Garantir acessibilidade em Libras, audiodescrição, legendas e linguagem simples em portais, campanhas e transmissões oficiais Implantar programas de educomunicação e letramento midiático nas escolas estaduais Valorizar a imprensa regional e comunitária na política de comunicação pública do Estado
Concessões, PPPs e patrimônio Escolher o modelo de contratação (concessão, PPP ou execução direta) com base em análise técnica comparativa de vantagem para o interesse público Fortalecer a unidade central de parcerias com equipe técnica multidisciplinar permanente Manter carteira de concessões e PPPs Criar carteira plurianual de concessões e PPPs, com metas anuais e priorização de projetos de irrigação, saneamento, mobilidade, logística e equipamentos sociais. Manter carteira de concessões e PPPs priorizada por impacto, maturidade, viabilidade, licenciamento e risco fiscal, com estudos concluídos antes de cada edital. Publicar estudos, matrizes de risco, contratos, aditivos e indicadores de desempenho das parcerias Avaliar pedidos de reequilíbrio contratual com critérios técnicos, transparência e comprovação de impactos Destinar receitas ao financiamento de investimentos, e não ao custeio recorrente. Destinar receitas extraordinárias preferencialmente a investimentos, redução da dívida, reservas e transições temporárias. Alocar os riscos dos contratos de concessão e PPP (construção, operação, demanda, financiamento, licenciamento e eventos extraordinários) à parte capaz de administrá-los a menor custo, publicando matrizes específicas e incorporando riscos climáticos, seguros e continuidade operacional. Firmar parcerias apenas com alocação equilibrada de riscos, publicando matriz de riscos, estudos e contratos e avaliando reequilíbrios contratuais por critérios técnicos e transparentes.
Criar mecanismos de proteção tarifária para usuários vulneráveis nos serviços concedidos
Vincular a remuneração dos parceiros privados a metas verificáveis de desempenho e qualidade dos serviços Fortalecer e modernizar a regulação e a fiscalização dos serviços concedidos, com independência técnica do regulador
Dívida com a União e relação federativa Negociar com a União condições mais sustentáveis para a dívida do Estado, preservando a capacidade de investimento Liderar uma articulação federativa com outros estados e bancadas para defender condições sustentáveis da dívida estadual, avaliando renegociações pelo custo total, fluxo de pagamentos, riscos e impacto sobre os investimentos, com divulgação transparente dos dados da dívida. Defender a criação de fundo constitucional/regional de desenvolvimento para os estados do Sul Manter relação institucional com o governo federal pautada pela defesa dos interesses do Estado. Manter cooperação institucional e articulação permanente com o governo federal, de forma responsável e altiva, para tratar a reconstrução do Estado, a dívida com a União e a manutenção do FUNRIGS, independentemente do resultado eleitoral. Construir nova relação com o governo federal, com postura republicana e orientada ao diálogo, fortalecendo a representação do Estado em Brasília e elegendo poucas pautas prioritárias, com responsáveis, prazos e estratégia definidos. Buscar a prorrogação da suspensão do pagamento da dívida com a União e a continuidade do FUNRIGS Aderir ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) e executá-lo com planejamento e transparência Manter presença e representação técnica permanente do Estado em Brasília para defender seus interesses estratégicos Articular estados e bancadas para criar mecanismos nacionais permanentes de financiamento, prevenção, seguros, adaptação e reconstrução diante de eventos climáticos extremos Criar fundos estaduais de proteção financeira contra vulnerabilidades climáticas no contexto da Reforma Tributária e atuar junto ao Congresso e ao Governo Federal pela criação do Fundo Constitucional do Sul e Sudeste.
Administrar o Regime de Recuperação Fiscal e o Fundo do Plano Rio Grande com transparência, metas públicas e fiscalização permanente
Estrutura administrativa e desburocratização Centralizar e modernizar compras públicas e serviços administrativos compartilhados para reduzir custos Modernizar a gestão patrimonial e dos ativos públicos do Estado Revisar a estrutura administrativa do Estado, eliminando sobreposições e órgãos redundantes Integrar Junta Comercial, Receita Estadual, órgãos ambientais, municípios e Corpo de Bombeiros numa porta única digital. Modernizar o RS.GOV.BR para reunir serviços por jornadas, entre elas o empreendedorismo, resolvendo num único percurso demandas que envolvam diferentes órgãos, com autenticação gov.br e interoperabilidade segura entre as bases estaduais. Simplificar processos e reduzir exigências burocráticas. Implantar um programa agressivo de simplificação regulatória, com órgão responsável, cronograma, financiamento, metas anuais e painel público de acompanhamento.
Reduzir cargos de confiança e políticos, ampliando critérios técnicos para funções estratégicas de direção
Delegar decisões e revisar alçadas administrativas para reduzir tramitações desnecessárias
Governo digital e dados Expandir os serviços públicos digitais e a rede de atendimento integrado (Tudo Fácil e portal do Estado) Adotar inteligência artificial na administração pública. Consolidar uma política integrada de governo digital, inteligência de dados, automação e inteligência artificial aplicada à gestão. Fortalecer a segurança cibernética e a proteção da infraestrutura digital crítica do Estado Integrar bases de dados e garantir a interoperabilidade entre órgãos. Criar catálogo de dados estaduais e arquitetura de interoperabilidade entre órgãos, com repositório público e interoperável. Instituir governança estadual de dados, com padrões de qualidade para as bases de dados do estado. Governar os dados estaduais com definição de responsáveis, fontes oficiais, padrões, perfis de acesso, auditoria, correção e prazos de retenção, incorporando proteção de dados e segurança desde a concepção de cada serviço e sistema. Medir e publicar tempo, custo, prazo e satisfação de cada serviço público prioritário Universalizar o processo administrativo eletrônico e a assinatura digital Oferecer serviços públicos proativos e automáticos, com pré-preenchimento de solicitações e antecipação de avisos. Implantar assistente digital para orientar cidadãos sobre serviços e benefícios, com programa específico, cronograma, metas anuais e painel aberto de resultados.
Criar repositório público e interoperável de dados estaduais, com órgão responsável, cronograma, financiamento, metas anuais e painel público de acompanhamento
Contratar tecnologia com arquitetura modular, interoperável e portabilidade de dados
Orçamento e equilíbrio fiscal Proteger os investimentos públicos essenciais. Manter temporariamente o fundo para enfrentar os efeitos financeiros da reconstrução e preservar recursos destinados a investimentos. Buscar o equilíbrio fiscal sem aumento da carga tributária. Consolidar o equilíbrio das contas públicas com responsabilidade nos gastos, modernização da arrecadação, planejamento de longo prazo e manutenção da alíquota de ICMS em 17%, preservando a capacidade de investimento do Estado. Adotar orçamento realista. Adotar orçamentos realistas, alinhados à capacidade financeira do Estado, com integração entre planejamento, orçamento e execução. Financiar despesas permanentes com receitas permanentes, exigindo impacto plurianual, fonte sustentável e medidas de compensação para novas despesas obrigatórias ou continuadas. Revisar benefícios e incentivos fiscais. Revisar as políticas de incentivo fiscal no novo arranjo institucional decorrente da reforma tributária e aprimorar seu uso como instrumento de desenvolvimento econômico, inclusive acelerando o aproveitamento de créditos na aquisição de bens de capital produzidos no estado. Preparar o Estado para o novo ambiente tributário decorrente da reforma tributária Liderar a adaptação do Estado à Reforma Tributária, com instrumentos financeiros inovadores, atração de investimentos e criação de fundos específicos de desenvolvimento econômico. Preparar as finanças estaduais para calamidades com reservas, fundos, seguros e regras de execução emergencial Publicar relatórios periódicos de riscos fiscais, passivos contingentes e fluxo de caixa Elaborar projeções fiscais em cenários básico, adverso e de estresse, com responsáveis, gatilhos e medidas preventivas, e monitorar previdência, estatais e passivos contingentes judiciais, ambientais, contratuais e financeiros. Monitorar a previdência dos servidores estaduais, acompanhando projeções atuariais e a sustentabilidade fiscal. Aperfeiçoar a gestão da previdência social dos servidores públicos estaduais e fortalecer o controle interno sobre a aplicação dos recursos públicos. Reduzir o estoque de precatórios e concluir a reestruturação do passivo judicial do Estado Simplificar a tributação estadual, reduzindo a burocracia e construindo ambiente tributário mais simples, estável e previsível para estimular investimentos e a competitividade das empresas gaúchas Modernizar a política de tributação do IPVA Criar o IPVA Verde, com critérios de incentivo à sustentabilidade ambiental e à renovação da frota de veículos Fortalecer políticas de justiça tributária, como o programa Devolve ICMS
Adotar teto interno para o crescimento das despesas discricionárias compatível com a receita Aperfeiçoar a cobrança da dívida ativa e modernizar a fiscalização tributária com análise de dados
Participação social e relação com municípios Prestar apoio técnico do Estado aos municípios, especialmente os pequenos, na estruturação de projetos Realizar consultas e audiências públicas em projetos do Estado Ampliar a participação popular por meio da Consulta Popular, do Orçamento Participativo e dos conselhos estaduais, com monitoramento e prestação de contas à sociedade. Ampliar a Consulta Popular. Retomar e ampliar o Orçamento Participativo e a Consulta Popular, fortalecendo o planejamento regional com os COREDEs e o apoio técnico aos pequenos municípios. Fortalecer os COREDEs e os conselhos e espaços de participação social do Estado Realizar consultas públicas. Promover sondagens, consultas e audiências transparentes enquanto as decisões ainda puderem ser alteradas, com publicação de documentos completos, respostas fundamentadas e alternativas de modelagem. Ampliar a integração tributária com os municípios e os programas de cidadania fiscal
Usar consórcios intermunicipais para compras coletivas e compartilhamento de serviços e equipamentos Criar observatórios cidadãos regionais para acompanhamento das metas do governo
Instituir mesa federativa periódica para pactuar competências, financiamento e metas entre Estado e municípios
Planejamento e gestão por resultados Integrar planejamento, orçamento, metas e monitoramento em um modelo de gestão por resultados Instituir avaliação sistemática dos programas públicos, com revisão periódica. Avaliar políticas públicas e monitorar resultados de forma permanente, com gestão que integre planejamento, orçamento e metas. Adotar avaliação ex ante e ex post dos programas de maior impacto fiscal e realizar revisão anual de gastos e de programas, com revisão dos de baixo desempenho. Adotar metodologia de priorização e monitoramento de investimentos públicos Qualificar a gestão dos investimentos públicos por meio de rede estadual de gestão de projetos e de instrumentos que avaliem viabilidade, custo total, riscos, maturidade e benefícios dos grandes projetos, acompanhando execução e resultados. Realizar prestação de contas pública e periódica das metas do governo. Consolidar uma estratégia estadual de desenvolvimento de longo prazo. Fortalecer o planejamento estratégico de longo prazo e o desenvolvimento regional, com gestão integrada e ampliação da participação cidadã. Converter o programa de governo em plano de metas mensuráveis, com responsáveis, prazos e prioridades definidas Criar unidade central de entrega e resultados vinculada ao gabinete do governador / fortalecer o centro de governo Criar banco ou carteira de projetos maduros para captação de crédito e recursos não reembolsáveis Aprimorar o Sistema de Monitoramento Estratégico para integrar cronograma, orçamento, riscos, decisões e evidências, com responsáveis e prazos definidos para destravar entraves jurídicos, técnicos, financeiros e administrativos Adotar mecanismos permanentes e participativos de monitoramento, avaliação e prestação de contas das metas governamentais, com ampliação da transparência e do acompanhamento público de obras, investimentos e programas, avançando na gestão por resultados, no controle interno e na transformação digital.
Regionalizar metas e políticas segundo COREDEs e regiões funcionais Implantar programas por etapas: diagnóstico e priorização de riscos, projetos-piloto, expansão progressiva e avaliação independente
Manter protocolos de continuidade administrativa e preservação da memória institucional para crises e transições de governo
Relação com a Assembleia e outros Poderes Manter agenda e presença regular junto à União. Definir prioridades e pautas federais nas áreas de infraestrutura, dívida, saúde e proteção contra desastres, com responsáveis e prazos. Manter representação permanente e técnica em Brasília para defender a renegociação da dívida, recursos contra enchentes, revisão dos valores do SUS, financiamento de infraestrutura e segurança pública, e definir até vinte prioridades estratégicas com responsáveis, cronogramas e marcos trimestrais. Encaminhar pacote de integridade, governo digital e simplificação administrativa Encaminhar pacote legislativo de integridade, governo digital e simplificação administrativa, implementado por programa próprio, com órgão responsável, cronograma, fonte de financiamento e metas anuais, com contratos e resultados em painel aberto. Manter relações institucionais profissionais, com equipes técnicas permanentes, registro dos compromissos firmados com órgãos, municípios e entidades e divulgação de prioridades, responsáveis, prazos e resultados. Assegurar representação profissional e orientada por resultados, exigindo pauta, objetivo e prestação de contas em cada viagem, reunião e compromisso, e instituir agenda pública de compromissos das autoridades, com órgão responsável, cronograma e metas anuais.
Manter relação institucional permanente e transparente com a Assembleia Legislativa, apresentando prioridades e impactos fiscais dos projetos Publicar anualmente a agenda legislativa do governo, com objetivos, justificativas e cronograma Assegurar acesso a informações e respostas a requerimentos das bancadas de oposição Estabelecer canais técnicos permanentes com Judiciário, Ministério Público, Defensoria e Tribunal de Contas para reduzir a judicialização de políticas públicas Ampliar a cooperação com os demais estados do Sul e as políticas de fronteira e integração ao Mercosul Monitorar convênios e transferências federais para evitar perda de prazos e devolução de recursos
Servidores, carreiras e folha Fortalecer a Escola de Governo e a formação continuada dos servidores Estruturar política de saúde, saúde mental e bem-estar dos servidores públicos Reestruturar e modernizar carreiras do serviço público. Estruturar carreiras capazes de atrair e reter talentos no serviço público, com avaliação de desempenho e reconhecimento vinculados à entrega de resultados. Recompor gradualmente carreiras e quadros por meio de concursos públicos, com qualificação, saúde ocupacional e diálogo com as entidades de servidores. Planejar e dimensionar a força de trabalho do serviço público. Consolidar política permanente de gestão de pessoas no serviço público, com dimensionamento da força de trabalho, formação de lideranças e desenvolvimento de competências estratégicas. Implantar avaliação de desempenho dos servidores vinculada a feedback, desenvolvimento e reconhecimento Premiar e reconhecer equipes por resultados, com incentivos vinculados a metas verificáveis Manter indicadores e painéis sobre força de trabalho e capacitação. Manter painéis gerenciais protegidos sobre força de trabalho, competências, desempenho, capacitação, mobilidade, aposentadorias, afastamentos e custos de pessoal, com canais de participação dos servidores. Promover a mobilidade interna dos servidores entre órgãos. Revisar cargos vagos ou obsoletos e carreiras fragmentadas, preservando especializações necessárias, e permitir a mobilidade de servidores entre órgãos e projetos quando houver compatibilidade legal, profissional e remuneratória.
Manter diálogo permanente com as entidades representativas dos servidores
Organizar o trabalho presencial, remoto ou híbrido conforme a natureza do serviço e as metas da equipe Restringir contratações temporárias e terceirizações a necessidades transitórias e serviços auxiliares, mantendo funções estratégicas no Estado Modernizar os concursos públicos com critérios objetivos ligados às atribuições do cargo, uso de provas práticas ou cursos de formação, e integrar os novos servidores com ambientação geral e formação específica
Transparência, integridade e controle Modernizar o Portal da Transparência com dados abertos e painéis de acompanhamento de obras, contratos e repasses Fortalecer o sistema de controle interno e a auditoria do Estado, preservando sua autonomia técnica Publicar contratos, aditivos e pagamentos. Publicar planejamento, editais, participantes, propostas, contratos, aditivos, pagamentos, sanções e desempenho das contratações, ampliando a identificação de controladores e vínculos empresariais, com respeito à legislação e ao direito de correção das informações. Criar proteção institucional a denunciantes de boa-fé e fortalecer os canais de ouvidoria Divulgar as agendas e compromissos públicos das autoridades do governo Adotar linguagem simples em atos, serviços e comunicações do Estado Fortalecer e ampliar o programa estadual de governança e integridade Consolidar uma política estadual de integridade baseada em prevenção, transparência, controle inteligente e responsabilização, com gestão de riscos e auditoria baseada em evidências. Criar uma secretaria estadual de transparência, integridade e governança de dados, reunindo controle interno, correição, ouvidoria e dados abertos
Realizar auditoria inicial das contas do Estado e das obras paralisadas e contratos críticos, com divulgação pública dos resultados
Estabelecer regras de prevenção de conflitos de interesse na alta administração Usar cruzamento de dados de compras, contratos, folha e transferências para detectar indícios de irregularidades Monitorar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, exigindo fundamentação para negativas e ampliando a transparência ativa Rastrear cada recurso transferido até a entrega, com prestação de contas proporcional ao risco Exigir programas de integridade proporcionais ao risco nas contratações públicas Qualificar a corregedoria do Estado com capacidade especializada, sistemas e gestão de prazos para concluir apurações e processos disciplinares, evitando prescrição, assegurando contraditório e ampla defesa Adotar critérios de responsabilização proporcional, distinguindo falhas de processo, erros justificáveis, negligência, dolo, fraude e corrupção, aplicando orientação, correção, ressarcimento ou sanção conforme gravidade, intenção, dano e reincidência, sem punir o gestor de boa-fé
Gabriel SouzaMDB · nº 15 · 39 propostas
Juliana BrizolaPDT · nº 12 · 36 propostas
Marcelo MaranataPSDB · nº 45 · 81 propostas
ZuccoPL · nº 22 · 97 propostas